(DOC. VP 150.1394.4002.7100)

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Direito à dobra acionária. Impossibilidade. Inexistência do pedido na fase de conhecimento. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A acionista manejou, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (valor devido no cumprimento de sentença), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontou a violação do CPC/1973, art. 535, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em tais casos, assentou que, se o tema não foi apreciado pelo Tribunal a quo, é

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