Jurisprudência sobre
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901 - TJSP. Correição Parcial. Juntada aos autos dos laudos periciais. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso
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902 - TRT2. Recurso ordinário. Juntada de documentos. Inadmissibilidade. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.
«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... ()
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903 - TJSP. DECISÃO QUE DETERMINA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO E INDEFERE GRATUIDADE. RECURSO DO AUTOR.
Juntada de procuração com firma reconhecida. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ (taxatividade mitigada). Ausência de urgência a justificar o recurso. Teratologia. Não ocorrência. Comunicado CG 02/2017 que recomenda maior cautela em hipóteses similares a dos autos. Recurso não conhecido nesta parte. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.
1 - A ausência da procuração ou de seu substabelecimento outorgada ao advogado subscritor do recurso impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.
1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.
1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.
1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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908 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração.
1 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008).... ()
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909 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO RECURSAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E FIRMA RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS E JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA INSUFICIÊNCIA DE RECUSOS NÃO ATENDIDA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em exame ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Juntada do original do título. Desnecessidade.
1 - Execução de título extrajudicial. ... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Ausência de cópia do acórdão impugnado e da respectiva certidão de publicação. Juntada posterior. Impossibilidade.
«1. O reclamante não instruiu a reclamação com os documentos necessários para sua apreciação, ou seja, o acórdão reclamado, bem como sua respectiva certidão de publicação, indispensável para se aferir a tempestividade do clamor. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.
- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... ()
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913 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.
1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão.... ()
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914 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento interposto nas instâncias ordinárias. Peça. Apresentação obrigatória. Certidão de intimação da decisão agravada. Ausência. Juntada de peça posterior. Incabível.
«1. A ausência de uma das peças de apresentação obrigatória, previstas no CPC, CPC/1973, art. 525, I, enseja o não conhecimento do agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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915 - STF. Agravo regimental em inquérito. Juntada de cópia de ação penal. Deferimento. Ampliação do objeto de apuração. Não ocorrência. Compartilhamento de elementos de informação para subsidiar investigação. Recurso desprovido.
«1. O deferimento do pleito ministerial de juntada aos autos de inquérito de cópia de ação penal que tramita perante o primeiro grau de jurisdição não implica em ampliação objetiva da investigação, já que se trata de providência que se assemelha ao compartilhamento de provas amplamente admitido pela jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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916 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO. NECESSIDADE NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DA PEÇA DE INGRESSO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA.
1.Vislumbrando-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC, descabido o seu indeferimento por descumprimento da ordem de juntada de documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, mas, sim, úteis à comprovação dos fatos alegados pela parte e à procedência do pedido deduzido. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Apensos. Juntada de cópia ou novo instrumento de mandato. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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918 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Agravante que se insurge contra a decretação de sua revelia, sob a justificativa de que teria apresentado a contestação tempestivamente. Prazo que flui da juntada aos autos do mandado cumprido, à inteligência do, II, do CPC, art. 231. Hipótese em que a juntada da contestação ocorreu extemporaneamente. Intempestividade configurada. Precedentes do TJRJ. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM SEDE RECURSAL INDEFERIDA - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM 5 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ART. 99, §7º, CPC - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRAZO ADICIONAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE - REQUERIMENTO FORMALIZADO QUANDO JÁ ESGOTADO O LAPSO PARA JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO E QUANDO JÁ DENEGADO O FAVOR LEGAL - DESERÇÃO CONFIGURADA - ARTS. 99, §7º, E 1.007, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO
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920 - STJ. Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.
«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no CPC/1973, art. 214, § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.... ()
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921 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Juntada incompleta da petição de agravo interno. Ausência de razões recursais.
«1. O agravo interno é incognoscível, porque não juntadas as razões recursais. ... ()
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922 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Certidão de intimação do acórdão recorrido. Ausência de peça obrigatória. Formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 223/STJ. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«Constitui ônus do agravante realizar a correta formação do instrumento de agravo, cabendo-lhe fiscalizar a efetiva apresentação das peças elencadas no CPC/1973, art. 544, § 1º. A juntada, quando da interposição do agravo regimental, de qualquer peça obrigatória para a formação do agravo de instrumento não supre a irregularidade decorrente da ausência de sua apresentação no momento devido.... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Sentença de procedência. Ausência de intimação para manifestar acerca da juntada de documentos que não influíram no deslinde da controvérsia. Ausência de nulidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. «A ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos não viola o CPC, art. 398, se, após a juntada deles, a parte teve acesso aos autos e praticou atos processuais. Não se declara a nulidade do processo, igualmente, se o documento juntado aos autos nessas condições não influiu na solução da controvérsia. (EDcl no Ag 836.413/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 27/11/2014) ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... ()
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926 - STJ. Agravo reg imental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Juntada de laudo definitivo posterior. Mera confirmação do laudo provisório. Agravo re gimental desprovido.
1 - «[A] juntada de laudo toxicológico definitivo depois da apresentação das alegações finais pela defesa não enseja a anulação da sentença se o exame apenas corroborou o laudo provisório que, com segurança, já havia identificado a su bstância apreendida como entorpecente (HC 437.426/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 16/11/2018.)... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Juntada de cópia. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 526, parágrafo único. Decisão mantida.
«1 - A diligência estabelecida no CPC/1973, art. 526, após a edição da Lei 10.352/2001, tornou-se obrigatória, devendo o recorrente, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como de relação dos documentos que instruíram o recurso. Precedentes. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Mera transcrição de ementa- ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Inviabilidade. Precedentes do STJ.
«1. A inconformidade resta obstada com relação aos paradigmas invocados em razão da ausência de similitude fática entre os casos confrontados, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juntada das guias de recolhimento das custas processuais. Ilegibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juntada das guias de recolhimento das custas processuais. Ilegibilidade. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Regularização posterior. Descabimento.
«1. O preparo do recurso especial deve ser comprovado mediante a juntada, no ato da interposição, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, que devem ser legíveis, sob pena de deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. ... ()
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931 - TJSP. Correição Parcial. Corrigente que distribuiu incidente de restituição de coisas apreendidas. Peça e documentos erroneamente juntados aos autos principais do Inquérito Policial.
1. Inversão tumultuária. Inobservância do incidente próprio instaurado pelo corrigente. Engano acerca da juntada da petição e documentos a ele relacionados, os quais foram introduzidos erroneamente ao processo principal.2. Necessária correção. Desentranhamento da petição e documentos dos autos principais e sua correspondente juntada no incidente próprio. Princípios da economia processual, da celeridade, da razoável duração processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), bem como da cooperação (ou colaboração) processual (CPC, art. 6º, combinado com o CPP, art. 3º). 3. Correição parcial provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Pena de deserção. Mera juntada de comprovante de pagamento que não comprova o preparo, pois ausente a gru respectiva.
«1. O acórdão proferido pela Corte Especial invocado pela agravante em seu favor (REsp. 1.498.623/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 13/03/2015), além de não versar sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (versa sobre mera troca de documentos: a troca da GRU simples pela GRU cobrança), é anterior aos precedentes citados na decisão atacada, notadamente o AgRg no EAREsp 562.945/SP, também da Corte Especial, e que versa sobre hipótese idêntica à dos presentes autos (juntada do comprovante de pagamento bancário sem a juntada da GRU). ... ()
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933 - TJSP. Prova. Documentos. Juntada com a apelação. Desconsideração da referida prova. Incidência do CPC/1973, art. 517. Preliminar rejeitada.
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934 - TJSP. Prova. Testemunha. Desnecessidade. Suficiência da prova documental juntada aos autos. Inexistência de cerceamento de defesa. Agravo retido improvido.
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935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por AFONSO ALDAIR PEREIRA DE ANDRADE contra sentença da Vara Única da Comarca de São João da Ponte que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prescrição. Matéria de ordem pública. Documentação. Juntada em embargos de declaração. Possibilidade.
1 - «O STJ possui entendimento de ser admissível a juntada de documentos informativos das datas de entrega da DCTF ou similares, mesmo em embargos declaratórios opostos na Corte de Apelação, por constituírem o termo inicial ou suspensivo do prazo prescricional e, nesse contexto, matéria de ordem pública, não se vinculando à arguição das partes e não estando sujeita à preclusão (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe de 22/10/2019). Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019. ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Juntada. Ausência. Deserção.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 do Pleno do STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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938 - TST. Recurso de embargos. Juntada de documento novo. Momento processual adequado.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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939 - TJSP. Agravo de Instrumento - Preclusão corretamente reconhecida - Prazo concedido para juntada dos prints - Sem adesão - Recurso improvido.
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Vício na representação processual. Ausente a juntada de nomeação judicial. Súmula 115/STJ.
1 - A nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, senão o exercício do munus público por determinação judicial. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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942 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ. Juntada posterior de peças. Impossibilidade.
1 - Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... ()
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943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou de substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.
1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º.... ()
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944 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo. Absolvição. Precedentes.
«1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a ausência do laudo toxicológico definitivo impõe não simplesmente a nulidade dos autos, com a reabertura do prazo para a sua juntada ou mesmo produção, mas a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito (AgRg no REsp 1.363.292/MG, da minha relatoria, DJe 5/2/2015; e HC 287.879/SC, da minha relatoria, DJe 2/9/2014). ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de exibição de documento. Juntada de contrato de participação financeira. Necessidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A análise acerca da suficiência ou não das radiografias do contrato de participação financeira e a desnecessidade de juntada do instrumento contratual exigiria do STJ a revisão dos elementos fático probatórios, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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946 - STJ. Tributário. Taxa de iluminação pública. Repetição de indébito. Petição inicial. Comprovante de pagamento. Juntada. Documento essencial à propositura da ação. Divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 283.
«Mostra-se suficiente para autorizar o pleito repetitório a juntada de apenas um comprovante de pagamento da taxa de iluminação pública, pois isso demonstra que era suportada pelo contribuinte uma exação que veio a ser declarada inconstitucional. A definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do «quantum recolhido indevidamente. O aresto recorrido encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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947 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Juntada, no ato de interposição do recurso especial, de comprovante de agendamento. Deserção. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1. É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não satisfaz a exigência de comprovação de recolhimento do preparo recursal a mera juntada de comprovante de agendamento e que o efetivo preparo se prova no ato de interposição do recurso. ... ()
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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e da guia de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes.... ()
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949 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... ()
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950 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Formação deficiente. Ausência das peças obrigatórias. Diligência para juntada descabida. Recurso não conhecido.
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