Jurisprudência sobre
memoria de calculo
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701 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução extrajudicial. Decisão supresa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Demonstração do valor em excesso do débito exequendo. Atendimento do ônus. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Rejeição liminar dos embargos à execução. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF ... ()
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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte embargante. Renúncia da procuração outorgada aos executados. Ausência de capacidade postulatória superveniente. Não conhecimento do recurso. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão recorrido que não conhece do recurso. Paradigma que adentra o mérito. Inviável o dissenso interpretativo. Ausência de demonstração da similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Pendência de julgamento de recurso especial repetitivo sobre o tema. Pedido de sobrestamento. Não cabimento.
«I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma conhece do recurso e analisa o mérito. ... ()
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704 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de revisão contratual, cumulada com pedido de exibição de documentos e de repetição de indébito. Tarifas não contratadas. Capitalização de juros. Pedido genérico. Acolhimento da preliminar de inépcia da inicial arguida na contestação. Extinção do processo. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por inépcia da inicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber a inicial é inepta. III. Razões de decidir 3. Revisão de conta corrente (cheque especial) e de contratos de empréstimo. Indispensável discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 4. A ausência de impugnação específica quanto aos encargos impede a análise da abusividade, conforme a Súmula 381/STJ. 5. Utilização de prova produzida em outro processo para elaboração da memória de cálculo não é suficiente para comprovação da abusividade, notadamente pela falta de impugnação específica. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 322, 324, 330, §2º e Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002187-05.2024.8.26.0266(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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706 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXONERAÇÃO - ADITAMENTO CONTRATUAL E MORATÓRIA - INEXISTÊNCIA - SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA. O
fato de ter sido repactuada a forma de pagamento dos valores devidos não caracteriza novação da dívida. O parcelamento e novas condições para o pagamento da dívida do contrato de locação não é suficiente para afastar a responsabilidade do fiador, não se podendo cogitar de exoneração da fiança por tais fundamentos. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de sentença. Memória de cálculo. Validade dos cálculos apresentados pela contadoria. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Execução de sentença. Remessa, de ofício, pelo juízo, à contadoria judicial. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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709 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Termos de ocorrência de irregularidades (TOI) e recuperação de consumo não faturado. Idoneidade da estimativa. Ônus do prestador, que logrou observá-lo no caso concreto. Recuperação de consumo. Erro de cálculo. Correção. Dano moral não configurado.
1. A legalidade em tese dos procedimentos arrolados no art. 590 da Res. Aneel 1.000/2021, dentre eles a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), só se concretiza caso a caso na hipótese de a concessionária o instruir com elementos probatórios suficientes à fiel caracterização da irregularidade. O mesmo se aplica quanto à estimativa de consumo não faturado (art. 595 da Resolução). 2. Entretanto, no caso específico dos autos, ao contrário do que sói ocorrer, a concessionária logrou reunir suficientes elementos probatórios para lastrear a constatação de seus prepostos na lavratura do TOI, instruído que foi com fotografias claras e nítidas da irregularidade, aptas a demonstrar inequivocamente a perigosa ligação direta entre a rede suspensa de energia e o imóvel para, mediante lamentável artifício, furtar-se ao registro da energia elétrica pelo mecanismo medidor. 3. A memória de cálculo do TOI, porém, apontou, sem quaisquer esclarecimentos, a necessidade de recuperação de nada menos que 9.441 kWh, medição que não se coaduna com o histórico de consumo. Considerando a média dos 3 maiores valores de consumo dos 12 ciclos anteriores, o consumo recuperado deve ser reduzido para 179 kWh. 4. Dano moral não configurado. 4. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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710 - STJ. p rocessual. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução de sentença. CPC/1973. Alegado excesso de execução. Imprescindibilidade da juntada de memória de cálculo. Precedentes. Honorários . Rejeição. Descabimento . A rgumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o estatuto processual de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973 . ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos (fl. 336, e/STJ). ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. In casu, o Tribunal a quo consignou que «no que tange à pretensão do apelante de que sejam rejeitados liminarmente os embargos, com fulcro no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, por não ter sido apresentada memória de cálculo, não merece acolhida, pois a União não arguiu excesso de execução. Depreende-se da peça vestibular que os embargos ampararam-se, basicamente, nas seguintes alegações: inviabilidade da propositura de execução provisória contra a Fazenda Pública e ausência de documento indispensável para o exame dos cálculos exequendos. ... ()
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713 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO REGISTRADA. EFICÁCIA ENTRE OS CONDÔMINOS. SÚMULA 260/STJ. TEMA 492 DO STF INAPLICÁVEL AO CASO. USUFRUTO DE SERVIÇOS CONDOMINIAIS. OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EMBARGOS REJEITADOS. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO CONDOMÍNIO EMBARGADO, OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ¿RÉ APRESENTOU O DOCUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE ID 146, QUE NÃO POSSUI QUALQUER EFEITO PARA FINS DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL, MORMENTE PORQUE NÃO CONSTA REGISTRADA E NÃO FOI RATIFICADA PELO EXECUTADO¿, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE É DEVIDO OU NÃO TAXAS CONDOMINIAIS PELOS APELADOS, PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO CONDOMÍNIO APELANTE E, EM CASO POSITIVO, SE É POSSÍVEL INCIDIR COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO DÉBITO. RAZÕES DE DECIDIR CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. NOS TERMOS DO ART. 1.333 DO CC, O REGISTRO DA CONVENÇÃO É EXIGIDO APENAS PARA QUE PRODUZA EFEITOS CONTRA TERCEIROS, SENDO EFICAZ ENTRE OS CONDÔMINOS INDEPENDENTEMENTE DE FORMALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260/STJ, QUE RECONHECE A VALIDADE DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL PARA EFEITOS INTERNOS, AINDA QUE NÃO REGISTRADA. INAPLICÁVEL O TEMA 492 DO STF, POIS SE REFERE À COBRANÇA DE TAXAS EM LOTEAMENTOS IMOBILIÁRIOS URBANOS, SEM RELAÇÃO COM A HIPÓTESE DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, COMO NO CASO. EMBARGANTE QUE ADQUIRIU SUA UNIDADE EM 2013, TENDO CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO E USUFRUINDO DE SEUS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL É DEVIDO O PAGAMENTO DAS COTAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AGRG NO RESP 490.419/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2003. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PELO EXEQUENTE QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL E, ASSIM, PODE SER SANADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE NESTA SEARA POSSAM INVALIDAR AS PREVISÕES INSERTAS NA CONVENÇÃO. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS CONSTANTE NO CPC, art. 373, II NO PONTO. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE 0,33% (ZERO VÍRGULA TRINTA E TRÊS POR CENTO) AO DIA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ENTENDIMENTO DO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE NOBRE SODALÍCIO NO SENTIDO DE QUE SE AFIGURA POSSÍVEL FIXAR NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS EM CASO DE INADIMPLEMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE ÍNDICE A SER APLICÁVEL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA. ADOÇÃO DA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECER O DEVER DO REQUERIDO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS A PARTIR DO REGISTRO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL, EFETIVADO EM 02/10/2019, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS ESTIPULADOS NA CONVENÇÃO, OBSERVANDO-SE, NO ENTANTO, O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTO NA TABELA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA/TJRJ PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 798 - CUMPRIMENTO - PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO VÁLIDA - RETROAÇÃO À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA EFEITOS DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA NA INICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.
1 -Observando a petição inicial do processo executivo todos os requisitos estabelecidos no CPC, art. 798, não se verifica a sua inépcia, pelo que é inviável que seja indeferida. ... ()
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715 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO EMBARGANTE - PARCIAL CABIMENTO - O
direito de alongamento da dívida rural depende do preenchimento das condições impostas, entre outras, pelo BACEN e BNDES, que não ficaram comprovadas nos autos, notadamente quanto ao tempestivo requerimento formulado junto à instituição credora, tendo referida solicitação sido efetuada quando já vencida a dívida exequenda. O título estabeleceu a taxa de juros remuneratórios em 8,5% ao ano, inferior ao teto legal de 12%, inexistindo elementos indicativos de que o mutuário tenha solicitado ao banco embargado, no momento da tomada do empréstimo, seu enquadramento ao Pronaf, para fazer jus a taxa de juros mais favoráveis. A capitalização mensal dos financiamentos rurais é autorizada pelo art. 5º do Decreta Lei 167/67, e foi expressamente convencionada pelas partes. Memória de cálculo que acompanhou a execução revela que o banco credor não incluiu comissão de permanência no cálculo de atualização da obrigação. Nos termos do decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, configura-se abusiva a cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui a prática de venda casada, vedada no ordenamento jurídico; devendo, portanto, ser extirpada do contrato, com a restituição simples dos valores pagos pelo devedor a esse título, além de eventuais juros e encargos incidentes sobre as respectivas quantias. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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716 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. A impugnante indicou expressamente o montante que reputa devido e instruiu a impugnação com a respectiva memória de cálculo, nos termos do CPC, art. 525, § 4º, de modo que não há cogitar de rejeição liminar da sua defesa, na forma do § 5º. Tendo o agravante incluído no cumprimento de sentença débitos condominiais anteriores a 2018, não previstos no título executivo judicial, não havia solução possível ao Juízo a quo senão o reconhecimento do excesso de execução. Ainda que tenha ocorrido erro material e admissão do equívoco, não há como afastar a condenação do impugnado ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. Exegese do CPC, art. 85, § 1º. Tema/Repetitivo 410 do E. STJ. De acordo com a disciplina da lei processual vigente, a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa só é admissível nas causas de valor muito baixo ou nas quais o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nas demais, a verba honorária deve ser arbitrada na forma do § 2º do art. 85, ou seja, entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa. Em atenção aos predicados do CPC, art. 85, § 2º, a fixação dos honorários na origem já se deu pelo mínimo de 10%.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO EM CARGO EM COMISSÃO. JUROS MORATÓRIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental. Embargos à execução. Apuração de eventual excesso de execução. Deferimento da realização de perícia contábil. Entendimento que decorre do livre convencimento motivado do magistrado. Recurso especial. Reexame de prova. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. - A reforma processual implementada pela Lei 11.382/2006, a qual incluiu vários dispositivos legais ao CPC/1973, dentre eles o art. 739-A, bem como alterou a redação de outros, teve como objetivo possibilitar a prestação jurisdicional de forma mais célere e efetiva e, no que tange aos embargos do devedor, passou-se a exigir, expressamente, que a alegação de excesso de execução seja feita com a discriminação dos valores que o embargante entende corretos, mediante apresentação de memória de cálculo. ... ()
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719 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Recurso negado. CDC - Inaplicabilidade do CDC por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial - Recurso negado. Teoria da imprevisão - Alegação de impossibilidade do pagamento das prestações em razão de caso fortuito ou força maior, ocasionado pela crise financeira decorrente da pandemia do Covid-19 - Descabimento - Tese insuficiente a justificar o inadimplemento - Inexistência de prova apta a demonstrar a real situação econômico-financeira dos embargantes - Prova da impossibilidade de pagamento das prestações da cédula de crédito bancário não produzida - Recurso negado. A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Ilegal capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência - Pedido não deduzido na inicial - Inovação recursal - Violação aos princípios da estabilização objetiva da demanda e da adstrição ou congruência (arts. 329, I, 141 e 492 do CPC) - Recurso não conhecido. Recurso negado, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Contrato de empréstimo - Sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu de pleno direito título executivo judicial - Irresignação do réu e embargante - Inexistência de prova do pagamento das parcelas indicadas na petição inicial - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - Mora ex re - Ainda que assim não fosse, o réu/embargante deixou de apresentar memória de cálculo, o que impede o conhecimento da alegação de excesso de execução - Laudo pericial que se revela conclusivo o suficiente para, em conjunto com os demais elementos carreados aos autos, formar a livre convicção do magistrado, não demandando qualquer renovação ou complementação da prova ou a anulação da sentença - No mais, à luz do sistema do livre convencimento racional motivado, em última análise, incumbe ao magistrado a valoração da prova pericial, sem se cogitar de sua vinculação às conclusões do expert por ele nomeado, muito menos dos assistentes técnicos das partes - Legalidade da Tabela Price - Capitalização de juros inocorrente e, de todo modo, permitida nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/01) - Constitucionalidade da Medida Provisória reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2316 - Súmula 541/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. CRÉDITO PESSOAL. ABERTURA EM CONTA CORRENTE. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. EXTRATOS DA CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
-Em segundo grau de jurisdição, é vedado o conhecimento e análise de tema que não tenha sido levado à apreciação do magistrado singular, por configurar inovação recursal. ... ()
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722 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. DISPONIBILIZAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ/APELADA DA MEMÓRIA DE CÁLCULO E DO LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO. AUMENTO DO CONSUMO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR/APELANTE, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REGISTROS QUE COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTORA/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. COBRANÇA REALIZADA NA MESMA FATURA QUE REMUNERA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL 7.990/2018. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELADA EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 100,00. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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723 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. 1.
Versa a hipótese ação monitória, em que pretende o autor a condenação da parte ré ao pagamento de dívida não adimplida, decorrente de contrato de operação de crédito bancário. 2. Sentença de procedência. 3. Na espécie, a existência da dívida restou suficientemente demonstrada nos autos, na forma do disposto no CPC/2015, art. 700, não tendo os réus, por sua vez, trazido qualquer comprovante de pagamento que pudesse elidir a pretensão autoral. 4. Outrossim, embora os recorrentes tenham alegado excesso de execução, não informaram o valor que reputam correto, com a respectiva memória de cálculo e indicação precisa do excesso, na forma do art. 702, §§ 2ºe 3º do CPC/2015, sendo certo que a mera argumentação não é capaz de afastar as contas apresentadas pela parte autora. 5. Precedentes desta E. Corte. 9. No tocante ao pedido de redução da verba honorária sucumbencial, não merece acolhida, devendo ser mantido o percentual de 15% sobre o valor da condenação, eis que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de observar os, I ao IV, do § 2º, do CPC/2015, art. 85. 10. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.¿... ()
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724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução por título extrajudicial. Despesas condominiais. Requisitos do título executivo. Excesso de execução não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte arrazoado (fls. 407-411, e/STJ): «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SINDIRETA/DF contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, que, nos autos 2000.01.1.104137- 3, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. (...) O recorrente defende que a decisão violou dispositivo constitucional e infraconstitucional por não ter apreciado parte das alegações sustentadas pelo recorrente em réplica (CF/88, art. 93, IX e CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492). Os pontos destacados foram a ausência de memória de cálculo a comprovar o aduzido excesso em relação a todos os substituídos e a ocorrência de preclusão e coisa julgada acerca do vínculo celetista e data de admissão dos substituídos. É incabível o acolhimento do pleito referente às alegadas omissões. Isso porque não se conhece do presente recurso tendo por base o princípio da adequação recursal. Com efeito, a lei processual prevê para o caso narrado a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I e II. (...) Ainda que passível de exame, a decisão impugnada não foi omissa nos pontos elencados. A decisão recorrida consignou que os critérios e os parâmetros dos cálculos e da abrangência dos beneficiários da execução em fomento ainda estão sendo definidos, não é exigível que os cálculos fossem apresentados pelas partes da maneira que está sendo definida. Acresceu que vai ser concedida às partes nova oportunidade para apresentarem os valores que entenderem devidos (...), além de atribuir o mesmo prazo atribuído a uma das partes para que a outra realize os cálculos. Portanto, houve expresso fundamento em torno da questão da memória de cálculo. Lado outro, observa-se que a decisão impugnada apreciou efetivamente a questão sobre a ocorrência de preclusão e coisa julgada levantada no recurso ao considerar, para isso, os pressupostos de fato e de direito necessários à solução da controvérsia. A exposição decisória foi clara em seu fundamento ao definir ausente o direito dos servidores que na época dos expurgos inflacionários possuíam vínculo celetista e os que não possuíam qualquer vínculo com a Administração Pública. Destarte, incabível admitir a tese de cassação para devolver a matéria impugnada à reapreciação do Juízo a quo. Em pedido sucessivo, requer o agravante a rejeição dos pontos em que a decisão agravada acolheu a impugnação ofertada pelo ente distrital. Não deve ser reconhecido o direito ao reajuste do IPC aos substituídos que eram regidos pela CLT à época dos expurgos inflacionários do Plano Collor, uma vez que a mudança para o regime estatutário ocorreu em data posterior à revogação da Lei 38/1989, que previu o reajuste do IPC. (...) Do mesmo modo, é incabível atribuir o direito vindicado aos substituídos que à época da defasagem salarial não pertenciam ao Quadro de Pessoal do Distrito Federal, por patente ausência de interesse de agir. (...) Lado outro, deve ser mantida a base de cálculo fixada na decisão impugnada, que adotou como parâmetro a remuneração dos servidores vigentes à época da lesão, sendo esse o sólido entendimento adotado pela jurisprudência deste TJDFT. Se a incidência dos índices ocorrer sobre a remuneração da época do ajuizamento da ação, não refletirá adequadamente a perda do poder aquisitivo da moeda, incidente na época da lesão. (...) Por conseguinte, os parâmetros adotados pela decisão agravada seguiram harmonicamente a linha de entendimento adotada por este TJDFT e pelo STJ em torno da matéria. Ante o exposto, para manter hígida a decisão recorrida. NEGO PROVIMENTO ao recurso». ... ()
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727 - TJSP. PROCESSO -
Desnecessária a produção de outras provas e admissível o julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 920 - Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. ... ()
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728 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAMPE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, envolvendo Cédula de Crédito Bancário emitida em favor do banco e a questão da renegociação de prazos contratuais no âmbito do PRONAMPE. A sentença também condenou o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. ... ()
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729 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado dos embargos à execução - Possibilidade - Prova documental produzida suficiente para o julgamento do mérito dos embargos, independente de dilação probatória - Inteligência do CPC, art. 920, II - Preliminar rejeitada. Nulidade da execução de título extrajudicial - Inocorrência - Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29) - Súmula 14/TJSP - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios contratuais - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula Vinculante 7/STF - Ausência de comprovação da cobrança de juros abusivos - Embargantes apelantes não instruíram a ação com elemento concreto de prova demonstrando a cobrança abusiva de juros remuneratórios na cédula de crédito exequenda (CPC, art. 373, I) - Recurso negado. Capitalização de juros - Cédula de crédito bancário - Capitalização de juros expressamente permitida por lei (Lei 10.931/04, art. 28) - Recurso negado. Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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730 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) - Embargos julgados improcedentes.
Embargos à execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de Crédito Bancário - A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP) - Jurisprudência do STJ - Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Recurso negado. Juros remuneratórios - Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) - Súmula 596/STF e Súmula 648/STF, esta última convertida na Súmula vinculante 7 - Inexistência de prova da cobrança de juros remuneratórios abusivos ou em desconformidade com a média de mercado - Alegações genéricas a respeito - Capitalização de juros - Admissibilidade - Contrato celebrado sob a égide da Lei 10.931/2004 e na vigência da Medida Provisória 1.963-17/00, reeditada sob 2.170-36/01, a qual admite a capitalização de juros por instituições financeiras - Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso. Ausência da juntada de memória de cálculo. Rejeição liminar dos embargos. Razões do apelo nobre que não refutam o fundamento do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entendimento do tribunal local em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
«1 - Conforme destacado na decisão do Agravo em Recurso Especial, a parte recorrente não refutou o fundamento do aresto de que não houve demonstração do excesso de execução, com a apresentação de planilha de cálculo para justificar sua alegação, resultando na rejeição liminar dos Embargos. Incide, no caso, a Súmula 283/STF. Observe-se, ainda, que as razões do Apelo Nobre encontram-se dissociadas daquilo que foi decidido, especialmente quando se verifica a rejeição liminar dos Embargos, inexistindo apreciação pelo Tribunal local da questão levantada no Recurso Especial. A deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF ... ()
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733 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. INSS alegou a existência de excesso de execução sem, contudo, anexar aos autos a memória dos cálculos que entende como correta. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.
«1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. ... ()
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734 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR -COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE - MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONSTRIÇÃO ILEGAL - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS - DEPÓSITO VALOR INCONTROVERSO - BOA-FÉ DO ALIMENTANTE - ORDEM CONCEDIDA.
- Ohabeas corpus é uma ação constitucional de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameacem ou restrinjam sua liberdade de locomoção. ... ()
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735 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA EXEQUENTE, ANTES DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO EM SEDE RECURSAL. «BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA NAS CUSTAS DO INCIDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVERSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO EM DESFAVOR DA IMPUGNADA. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, na ação monitória em fase de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada pela executada e homologou os cálculos do contador judicial, reconhecendo o excesso na execução. A impugnada foi condenada nos honorários de sucumbência e a impugnante ao recolhimento das custas do incidente. 2. Na hipótese, após apresentada impugnação pela executada, alegando excesso na execução, antes da homologação dos cálculos do contador judicial, reconhecendo a cobrança a maior, a exequente reconheceu que parte do débito objeto da execução era excedente, pleiteando a sua redução. 3. A pretensão recursal de refazimento da memória de cálculos elaborada pelo contador judicial e homologada pelo juízo da execução não merece prosperar. 4. Na fase de conhecimento, a contadoria já havia atualizado o valor devido até o mês de agosto de 2008, enquanto na fase de cumprimento de sentença, o contador do juízo considerou a incidência dos juros de mora a contar do mês de setembro de 2008, para o fim de atualização do débito. 5. Não configurado o «bis in idem alegado pela recorrente. 6. Cálculos do contador que devem ser atualizados até a data de sua elaboração, à luz do art. 524, caput e § 2º, do Código de Ritos. 7. Rejeita-se a pretensão de afastar a multa e os honorários de sucumbência do art. 523, tendo em vista a ausência de pagamento voluntário. 7. O agravo de instrumento merece prosperar somente para reverter o pagamento das custas do incidente de impugnação à execução em desfavor da credora, à luz do princípio da causalidade para a atribuição das verbas sucumbenciais. Precedentes do STJ. 8. Parcial provimento do recurso.... ()
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736 - TRT3. Agravo de petição. Conhecimento
«Estabelece o CLT, art. 897, §1º que «o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. O dispositivo legal exige esforço de interpretação, pois sua redação não é perfeita e nem a ideal. A norma encerra duas distintas exigências a serem satisfeitas: delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Isso pode se dar alternativa e/ou cumulativamente, dependendo da insurgência, pois, nem sempre, esse veículo processual vai se destinar à impugnação de matérias e valores, conjuntamente. A discussão veiculada pelo agravo de petição pode recair sobre aspectos de processamento da própria execução, sobre matéria de direito que não há como ser quantificada de imediato ou outro qualquer aspecto completamente estranho ao quantum exeqüendo. Segue daí que aqueles são requisitos autônomos, e também, que a melhor exegese da lei é de que não há a exigência de a parte apresentar memória de cálculo para delimitar os valores para o conhecimento do agravo de petição. Em algumas situações, basta a delimitação justificada da matéria. Enfim, o comando do § 1º do CLT, art. 897 não possui aplicação rígida envolvendo todos os agravos interpostos, pois a discussão específica de matéria jurídica, sem qualquer vinculação a valores apurados nos cálculos regularmente homologados, pode e deve ser apreciada pela «Superior Instância, sem qualquer tipo de restrição, sob pena de ameaça ao direito de revisão das sentenças proferidas pelos MM. Juízes de primeiro grau.... ()
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737 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Julgamento do mérito. Exaurimento do objeto. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de caução nos casos de execução de título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Regularidade da representação processual. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Legitimidade da matriz. Revisão. Súmula 7/STJ. Liquidez do título. Revolvimento de cláusulas contratuais, fatos e provas. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STJ. Apresentação da memória de cálculo. Reexame. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Teoria finalista. Insumo de produção. Ausência de relação de consumo. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A pretensa análise sobre a presença dos requisitos a fim de conferir efeito suspensivo à demanda exige o revolvimento dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda, providência descabida no âmbito da instância especial, de acordo com a Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Poupança. Correção monetária. Memória de cálculo. Documentos necessários. Cálculos apresentados pelo credor. Reexame de provas. Fundamento não atacado. Súmulas 7 do STJ e 283 do STF.
1 - A Corte de origem negou provimento ao apelo do recorrente ao fundamento de que, nos termos do § 2º do CPC/1973, art. 475-B não foram apresentados os documentos necessários à realização da memória de cálculos, reputando-se corretos os cálculos efetuados pela parte recorrida. ... ()
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739 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - Cumprimento de Sentença - Embargos à Execução - Teto limite para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Data-base - Sentença de improcedência - Recurso da Fazenda Estadual - Conta homologada data de 2017 - Crédito de pequena monta limitado a R$ 11.036,18 - Desacolhimento - Recurso Inominado conhecido, em conformidade com decidido no PUIL 0000039-35.2017.8.26.9044 - Data-base a ser considerada é a constante na memória de cálculo da liquidação, devidamente homologada - Inteligência da Lei 17.205/19, art. 1º - Conta apresentada pelos exequentes com data de referência a dezembro/21 (fls. 283/305) - Concordância expressa da Fazenda Estadual executada (fl. 310) - Decisão homologatória da memória manejada em sede de execução (fls. 312) - UFESP a ser considerada para fins do teto de RPV corresponde, in casu, ao exercício de 2021 (R$ 29,09) - Nesse sentido: «CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR - UFESP DA DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E NÃO A DA DATA DA DECISÃO DE SUA HOMOLOGAÇÃO - LEI ESTADUAL 17.205/2019 - PRECEDENTES NESSE MESMO SENTIDO - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000602-96.2020.8.26.0484; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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740 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLAROU A NULIDADE DO TOI E DO RESPECTIVO DÉBITO, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DO TOI. INOBSTANTE O TOI NÃO OSTENTE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (SÚMULA 256 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL), O CONJUNTO PROBATÓRIO CORROBORA A IRREGULARIDADE APURADA. MEMÓRIA DE CÁLCULO, LAUDO DO MEDIDOR DE CONSUMO E FATURAS MENSAIS INDICAM QUE NO PERÍODO IMPUGNADO O AUTOR FOI COBRADO APENAS PELO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. NÍTIDA DISCREPÂNCIA COM O PERÍODO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO. AUMENTO REGISTRADO APÓS A LAVRATURA DO TOI. ELEMENTOS COMPROVAM A DEFICIÊNCIA NA MEDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REFATURAMENTO. NULIDADE DO TOI QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 595 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. AUTOR/APELADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTA CORTE. LICITUDE DO REFATURAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PELO NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DE TOI. DÍVIDA QUE NÃO LEGITIMA A CONDUTA DA RÉ/APELANTE EM PROCEDER À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO art. 3º DA LEI ESTADUAL 7.990/2018. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO PARA R$ 100,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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742 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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743 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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744 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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745 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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746 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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747 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas nsº 284/STF e 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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748 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação a matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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749 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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750 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. ... ()
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