(DOC. VP 210.8240.9672.6428)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Cancelamento do plano coletivo sem a notificação dos consumidores e sem oportunizar a migração para um plano individual. Impossibilidade. Jurisprudência. Conduta da parte apelante que ultrapassou o mero dissabor. Dano moral configurado. Quantum de R$5.000,00 mantido. Pretensão recursal obstada pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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