(DOC. VP 241.0301.1464.2158)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração.

1 - «A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes» (AgRg nos EREsp. 685.903/RJ/STJ, 2ª Seção, Relator o eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 10/10/2008). 2 - Incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - Agravo reg

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote