(DOC. VP 115.4103.7000.6500)

STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Descabimento. Notas taquigráficas. Ausência de juntada. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2.Cumpre salientar que, consoante entendimento da Corte Especial, «não configura vício sanável por embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas relativas à sessão de julgamento do acórdão, quando os votos escritos representam o posicionamento dos julgadores quanto ao caso. Precedente: HC 60.366/SP, Min. Gilson Dipp, DJ de 18/06/2007» (EDcl na APn 300/ES, CE, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 23/10/2007). ...» (Min. Teori Albino Zavascki).»

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