(DOC. VP 176.9255.5002.4300)

STJ. Processual civil. Representação processual. Ausência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Incidência. Juntada posterior. Impossibilidade.

«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil». 2. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3. Pacífica a jurisprud�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote