(DOC. VP 370.8085.5207.6341)

TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Insurgência do banco. Contrarrazões não conhecidas, tendo em vista a sua intempestividade. Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Responsabilidade da instituição financeira - Negócio jurídico corretamente declarado nulo, com a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora, tal como determinado na r. sentença. Danos morais - Inocorrência - Situação descrita que não transcende o limite do mero dissabor - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada na conta da autora e os descontos mensais foram suspensos em virtude da concessão de tutela de urgência, não se vislumbrando, assim, efetivo prejuízo à sua subsistência - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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