Jurisprudência sobre
juntada
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701 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Juntada nos autos principais. Irrelevância. Intimação para regularização. Descumprimento. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso desprovido.
1 - O recurso endereçado à instância superior deve estar acompanhado de documentos comprobatórios de regularidade da representação processual no ato de sua interposição. ... ()
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702 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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703 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos. Recurso. Apelação cível. Admissibilidade em qualquer fase do processo. Princípio do contraditório e boa-fé. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 303, 397, 398 e 513. CF/88, art. 5º, LV.
«1. É possível a juntada de documentos em qualquer fase do processo, desde que respeitado o contraditório e inexistente má-fé na conduta da parte. Precedentes.... ()
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704 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Deferimento de liminar em ação civil pública. Termo inicial para apresentação de agravo de instrumento. Juntada do mandado aos autos. CPC/1973, art. 241, I. Inocorrência de contrariedade ao art. 535,CPC/1973.
«Conta-se o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento, contra deferimento de liminar em ação civil pública, da juntada aos autos do mandado de execução da medida.... ()
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705 - TJSP. "Recurso inominado - Querela nullitatis - Inocorrência de nulidade na citação operada em ação anterior - Preclusão da prova documental juntada apenas nas razões recursais - Ação julgada improcedente - Recurso desprovido".
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706 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Defensoria pública. Embargos à execução. Intempestividade. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar ou apresentar os embargos à execução, é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público. ... ()
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Defensoria pública. Contestação e reconvenção. Contagem do prazo. Data da juntada do mandado de citação. Agravo não provido.
«1 - «O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor Público (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ. Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/4/2017). ... ()
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708 - TJDF. Consignação em pagamento. Comprovação do depósito do valor incontroverso. Ausência. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção. Documento. Juntada. CPC/2015, art. 435. CPC/2015, art. 542, parágrafo único.
«I - O parágrafo único do art. 542 [CPC/2015, art. 542] determina a extinção da ação de consignação em pagamento quando não realizado o depósito do valor incontroverso pela parte autora, no prazo de cinco dias contados do seu deferimento. ... ()
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709 - TST. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Devido processo legal. Indeferimento de juntada de documentos após o ajuizamento da ação.
«A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso dos autos, no que diz respeito à pretendida equiparação salarial, a questão foi resolvida com base no depoimento da própria reclamante, o qual «demonstra que havia diferenciação entre as atividades exercidas pela paradigma. De igual sorte, quanto ao adicional de periculosidade, houve produção de prova pericial, a qual apontou de forma categórica, «após avaliação das funções exercidas pela reclamante e de seu local de trabalho, que as atividades por ela exercidas não são caracterizadas como insalubres, não estando configurada também a periculosidade. Observa-se, ainda, que embora o Juízo não esteja efetivamente adstrito às conclusões do laudo pericial, a caracterização da insalubridade e periculosidade depende da constatação por meio de laudo pericial, na forma do CLT, art. 195. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato de locação. Omissão. Não ocorrência. Juntada de documentos. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. ... ()
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711 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Intempestividade. Juntada de atestado médico. Insuficiência. Não comprovação de justa causa. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 2 dias previsto no CPP, art. 619 c/c o art. 263 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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712 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado substabelecente. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado substabelecente. Peça obrigatória. Juntada posterior. Não cabimento. Súmula 115/STJ.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não há como prosperarem os embargos de declaração, que não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. ... ()
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716 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. O reclamante, apesar de indicar o ato impugnado, não trouxe aos autos cópia da certidão de publicação, deixando, portanto, de instruir a reclamação com peça necessária para aferir sua tempestividade. ... ()
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717 - TJSP. Prova. Produção. Desnecessidade. Suficiência da documentação juntada aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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718 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Peça obrigatória. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
I - A ausência da cópia integral das contrarrazões ao recurso especial inadmitido ou da certidão de sua não apresentação enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Juntada tardia do comprovante de pagamento e das guias de recolhimento. Deserção.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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721 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual. Juntada de nova procuração ilegível. Não configuração.
«Tendo em vista os princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas que regem o processo do trabalho, é de se considerar a demonstração inequívoca da outorga de poderes à advogada subscritora do recurso ordinário, não se podendo cogitar de irregularidade de representação processual. Ademais, a juntada de nova procuração, ainda que ilegível, não produz os efeitos que se espera, sendo inviável considerar-se que os poderes conferidos ao mesmo patrono tenham sido tacitamente revogados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO COMPROVAÇÃO.
É possível a juntada tardia de elemento probatório ao processo, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e ausente a má-fé da parte. - Compete ao proponente da ação de reintegração de posse provar, nos termos do CPC, art. 561, sua posse sobre o imóvel, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse. - Não demonstrado a prática de esbulho possessório pelos réus, impõe-se o indeferimento do pedido de manutenção de posse.... ()
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723 - STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... ()
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724 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação genérica dos valores condominiais exigidos. Descabimento. Necessidade de juntada demonstrativo pormenorizado do débito. Cálculos oferecidos pelo credor não abalados. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.
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725 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica demandada. Ausência de fundada dúvida a respeito dos poderes do outorgante da procuração. Representação processual. Nulidade não reconhecida.
«1. Estando a decisão monocrática lastreada na jurisprudência dominante desta Corte Superior, não há desrespeito ao princípio da colegialidade. Ademais, com a submissão do feito ao órgão colegiado, fica prejudicada eventual nulidade fundamentada no CPC/1973, art. 557. ... ()
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726 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Fluência a partir da intimação da União. Pretensão de ver contado o prazo a partir da juntada do mandado. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 240 e CPC/1973, art. 242.
«O prazo recursal para a União deve ser contado da intimação (CPC, art. 240), ou seja, do ciente do seu representante. Inviável a pretensão de contar o prazo da juntada do mandado.... ()
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727 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão terminativa. Recebimento como agravo regimental. Viabilidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Enunciado 182 da Súmula desta corte. Juntada extemporânea de documentos. Agravo regimental não c onhecido.
1 - Tendo em vista a juntada de pedido de reconsideração dentro do quinquídio legal, recebo a manifestação da defesa como agravo regimental, ante a natureza claramente infringente do pedido e a necessidade de se observar os princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade de formas. Precedentes ... ()
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728 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Notas taquigráficas. Ausência de juntada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... 2.Cumpre salientar que, consoante entendimento da Corte Especial, «não configura vício sanável por embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas relativas à sessão de julgamento do acórdão, quando os votos escritos representam o posicionamento dos julgadores quanto ao caso. Precedente: HC 60.366/SP, Min. Gilson Dipp, DJ de 18/06/2007 (EDcl na APn 300/ES, CE, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/10/2007). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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729 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. STJ. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Nos termos do Enunciado 115 da Súmula desta Corte, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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730 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Inexistência de regularidade da representação processual da parte. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Necessidade de juntada na cautelar. Agravo não provido.
«1. Consoante dispõe a Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Deserção recursal mantida.
«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/6/2015). ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Deserção recursal mantida.
«1. «É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/6/2015). ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À INSTRUÇÃO E AO PROCESSAMENTO DO FEITO - INÉRCIA NO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CABIMENTO.
Deve o processo ser extinto sem resolução do mérito, quando a parte autora, intimada e devidamente ciente da ordem para a juntada de documentos indispensáveis à instrução e ao processamento da ação de usucapião, deixa de cumprir o comando judicial no prazo que lhe foi concedido.... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso interposto via fac-símile. Juntada intempestiva do documento original. Precedentes.
«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando o original da petição não é juntado aos autos dentro do prazo estabelecido no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... ()
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737 - STJ. Processo civil. Agravo de instrumento. Intempestividade. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento do CPC, art. 544 é de 10 (dez) dias, a contar da publicação da decisão de inadmissão do recurso especial.... ()
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738 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 338/TST, I NO PERÍODO EM QUE AUSENTES OS REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Esta Corte Superior firmou posição no sentido de que, nos casos de juntada parcial de cartões de ponto, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por robusta prova contrário. II. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu que, pela parte reclamada ter juntada aos autos mais da metade dos cartões de ponto, deveria prevalecer à média da jornada registrada nos referidos cartões em relação ao período em que não houve juntada dos controles de ponto. III. O Tribunal Regional, portanto, proferiu acórdão em dissonância com o entendimento desta Corte Superior. Incide, no caso, a diretriz prevista na Súmula 338/TST, I. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Admissibilidade. Recurso enviado via fac-símile. Ausência de juntada dos originais no prazo legal (Lei 9.800/1, art. 2º.990). Impossibilidade de aferição da tempestividade por outros meios. ônus do recorrente.
«1. Incumbe ao recorrente, quando da interposição do agravo em recurso especial no tribunal de origem, fazer constar a prova da tempestividade de seu recurso, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação da decisão agravada e a data do protocolo constante da petição recursal. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. ... ()
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741 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526. Juntada de cópia do recurso e do rol de documentos que o acompanharam. Juntada também de cópia dos documentos que acompanharam o agravo, em segundo grau. Desnecessidade. Ônus não determinado por lei. Necessidade de interpretar o processo civil como sistema criado para a viabilizar a prolação de uma decisão quanto ao mérito da causa. Recurso improvido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade da juntada de cópia do agravo e da desnecessidade da juntada de cópia dos documentos que acompanharam o agravo. CPC/1973, art. 526.
«... I - Delimitação da lide ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE DEFERIMENTO, TANTO MAIS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÕES COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC E LEI 8.906/1994, art. 5º. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO
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743 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. 2. Julgamento de arguição de inconstitucionalidade pelo Tribunal de origem. Juntada de cópia do inteiro teor do acórdão. Matéria constitucional já julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade. É dispensável a juntada do incidente de inconstitucionalidade nos casos em que este Tribunal tenha apreciado e fixado tese a respeito da constitucionalidade da norma declarada inconstitucional pela Corte a quo. Precedentes. 3. Imposto sobre a Renda. Demonstrações financeiras. Correção monetária. Tratamento fiscal. Possibilidade de dedução. Favor fiscal. Diferimento. Constitucionalidade. É constitucional o inciso I do art. 3º da Lei 8.200, de 1990. Precedente: RE 201.465. 4. Agravo regimental provido.
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744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data do protocolo ilegível. Necessidade de comprovação na interposição do recurso. Juntada posterior de peça. Inviabilidade.
1 - Incumbe à parte, no momento da interposição, demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de procuração outorgada a advogado da recorrente. Juntada de substabelecimento sem a procuração. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
I. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... ()
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746 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Documentos que se mostraram essenciais ao julgamento. Nulidade do acórdão declarada. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.
«O recurso merece prosperar pela inequívoca violação ao disposto no CPC/1973, art. 398. Com efeito, na hipótese em exame a Corte de origem não deu oportunidade aos impetrantes de se manifestarem acerca da juntada de documentos que se mostraram essenciais para a formação da convicção daquele Tribunal, que, com base neles, deu provimento à apelação da parte contrária. A respeito do tema, pontificam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que, «após o deferimento de juntada dos documentos nos autos, o juiz deve determinar seja ouvida a parte contrária. Se isto não ocorrer e o documento influir no julgamento do juiz, em sentido contrário ao do interesse da parte preterida, a sentença que vier a ser proferida é nula e assim deve ser declarada.... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Cabimento dos aclaratórios para sanar a omissão. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Não obstante o teor do CPP, art. 619, que estabelece taxativamente as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, esta Corte Superior de Justiça os tem admitido com a finalidade de se obter a juntada das notas taquigráficas referentes ao julgado, atendendo, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do Regimento Interno deste Sodalício. Precedentes. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Recolhimento do preparo. Agendamento. Deserção. Juntada posterior do comprovante. Impossibilidade.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELA EXECUTADA SPPREV DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTOS PERTINENTES JUNTADOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO.
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750 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Amplo direito à defesa para tomar conhecimento do conteúdo de «CD-R (conversas telefônicas da ré). Manifestação da defesa contra a mídia juntada pela acusação não impede o juízo de conhecê-la e apreciá-la. Alegação de apresentação do documento a destempo sem qualquer amparo legal. Qualquer fase do processo é admitida a juntada de documentos. «CD-R nos termos penais, pode ser considerado como documento. Preliminar rejeitada.
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