Jurisprudência sobre
memoria de calculo
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651 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Excesso de execução afastado. Ausência de apresentação do valor discriminado e atualizado do débito. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução de sentença. Prescrição. Termo inicial.
«1. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região afastou a prescrição, visto que, entre o trânsito em julgado do título judicial e a interposição da execução, não houve inércia da exequente: o processo permanece em atividade, conforme se extrai da movimentação processual da primeira instância. ... ()
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653 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO CARTÃO DE PONTO UTIIZADO PELA PERÍCIA. HORAS EXTRAS IN ITINERE A 100%. HORAS IN ITINERE. NOTURNAS. DIURNAS. INCIDÊNCIA DE JUROS NO CÁLCULO DA COTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a ausência de transcendência das questões jurídicas devolvidas ao exame desta Corte. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.
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654 - STJ. Processo civil e administrativo. FGTS. Execução de sentença. Apresentação dos extratos das contas vinculadas. Ônus da CEF. CPC/1973, art. 604, § 1º.
«1. Para fins de elaboração da memória de cálculo indispensável à execução do julgado, cabe à CEF a apresentação dos extratos das contas vinculadas do FGTS, nos termos do art. 604, § 1º do CPC ... ()
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655 - STJ. Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.
«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... ()
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656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO -
Ausência de apresentação pela parte executada do valor que reputa correto, bem como de memória de cálculo, em desacordo com a regra prevista no art. 917, §3º, CPC - Rejeição liminar da alegação - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA PENHORA E DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - Nulidades não verificadas - Executado devidamente intimado da penhora do imóvel, conforme demonstra instrumento de acordo por ele assinado e posteriormente homologado em juízo - Desnecessidade de intimação sobre a avaliação do bem - Ademais, anterior inventariante que, ao se habilitar nos autos e constituir patrono, poderia ter se manifestado sobre eventuais nulidades - Questão preclusa, nos termos do CPC, art. 278 - INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO - DESCABIMENTO - PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO - Fixação do lance mínimo, em segunda praça, de 60% do valor da avaliação - Arrematado o bem por preço acima do limite mínimo estabelecido pela Magistrada, não há falar em preço vil - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - Edital que estabelece o valor da avaliação de R$ 164.332,38 para outubro de 2021, no entanto, não houve a atualização do preço até a data de arrematação, em fevereiro de 2024 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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657 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Mútuo entre particulares. Acolhimento parcial do recurso especial. Violação do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973 pela ausência de apresentação de memória do cálculo initio litis. Agravo interno não provido.
1 - «Conforme entendimento assente na jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 19/12/2018). ... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. ... ()
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659 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação monitória julgada procedente e improcedentes os embargos monitórios. ... ()
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660 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -Execução formalmente regular, acompanhada de regular memória de cálculo - Cerceamento de defesa inocorrente - Vencimento antecipado da dívida decorrente do confesso inadimplemento. ... ()
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662 - TJSP.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Acórdão que deu parcial provimento ao agravo, mantendo o reconhecimento da exigibilidade do crédito exequendo, mas determinando o refazimento da planilha de cálculo pela exequente, para correto cômputo da correção monetária e dos juros moratórios, nos termos do título executivo judicial constituído na fase de conhecimento. Alegação da executada agravante que o acórdão se omitiu ao não fixar honorários sucumbenciais. Acolhimento. Reconhecimento de excesso de execução advindo de equívoco na planilha da parte credora, relativamente ao termo inicial para cômputo da correção monetária e juros moratórios, implica na condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais específicos, em observância do princípio da causalidade. Excesso identificado em razão do trabalho exercido pelos patronos da parte executada. Irrelevante que a tese de excesso tenha sido invocada somente em impugnação à penhora de numerário, não em anterior impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução, no caso em tela, decorrente de evidente erro material do exequente ao elaborar sua memória de cálculo (que inclusive o reconheceu posteriormente), aferível a qualquer tempo, por simples petição e até mesmo de ofício. Exequente que deverá arcar com verba honorária sucumbencial correspondente a 10% (dez por cento) do excesso de execução identificado. Embargos acolhidos, com efeito infringent... ()
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663 - TJSP. Execução. Cumprimento de sentença. Multa de 10%. Necessidade de intimação para pagamento no prazo de 15 dias. CPC/1973, art. 475-J . Exegese.
«OCPC/1973, art. 475-Jdeve ser corretamente interpretado. O entendimento da agravante, de que o prazo de 15 dias para pagamento do débito é contado da data da publicação da sentença (ou acórdão) que fixa a condenação por quantia certa, não pode ser aceito. Quando ocorre o trânsito em julgado, a parte deve ser intimada para pagamento no prazo de 15 dias, e se não o fizer, caberá a apresentação da memória de cálculo, com acréscimo da multa de 10% prevista na lei. Não se trata de determinar-se a intimação pessoal ou ainda a citação da parte. Claro que a lei não determina isso. Mas, é fundamental, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao princípio da ampla defesa, que a parte tenha ciência, por meio de seu advogado, que está em curso prazo para que satisfaça espontaneamente a condenação determinada pela decisão judicial. A parte não pode ser pega de surpresa, até porque o dispositivo legal contém norma nova, que não pode ser interpretada segundo a vontade do credor. A cautela recomenda que haja intimação para pagamento, pela imprensa, para somente depois aceitar-se o acréscimo da multa de 10%. ... (Des. Eros Piceli).... ()
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664 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Valor. Sentença homologatória. Critérios utilizados nos cálculos da liquidação. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1. É firme a jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de modificação dos critérios fixados por sentença homologatória de cálculos transitada em julgado (EREsp 644.847/CE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 21/8/06). Assim, «o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo. ... ()
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665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, os embargos fundados em excesso de execução devem indicar, na petição inicial, o valor que se entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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666 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Equívoco na decisão agravada. Alteração do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O agravante sustenta que houve o prequestionamento da violação do princípio da colaboração com cerceamento de defesa. ... ()
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667 - STJ. Previdenciário e processual civil. Processo de execução. CPC, art. 604, caput, na redação da Lei 8.898/94. Ausência de instrução do mandado de citação do devedor com a memória de cálculo. Ausência de demonstração de prejuízo. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.
I - O CPC, art. 604, caput, com a redação da Lei 8.898/94, preceituava que o credor deveria instruir a ação executória com a memória discriminada e atualizada do cálculo. ... ()
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668 - TJSP. *Apelação - Embargos à execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência.
CDC - Inaplicabilidade do CDC, por se tratar de operação bancária efetuada com escopo de incrementar a atividade empresarial da embargante - Recurso negado.Nulidade da execução - Alegação de ausência de título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução - Descabimento - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII do CPC/2015, art. 28 e CPC/2015, Lei 10.931/2004, art. 29 e Súmula 14/TJSP - Jurisprudência pacificada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos - Título assinado pela emitente e avalista - Execução instruída com memória de cálculo indicando o valor do débito, os encargos incidentes sobre a dívida e forma de sua evolução, atendendo o CPC, art. 798, I, «b - Presença dos requisitos do art. 28, § 2º, I e II da Lei 10.931/2004 - Ausência de impugnação sobre a efetiva disponibilização e utilização do capital mutuado, com inadimplemento incontroverso - Alegação de excesso genericamente formulada, não autorizando a abertura da fase de instrução probatória - Desatendimento da exigência do art. 917, §3º, do CPC - Título dotado dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade - Sentença mantida - Recurso negado.Recurso negado.*(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL -
Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Higidez da Cédula de Crédito Bancário de 284160 - Ainda que oriunda de renegociação de dívida decorrente de contrato anterior, a ausência de apresentação deste não implica na irregularidade do título - Cédula de crédito bancário sacada nos ditames da Lei 10.931/04, que, de forma explícita, especifica o valor do débito e dos encargos incidentes, o que lhe confere certeza e liquidez - Encadeamento de operações - Impossibilidade de revisão de contratos anteriores em sede de contestação - Pretensão revisional de cláusulas contratuais dos contratos que lastreiam a pretensão de cobrança - Rejeição da pretensão revisional pela sentença, com fundamento na ausência de indicação dos valores que a devedora entende como corretos, com a apresentação da respectiva memória de cálculo, bem como que a pretensa revisão deveria ser manejada por ação própria - Mera repetição, quanto a este tocante, das razões expostas em contestação - Ausência de contrariedade específica à sentença - Descabimento de conhecimento da matéria - Sentença mantida - - Recurso desprovido, na parte conhecida; e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... ()
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670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inexistência de correlação entre o contrato firmado e os documentos de instrução da memória de cálculo. Ausência de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não preenchimento dos requisitos da ação monitória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente, por si só, para manter incólume o acórdão recorrido configura Documento eletrônico VDA43122885 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/08/2024 14:30:13Publicação no DJe/STJ 3939 de 28/08/2024. Código de Controle do Documento: ada8130b-47a1-4545-93b1-4f5cec546439... ()
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671 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Cerceamento de defesa não configurado. Perícia desnecessária. ... ()
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672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. EMBARGANTE QUE É HIPOSSUFICIENTE E ASSISITIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ACESSO À JUSTIÇA.
1.Trata-se de apelação cível em face da sentença que rejeitou liminarmente os embargos do devedor, extinguindo o feito. Determinou-se assim, o prosseguimento da execução ajuizada pela parte embargada em que pretende o recebimento de valores pelo inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário. ... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITOS - CÉDULA BANCÁRIA - CHEQUE ESPECIAL - CARTÃO DE CRÉDITO - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DEMONSTRANDO O ALEGADO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - FALTA DE PEDIDO ESPECÍFICO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
I - Aação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/ STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra ato contra a decisão que acolheu os cálculos do contador judicial. No Tribunal a quo, o recurso foi provido parcialmente para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com a memória de cálculo ofertada pela Contadoria Judicial. ... ()
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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1-
Embargos à execução opostos de processo executivo fundado em contratos de financiamento e contratos de repasse celebrados entre os anos de 2011 e 2020 referente ao fornecimento de energia elétrica no estado do Amazonas. 2- Alegações de inviabilidade da execução que foram afastadas, sendo julgada improcedente a pretensão. 3- Nulidade da cláusula de eleição de foro que não prospera. Ausência de abusividade no caso em análise. Partes que utilizaram o art. 63, p. 1º do CPC, regularmente. 4- Aplicação do CDI como índice dos juros remuneratórios que, por si só, não se mostra abusiva. 5- Inviabilidade na execução por suposta remuneração indevida no que se refere aos juros e multa contratual que não prospera. Embargante que sequer formula a alegação de excesso de execução, nem traz aos autos a memória de cálculo do valor que entende devido. 6- Teses de impossibilidade de penhora de valores oriundos de repasses federais e de limitação de bloqueio em 3% do seu faturamento que devem ser objeto de análise pelo juízo de origem, nos autos da execução, não cabendo ao Colegiado manifestar-se nesse momento. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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676 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que determinou a inclusão da taxa judiciária na memória de cálculo no cumprimento de sentença. A Fazenda alega isenção legal, argumentando que não deveria incluir tal valor nos cálculos exequendos. ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME.
Cumprimento de sentença para cobrança de astreintes movido para cobrança de «astreintes". Decisão interlocutória acolheu parcialmente a impugnação, fixando valor da penalidade em R$7.000,00, acrescida de multa e honorários, e determinou prosseguimento da execução com nova memória de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar o recurso adequado contra pronunciamento que acolhe parcialmente a impugnação, mas não extingue a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR. O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A apelação é pertinente quando o pronunciamento põe fim à fase cognitiva ou extingue a execução/cumprimento de sentença. Decisões interlocutórias, como no caso, devem ser impugnadas por agravo de instrumento, conforme interpretação dos arts. 203, §1º e §2º, e 1.015, parágrafo único, do CPC. Interposição de apelação em tal cenário configura erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO. Recurso não conhecido... ()
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Violação do Decreto 20.910/1932, CCB/2002, art. 1º, art. 189, CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206 e do Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos de devedor. Alegação de excesso de execução. Apresentação de memória de cálculo. Necessidade. Art. 739-A, § 5º, do CPC. Aplicabilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Retorno dos autos à origem.
1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de vício decorrente da não juntada de memorial de cálculos do excesso de execução, sob o argumento de que «essa exigência se mostra incabível na execução contra a Fazenda Pública cujos embargos contam com disciplina própria (art. 741/743. do CPC) (e/STJ fl. 76).... ()
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680 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Adicional de horas extras. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença contra a Fazenda Pública, em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando a correção do excesso de execução quanto à incorreção na aplicação dos juros de mora e a não realização do desconto previdenciário. O Estado de Minas Gerais propôs impugnação ao cumprimento de sentença. Na sentença o pedido de impugnação foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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681 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Indicação dos valores devidos e apresentação de memória de cálculo. Descumprimento. Rejeição liminar da impugnação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019).... ()
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682 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrições de ações de telefonia. Cumprimento de sentença. Dobra acionária. Inexistência de condenação expressa no título executivo judicial. Decisão da presidência do STJ que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Ausência de vício de omissão e contradição. Aclaratórios rejeitados.
«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois, ao contrário do que alega a embargante, o acórdão embargado não padece de vícios de omissão ou de contradição, na medida em que apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam, tendo decidido que o título executivo só pode ser executado quando tornado líquido, não correndo o prazo prescricional enquanto o credor promove as diligências necessárias para elaborar a memória de cálculo necessária à instrução da ação executiva. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Excesso de execução. Ônus da prova do embargante. Ausência de indicação de valor discriminado e atualizado do débito. Súmula 83/STJ. Indeferimento de prova pericial. Livre convencimento do magistrado. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. PRELIMINARES DE INEXIGIBILIDADE E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. LIVRE PACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. DISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEMANTO DE DEFESA. ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
1.Nos termos da Lei 10.931/04, art. 28, a cédula de crédito bancário configura-se título executivo extrajudicial, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, elaborados conforme previsto no § 2º do mesmo dispositivo legal. ... ()
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687 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Devedor originário. Falência. Vis attractiva. Efeitos limitados. Massa falida. Patrimônio. Constrição. Inexistência. Juízo falimentar. Incompetência. Legitimidade passiva. Sucessão por incorporação. Reconhecimento. Preclusão. Novos embargos à execução. Impossibilidade. Memória de cálculo. Atualização. Impugnação. Possibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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688 - TJSP. APELAÇÃO -
Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação apresentada e julgou extinta a ação, com fundamento no CPC, art. 924, II - Recurso da autora - Pretensão na anulação da r. sentença em razão da ausência de satisfação da obrigação - Acolhimento - A própria ré COPA confessou em sua impugnação a existência de saldo residual em favor da autora, juntando memória de cálculo com o valor remanescente de R$ 8.962,20 (fls. 59) - Assim, não há que se falar em satisfação da obrigação e extinção do cumprimento de sentença, considerando que a r. sentença exequenda não foi devidamente cumprida - Alegação da ré COPA de que o valor remanescente é de responsabilidade exclusiva da ré HURB que não convence - Título exequendo foi expresso ao determinar a responsabilidade solidária das corrés - Exegese do art. 275 do Código Civil - Direito do credor de exigir de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida - Precedentes do STJ e desta Câmara - Nesses termos, verifica-se que não houve a satisfação completa da obrigação, razão pela qual a extinção do cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II mostra-se desacertada - Sentença anulada para determinar o regular processamento do feito até integral satisfação do título exequendo - Recurso provido... ()
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689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Execução. Discussão sobre impugnação da memória de cálculo e sobre o julgamento antecipado da lide. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Provimento negado.
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Alegação genérica sem a indicação do valor supostamente correto. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Fungibilidade. Agravo regimental. Economia e celeridade processuais. Instrumentalidade das formas. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação. Multa. Prazo. Termo inicial.
1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... ()
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693 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Excesso de execução. Demanda que envolve o debate acerca de outras matérias, e não apenas do teor do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Análise fundada em fatos e provas. Súmula7/STJ. Dissídio interpretativo. Não demonstração. Regimental não provido.
«1. O julgado não nega a necessidade de que a parte apresente na inicial o valor correto e a memória de cálculo quando alegar excesso de execução. Com efeito, o caso em tela apresenta peculiaridades que destoa da obrigação prevista no CPC/1973, art. 739-A, § 5º, pois entendeu a Corte de origem que a presente demanda não trata exclusivamente de excesso de execução, mas de falta de título líquido e certo e da composição de juros e demais cláusulas, circunstâncias que inviabilizam indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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694 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 150/STF. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional. ... ()
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696 - TJRJ. Direito Tributário. Crédito tributário de ISS no valor originário de R$ 63.493,13. Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes. Recurso do executado. Desacolhimento.
A CDA atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 5º, da LEF e no CTN, art. 202. A lei não exige a apresentação de planilhas com a memória de cálculo dos valores cobrados, sendo suficientes as informações constantes do título, onde está discriminada a fundamentação legal de cada parcela que compõe o débito. Nesse sentido é a Súmula 559/STJ: «Em ações de execução fiscal, é desnecerrária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculos do débito, por tratar-se de requisito não previsto na Lei 6.830/80, art. 6º. Aplicação do Tema Repetitivo 268, que assim dispõe: «É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. O Tema 1062/STF, que limita os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e Distrito Federa aos percentuais estabelecidos para a União, não alcança os Municípios. O próprio STF aplicou o «distinguishing em relação aos entes municipais. Possibilidade de lei municipal adotar índice de correção monetária e taxa de juros diversos da SELIC. Apesar do reconhecimento da repercussão geral desta temática a ser decidida no tema 1217, o STF não determinou a suspensão nacional dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA 12X36. ATIVIDADE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Segundo o CLT, art. 60, caput, c/c a Súmula 85/TST, VI, a adoção do regime de compensação horária, em se tratando de trabalho insalubre, depende da licença prévia da autoridade competente em higiene do trabalho, mesmo no caso de haver autorização por norma coletiva de regime compensatório. Trata-se de questão que não possui aderência estrita com o Tema 1.046 de Repercussão Geral. Precedentes do STF e desta Corte . Agravo conhecido e não provido. 2 - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 2.1. Nos termos do acórdão recorrido, tem-se que a conclusão quanto aos cálculos de liquidação, de que: « A evolução salarial determinada pela sentença está devidamente aplicada na planilha (fl.679/681 - ID. 3f37736 - Pág. 52/54. Também consta memória de cálculo das horas extras por dia de trabalho (fl. 631/677 - ID. 3f37736 - Pág. 4/50). Logo, não há razão para reforma em relação às infundadas impugnações aos cálculos formuladas pela reclamada «, está amparada no conjunto de prova dos autos, sendo certo que conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 2.2 A incidência da Súmula 126/TST prejudica o exame da transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de erro nos cálculos de correção monetária e juros moratórios. Adequação da memória de cálculo ao título judicial executivo. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que não conheceu de Recurso Especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, em que se contestavam os cálculos de correção monetária e juros moratórios aplicados em condenação decorrente de Embargos à Execução.... ()
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699 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Impugnação genérica dos cálculos. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Aplicabilidade.
«1 - Inicialmente, não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Imprescindibilidade da juntada de memória de cálculo. Precedentes. Ausência de prequestiona mento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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