(DOC. VP 241.0260.7338.5869)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. CPC, art. 544, § 1º. Não conhecimento. Posterior juntada da peça faltante. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ocorrência.

I - A ausência da cópia das contrarrazões ao recurso especial ou certidão de sua não apresentação enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do CPC, art. 544, § 1º, com redação dada pela Lei 10.352/2001. II - É dever do agravante zelar pela correta formação do apelo, não sendo possível a posterior juntada da peça faltante, por força do instituto da preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

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