(DOC. VP 176.2833.6004.3600)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de atendimento desrespeitoso em agência bancária e descumprimento de leis municipais quanto a prazo para atendimento e disponibilização de caixas para operações no andar térreo do interesse de idosos e PME. Exigência de documentação para verificação correta da operação bancária pela titular da conta. Medida adotada para assegurar a lisura das operações bancárias, sem aparente excesso. Descumprimento da Lei Municipal 14289/2012 em possuir atendimento para idoso no andar térreo. Norma prevendo que eventual violação deve ser comunicada ao Procon. Depoimento pessoal da autora reconhece que foi remanejado funcionário para atendê-la no andar térreo. Ausência de provas de excessos no atendimento. Tratamento constrangedor não caracterizado. Situação de mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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