(DOC. VP 161.6244.3005.4200)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Intempestividade. Formação do instrumento. Juntada de peças posterior à interposição do recurso. Preclusão.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. É ônus da parte agravante a correta formação do instrumento, sendo de sua responsabilidade a juntada de todas as peças necessárias à comprovação da tempestividade do recurso no ato da interposição. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o momento oportuno de juntada das

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