(DOC. VP 220.2170.1355.4773)

STJ. Agravo regimental. Ação penal. Juntada de documentos na fase de embargos de declaração. Descabimento. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa.

1 - Denúncia longa e complexa analisada na Corte Especial em duas sessões extraordinárias, com observância dos princípios informadores da legalidade processual, inclusive respeitando o tempo de defesa: quinze minutos para cada defensor. Ausência de violação ao princípio da ampla defesa. 2 - Na fase dos embargos de declaração é possível argüir, nos termos do CPP, art. 619, vícios internos do julgado (contradição, omissão ou obscuridade), revelando-se descabida a pretendida de j

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