(DOC. VP 241.0310.7536.8930)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Data do protocolo ilegível. Necessidade de comprovação na interposição do recurso. Juntada posterior de peça. Inviabilidade.

1 - Incumbe à parte, no momento da interposição, demonstrar a tempestividade do recurso. 2 - A juntada extemporânea de peças não tem o condão de suprir a deficiência do traslado, ante a ocorrência da preclusão consumativa. 3 - O juízo de admissibilidade feito pela instância ordinária não vincula o que virá a ser realizado no âmbito dessa Corte. 4 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote