Jurisprudência sobre
dever de seguranca
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL
e RECURSO ADESIVO. Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelação do banco - Recurso adesivo da consumidora. Pretensão do banco em afastar responsabilidade - Suposto fato de terceiro - Falha no dever de segurança - Ausência de checagem adequada da identidade da golpista que se apresentou no lugar da consumidora - Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada - Falha de checagem que constitui fortuito interno e não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco mantida. Pedido de afastamento do dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana da consumidora - Condenação em reparação do dano moral afastada. Pretensão da consumidora ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado do benefício previdenciário (art. 42, par. ún. do CDC) - Ausência de prova de má-fé do banco - Devido ressarcimento de forma simples. Apelação do banco parcialmente provida. Recurso adesivo da consumidora parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO -
Ação de cobrança pela qual a autora visa ao recebimento de valor bloqueado pela ré por compra impugnada pelo consumidor - Sentença de procedência - Recurso da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e indenização por dano moral - Furto de celular da correntista - Transações e empréstimos realizados pelo criminoso - Sentença de parcial procedência - Apelação interposta pelo réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA REGULARIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
1.Éresponsabilidade da instituição financeira demonstrar, de forma inequívoca, a regularidade do contrato de financiamento questionado, especialmente quando impugnada sua autenticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO HÁ IMPOSIÇÃO LEGAL PARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de seguro de vida não contratado. 2. A autora foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. Ausência de falha na prestação de serviços da instituição bancária em que a autora possui conta, contrato firmado exclusivamente com a seguradora, fortuito externo em relação ao banco. 5. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica que concluiu que não foi a autora que assinou o contrato. 6. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 8. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 9. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 10. Verba compensatória arbitrada em R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e segundo precedentes desta Corte. 11. Não há imposição legal para aplicação exclusiva da taxa Selic como índice de correção monetária no caso concreto, sendo inaplicável a ADC 58 do STF. 12. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12%, a fim de remunerar o trabalho dos advogados em sede recursal. 13. Parcial provimento ao recurso da autora. 14. Desprovimento do recurso do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Declaração de inexigibilidade da dívida e existência dos danos morais que se tornaram temas imutáveis à míngua de recurso da parte contrária. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora.
Controvérsia que reside na quantificação dos danos morais e na repetição do indébito. Quantificação dos danos morais. Majoração da quantia estimada pelo douto juízo. Sentença reformada nesse ponto. No caso dos autos, deve-se considerar que a falsidade documental foi cabalmente comprovada, o que evidencia a violação do dever de segurança pelo Réu, que deixou de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. A autora teve seu benefício previdenciário reduzido. Os danos morais ficam majorados para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Repetição do indébito em dobro. art. 42, parágrafo único do CDC. Fatos ocasionados por erro injustificável. Violação da boa-fé objetiva. Sentença reformada nesse ponto. Ao permitir que fraudes bancárias ocorram reiteradamente dentro do sistema bancário, de duas, uma: ou atua de forma dolosa, com má-fé; ou o faz de forma negligente, despreocupada, em nítida violação à boa-fé objetiva. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos exatos termos do art. 42, parágrafo púnico do CDC. Devolução pela autora dos valores creditados em seu favor. Retorno ao status «quo ante". Para que não haja enriquecimento ilícito, a autora deve devolver a quantia que lhe favoreceu, ficando autorizada a compensação entre o valor da condenação do réu e o montante devido pela autora, voltando as partes, assim, para o «status quo ante". Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA -
Furto de celular - Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DOS RÉUS - Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré intermediadora de pagamentos - Precedentes desta C. Câmara - Inadmissibilidade do pedido de reforma formulado pelo banco réu - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - CDC, art. 14 - Súmula 479 do C. STJ - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas, bem como da devolução dos valores descontados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que não comporta alteração (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Alteração, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios - Responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54, do C. STJ) - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ PROVIDO, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir a demanda sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI - Honorários de sucumbência devidos ao patrono da ré - RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima aferida pelo tribunal de origem. Tema 517/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de responsabilidade civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Fraude constatada - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE APLICADOS. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. O autor foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquém aos precedentes desta Corte. 10. Tratando-se de relação contratual, incidem os juros de mora a contar da citação (CPC, art. 405) e da correção monetária a partir da sentença que a fixou o valor da verba compensatória (Súmulas 97 TJRJ e 343 do STJ). 11. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior, evitando-se o enriquecimento sem causa. 12. Sucumbência mínima do autor caracterizada, cabendo à ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 13. Rejeição da alegação de litigância de má-fé do banco, requerida nas contrarrazões. 14. Parcial provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Fraude. Pessoa que, utilizando-se de número de telefone simulado, trocas de mensagem por Whatsapp e de posse de dados sigilosos da Apelante, passou-se por preposto da instituição financeira e, induzindo-a a erro, operacionalizou transações fraudulentas. Prática conhecida como «golpe do falso funcionário". Transações de elevados valores, no mesmo dia e em curto espaço de tempo e que destoaram manifestamente do perfil da Apelante. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ e Enunciado 14 do TJSP. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Empréstimo e débito de cheque especial declarados inexigíveis. Devolução das parcelas do empréstimo indevidamente descontadas da Apelante, bem como do numerário que se encontrava em sua conta na data dos fatos. Danos morais in re ipsa. Valor reparatório fixado em R$ 10.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto. Sentença reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Inversão do ônus da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE -
"Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Conjunto probatório demonstra o recebimento de ligação por pessoa se passando por funcionário da instituição financeira informando à autora que havia sido verificada a tentativa de uso de seu cartão, sendo orientada a realizar alguns procedimentos para bloquear o referido cartão - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, a conta bancária da autora, contratando empréstimo fraudulento, seguidos de transferência via pix - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de nulidade do empréstimo e restituição de valores mantidas - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$ 10.000,00, que não comporta a redução pretendida - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária fixada, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Instituição financeira. Saques realizados por terceiro mediante utilização de senha pessoal. Falha na prestação do serviço não evidenciada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos dos autos, entendeu que não ficou configurada a responsabilidade civil da instituição financeira pelos saques realizados por terceiro na conta da agravante utilizando a senha pessoal da cliente, uma vez que o furto do cartão não ocorreu em suas dependências e não ficou comprovada a alegada troca do seu cartão por funcionária da agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - TJSP. RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS CORRÉUS E APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES.
1.Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade aos réus. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL SOFRIDA DENTRO DE AMBULÂNCIA QUE LEVAVA O DETENTO ATÉ O LOCAL DE SEU TRATAMENTO MÉDICO - DANOS MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação moral do autor, que, à época, cumpria pena privativa de liberdade, e ficou paraplégico após acidente em rodovia, no qual a ambulância em que era levado a seu tratamento médico se chocou com caminhão - Admissibilidade - Rompimento do dever de segurança do Estado em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda e proteção - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no CF/88, art. 5º, XLIX, o Estado é responsável pela lesão corporal sofrida pelo detento - Nexo de causalidade configurado - Estado que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC/2015, art. 373, II - Danos morais que comportam majoração para o patamar ora fixado, dada a gravidade do dano sofrido: paraplegia - Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença de procedência reformada, para majorar o quantum indenizatório, e no tocante aos consectários legais - Recurso voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário providos em parte, em relação aos consectários legais - Apelo do autor provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - TJSP. VOTO 41260
DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO NÃO APRESENTADO -
Sentença de procedência. PRELIMINARMENTE. Prejudicial de mérito de decadência afastada. Prazo decadencial quadrienal, contado a partir do último desconto previdenciário. NO MÉRITO. Contrato supostamente firmado em terminal eletrônico. Ausência de prova mínima da efetiva contratação, ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste reconhecida. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito mantida nos termos da r. sentença. Recurso parcialmente provido para que o dano moral seja minorado, autorizada a compensação de eventuais valores devidos por ambas as partes. Sem majoração de honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «GOLPE DO MOTOBOY". SUSPENSÃO DAS PARCELAS DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLONAGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELA BANDEIRA E CREDENCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. FRAUDE RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.
I -Caracterizada a clonagem na utilização do cartão de crédito, as transações devem ser canceladas e os valores estornados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS APÓS ROUBO DE CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, em razão de transações bancárias realizadas por terceiros após o roubo de seu celular. A parte autora sustenta que, mesmo após a comunicação do crime à empresa-ré, não houve o bloqueio imediato da conta, resultando na realização de compras fraudulentas no valor de R$ 4.366,00. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré contesta, alegando a regularidade das operações e culpa exclusiva da vítima, pleiteando a improcedência da ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Ação de indenização ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual o autor alega ter sido vítima de fraude bancária, com saques indevidos em sua conta após contato fraudulento, simulando representante do banco. Sentença de procedência parcial que condenou o réu ao ressarcimento dos valores, mas negou dano moral. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade objetiva da instituição financeira frente à fraude realizada por terceiro, configurando fortuito interno, e se a ausência de comprovação de falha no sistema bancário afasta a responsabilidade da instituição. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes internas, conforme Súmula 479/STJ. A responsabilidade apenas pode ser afastada mediante prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor, conforme art. 14, §3º, II, CDC, o que não se demonstrou no caso. Banco réu que não se desincumbiu de comprovar que o autor contribuiu para a fraude. Dever de segurança em operações bancárias que cabe às instituições bancárias. Sentença de parcial provimento dos pedidos exordiais que se mantém. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - TJSP. Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a Ementa: Recurso inominado da autora - Compras não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito - Transações decorrentes de assalto sofrido pela requerente, em sua residência - Transações mediante uso de senha, fornecida ao assaltante - Prova documental que comprova que a requerente realizou, imediatamente, após o crime, registro da ocorrência policial (fls. 28/29) - Não foi dado início, no entanto, a imediato procedimento administrativo de comunicação à empresa ré acerca do evento danoso (fls. 61 e ss) - Culpa concorrente bem reconhecida na sentença - Falha no bloqueio apenas em relação à segunda transação, de R$1.904,50, feita na sequência, para o mesmo destino da operação anterior, de R$2.004,50 - Em relação à primeira transação, observo que a atuação criminosa ocorreu fora do ambiente bancário - De início, não se pode imputar ao réu falha na sua prestação de serviços bancários e muito menos no seu dever de prestar atividades seguras aos consumidores, pois o dever de segurança das instituições financeiras está limitado aos usuários das agências bancárias - Falha do Banco apenas ao não impedir a concretização da segunda transação, fora do perfil do titular co cartão - Sentença de parcial procedência mantida, pelos próprios fundamentos - Recurso improvido - Com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, a recorrente vencida arcará com a integralidade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação, ressalvada a gratuidade. É como voto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Morte da filha dos autores. Queda na escada da faculdade. Inobservância das normas técnicas de vigilância e de segurança. Agravo interno desprovido.
1 - «É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 4/2/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população (REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito do CPC, 543-C, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 31/8/2012). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO ATRAVÉS DE APLICATIVO. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de (i) declaração de nulidade do contrato; (ii) condenação do réu à devolução em dobro dos valores indevidamente pagos; e (iii) indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Transporte aéreo - Cancelamento de voo de conexão internacional por problema na pista do aeroporto, gerando atraso na chegada ao destino final de 8 horas - Ação julgada improcedente, ante a ausência da prova do dano personalíssimo, vez que a ré prestou toda a assistência material disponível - Insurgência pelo autor - Descabimento - Fenômenos deste viés, que fogem à ingerência da companhia aérea, que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência adequada aos passageiros, realocando-os no próximo voo e oferecendo voucher para alimentação, hospedagem e transporte, cumprindo, portanto, a Resolução 400/16 da ANAC - A despeito do atraso na chagada ao destino final, não se vislumbra situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância do dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor dado à causa (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
CORPO ESTRANHO (METAL) EM PACOTE DE PÃO.Elementos dos autos que conduzem que a parte autora adquiriu o produto fabricado pela empresa apelante, dentro do prazo de validade, com a presença «objeto estranho no interior do produto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de procedência. Inexigibilidade da dívida que é questão incontroversa. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais e na condenação do réu ao ônus de sucumbência.
Indenização por danos morais. Cabimento. O dano moral decorre dos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou um empréstimo cujas parcelas foram descontadas de benefício previdenciário. Quantificação dos danos morais. Valor estimado pelo juízo que não comporta redução. No caso em comento, os dados sigilosos do autor foram violados e o réu desatendeu seu dever de segurança, deixando de observar as medidas de garantia e controle das fraudes praticadas em nome dos consumidores. Os descontos indevidos afetaram o benefício previdenciário do Autor, reduzindo a quantia necessária à subsistência. Consta reclamação do Procon junto ao Procon e consta boletim de ocorrência feito pelo autor, o que evidencia o desvio do tempo produtivo do consumidor. A solução da questão veio somente após a propositura e definição da presente ação. O valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 10.000,00) fica mantido. Consectários. O termo inicial da incidência dos juros moratórios, cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, é a data do evento danoso. Todavia, alterar a sentença em prejuízo da parte acarretaria a vedada reformatio in pejus, o que não se admite. Ficam mantidos os consectários da r. sentença. Taxa judiciária devida pelo vencido não beneficiário de gratuidade de justiça. O réu figura como parte sucumbente e não é beneficiário de gratuidade de justiça, não lhe favorecendo a isenção da taxa judiciária. |Como vencido, deverá recolher a taxa judiciária que seria devida pela parte beneficiada com a gratuidade de justiça, nos termos do art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso do réu não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -
Transporte aéreo - Atraso no voo inicial por condições climáticas adversas no momento do embarque, gerando perda de conexão para voo internacional; realocação somente para o dia seguinte e atraso na chegada ao destino final de 26 horas - Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Descabimento - Condições meteorológicas adversas comprovadas pela ré e confirmadas pelo juízo que apreciou as demandas opostas de forma individual por seus genitores - Fenômenos da natureza que se enquadram como caso fortuito ou de força maior, excluindo a responsabilidade do transportador (arts. 393 e 734/CPC) - Ré, ademais, que prestou assistência material adequada ao autor, realocando-o no próximo voo disponível e lhe ofertando voucher de R$ 500,00, cumprindo, portanto, a Resolução 400/16 da ANAC - A despeito do atraso na chagada ao destino final, não se vislumbra situação apta a ocasionar dano moral indenizável, na medida em que o cancelamento decorreu da observância do dever de segurança dos passageiros, ínsito ao contrato de transporte - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais devidos e elevados em mais R$ 500,00 (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Fraude mediante coleta de dados do consumidor - Ligação telefônica por autointitulado Preposto da Ré - Descontos desautorizados - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Autor que prospera em parte, sem sucesso a Insurgência do Réu - Contratação eletrônica - Formalização de Contrato que se deu mediante atuação de terceiros fraudadores se passando por Prepostos do Requerido - Utilização de dados específicos da relação contratual pretérita entre as Partes - Fatos não controvertidos pelo Réu - Inexistência de qualquer indício mínimo a comprovar a legitimidade das operações - Transações destoantes do perfil do consumidor Demandante - Falha no dever de segurança da Instituição Ré - Desvio de valores - Quantia comprovadamente destinada a terceiros sem ligação com o Requerente - - Descontos realizados sem justa causa - Conduta somente cessada apenas após intervenção judicial - Danos decorrentes de falha da atividade empresarial exercida - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Questões referentes a eventual descumprimento da liminar que devem ser debatidas perante à Instância de Origem - Sentença reformada. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR para se julgar integralmente procedentes os pedidos do Autor, e condenar o Réu ao pagamento de indenização pelos danos morais configurados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - TJSP. COMPRA E VENDA. COMÉRCIO ELETRÔNICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autor vítima de fraude durante venda de câmara fria, anunciada na plataforma das rés. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação do autor de que o site determina que a entrega seja combinada entre vendedor e comprador e que confiou no e-mail recebido com confirmação de pagamento. Dano, falha na prestação dos serviços e nexo de causalidade não provados. Situação já enfrentada pelo C. STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ. Negociação ocorrida fora da plataforma das rés. Fornecimento ou vazamento de informações pessoais a terceiros não provado. Produto que teria sido entregue em mãos do suposto comprador, sem o recebimento da contraprestação exigida. Autor que não confirmou o pagamento da quantia na conta mantida junto à corré Mercado Pago, confiando no e-mail - falso - antes de realizar a entrega do produto, contrariando, assim, orientações expressas das rés. Ausência de discussão quanto à falha no dever de informar que inviabiliza a responsabilização das demandadas. Fraude sem relação com as rés. Ato que não decorreu do uso, pelo fraudador, de mecanismos utilizados na intermediação do comércio eletrônico ou da plataforma para praticar a fraude. Falha no dever de segurança inocorrente. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO) - TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1.Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Configuração da falha na prestação dos serviços por não detectar transações atípicas de elevado valor, incompatíveis com o perfil do autor, idoso e correntista de longa data. Aplicação da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Plano de saúde - Descontos em conta bancária com base em cobranças de operadora de plano de saúde - Ação condenatória - Sentença de parcial procedência - Apelações do banco e da operadora. Legitimidade passiva do banco - Análise «in status assertionis - Banco possivelmente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial - Banco corretamente indicado como réu. Cerceamento de defesa da operadora - Sentença proferida durante prazo para manifestação sobre perícia - Ausência de comprovação do prejuízo - Ofensa à ampla defesa não caracterizado. Defeito do serviço do banco - Falha no dever de segurança - Inexistência de óbice para débitos em conta não autorizados - Culpa exclusiva de terceiro ou da própria consumidora não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Pretensão ao pagamento em dobro do valor indevidamente descontado - Ausência de prova de violação à boa-fé do banco ou da operadora - Indevido pagamento em dobro - Interpretação do STJ do art. 42, par. ún. do CDC. Dano moral - Falta de evidência de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recursos do banco e operadora parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTROLE DO PERFIL DA AUTORA, POR TERCEIROS, POR 60 DIAS - UTILIZAÇÃO PARA PRÁTICA DE ESTELIONATO - VIOLAÇÃO À IMAGEM, PRIVACIDADE E DIGNIDADE DA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.
1 -Configura-se o dano moral quando a conduta da fornecedora de serviços, ao não assegurar o controle e a proteção da conta do usuário, expõe o consumidor a prolongado período de violação de sua privacidade e de sua imagem, permitindo o uso indevido de seu perfil para práticas ilícitas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito pela qual ao autor alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.
1.Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago, com operações realizadas no aplicativo do banco instalado no celular e com cartão de crédito. Solicitação imediata ao banco para cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas protetivas (dever de proteção). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRANSFERÊNCIA VIA PIX E PAGAMENTO NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA.
Demanda julgada parcialmente procedente para reconhecer a inexistência do negócio jurídico entre as partes (contratação do empréstimo), condenar o réu a restituir à parte autora eventual quantia descontada de forma simples decorrente do mútuo, restituição à autora do valor de R$ 6.298,00, quantia correspondente às transações contestadas (Pix e pagamento de boleto), além de indenização por danos morais de R$ 6.000,00 - RECURSO DO RÉU- Pretensão de reforma da sentença para julgar a demanda improcedente. Descabimento. Autora que teve empréstimo indevidamente contratado em seu nome e valores transferidos de sua conta bancária via PIX e pagamento de boleto a terceiros desconhecidos. Responsabilidade objetiva da instituição bancária - Falha na prestação de serviço configurada - Dever de segurança previsto no CDC, art. 14, que não foi observado - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Teoria do risco do negócio - Danos morais configurados. Autora que despendeu tempo útil para solucionar a questão. Desvio produtivo. Quantia fixada em R$ 6.000,00, que mostra-se razoável e proporcional. Sentença confirmada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO FORTUITO INTERNO - DANO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO.
1.Restou comprovada a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo, evidenciada pela discrepância de geolocalizações utilizadas na assinatura digital e na selfie de validação, bem como pelas diferenças nos dados técnicos dos dispositivos utilizados e no número telefônico informado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Banco digital. Instituição financeira digital. Dever de verificar e validar a identidade e a qualificação do titular da conta. Autenticidade das informações. Defeito na prestação de serviço. Inexistência. Responsabilidade objetiva. Não configurada. Ação indenizatória por danos materiais. Banco digital. Conta digital. Regulação. Banco central. Golpe. Internet. Meio eletrônico. Falha na prestação de serviços bancários. Não configurada. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14, §3º, II. Lei 9.613/1998.
Não há defeito na prestação do serviço quando a instituição financeira comprova ter cumprido com seu dever de verificar e validar a identidade e a qualificação dos titulares da conta, bem como a identidade e a qualificação dos titulares da conta, independentemente de atuar exclusivamente no meio digital. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO DE VALORES.
Sentença de procedência. Apelo do Banco réu. PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Rejeição. Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal. MÉRITO. Operações bancárias. Fraude. «Golpe do motoboy". Incidência do CDC. O conjunto probatório demonstra que, após receber ligação telefônica informando a existência de transferência bancária não reconhecida pelas autoras, foram orientadas a realizar procedimentos pelo aplicativo instalado em seus celulares e a entregar seus cartões de crédito ao suposto correspondente do Banco réu. Operações que destoam do perfil das consumidoras. Dever do Banco réu em detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para, ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo-se, se necessário, ao bloqueio, suspensão ou rejeição àquilo que destoa do padrão/perfil do consumidor/cliente. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Mantida a declaração de nulidade das operações bancárias e a restituição dos valores decorrentes de tais atos. Sentença mantida, majorados os honorários advocatícios. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E SAQUES INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - TJRJ. APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NO CPC/2015, art. 100. PRECLUSÃO. MÉRITO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSAÇÕES VIA PIX. OPERAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE CONSUMO HABITUAL DO TITULAR. DEVER DE BLOQUEIO PREVENTIVO PARA CONFIRMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR. NEGLIGÊNCIA. FALHA DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REVISADOS.
Dialeticidade recursal. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A sentença julgou improcedentes os pedidos, sob fundamento de inexistência de falha interna da instituição financeira e culpa exclusiva da vítima ao realizar as transações por fraude de terceiro. O apelante argumenta a falha do serviço por ausência de bloqueio preventivo da conta e das transações. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Impugnação ao benefício de gratuidade de Justiça. O benefício de gratuidade de justiça foi deferido ao autor na decisão de recebimento da inicial e citação do réu. Nesse sentido, a impugnação à gratuidade deveria ser manejada na primeira oportunidade pelo réu, no prazo de 15 dias, conforme CPC/2015, art. 100. Todavia, o réu sustenta a impugnação ao benefício em contrarrazões de apelação, deixando transcorrer o prazo de 15 dias da impugnação, pelo que intempestiva e preclusa a matéria. Mérito. A demanda versa sobre o denominado Golpe da Falsa Central de Atendimento e repasses PIX, em que o consumidor recebe ligação para solucionar problema de suposto cartão bloqueado por suspeita de fraude, devendo realizar transferência via PIX para pagar as compras indevidas, a fim de poder requerer o estorno posteriormente. Assustada pelo receio da fraude e ludibriada, a vítima efetua as operações de PIX para o fraudador, acreditando estar em contato oficial com o seu Banco. No que diz respeito à responsabilidade da instituição financeira quanto a transações bancárias, há precedentes de que, se demonstrada a realização da transação com a inserção da senha pessoal, via de regra, deve ser afastada a responsabilidade do Banco. Para esta corrente, o consumidor deve ser diligente quanto à guarda do de seus dados bancários, notadamente a senha, que deve ser pessoal e intransferível. Nesse diapasão, em regra, a falha do consumidor no seu dever de guarda afasta a responsabilidade da instituição financeira, ressalvadas as hipóteses de negligência, imperícia ou imprudência na prestação do serviço bancário. Todavia, na hipótese em tela, verifica-se falha na prestação do serviço pela instituição financeira no que se refere à proteção da conta por uso distinto do padrão de consumo do titular, configurando negligência do fornecedor no dever de segurança do serviço. Vale ressaltar que o Banco Central estipulou o dever de bloqueio cautelar de transações com indícios de fraude, para segurança dos usuários, conforme art. 38, II, de sua Resolução 1/2020. As instituições financeiras, assim, devem adotar medidas de segurança eficazes com uso de mecanismos de bloqueio das operações suspeitas, o que inclui transações que destoam do padrão de consumo habitual, até posterior confirmação do consumidor, consoante art. 32 da Resolução 1/2020 do Bacen. In casu, durante aplicação do golpe, a parte autora realizou 5 transações de PIX seguidas, nos valores de R$ 5.000,00, R$ 4.000,00, R$ 2.000,00, R$ 2.500,00 e R$ 3.000,00, totalizando R$ 16.500,00. Entretanto, não há histórico de transações via PIX vultosas pelo correntista, tampouco de forma seguida. Logo, resta notório que o uso pelo terceiro fraudador destoou do padrão usual de consumo do titular. Nesse diapasão, configurada negligência do Banco réu em realizar o bloqueio preventivo da conta por desvio de consumo padrão, a fim de confirmar posteriormente com o titular a procedência das operações. Precedentes deste TJERJ. Dano material. Quanto aos danos materiais, resta patente o dever de devolução dos valores transferidos a partir da falha de segurança por ausência de bloqueio cautelar. Dano moral. Como cediço, os entraves comuns a que são submetidos os consumidores para sanar defeitos no fornecimento de produtos e serviços, notadamente na hipótese dos autos; em que a parte autora teve negado o serviço de garantia, sendo acusada de mau uso do aparelho; geram angústia, dor e uma sensação de injustiça, que pode chegar à exasperação. Outrossim, o defeito nos serviços contratados e a ineficiência na solução, sem que a parte ré diligenciasse no sentido de cumprir a prestação de forma efetiva, configura dano moral passível de ressarcimento. A doutrina consumerista elaborou a teoria do desvio produtivo, segundo a qual a perda do tempo útil do consumidor decorre principalmente do fato de os fornecedores estarem, de forma voluntária e reiterada, descumprindo as regras legais em prejuízo da qualidade do serviço. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, considerando a culpa concorrente da vítima ao não observar integralmente o dever de cuidado e zelo com transações bancárias, mas, por outro lado, a aflição pelo não bloqueio das operações e restituição por parte do réu. Ônus sucumbenciais. Por fim, tendo em vista o provimento do recurso autoral para julgar procedentes os pedidos, os ônus sucumbenciais devem ser revisados, com condenação da parte ré no pagamento das custas e honorários de 10% do valor da condenação, por se trata de demanda singela, sem dilação probatória. Sem honorários recursais, considerando o provimento do recurso. Preliminares das contrarrazões rejeitadas. Desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO E ASSINADO - NÃO CONTESTAÇÃO DA FIRMA APOSTA NO DOCUMENTO - TED REALIZADA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E RECURSO ADESIVO DO AUTOR.
1.Consumidor que foi vítima de sequestro relâmpago; teve cartões de crédito e celular roubados, com aplicativos do banco instalado no celular. Solicitação imediata ao banco para bloqueio da conta e cancelamento das operações. Banco que não o fez, sob o fundamento de que houve validação das operações mediante uso de senha pessoal e credenciais, e passou a cobrar os valores das compras realizadas com o cartão de crédito nas faturas, obrigando o autor a fazer parcelamento da fatura. Operações que destoam do perfil do consumidor. Falha no dever de segurança e na adoção de medidas protetivas (dever de proteção). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. A requerente utilizou o cartão para tentar realizar o pagamento no valor de R$5,90 após receber o telefonema dizendo que haveria entrega da empresa O Boticário como presente na data de seu aniversário. Após 3 tentativas frustradas, o entregador foi embora sem deixar o presente, dizendo que entraria em contato. Ao retornar para seu apartamento, recebeu mensagens de texto indicando a tentativa de realização de compras no estabelecimento «PAG Tiquin nos valores de R$ 6.000,00, R$ 3.000,00, R$ 3.000,00 e R$ 2.000,00. No entanto, mesmo com a identificação de fraude pelo banco requerido nas tentativas mencionadas, houve o lançamento de uma compra no valor de R$ 5.000,00 ao mesmo estabelecimento e no mesmo dia. 2. Houve falha no dever de segurança da instituição financeira, que deve garantir a higidez das operações, a fim de evitar que terceiros consigam clonar os cartões. Além disso, convém destacar que a transação no valor de R$ 5.000,00 destoa do perfil de gasto da autora, o que deveria ativar os mecanismos de segurança do banco, para prevenir situações deste jaez. Ressalta-se que, mesmo após 4 tentativas barradas pelo sistema de segurança do banco, foi possível realizar a compra em valor expressivo e ao mesmo estabelecimento. Ainda, assim que verificou a compra indevida do cartão, a autora comunicou o banco requerido, que nada fez sobre a contestação da compra. 3. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimo consignado não reconhecido - Sentença de procedência dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote