Jurisprudência sobre
juntada
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA, BEM COMO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE.
Irresignação da agravante. Autora que use manteve inerte em relação à determinação do juízo «a quo para juntada de documentos comprobatórios de sua situação de hipossuficiência. Impossibilidade de deferimento da gratuidade em razão da inexistência de demonstração de escassez de recursos. Necessidade, ainda, de juntada de procuração assinada fisicamente. Inadmissibilidade de procuração assinada pela certificadora ZAPSIGN, visto que não se encontra credenciada junto àquelas existentes no ICP-BRASIL. R. decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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602 - STJ. Ampla defesa. Prova. Contraditório. Juntada de documentos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Medida cautelar. Poder cautelar. Juízo do segundo grau. CPC/1973, art. 799. CF/88, art. 5º, LV.
«Consoante dispõe a lei, sempre que uma das partes requerer a juntada de documento, aos autos, o Juiz ouvirá a seu respeito, a outra parte, no prazo que consignar. A lei se refere a documento eficaz, que possa ter influência no julgamento ou contribuir para a firmação da convicção do Juiz. ... ()
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603 - STJ. Prova documental. Contrato de locação juntado com a contestação. Exibição de documento. Não apresentação do original do instrumento contratual. Julgamento anterior nesta corte dando por imprestável como meio de prova o contrato de locação. Posterior juntada. Preclusão. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 473.
«Como decidido em anterior julgamento, «a não exibição do original, sem que oferecida, pela parte intimada a fazê-lo, recusa justificada, conduz ao reconhecimento da ineficácia instrutória do documento inquinado de falso, com a conseqüente inadmissibilidade de sua utilização como elemento de prova e convicção. Assim sendo, a posterior juntada do documento original não tem o condão de reabrir a instrução probatória, uma vez operada a preclusão.... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.
1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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606 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Procuração. Cadeia de substabelecimento. Ausência. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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607 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Citação por oficial de justiça. Juntada do mandado citatório devidamente cumprido aos autos. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ato de juntada inserido por serventuário da justiça. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, os dados processuais disponibilizados pela internet são meramente informativos, de modo que eventuais omissões ou equívocos em relação ao andamento processual não configuram justa causa para devolução de prazos processuais, devendo o patrono da parte acompanhar as publicações oficiais. ... ()
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608 - TJRJ. Prova documental. Contraditório. Juntada de documento. Documento que não serviu de fundamento para a sentença. CPC/1973, art. 398. Inexistência de ofensa. CF/88, art. 5º, LV.
«Não houve ofensa ao CPC/1973, art. 398, pois o documento juntado aos autos pela parte Ré não serviu de fundamento à sentença, não assumindo a mesma qualquer relevância no julgamento.... ()
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609 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização contra duas rés com procuradores diferentes. Juntada de procuração sem poderes para receber citação. Comparecimento espontâneo não caracterizado.
«1. A juntada de procuração sem poderes para receber citação não configura comparecimento espontâneo (Código de Processo Civil de 1973, artigo 214, § 1º). Precedentes. ... ()
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610 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.
«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples cópia constitui defeito que admite suprimento nas instâncias ordinárias. Hipótese em que se assinou prazo razoável para a parte sanar a irregularidade do ato processual. Desatendido o comando judicial, correta a decretação da revelia. Intelecção do CPC/1973, art. 13, II. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Requisito de admissibilidade não preenchido. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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612 - TST. Recurso de embargos. Nulidade do acórdão da turma. Irregularidade de representação processual do reclamado. Alteração da razão social. Sucessão. Necessidade de juntada de nova procuração.
«Esta Egrégia Corte tem decidido que quando há mudança na denominação social da empresa, como ocorre nas hipóteses de sucessão, faz-se necessária a juntada de nova procuração conferindo poderes aos advogados por ela constituídos. Na hipótese dos autos, o próprio reclamado noticiou a alteração em sua razão social, trazendo aos autos cópia do Diário Oficial. Em suas razões de recurso de revista, inclusive, foi mencionada a nova denominação da empresa. Entretanto, não foi juntada nova procuração outorgando poderes aos advogados considerando-se referida alteração estatutária, pelo que o referido recurso não preencheu o pressuposto extrínseco concernente à regularidade de representação processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.... ()
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613 - STJ. Recurso especial. Intempestividade do agravo de instrumento. Feriado local. Certidão. Ausência. Juntada posterior com o agravo regimental. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 544.
«A existência de feriado, de âmbito regional, no dia do termo inicial do prazo recursal, deve ser demonstrada por certidão expedida pelo Tribunal ou por documento oficial, a ser juntada obrigatoriamente no momento de interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes (AgRg no AG 612.373/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU de 28/03/2005, AgRg no AG 626.936/SC, Rel. Min. CASTRO FILHO, DJU de 07/03/2005 e AgRg no AG 545.806/GO, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJU de 10/05/2004). Ressalte-se que o ônus da fiscalização é sempre do agravante, pois incumbe exclusivamente a ele zelar pela correta formação do instrumento, instruindo o recurso com as cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao seu julgamento. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo regimental não produz o efeito de suprir a irregularidade.... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado substabelecente. Formação do instrumento. Ônus da parte. Irregularidade formal. Impossibilidade de juntada posterior.
1 - Só se conhece de agravo de instrumento que esteja devidamente formalizado, com a inclusão de todas as peças enumeradas no § 1º. do CPC, art. 544.... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Processual civil. Recolhimento. Juntada tardia. Deserção não configurada. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que «A juntada posterior de comprovantes de recolhimento do preparo tempestivamente feito não é capaz de ensejar a aplicação da pena de deserção. Precedentes (AgRg no AgRg no AREsp 750.703/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe de 26/04/2016). ... ()
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616 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ. Juntada extemporânea. Impossibilidade.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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617 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação do repositório oficial, autorizado ou credenciado. Recurso desprovido. Recurso desprovido.
1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige a juntada de cópia integral dos acórdãos paradigma e a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual estejam publicados. ... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Instrumento de procuração. Advogado subscritor do recurso especial. Juntada inexistente. Súmula 115 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Tem-se por inexistente o recurso interposto, na instância especial, quando o advogado que subscreveu o apelo não possui procuração nos autos (Súmula 115 desta Corte). Ademais, a juntada posterior de instrumento de procuração não sana o referido vício. Precedentes. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento da União. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insuficiência. Súmula 187/STJ.
«1. É insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento da União. ... ()
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620 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO PREFERENCIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. TÉCNICA DE JULGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Em interpretação à norma inserta no CPC, art. 941, § 3º, tem-se que a ausência da juntada do voto vencido não constitui mera irregularidade passível de saneamento, e sim hipótese de nulidade absoluta, que independe da demonstração de prejuízo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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621 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deserção. Falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Recurso a que se nega provimento.
«1. Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guias de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes. ... ()
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622 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação de procedimento comum. Restituição de indébito. Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 115/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum, objetivando reconhecer à suplicante o direito de restituição do indébito. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 487, II, por reconhecer a incidência da prescrição da pretensão ressarcitória da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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623 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato coator. Instrução normativa. Cópia não juntada. Ausência de prova pré-constituída.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento consistente na edição de instrução normativa que teria proibido a fabricação e comercialização de determinado medicamento de uso veterinário. ... ()
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624 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC, art. 1.007, § 4º.... ()
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625 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO - EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ante o descumprimento do CPC, art. 801, e em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, não há óbice à juntada posterior do título executivo, seja por iniciativa da parte ou após intimação da mesma parte para emendar a inicial, mesmo que tenha ocorrido a citação e apresentada defesa, devendo, porém, ser oportunizado o aditamento da referida defesa.... ()
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Juntada da guia de recolhimento de custas. Necessidade. Deserção.
1 - A prova do recolhimento de custas requer a juntada da guia de pagamento e do comprovante de recolhimento do v alor devido. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Petição do recurso especial. Protocolo ilegível.Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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628 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Determinada a juntada de extratos bancários da conta do autor sob pena de multa diária. Alegação de que a obrigação de juntada dos extratos compete ao autor como fato constitutivo de seu direito. Descabimento. Documentos que não são indispensáveis quando da propositura da ação. Pena pecuniária, no entanto, não prevista na legislação. Incidência da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastamento da multa. Recurso provido em parte.
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629 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Petição do recurso especial. Protocolo ilegível.Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.. Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-Se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.. É vedada a juntada posterior de quaisquer das peças essenciais à formação do instrumento.. Agravo no agravo de instrumento não provido.
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630 - TJSP. Multa. Moratória. Cominação em ação de obrigação de fazer onde determinada a entrega de chaves pelo empreendedor aos adquirentes de imóvel. Citação e intimação efetuadas por carta, dando-se a juntada das chaves aos autos vindo os interessados, no dia seguinte, a retirá-las no cartório. Contagem do prazo a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento. Cumprimento da determinação judicial. Ocorrência. Afastamento da multa. Necessidade. Recurso provido.
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631 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE USO DE SISTEMA DE MEIO DE PAGAMENTOS. PRETENSÃO DA JUNTADA DOS EXTRATOS DOS ÚLTIMOS 10 (DEZ) ANOS. DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. IRRESIGAÇÃO QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, DO CC). PRECEDENTES DO C. STJ E TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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632 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.
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633 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de juntada de documentos obrigatórios. Cópia da decisão recorrida, da certidão de sua publicação e da procuração outorgada por um dos agravantes. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 525, inciso I. Recurso que não preenche o pressuposto de admissibilidade da regularidade formal. Juntada posterior de documentos obrigatórios que não pode ser admitida, diante da preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
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634 - TRT2. Custas. Prova de recolhimento custas. Juntada da guia de recolhimento. Necessidade. A ausência da guia de recolhimento das custas processuais (gru), com a devida identificação do feito, implica a deserção do recurso interposto. A simples juntada do comprovante de pagamento on-line das custas não é suficiente para comprovar, com segurança, que o recolhimento refere-se ao presente processo. Recurso ordinário da reclamada do qual não se conhece.
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635 - TJRS. Direito público. Valor da causa. Juntada do cálculo. Desnecessidade. Magistério. Funcionário público. Piso salarial. Implantação. Complexidade. Juizado especial da Fazenda Pública. Competência. Ausência. Agravo de instrumento. Servidor público. Magistério. Piso nacional salarial. Lei 11.738/2008. Determinação de emenda à inicial. Juntada de cálculos. Valor atribuído à causa. Desnecessidade. Complexidade da matéria. Incompatível ao tramite no juizado especial da Fazenda Pública.
«Cabe correção ex officio do valor da causa, para adequá-lo ao conteúdo econômico do pedido, ao efeito de possibilitar a verificação da competência para processamento e julgamento da presente ação. Entretanto, apresentando a lide particularidade concernente aos cálculos realizados para apuração do quantum devido, em razão da imprescindibilidade de individualização destes [oriunda da diferença de enquadramento dos servidores do magistério, e correlata repercussão nas vantagens pessoais vinculadas a cada profissional], impõe-se concluir pela incompatibilidade destas ações com a sistemática dos juizados fazendários - e correlata prescindibilidade da juntada de cálculos para conferir se o proveito econômico ultrapassa o limite de sessenta salários mínimos. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... ()
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636 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Juntada do mandado de citação. Início da contagem do prazo para manifestação da parte contrária. Alegada necessidade de certificação da juntada. Dispensabilidade.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento das custas. Intimação para complementação do preparo. Juntada apenas do comprovante de pagamento, sem as guias de recolhimento. Deserção.
1 - De acordo com entendimento do STJ, a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. ... ()
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638 - STJ. Juntada dos autos da interceptação telefônica durante a instrução processual. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada. Desprovimento do recurso.
«1. De acordo com o Lei 9.296/1996, art. 8º, os autos da interceptação telefônica serão juntados aos principais antes do relatório final da autoridade policial, ou antes de prolatada sentença. ... ()
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639 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta do acórdão dos embargos declaratórios e sua respectiva certidão de intimação. Simples alegação de juntada não supre a omissão. Desprovimento.
I - Em homenagem aos princípios da economia, da instrumentalidade e da fungibilidade, os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo interno, nos termos da jurisprudência desta Corte.... ()
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640 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Custas judiciais. Juntada posterior. Preclusão consumativa.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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641 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato e quadrilha. Acesso aos autos da medida cautelar de quebra de sigilo bancário e juntada de documentos antigos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Recurso improvido.
1 - A juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante CPP, art. 231. No caso concreto, não se constata nenhum prejuízo (CPP, art. 563), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos. Além disso, consta dos autos que as partes tiveram acesso aos documentos apresentados e aos autos sigilosos (Quebra de sigilo bancário e fiscal) durante todo o decorrer da instrução. (AgRg no AREsp 1.962.716/PR, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 13/12/2021.). No mesmo sentido: (RHC 25.315/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016.) ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.
«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... ()
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643 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição do recurso especial. Protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade do recurso especial. Juntada posterior. Impossibilidade.
- Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que o protocolo do recurso especial encontra-se ilegível, de modo a impedir a aferição da tempestividade.... ()
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644 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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645 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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647 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Petição protocolada por fac-símile. Ausência de juntada da peça original. Recurso não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental interposto via fac-símile se não há a juntada da peça original no prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º, não bastando a apresentação de mera cópia do recurso. ... ()
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