Jurisprudência sobre
juntada
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951 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Indeferimento do livramento condicional. Ausência de juntada do
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952 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente. Juntada tardia de certidão de intimação do acórdão recorrido.
1 - Segundo o CPC, art. 544, § 1º, o agravo de instrumento deverá instruído deverá ser instruído, obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, com as cópias do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... ()
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953 - TJSP. Defesa. União livre. Concubinato. Juntada de certidão de casamento religioso. Indeferimento. Inexistência, no caso, de efeitos civis naquela celebração. Cerceamento de defesa não configurado. Lei 6.015/1973, art. 71 a Lei 6.015/1973, art. 75. Lei 1.110/50, art. 8º, inobservados.
«O casamento religioso da ré não teve o condão de produzir os efeitos jurídicos previstos no CCB, razão porque o indeferimento da juntada de certidão neste sentido, não importou em cerceamento de defesa.... ()
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954 - STJ. Agravo regimental. Ação penal. Juntada de documentos na fase de embargos de declaração. Descabimento. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa.
1 - Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa.... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação securitária habitacional. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. ... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 20/2005. Stj. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 1/2008. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 1/2008. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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961 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. STJ. Juntada da gru. Obrigatoriedade. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ. Agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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962 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Resolução nº 4/2007. Stj. Juntada obrigatória da gru. Comprovação tardia. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento reafirmado pela primeira turma do STJ: agrg no REsp 968.847/pr.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação apenas do comprovante de pagamento fornecido pela instituição bancária, o qual não contém todos os dados essenciais à verificação da regularidade do preparo recursal, não supre a necessidade da juntada da respectiva GRU. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência da eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do preparo do recurso deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo (AgInt no AREsp 941.260/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 28/09/2016). ... ()
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964 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO - JUNTADA APENAS DA LIQUIDAÇÃO DE EMPENHO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO - DESCUMPRIMENTO DO COMANDO DO CLT, art. 789, § 1º.
1. A parte interpôs recurso de revista e anexou apenas a liquidação de empenho sem a identificação de elementos que permitam a verificação da efetiva quitação do depósito recursal, procedimento em descompasso com o comando do CLT, art. 789, § 1º. 2. A jurisprudência somente autoriza a intimação da parte para sanar o vício nos casos de insuficiência do depósito (Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1), o que não é o caso dos autos. 3. A comprovação do pagamento do depósito recursal deve se dar no prazo recursal, a teor da jurisprudência iterativa deste Tribunal, sendo inaplicável o § 4º do CPC, art. 1.007 Precedentes. Agravo interno desprovido... ()
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965 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo interno desprovido.
1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... ()
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966 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE DESERÇÃO .
A c. 7ª Turma afirmou o «entendimento majoritário desta Corte, no sentido de que, tendo em vista que o pagamento foi efetuado no prazo e no valor correto fixado na sentença, a juntada tão somente do comprovante eletrônico, sem a guia GRU, ainda que ausente a indicação dos dados do processo, não invalida o recolhimento realizado, mesmo porque produziu o efeito almejado, pois a Secretaria da Receita Federal recebeu o valor depositado.. O autor pretende revisar tal conclusão, apesar de não indicar qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... ()
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967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Regularização. Não juntada do comprovante de pagamento. Deserção.
1 - Os recursos interpostos perante o STJ devem vir acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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968 - TRT2. Recurso ordinário. Prova documental. Juntada de documentos. Súmula 8/TST. CLT, art. 895.
«Em não se tratando de documentos novos, nem tendo sido demonstrada a impossibilidade de seu oferecimento no momento oportuno, inadmissível que se faça em grau de recurso, tanto não ocorrida qualquer das hipóteses previstas na Súmula 8/TST.... ()
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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, BEM COMO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. JUNTADA DE EXTRATO DISCRIMINADO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. PROFERIMENTO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ENTENDER QUE NÃO FOI CUMPRIDO O ART. 330, § 3º
do CPC. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICA VALOR QUE ENTENDE INCONTROVERSO, BEM COMO O DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO, ASSIM COMO IMPUGNA O AUTOR VALORES ADICIONAIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COMO TARIFAS E SEGUROS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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970 - STF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2008.
«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). ... ()
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971 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Indicação da publicação no DJU do acórdão paradigma. Necessidade de juntada da cópia integral do julgado com autenticação ou indicação do repositório autorizado além do confronto analítico.
«A simples transcrição de ementa, com a indicação da publicação do acórdão paradigma no Diário da Justiça, não é suficiente à comprovação do dissídio pretoriano. Para que o recurso especial seja conhecido pela alínea «c é necessária a juntada de cópia integral do julgado, autenticada ou com a menção do repositório autorizado, além do confronto analítico das premissas fáticas e jurídicas dos arestos analisados.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 9.800/99. Fac-Símile. Juntada dos originais. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - A Lei 9.800, de 26 de maio de 1999, deferiu «(...) às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. « (art. 1º).... ()
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973 - TJSP. Prova. Prestação de constas. Banco. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada do instrumento particular pactuado. Fundamento de que se trata de documento indispensável à propositura da ação. Obrigação da juntada do contrato de arrendamento mercantil pela instituição financeira (artigo 355 cumulado com o 358, inciso II, do Código de Processo Civil). Documento necessário para a prova do alegado e não para o ajuizamento do feito. Direito à informação garantido ao consumidor (CDC, art. 6º, inciso III). Recurso provido.
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974 - TJSP. Embargos do devedor. Prazo. Termo inicial. Rejeição liminar por intempestividade. Descabimento. Citação das executadas por carta precatória. Previsão legal de comunicação imediata ao juízo deprecante. Prazo para oposição de embargos que se inicia a partir da juntada da comunicação. Hipótese em que ocorreu apenas a juntada de cópia das cartas precatórias, pelo exequente, o que não tem o condão de iniciar o prazo para oferecimento de embargos. Sentença anulada para que o processo prossiga em seus regulares termos. Recurso provido.
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975 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Materialidade. Comprovação. Certidão de óbito. Possibilidade. Nulidade. Inexistência. Laudo de corpo de delito. Admissível juntada posterior à decisão de pronúncia. Recurso não provido.
«1. Em sede de sentença de pronúncia, a demonstração da materialidade delitiva se compraz com provas outras que não o exame de corpo de delito, como no caso, em que fundada em certidão de óbito da vítima devidamente acostada aos autos. ... ()
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976 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST.
Afastado o óbice que motivou a negativa de provimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. Demonstrada contrariedade à Súmula 338, item I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento provido . RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO AO PERÍODO FALTANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM I, DO TST. No caso, não há notícia, no acórdão regional, a respeito da apresentação de outras provas que demonstrassem a jornada de trabalho efetivamente cumprida no período em que não houve a juntada dos cartões de ponto . Assim, a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula 338, item I, do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual deve ser observada, para a apuração das horas extras deferidas, durante esse período, a jornada indicada no pedido inicial. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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977 - STF. Recurso. Interposto por «fax. Juntada do original no prazo.
«Esta Corte já firmou o entendimento de que o recurso interposto por «fax só pode ser apreciado se o original dele ingressar no protocolo da Corte dentro do prazo desse recurso. ... ()
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978 - TRT2. Irregularidade na representação processual. Inexistência de juntada de mandato. Intimação para regularizar a representação processual. Descabimento. Dever da parte em corrigir o vício. CPC/2015, art. 104.
«Na espécie, a 3ª reclamada interpôs recurso ordinário na data de 24/09/2015, sendo a decisão recorrida prolatada somente em 02/12/2015, ou seja, mais de dois meses depois de praticado o ato pela ora recorrente. Todavia, neste interregno o instrumento de mandato não foi apresentado, tampouco houve protesto pela posterior juntada. Assim, somente após a ciência da decisão recorrida, a 3ª reclamada providenciou a regularização da representação processual, conforme fls. 149/153. Diante do quadro fático acima delineado, não prospera a alegação de que o juízo de origem deveria ter intimado a recorrente para regularizar a representação processual, visto que a esta competia ao menos requerer prazo para regularizar a representação processual ou protestar pela juntada do instrumento de mandato em momento posterior à interposição do recurso, alertando o juízo sobre a prática do ato sem procuração e que este vício seria corrigido a tempo e modo.... ()
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979 - TJRS. AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA PARA PENHORA DO IMÓVEL, CUJO IPTU ESTÁ SENDO EXECUTADO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.
NÃO HÁ NECESSIDADE DA JUNTADA DE MATRÍCULA ATUALIZADA, TANTO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, QUANTO PARA A PENHORA QUE RECAIA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL DO QUAL RESULTOU O DÉBITO DE IPTU OBJETO DA EXECUÇÃO. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Juizados especiais. Ausência da certidão de publicação do acórdão reclamado. Juntada posterior. Impossibilidade.
1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em cumprimento aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... ()
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981 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Certidão de intimação do acórdão. Juntada posterior do agravado. Circunstância que não supre a omissão. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«... Com efeito, cabe ao agravante o ônus da formalização correta do instrumento, apresentando todas as peças obrigatórias exigidas pelo CPC/1973, art. 544, § 1º. Verifico que, no caso concreto, a recorrente não juntou cópia da certidão de intimação do acórdão recorrido e, por essa razão, a verificação da tempestividade só pôde ser auferida pela juntada posterior de de tal documento pelo agravado, o que de modo algum, supre a omissão da certidão para efeito de conhecimento do recurso. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUNTADA DA VIA ORIGINAL - DESNECESSIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. «A
necessidade de juntada da via original do título executivo extrajudicial deve ficar a critério do julgador e se faz necessária apenas quando invocado pelo devedor algum fato concreto impeditivo da cobrança do débito (REsp. Acórdão/STJ). Somente é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso dos autos.... ()
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983 - STJ. Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.
«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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984 - STJ. Prova documental. Juntada. Parecer de jurista. Conceito de documento não reconhecido. CPC/1973, art. 398.
«Parecer de jurista não se compreende no conceito de documento para os efeitos do CPC/1973, art. 398, porque trata-se apenas de reforço de argumentação para apoiar determinada tese jurídica.... ()
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985 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. juntada de substabelecimento com Assinatura digital por meio do adobe reader. Regularização posterior com juntada de substabelecimento subscrito pela advogada. provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a anulação de sentença que indeferiu a petição inicial e julgou o extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está regular a representação processual do autor. III. Razões de decidir 3. Substabelecimento por meio de assinatura digital pelo Adobe Reader. Posterior juntada, por determinação desta relatoria, de de substabelecimento subscrito pela advogada. Regularização da representação processual do autor. Sentença anulada e retorno dos autos para regular prosseguimento. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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986 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso peticionado em feito diverso. Identificação errônea do número do processo. Juntada no processo correto após o prazo legal. Recurso intempestivo.
«1 - O agravante peticionou agravo em recurso especial com a identificação incorreta do número do processo, o que o vinculou a feito diverso. ... ()
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988 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Custas. Comprovante de recolhimento eletrônico. Ausência da guia gfip e gru. Vício sanável. Ausência de concessão de prazo para juntada. Juntada posterior. Deserção não configurada.
«Caso em que a Corte Regional reconheceu a deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por entender que os comprovantes de depósito e custas juntados, desacompanhado das correspondentes guias (GFIP e GRU), não seriam aptos a comprovar o recolhimento. Quando da interposição do recurso ordinário, a Reclamada não juntou as guias GFIP e GRU relativas ao depósito recursal e custas, mas trouxe aos autos os comprovantes bancários de pagamento, dentro do prazo recursal. Tratando-se de recurso ordinário interposto sob a égide do Novo Código de Processo Civil, com vigência a partir de 18/03/2016, aplica-se o disposto no art. 932, parágrafo único, do CPC, segundo o qual «Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. Cabe destacar, que a referida guia já se encontra nos autos e corresponde ao respectivo comprovante de pagamento apresentado. Nesse contexto, afastada a deserção do recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para regular processamento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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989 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Comprovante do pagamento do preparo e das custas processuais. Ausência. Comprovante de agendamento. Inadmissibilidade. Juntada tardia de documentos. Preclusão consumativa.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 511, o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, não se admitindo a mera juntada do comprovante de agendamento, que faz a ressalva de que não houve a quitação da transação. ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento. Posterior juntada da peça faltante. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ocorrência.
I - A ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão de sua não apresentação enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ. Falha no processo de digitalização. Não comprovação.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973, restando afastada a possibilidade de juntada da procuração ou substabelecimento após a interposição do recurso especial. ... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DOCUMENTOS JUNTADOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS DE TODAS AS CONTAS BANCÁRIAS - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MITIGAÇÃO DA PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ QUE PERMITE A MITIGAÇÃO DO PRAZO DE JUNTADA, OBSERVADO O MELHOR INTERESSE DAS PARTES E DO PRÓPRIO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE ACEITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO APRESENTADOS PELO RECORRENTE. DESATENDIMENTO DO CRITÉRIO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR NA APRECIAÇÃO DA PROVA, EM FACE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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994 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Determinada a juntada de documentos para fins de comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Insurgência - Descabimento - O julgador pode diligenciar ou exigir a juntada de documentos comprobatórios da dificuldade financeira sustentada pela parte requerente - Declaração de pobreza que goza de presunção relativa - Recurso desprovido.
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995 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E ESCLARECIMENTO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AUTOR APELA DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA REALIDADE DOS AUTOS E DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO
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996 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Sentença de extinção. Inconformismo. Gratuidade de justiça restabelecida, posto que concedida anteriormente. Determinação de juntada de firma reconhecida. Dispensa de reconhecimento nos termos do art. 38 c/c 105 do CPC. Matéria discutida anteriormente. Determinação de juntada de nova procuração, preenchida nos termos legais e específica para o ajuizamento da presente demanda. Não atendimento. Sentença mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido
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997 - TJSP. Ação de restituição de valores cumulada com reparatória de danos morais - invasão de conta de «whatsapp - transferências não reconhecidas pela autora - juntada das telas comprobatórias das transações e protocolo de contestação aberto junto à ré - documentos indispensáveis à propositura da ação - teoria da asserção - interesse de agir e legitimidade «ad causam, «a priori, demonstrados - exigência de juntada de extratos bancários - inexigibilidade nesta fase processual - inépcia da petição inicial afastada - sentença anulada - recurso provido em para esse fim
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998 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peça obrigatória. Formação. Responsabilidade exclusiva da agravante. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º «o agravo de instrumento será instruído com as peças apresentadas pelas partes, devendo constar obrigatoriamente, sob pena de não conhecimento, cópia do acórdão recorrido, da certidão de respectiva intimação, da petição de interposição do recurso denegado, das contra-razões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado. ... ()
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999 - TST. Comissões. Juntada de documentos. Confissão. Prequestionamento. Ausência.
«Não se encontra prequestionada a matéria sobre a qual o egrégio Tribunal Regional não se manifestou a respeito e nem mesmo foi provocado a tal quando da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 297. ... ()
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1000 - TJSP. Correição Parcial. Juntada aos autos de folha de antecedentes. Atividade exclusiva do sistema jurisdicional. Provimento ao recurso
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