(DOC. VP 231.1010.8418.5783)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade por juntada de documentos após interrogatório do réu. Inocorrência. Contraditório assegurado. Ausência de fundamentação a respeito de ilicitude de prova juntada pelo Ministério Público. Não verificação. Desclassificação da prática de tortura para a de maus tratos. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2 - A defesa sustenta violação ao CPP, art. 231, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a va

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote