Jurisprudência sobre
mero dissabor

901 - TJSP. "Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração junto ao réu. Desinteresse na produção de perícia grafotécnica pela instituição financeira, que expressamente requereu o julgamento antecipado. Perícia grafotécnica não realizada. Ônus probatório em seu desfavor. Não observância da boa-fé objetiva. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Observância da modulação temporal dos efeitos da referida decisão. Fatos que não extrapolam o mero dissabor. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da recorrente. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não provido e recurso do réu parcialmente provido"

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902 - TJSP. Ação revisional. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Repetição do indébito que, todavia, deverá observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, de sorte que a repetição em dobro deve ocorrer somente em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021. Apelação da demandada desprovida. Apelação da demandante parcialmente provida.

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903 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária da apelada, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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904 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. serviço de home care. má-prestação do serviço. procedência. Condenação das corrés ao pagamento de r$ 5.000,00. Apelação interposta por ambas as partes. Danos morais configurados. Troca de sonda vesical resultou em sangramento e ausência de socorro pelo preposto da requerida. Necessidade de condução do paciente ao pronto socorro. Falha caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano e enseja o dever de indenizar. Valor insuficiente fixado pelo MM. Juízo a quo. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação da função pedagógica e compensatória da indenização. Fixação em r$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada em parte. Honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Recurso do autor provido, desprovido o da ré.

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905 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Relação de consumo. Golpe da maquininha. Inserção de valor maior do que o devido pelo vendedor ambulante. Despesas altas, que destoam do histórico do cliente. Falha no sistema de segurança. Procedência parcial. Dever de ressarcimento em dobro só cabível em hipótese de dolo ou má-fé, não demonstrada. Reparação por dano moral, incabível, tendo em conta a inexistência de efetiva prova de violação extrapatrimonial, questão restrita a mero dissabor, inclusive com concurso do próprio autor. Precedentes do STJ e desta Corte. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pertinência. Majoração para 15% do valor da condenação. Cabimento art. 85§2º CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, exclusivamente para readequação da honorária

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906 - TJSP. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Apelo dos coautores. Ausente prova da data exata do requerimento extrajudicial de cancelamento do curso, a distribuição do feito torna inequívoca a pretensão rescisória dos apelantes (20/09/2023), sendo que a citação marca apenas a constituição da apelada em mora. Data de cancelamento do curso que deve corresponder ao ajuizamento da ação. Já quanto ao dano moral, como a situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente negativação, afasta-se o dever de indenizar, tampouco se antevendo dispêndio de tempo excessivo na resolução do caso, consoante teoria do desvio produtivo do consumidor. Precedentes. Sentença reformada em parte, fixada a data de cancelamento do curso em 20/09/2023. Apelação parcialmente provida

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907 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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908 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO SER FALSA A ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da autora provido. ... (Continua)

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909 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A SEGURADORA NÃO SE DESINCUMBIU. INVIÁVEL ACEITAR-SE PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO, CONTENDO SOMENTE ASSINATURA DE CORRETOR, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DE QUEM SEJA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS TENDO EM VISTA QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, IDOSO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS DE MORA. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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910 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia ortopédica para fratura. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que se acidentou de moto, tendo sido levada ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar e procedimento cirúrgico. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e indenização mantida em R$5.000,00, por ausência de recurso voluntário da ré. Sentença mantida. Recurso improvido

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911 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO E EXECUÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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912 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para atendimento com necessidade de cirurgia cardiológica e internação. Indenização por danos morais. Sentença de procedência. Paciente que sofreu infarto agudo do miocárdio, tendo sido levado ao Pronto Atendimento da rede credenciada. Solicitação de internação e cirurgia. Alegação de não cumprimento de carência contratual para internação hospitalar. Procedimento de natureza urgente. Suficiente comprovação. Carência dispensada. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Recusa indevida a tratamento emergencial que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pelo usuário do plano de saúde. Dano moral configurado e ligeiramente majorado para R$10.000,00. Sentença reformada parcialmente. Apelação da ré improvida. Recurso adesivo do autor parcialmente provido

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913 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de inexistência de débito Cumulada com indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu à retirada do seu nome do SCR e ao pagamento de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Requerente que não se desincumbiu de comprovar a existência de negativação. «SCR - sistema de informações de créditos é mecanismo utilizado para registro de créditos das instituições financeiras e não plataforma de negativação. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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914 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos juros. Súmula 297/STJ. Alegação de juros acima da média de mercado. A mera comparação com a média de mercado não é suficiente para, isoladamente, justificar a revisão judicial dos juros pactuados. Capitalização de juros possível, com fundamento no Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I e Súmulas 539 e 541 ambas do STJ. Seguro prestamista constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Danos morais não configurados. Não se vislumbra qualquer conduta que tenha causado dor moral, constrangimento, vergonha ou humilhação que justifique a condenação. Situação que não extrapola o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso do autor desprovido

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915 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recurso das partes. Obrigação no fornecimento de medicamentos (CAPECITABINA e TEMOZOLAMIDA), ainda que não constem do rol da ANS, ante a existência de indicação médica. Inteligência da Súmula 102/TJSP e da Lei 14.454/2022. A medicação foi solicitada como meio mais adequado para o tratamento do paciente diagnosticado com câncer, negando-a, pois, nega-se o próprio objetivo do contrato, o que não pode ser admitido. Dano moral caracterizado. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Considerando a natureza da causa e a jurisprudência em casos análogos, tem-se por adequado o valor de R$ 10.000,00, apto a compensar o abalo sofrido pelo demandante e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta omissa pelo demandado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Recurso da ré desprovido e recurso do autor parcialmente provido

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916 - TJSP. Prestação de serviço - Fornecimento de água - Ação revisional de faturas cobradas pela ré com pedido indenizatório moral pela cobrança indevida - Procedência da ação para anular o valor cobrado e determinar à ré que promova nova emissão das faturas do período reclamado com base na medida de consumo da autora, bem como para condená-la a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Reconhecimento do pedido revisional das contas pela própria conduta da ré, que apresentou novas faturas conforme determinado pelo juízo da causa - Ponto incontroverso na lide - Prejuízo moral decorrente do episódio, contudo, inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mera divergência de apuração de consumo de água - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Indenização moral afastada - Recurso provido, em parte

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA IMPUGNADA PELO AUTOR, INCIDÊNCIA ART. 429, II, CPC. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO RÉU. SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. TESE FIXADA PELO STJ. EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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918 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Cláusula limitativa do tempo de internação em uti. Abusividade manifesta. Súmula 302/STJ. Comunicação de que o prazo de internação escoou. Não-interrupção do tratamento médico. Dano moral inexistente. Mero dissabor. Prejuízo patrimonial não-demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual são abusivas as cláusulas de contrato de plano de saúde limitativas do tempo de internação, «notadamente em face da impossibilidade de previsão do tempo da cura, da irrazoabilidade da suspensão do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, segundo a qual, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige a às exigências do bem comum. Súmula 302/STJ. ... (Continua)

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919 - TJSP. REVISIONAL. Ausência de nulidade da sentença. Estrita observância com os pedidos formulados na petição inicial. Empréstimos pessoais. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova não autorizada. Falta de verossimilhança das alegações em relação aos fatos discutidos nos autos. Efetiva demonstração da adesão realizada por assinaturas do apelante lançadas nos respectivos instrumentos. Ausência de controvérsia sobre os valores obtidos pelo recorrente em relação aos mútuos fornecidos pela instituição bancária. Demonstração dos fatos impeditivos do direito do autor. CPC, art. 373, II. Impossibilidade de limitação das parcelas contratadas e descontadas diretamente sobre a conta corrente de titularidade do autor. Inaplicabilidade da Lei 10.820/2003 por analogia aos empréstimos bancários comuns. Incidência do Tema Repetitivo 1.085, do STJ. Danos extrapatrimoniais não configurados. Mero dissabor. Inexistente comprovação do abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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920 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de indenização por danos morais e materiais - Contratação de serviço de desentupimento de canos - Cobrança em valor superior ao de mercado - Revelia - Julgamento de parcial procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de R$ 2.710,00 a título de indenização por danos materiais - Recurso do autor - Danos morais não configurados - Resistência da ré em reduzir o valor da cobrança pelos serviços prestados que não gerou abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação da recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, observada a gratuidade processual concedida.

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921 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS, MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. VERIFICAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO E. STJ. CASO CONCRETO INDICANDO QUE OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS. HIPÓTESE EM QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFIGURADA A FRAUDE, OS JUROS LEGAIS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÃO INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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922 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de rescisão de contratos, inexigibilidade de débitos indevidamente lançados e reparação de danos morais. Relação de consumo. Cabimento à ré, demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Pena de ser obrigada a arcar com os prejuízos de seu inadimplemento contratual. CPC/1973, art. 333, II. Indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Fixação da indenização que deve nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Ação procedente. Recurso desprovido.

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923 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS EM MODALIDADE PROMOCIONAL. PASSAGENS NÃO EMITIDAS NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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924 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora.

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925 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do banco.

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926 - TJSP. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência do pedido formulado na inicial e procedência do pedido formulado na reconvenção. Inconformismo por parte do réu/reconvinte.

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927 - TJSP. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais julgada procedente. Insurgência da requerida postulando o afastamento da condenação dos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que o autor passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Razões de recurso não demonstrada. A ré não comprovou a regularidade na contratação. Ausência da apresentação do contrato de adesão que comprovaria a contratação ou foto digital com documento de identificação válido, nos termos das Instruções Normativas do INSS 128/22 e 162/24. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o consentimento do autor. Danos morais arbitrados devidamente arbitrados em concordância aos parâmetros desta Corte.

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928 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE SAPATOS COM SUPOSTAS IMPERFEIÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A AUTORA DA QUANTIA DE R$ 1.677,60, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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929 - TJSP. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Autora que não recebeu o valor que lhe competia após a celebração do contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Contratos coligados celebrados no intervalo de cinco dias, por pessoas do mesmo núcleo familiar. Adquirentes dos direitos referentes ao bem litigioso que não se interessaram pelo exercício da posse do imóvel, o qual serve gratuitamente de sede à empresa do ex-marido da autora, locador do bem. Simulação acertadamente reconhecida. Dano moral não configurado. Autora que participou ativamente do negócio simulado, visando blindar o patrimônio dos ex-cônjuges. Fatos narrados na inicial que, quando muito, constituem mero dissabor, bastando a declaração de nulidade do negócio simulado para repor as partes ao status quo ante. Recurso parcialmente provido

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930 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DOS TRATAMENTOS EM AMBIENTE NATURAL, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - RÉ QUE DEVE INDICAR CLÍNICAS CREDENCIADAS PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR QUE OFEREÇAM TRATAMENTO INTEGRAL E, CASO NÃO HAJA CLÍNICAS CREDENCIADAS, PARA QUE GARANTA O TRATAMENTO DE FORMA INTEGRAL EM CLÍNICA A SER INDICADA PELO AUTOR - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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931 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIOREMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDIO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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932 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência, declarando inexigíveis os débitos cobrados pela requerida e condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Recurso da concessionária de energia, requerendo exclusivamente o afastamento da condenação ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

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933 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO NEGATIVA DE ASSISTÊNCIA POR SEGURADORA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A SEGURADORA NA OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR A QUANTIA DESPENDIDA COM O GUINCHO DO VEÍCULO SEGURADO, NO VALOR DE R$ 910,00, NEGANDO, CONTUDO, O PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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934 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal das rés. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-Compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização pelo pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A ausência de indicação expressa de dispositivo legal tido por vulnerado não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida (súmula 284/STF). 3. Agravo interno desprovido.

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935 - TJSP. Apelação - Saúde - Ação cominatória e indenizatória - Sentença de parcial procedência -Apelo de ambas as partes -

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936 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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937 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA ENVOLVENDO SUPOSTAS FRAUDES NA AQUISIÇÃO DE TRATORES E CORRELATOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS RURAIS EM NOME DA AUTORA. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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938 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Bloqueio indevido de conta bancária. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Bloqueio incontroverso, porquanto admitido pelas apelantes. Demora injustificada para a liberação respectiva (cerca de cinco meses). Autor, empresário individual, que utiliza a plataforma das rés para operacionalizar venda de ferramentas, através de loja virtual. Redução do status do autor, em razão do período de inatividade. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o mero dissabor. «Quantum indenizatório. corretamente fixado em R$ 10.000,00, valor que se revela adequado, razoável e proporcional, considerando a demora na regularização, sem o condão de ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada. R. sentença mantida. Recurso desprovido.

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939 - TJSP. Apelações. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencentes ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais parcialmente demonstrados. Impossibilidade de ampliação de tal parcela da condenação em relação aos prejuízos não provados. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório que merece ligeira majoração. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido. Recurso da autora provido em parte.

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940 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu.

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941 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Indenização por danos morais - Demora no agendamento de procedimento cirúrgico - Provimento, em parte - Inconformismo das rés - Caso em que a apelada, diagnosticada com pedras na vesícula, precisou aguardar por seis meses para a marcação da cirurgia - Período em que enfrentou quadro agudo de dor, precisando buscar atendimentos no pronto socorro, inviabilizando o exercício de sua profissão - Responsabilidade de todas as rés pelo ocorrido, estando acertada a condenação solidária (arts. 7º, p.ú. e 18 do CDC) - Ocorrência de dano moral - Situação enfrentada pela segurada que ultrapassou o mero dissabor - Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que está adequado ao caso e não será reduzido - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono da apelada, respeitada a gratuidade concedida à IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE AMERICANA.

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942 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, que declarou inexigível o débito e condenou a ré à restituição dos valores indevidamente cobrados, de forma simples - Irresignação da autora.

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943 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Evidente falha na prestação de serviços da ré. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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944 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contratação eletrônica de serviços junto a entidade sindical. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Regularidade da contratação demonstrada. Assinatura digital e biometria facial validamente coletadas. Aplicação da Medida Provisória 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. Múltiplos elementos de segurança comprobatórios da manifestação de vontade. Geolocalização e IP consistentes com os dados da autora. Ausência de vício de consentimento. Não comprovação de erro substancial nos termos do CCB, art. 138. Repetição de indébito em dobro indevida. Ausência de má-fé do fornecedor. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de relação contratual válida. Serviços efetivamente prestados. Honorários recursais majorados. Manutenção da sentença. Recurso desprovido

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945 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Cruzeiro marítimo adiado e alteração do itinerário original. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença afastada. Pretensão de ressarcimento de IOF afastada, considerando que este valor já está incluído no acordo de reembolso previamente firmado entre as partes. Reconhecimento do direito à indenização por danos morais, visto que a transação entabulada entre as partes abarcou apenas os danos materiais, não excluindo os prejuízos de ordem extrapatrimonial. Dano moral configurado pelos transtornos significativos experimentados pelos autores, os quais ultrapassaram o mero dissabor. Litigância de má-fé afastada, dado que os próprios autores apresentaram espontaneamente o comprovante de depósito realizado pela corré. Inversão do ônus da sucumbência em favor dos autores. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido

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946 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora.

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947 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. exibição de documentos e reparação por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Ausência de recurso interposto pela ré. Restou incontroversa nos autos a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos cobrados indevidamente do autor-Apelante. Falha na prestação do serviço. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapola o mero dissabor e enseja condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado e fixado em R$ 5.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Sentença reformada em parte. Sucumbência invertida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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948 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Contrato de locação não residencial. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial reforma. Gratuidade da justiça concedida ao corréu Vanderlei que deve ser revogada. Total ausência de situação de hipossuficiência. Autora que, em razão de irregularidades constantes do imóvel locado, ocultadas pelo corréu locador, não conseguiu instalar uma clínica odontológica. Violação à regra da Lei, art. 22, I do Inquilinato. Condenação do corréu locador ao pagamento de multa contratual que deve ser mantida. Necessário, ainda, o afastamento da condenação da autora ao pagamento de aluguel e encargos. Exceção de contrato não cumprido. Inteligência do CCB, art. 476. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

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949 - TJSP. Apelação - Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário c/c danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso da instituição financeira.

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950 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

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