(DOC. VP 241.1050.5187.2272)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração ou substabelecimento. CPC, art. 544, § 1º. Juntada posterior.

1 - A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso ou de seu substabelecimento impede o conhecimento do agravo em razão do óbice inscrito no CPC, art. 544, § 1º. 2 - O STJ pacificou entendimento de que o momento oportuno de juntada das peças obrigatórias em agravo de instrumento é o do ato de sua interposição, não sendo admitido o traslado extemporâneo em razão da ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote