(DOC. VP 210.8200.9107.9567)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 2 - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância extraordinária. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o defeito, não sendo o caso de aplicar, na instância especial, o CPC, art. 13. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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