Jurisprudência sobre
dever de seguranca

801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA EM CASOS DE RELATOS SEM VEROSSIMILHANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada. CPC, art. 370. Prova oral (depoimento pessoal), cujo resultado seria inútil à solução da lide. ... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Golpe do falso funcionário - PRELIMINARES - Instituição financeira que é parte legítima para figurar no polo passivo, eis que a ela é imputada a falha na prestação de seus serviços - Impugnação à gratuidade não conhecida, eis que a autora não foi agraciada com a benesse - MÉRITO - Consumidora que alega ter sido contatada por pessoa se passando por preposto do réu no interior de sua agência, posteriormente recebendo ligação telefônica desse agente, e vindo a realizar operações de empréstimo e repasses a terceiros, com a finalidade de renegociar mútuos anteriores - Narrativa, ainda que inusitada, que não sofreu específica impugnação do réu - Incidência do disposto no art. 341, segunda parte, do CPC - Afirmação acerca da atuação de correspondentes bancários que abordam clientes no interior da agência bancária, que também não restou infirmada pelo réu - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse no interior da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ -Inexigibilidade bem assentada na origem - Dano moral configurado - Quantum reparatório arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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804 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SERVIÇO BANCÁRIO. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.

Recursos de apelação contra a sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de dívida, de condenação do réu a se abster de efetuar qualquer cobrança pelas operações não reconhecidas e de devolução em dobro dos valores pagos. A decisão julgou improcedente o pedido de dano moral. ... (Continua)

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805 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Responsabilidade civil -  Transporte rodoviário - Acidente com lesão à autora - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as rés - Julgamento anterior (Acórdão de fls. 535/549) anulado em razão de tempestiva oposição ao julgamento virtual. ... (Continua)

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806 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSAÇÕES IMPUGNADAS EM CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADAS EM CELULAR FURTADO -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

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807 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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808 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Roubo em shopping. Dever de segurança inerente à atividade. Caso fortuito interno. Configuração de dano moral. Procedência.

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809 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito por fraude bancária e de restituição de valores. A sentença condenou a instituição à restituição de R$ 13.271,69 para o autor e declarou a inexigibilidade de lançamentos em cartões de crédito e transferências via PIX não reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência da fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois o requerimento de provas pela ré foi formulado somente em grau de apelação, caracterizando-se preclusão consumativa, conforme CPC, art. 336, que impõe a ideia de concentração da defesa. (ii) Não houve fortuito externo, uma vez que as transações bancárias, embora realizadas com senha pessoal, apresentaram características atípicas, tanto pelo volume quanto pela natureza, exigindo que a instituição financeira adotasse medidas preventivas, como bloqueio ou confirmação das operações. (iii) A falha no dever de segurança bancária, ao não bloquear ou confirmar a autenticidade das transações manifestamente suspeitas, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO ACIDENTÁRIO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.

Sentença que, diante da ausência de prova da contratação do serviço bancário questionado, julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência das exigências, condenado o banco a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação do banco. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz destinatário da prova. Desnecessidade de oitiva pessoal do autor-apelado. Narrativa que pode ser encontrada na exordial. Interesse processual, uma vez que o cancelamento dos descontos em seara administrativa não afasta a necessidade de devolução dos montantes quitados indevidamente. Contrato não colacionado pela instituição financeira-recorrente. Em verdade, foi apenas indicada que a contratação teria ocorrido mediante biometria, sem código eletrônico da operação, data e hora da visita à agência ou qualquer outra informação. Fraude na contratação. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Restituição que se impõe. Dano moral caracterizado. Utilização do método bifásico para arbitramento da compensação. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Descontos mensais de R$30,00 (trintra reais) realizados sob os rendimentos do consumidor-recorrido. Consumidor idoso e, portanto, hipervulnerável. Indenização que mereceria ser majorada para R$10.000,00 (dez mil reais). Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantido o valor fixado no pronunciamento atacado. Precedentes. Majoração dos honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11º, do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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811 - TJSP. ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora. ... (Continua)

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812 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando as rés ao pagamento de danos materiais no valor de R$18.400,00, mas que afastou a condenação por danos morais. A autora sustenta que, em razão de vazamento de dados e consequente fraude bancária com transferência de valores de sua conta, faria jus à indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

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813 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DA AUTORA, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Se REVELAR GRAVE POR ATINGIR A UM SÓ TEMPO ASPECTOS VARIADOS DA PERSONALIDADE, SUPERA O QUE SE PODERIA JURIDICAMENTE QUALIFICAR COMO UM MERO ABORRECIMENTO. ... (Continua)

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814 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória e Indenizatória. Direito Civil. Processual Civil. Relação de Consumo. Verbete Sumular 297 do STJ. Autora que narra ter sido contatada por terceiro se fazendo passar por atendente do Réu, convencendo-a a realizar operações bancárias a fim de evitar alegada tentativa de golpe, vindo a ocorrer empréstimo e pagamentos, inclusive com seu cartão de crédito, que nega ter realizado. Sentença de procedência parcial, declarando inexistente o empréstimo e os pagamentos controvertidos, condenando a Ré à consequente indenização material, com juros legais a contar da citação e correção monetária a incidir do desembolso, distribuindo os ônus sucumbenciais entre as partes. Irresignação defensiva, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Recurso também da Postulante, pugnando pela compensação pelos danos morais sofridos, bem como pela condenação da Ré ao pagamento da totalidade das custas e honorários. Extratos bancários e de cartão de crédito que mostram movimentação financeira muito superior ao padrão de consumo da Postulante. Banco que, segundo entendimento do STJ, tem o dever de prever mecanismos eficientes para impedir fraudes, sobretudo quando as operações se mostrarem fora dos padrões do consumidor. Hipótese que, diante do dever de segurança do Réu, configura fortuito interno. Fraude por terceiros que, em tais casos, não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência dos Verbetes Sumulares 479 do STJ e 94 desta Corte Estadual. Engenharia social utilizada pelos golpistas, outrossim, que afasta a culpa exclusiva da vítima. Precedentes deste Sodalício. Responsabilidade objetiva do Réu pelos danos causados à consumidora, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento, atingindo os direitos da personalidade da Demandante. Negativa de solução extrajudicial após pelo menos seis pedidos administrativos. Lesão ao tempo útil da Postulante, que se viu obrigada a resolver a questão judicialmente. Consumidora idosa, que utilizava a conta corrente para recebimento de proventos. Atingimento de verba de natureza alimentar. Verba compensatória que se arbitra em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com as circunstâncias do caso, com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os precedentes deste Tribunal em situações análogas. Sobra a cifra indenizatória extrapatrimonial devem incidir juros legais a contar da citação e correção monetária a contar da publicação do acórdão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, ex vi do CPC, art. 86, a serem suportados exclusivamente pelo Réu, devendo arcar com honorários advocatícios de 12% do valor atualizado da condenação. Incidência do Verbete Sumular 326 do STJ. Conhecimento de ambos os apelos, com desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo autoral.

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815 - TJRS. Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... (Continua)

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816 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos, formalização de negócios jurídicos e pagamentos desautorizados em conta corrente - Sentença de Procedência - Insurgência de ambas as Partes - Ilegitimidade passiva «ad causam - Não configuração - Imputação específica de ato ilícito ao Requerido - Questão ligada ao mérito - Diversos negócios jurídicos, das mais variadas espécies, mediante atuação de terceiros fraudadores - Utilização de dados específicos da relação contratual havida entre as Partes - Diversas contratações completamente destoantes do perfil de consumo da Requerida - Falha no dever de segurança do Banco Réu - Veracidade dos Contratos não demonstrada - Banco Réu não cumpre seu ônus processual em comprovar a higidez dos diversos Contratos - Inteligência dos arts. 373, «II e 429, «II, ambos do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII, do CDC - Desvio de valores - Culpa não pode ser atribuída à Requerente - Descontos realizados sem justa causa - Manutenção, mesmo ante expressa impugnação da Autora - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Peculiaridades do caso concreto, extensão do dano e abrangência da negligência requerido a justificarem o aumento - Juros moratórios fixados de acordo com os novos parâmetros fixados pela Lei 14.905/2024 - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS apenas para majorar a indenização pelos danos morais a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e fixar a taxa de juros incidente como a «Selic"... (Continua)

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817 - TRT18. Nr 12 do mte. Dever do empregador de oferecer máquinas seguras a seus empregados. Dever do empregado de observar as normas de segurança expostas em treinamento.

«Decorre da NR 12 do MTE que é dever do empregador garantir que as máquinas entregues aos trabalhadores para sua prestação laboral sejam providas de elementos de segurança, de modo a assegurar a integridade física de seus empregados, elidindo o risco de acidentes. Também é dever do empregador treinar seus empregados para o uso das máquinas, orientando-os para seu correto manuseio e para os elementos de segurança presentes. Por outro lado, é dever do empregado não remover ou burlar os itens de segurança, observando a conduta necessária para seu pleno funcionamento, conforme exposto em treinamento prévio.... (Continua)

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818 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

Fraude Bancária - «Golpe do falso funcionário - Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR - Nulidade de sentença por CERCEAMENTO DE DEFESA - Documentos encartados aos autos, no transcorrer do feito, já se demonstraram suficientes para apreciação do mérito da causa. Preliminar rejeitada - MÉRITO - Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista havido fora do âmbito das dependências bancárias e, ainda, por culpa exclusiva da autora - Descabimento - Renúncia da ré à instrução pugnando expressamente pelo julgamento antecipado - Ônus da prova da regularidade de seu serviço não exercido - Fatos incontroversos (não impugnados em contestação) que remetem à falha proclamada na sentença, ao nexo de causalidade com o dano e à consequente responsabilidade objetiva pela reparação - Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco réu, dispondo de qualificação, dados bancários da autora e da própria agência, utilizando-se, inclusive, do número de telefone correspondente e do nome de sua gerente - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Dever do réu detectar as transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias para ao menos confirmar a regularidade ou não da operação, procedendo, se necessário, o bloqueio, suspensão ou rejeição do que destoa do padrão perfil consumidor/cliente. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Operações ilegítimas que destoam do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Restituição de valores oriundos da fraude, bem proclamados na r. sentença - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice, com majoração da honorária -: 10 para 15% - Tema 1059 do STJ. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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819 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONSUMIDOR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE

Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude em transferências via pix - Denunciação da lide dos beneficiários - Impossibilidade - Vedação - CDC, art. 88 - Hipótese não prevista no CPC, art. 125: - Não cabe a denunciação da lide do beneficiário da transação contestada, porque além de não se verificar as hipóteses legais do CPC, art. 125, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. ... (Continua)

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820 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DOS RÉUS IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos dos réus e da denunciada. Responsabilidade das rés pelo evento danoso. Acidente ocorrido durante o traslado do micro-ônibus pertencente à empresa ré e contratada pelo município para transportar pacientes para tratamento hospitalar. Rés que possuem responsabilidade sobre a incolumidade física dos passageiros por dever legal e contratual, na forma do Código Civil (art. 734) e do CDC (art. 6º, I e 14). Adiciona-se ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte, com fundamento no CF/88, art. 37, § 6º. Evidente a falha nos procedimentos de segurança. Ausência de excludente de responsabilidade. Condições climáticas que, por si só, não eram suficientes para afastar a responsabilidade do motorista. Dever de cautela do condutor, que deveria empregar maior diligência e prudência na direção do veículo. Culpa do motorista reconhecida na esfera criminal, a partir de acórdão condenatório transitado em julgado. Coisa julgada na esfera cível, sendo impedida nova discussão a respeito de sua responsabilidade. Responsabilidade solidária do município, a quem caberia a fiscalização da prestação dos serviços pela empresa por ele contratada. Culpa «in eligendo". Ausência de demonstração de caso fortuito ou força maior. Precedentes do STJ e do TJSP. Condenação mantida. ... (Continua)

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821 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c dano material e moral - Movimentações indevidas em conta corrente - Autor que, após ter sido privado de sua liberdade por criminosos, teve sua conta invadida através de app instalado em telefone celular, gerando a contratação de um empréstimo eletrônico, transferência via pix, resgate automático de conta de investimento e pagamento de vultuosa compra via cartão de débito, tudo na manha do dia 21/10/2021 e sem qualquer entrave por parte do banco, mesmo diante da atipicidade das transações, se comparadas á utilização regular pelo próprio autor - E mesmo quando instado na seara administrativa, negou o reconhecimento de fraude, prosseguiu com as cobranças e ainda negativou o nome do autor por débito que sabia não ter sido por ele pactuado, motivando o ajuizamento da presente ação - Demanda julgada procedente, determinando o cancelamento das transações, recomposição do dano material e fixando indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo banco - Descabimento - Não fosse apenas pela revelia, há nos autos prova segura a amparar a tese autoral - Responsabilidade objetiva em decorrência da violação do dever de segurança - Fato de terceiro que não exclui sua responsabilidade - Situação narrada que reflete fortuito interno, a teor do previsto na Súmula 479/STJ - Dano moral configurado - Valor arbitrado em R$ 10.000,00 que deve ser conservado, por cumprir o propósito punitivo reparador sem ocasionar enriquecimento indevido, além se de coadunar os valores praticados por este Tribunal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da condenação - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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822 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fraude. «Golpe do falso funcionário ou «Falsa central de atendimento". Sentença de improcedência. Apelo da autora. Incidência do CDC. O conjunto probatório convergente à hipótese de fraude. Autora vítima de engodo. Seguindo orientações de falso preposto da apelada, veio a realizar operação de crédito na tentativa de cancelar compra, seguindo as orientações do falso preposto. Valores mutuados imediatamente transferidos a terceiro desconhecido. Operações financeiras simultâneas que destoam do perfil da consumidora. Inobservância pelo réu do dever em detectar transações suspeitas e, de prontidão, tomar providências necessárias a suspender seus efeitos. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Declaração de inexigibilidade do empréstimo bancário, com retorno das partes ao status quo ante, estornando-se o valor suportado pela autora, correspondente ao que foi extraído de sua conta bancária com a realização das operações mediante fraude. Quanto ao pedido de devolução da quantia referente à compra que deu inicio à fraude. Não acolhimento. Nesse ponto, não se constata nexo de causalidade com qualquer conduta imputável ao réu. Compra espontaneamente realizada pela autora e anterior ao empréstimo fraudado. Danos morais. Indenização devida. Situação vivenciada pela autora que supera o mero aborrecimento. Inequívoco o dissabor que foi imposto à consumidora em face da falha na prestação do serviço por parte da apelada. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido, com inversão da carga sucumbencial em desfavor do réu. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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824 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Construção. Construtura. Queda de pastilhas. Problema apresentado desde a entrega da construção. Serviço defeituoso. Depreciação do imóvel e risco para os transeuntes. Responsabilidade da construtora pelo refazimento do serviço. Inocorrência de coisa julgada. Dois laudos técnicos. Livre convencimento motivado. Improvimento ao recurso. CCB, art. 618. CCB, art. 1.245. CDC, art. 12 e CDC, art. 14.

«I – «A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do construtor, verdadeira obrigação de garantis (ele é o garante da obra), ensejando-lhe o dever de indenizar independentemente de culpa. Essa responsabilidade só poderá ser afastada se o construtor provar que os danos resultaram de uma causa estranha - força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, não tendo aqui, relevância o fortuito interno..- Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Malheiros Editores, p. 336; ... (Continua)

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou improcedentes os pedidos Recurso do autor para a reforma integral da sentença. A despeito da decisão saneadora em que foi fixado como ponto controvertido a regularidade da contratação do empréstimo, o apelado-réu declinou da comprovação da autenticidade da assinatura por experto grafotécnico ou digital. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelado-réu ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelado-réu, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na conta do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Verba reparatória fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais), valor que se adequa às especificidades do caso. Inversão do ônus sucumbencial. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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826 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido indenizatório - Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Apelação que demanda análise individualizada da conduta de cada um dos réus - Quanto ao réu Banco Santander, não há prova da existência de qualquer contratação fraudulenta advinda dos fatos narrados nos autos, sendo mantida a improcedência - Relativamente a conduta do banco Nu Pagamentos, verifica-se que a autora era sua correntista e que referida conta foi utilizada para receber os valores dos empréstimos fraudulentos e transferí-los aos golpistas - Caso concreto em que a transferência aos golpistas se deu por ato voluntário da autora e mesmo após ter sido advertida da possível ocorrência de fraude, o que afasta a responsabilidade deste Banco e caracteriza culpa exclusiva da vítima - Improcedência da ação face ao Nu Pagamentos mantida - No que se refere aos Bancos Agibank e Crefisa, a prova dos autos demonstra que a liberação de dinheiro em conta de titularidade da autora em razão dos empréstimos se deu sem o consentimento desta, já que os contratos digitais foram celebrados por terceiros com o uso de dados pessoais da autora - Não havendo manifestação de vontade da parte, o contrato é inexigível face a ela - Celebração de empréstimo sem as devidas cautelas para garantir a pessoalidade do negócio representa violação ao dever de segurança da instituição bancária e à boa-fé objetiva, o que permite que as parcelas pagas pela autora sejam restituídas em dobro - Violações dos deveres de segurança do Banco que levaram a descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, causando transtornos e angústias passíveis de caracterizar dano moral, que diante das circunstâncias do caso concreto permitem a fixação de indenização em R$ 15.000,00 - Observação de que a inexigibilidade do contrato não exime a autora de devolver o dinheiro creditado indevidamente em sua conta, sob pena de enriquecimento ilícito, não tendo os bancos réus qualquer ingerência sobre a forma que a autora utilizou este montante - Possibilidade de compensação entre este valor devido pela autora com os valores devidos pelos réus - Recurso parcialmente provido, mantendo a improcedência da ação face ao Santander e NuPagamentos e julgando a ação parcialmente procedente face a Agibank e Crefisa, nos termos do voto da relator

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827 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida.

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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimos consignados. ... (Continua)

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829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. «GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO INTERNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Autora/apelada que foi vítima do denominado «golpe da falsa central de atendimento, em que terceiro estelionatário se fez passar por preposto da ré, informando sobre fraude em contratação de empréstimo. Ato contínuo, a autora foi orientada a devolver o valor mutuado, mas não para conta bancária da instituição, e, sim, para conta do terceiro. ... (Continua)

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830 - TJRJ. TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO FLUMINENSE (SUPERVIA) - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (§6º DO ART. 37 DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22) - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ARTS. 734 E 735 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de transportes ferroviários (SUPERVIA) a indenização decorrente de acidente no interior de vagão de trem, na Estação Central do Brasil. ... (Continua)

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831 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Autora que alega ter identificado compra não reconhecida na fatura de seu cartão de crédito, em valor superior a R$ 5.200,00 e, ao contestá-la junto ao banco requerido, foi informada de que a operação havia sido efetuada mediante utilização de cartão e senha, o que impossibilitaria seu estorno (fl. 5) - Boletim de Ocorrência de fls. 6/7 que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Operação, ademais, que apresenta manifesta discrepância em relação ao perfil da consumidora, conforme verificado em fls. 47/70, fato que indica a ocorrência de fraude - Cartão da autora utilizado para a realização de compras «miúdas, o que revela a incompatibilidade em relação àquela impugnada - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Caracterização do nexo causal e culpa, que implica o dever de reparar os danos sofridos - Imputação de responsabilidade exclusiva do usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479 - Outrossim, inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno da operação, uma vez que se tratava de cartão de função de crédito e não de débito, cujos valores, em regra, são recebidos pelo vendedor no prazo de 30 (trinta) dias - Sentença mantida, nesta parte, por seus próprios e jurídicos fundamentos. DANOS MORAIS não configurados - O mero lançamento em fatura de valores indevidos não violou a esfera íntima da autora - Débito não lançado em cadastros de inadimplentes - Questão controvertida que se resolve com a devolução/estorno do valor ilicitamente lançado - Sentença reformada, nesta parte, para a improcedência deste pedido - Recurso provido em parte.

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832 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS REALIZADAS SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA DOS DADOS DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE. SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo fraudulento e condenou o réu à restituição de valores subtraídos da conta da autora mediante fraude bancária. ... (Continua)

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833 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Na origem, uma ação ajuizada pelo correntista da ré que foi vítima do «golpe do falso funcionário pelo que foram realizados empréstimo e transferências. Ao final, foi declarado inexistente o empréstimo, nulas as transferências e a ré condenada por danos morais. As partes recorreram. À luz da teoria da asserção a ré é parte legítima para figurar no polo passivo; avançar no tema é questão de mérito. Sendo certo que é inadmissível, em qualquer hipótese, a denunciação da lide nas ações que versem relação de consumo (Súmula TJRJ 92). A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. A circunstância em que a pessoa humana se vê desamparada por seu próprio fornecedor de produtos e serviços, que deveria ter mecanismos de proteção e segurança, em meio a uma dívida não assumida e que reverbera negativamente na estrutura orçamentária do consumidor, tem potencial de gerar efeitos em sua intimidade que transbordam o mero aborrecimento, gerar angústia desmedida que deve ser reparada. A orientação da jurisprudência deste Tribunal de Justiça inclina-se por prestigiar o valor fixado pelo julgador de primeiro grau, uma vez que está mais próximo das partes e do fato, tendo sido editada a Súmula 343. In casu, vislumbra-se descompasso frente aos princípios os valores desejados pelas partes. O termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente, o que afasta a alegação de incidência a partir do arbitramento da indenização. Recurso adesivo do autor não conhecido por falta de preparo. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.... (Continua)

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834 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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835 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Autora, correntista do corréu Itaú, que narra ter sido vítima de golpe ao utilizar caixa eletrônico administrado pela corré Tecban, localizado no corréu Supermercado Irmãos Lopes. Abordagem por pessoa que a induziu a «atualizar os seus dados cadastrais, mediante a exibição de documento com a logomarca da administradora corré, a fim de evitar o cancelamento do seu cartão e o pagamento de multa, oportunidade em que teve o seu cartão trocado pelos golpistas, ensejando as transações fraudulentas, no valor total de R$ 1.801,98. Legitimidade passiva dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Competência do Juizado Especial preservada. Responsabilidade objetiva e solidária dos réus, com fundamento no CDC, art. 14, considerados o risco da atividade desenvolvida e a inobservância do dever de vigilância. Sentença de parcial procedência para condenar os réus, de forma solidária, à restituição dos valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00. Insurgência apenas do banco corréu e da administradora corré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46, considerando que as razões recursais não os infirmam. Troca do cartão evidenciada pelas gravações das câmeras de segurança e pela cópia do cartão que acompanhou a petição inicial, em nome de terceira pessoa. Argumentos defensivos que não afastam a responsabilidade das recorrentes pelo golpe ocorrido em caixa eletrônico localizado em supermercado e que é abrangida pelo risco das suas atividades, caracterizando hipótese de fortuito interno. Local que é tido como extensão da agência bancária. Falha no dever de segurança e vigilância configurada. Legitimidade e responsabilidade solidária, perante a consumidora, de todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo pelos prejuízos causados. Devida restituição dos valores referentes às transações impugnadas. Dano moral verificado na hipótese, considerando as particularidades do caso relatadas na inicial, tendo a autora, ao se ver privada dos valores indevidamente transferidos de sua conta, que se socorrer de empréstimo de terceiro para poder arcar com os gastos necessários à sua subsistência. Montante indenizatório arbitrado com prudência, não comportando redução. Recursos desprovidos.

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836 - STJ. Recurso especial e recurso adesivo. Ação de indenização por danos materiais e morais advindos da morte, por insuficiência renal, de pessoa que, por prescrição médica, ingeriu anti-inflamatório (vioxx), cuja bula adverte expressamente, como possíveis reações adversas, a ocorrência de doenças renais graves. 1. Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato do produto. Inobservância do dever de segurança, a partir da fabricação e inserção no mercado de produto defeituoso. 2. Defeito de concepção ou de informação. Não verificação. 3. Produto de periculosidade inerente, cujos riscos, comuns a todos os medicamentos do gênero, eram previsíveis e foram devidamente informados aos consumidores. 4. Regras processuais de valoração da prova. Inobservância. Verificação. 5. Recurso especial provido.

«1. O Código de Defesa do Consumidor acolheu a teoria do risco do empreendimento (ou da atividade) segundo a qual o fornecedor responde objetivamente por todos os danos causados ao consumidor pelo produto ou serviço que se revele defeituoso (ou com a pecha de defeituoso, em que o fornecedor não se desonera do ônus de comprovar que seu produto não ostenta o defeito a ele imputado), na medida em que a atividade econômica é desenvolvida, precipuamente, em seu benefício, devendo, pois, arcar com os riscos «de consumo dela advindos. Há que se bem delimitar, contudo, o fundamento desta responsabilidade, que, é certo, não é integral, pois pressupõe requisitos próprios (especialmente, o defeito do produto como causador do dano experimentado pelo consumidor) e comporta excludentes. O fornecedor, assim, não responde objetivamente pelo fato do produto simplesmente porque desenvolve uma atividade perigosa ou produz um bem de periculosidade inerente, mas sim, concretamente, caso venha a infringir o dever jurídico de segurança (adentrando no campo da ilicitude), o que se dá com a fabricação e a inserção no mercado de um produto defeituoso (de concepção técnica, de fabricação ou de informação), de modo a frustrar a legítima expectativa dos consumidores. ... (Continua)

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837 - STJ. Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... (Continua)

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838 - TJSP. DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas Ementa: DECLARATÓRIA - Alegação de defeito da prestação de serviços bancários, de forma que, sendo a recorrente prestadora de tais serviços, manifesta a sua legitimidade passiva - Existência ou não do defeito que se trata de matéria de mérito, mas que não interfere na formação da relação jurídica processual - Impugnação a compras com cartão de crédito, sequenciais, na mesma data, em favor de duas pessoas que não mantêm qualquer relacionamento com o autor - Manifesta discrepância em relação ao perfil do consumidor - Faturas de fls. 19/30 que comprovam tal versão, pois o autor sequer utilizou o cartão durante os meses de fevereiro a abril, enquanto que as operações impugnadas indicam a realização de compras de alto valor (superior a R$ 6.200,00) - Indícios veementes de fraude - Contribuição culposa da recorrente para o evento caracterizada, pois não observou, no caso concreto, o dever de segurança que lhe é exigível - Ademais, diante da notícia de furto do telefone celular no qual instalado o aplicativo do banco, prontamente prestada pelo consumidor, inclusive com a elaboração de BO (fls. 10/12), inexiste qualquer justificativa razoável para a recusa ao estorno das operações, uma vez que se tratava de cartão de crédito e não de débito, cujos valores em regra são recebidos pelo vendedor no prazo de 30(trinta) dias - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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839 - TJRS. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO EM DOBRO JÁ CONTEMPLADAS NA SENTENÇA. BLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 134,99, determinou a restituição em dobro do IOF pago e afastou a condenação por danos morais. ... (Continua)

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840 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Plataforma de marketplace Ebazar e de pagamento Mercado Pago.com. Ação de obrigação de fazer com indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos contratos de empréstimos não reconhecidos e condenar as corrés, solidariamente, a restituir os valores transferidos fraudulentamente e ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por dano moral de R$10.000,00. Irresignação dos corréus. Descabimento. Aplicável ao caso sub judice as regras do CDC, seja porque o Mercado Pago.com figura como credor financeiro na cédula de crédito bancário impugnada, de modo que aplicável a Súmula 297/STJ, seja porque diante das peculiaridades do caso concreto a autora é tecnicamente hipossuficiente, conforme entendimento do STJ. Incontroverso nos autos que foram realizados empréstimos de montante substancial e que os valores foram imediatamente transferidos a vários terceiros. Evidente a fraude perpetrada e a falha na prestação de serviços das corrés, eis que o valor auferido em maio/2022 com o empréstimo (R$94.000,00) superava em muito o perfil da cliente, eis que o mencionado empréstimo pretérito foi realizado em dezembro de 2021 em valor inferior a R$10.000,00. Restou definitivamente comprovado que a apelada falhou com o dever de segurança a caracterizar fortuito interno (Súmula 479/STJ), devendo arcar com o respectivo dever indenizatório, a afastar alegação de excludente de responsabilidade. Inequívoco abalo na honra objetiva, consubstanciada na credibilidade comercial perante seus clientes, nos termos da Súmula 227/STJ. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral deve ser prestigiado. Precedente. Critérios para restituição de dano material e aferição de lucros cessantes bem detalhados pela r. sentença. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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841 - TJSP. *INÉPCIA -

Recurso da autora que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se dessumem os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento (CPC, art. 1.010) - Preliminar repelida. ... (Continua)

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842 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, art. 1.520 e CCB, art. 1.524. Súmula 187/STF. Decreto 2.681/1912, art. 17 e Decreto 2.681/1912, art. 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua atividade, preservado o direito de regresso. Tal não ocorreria se o caso fosse, realmente, fato doloso de terceiro. A jurisprudência tem admitido claramente que, mesmo ausente a ilicitude, a responsabilidade existe, ao fundamento de que o fato de terceiro que exonera a responsabilidade é aquele que com o transporte não guarde conexidade. Se o acidente ocorre enquanto trafegava o ônibus, provocado por outros veículos, não se pode dizer que ocorreu fato de terceiro estranho ou sem conexidade com o transporte. E sendo assim, o fato de terceiro não exclui o nexo causal, obrigando-se a prestadora de serviço público a ressarcir as vítimas, preservado o seu direito de regresso contra o terceiro causador do acidente. É uma orientação firme e benfazeja baseada no dever de segurança vinculado ao risco da atividade, que a moderna responsabilidade civil, dos tempos do novo milênio, deve consolidar.... (Continua)

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843 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade da união para a propositura da ação civil pública. Ferrovia. Fundamento eminentemente constitucional. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da concessionária de serviços públicos. Sinalização. Responsabilidade. Provimento negado.

1 - Sempre que o Tribunal de origem decidir uma questão com fundamento eminentemente constitucional, é inviável a revisão do acórdão pelo STJ por implicar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida no CF/88, art. 102.... (Continua)

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844 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário - Fraude mediante coleta de dados do consumidor - Ligação telefônica por autointitulada Preposta da Ré - Descontos desautorizados - Sentença de Improcedência - Insurgência que prospera em parte - Preliminar - Cerceamento de defesa - Indeferimento de pedido para juntada de documentos - Comprovação do perfil do consumidor, que se trata, em verdade, de ônus probatório da Cooperativa Apelada - Mérito - Contratação eletrônica - Formalização que se deu mediante atuação de terceiros fraudadores se passando por Prepostos da Requerida - Utilização de dados específicos da relação contratual pretérita entre as Partes - Fatos não controvertidos pela Ré - Inexistência de qualquer indício mínimo a comprovar a legitimidade das operações - Transações destoantes do perfil do consumidor Demandante - Falha no dever de segurança da Instituição Ré - Desvio de valores - Quantia comprovadamente destinada a terceiros sem ligação com o Requerente - Requerida que ainda logra êxito em recuperar parte do montante - Descontos realizados sem justa causa - Manutenção mesmo ante expressa impugnação do Autor, cessada apenas após intervenção judicial - Danos decorrentes de falha da atividade empresarial exercida - Aplicabilidade da Súmula 479, do E. STJ - Danos morais «in re ipsa - Configuração - Valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Precedentes desta C. Câmara - Devolução em dobro - Pedido não constante na Exordial - Indevida inovação recursal identificada - Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para se julgar procedentes os pedidos do Autor, e declarar inexigíveis os valores oriundos da operação impugnada, e condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais configurados... (Continua)

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845 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO (CDC, art. 17). ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE (CODIGO CIVIL, art. 945). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar as provas quanto à alegação de responsabilidade objetiva da empresa ré pelo falecimento do familiar dos autores (pai e irmãos da vítima), que sustentam que a morte decorreu de atropelamento por composição férrea. ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Revisão. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. O entendimento consolidado desta Corte, inclusive por meio de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C, de 1973, é no sentido de que as prestadoras de serviço de transporte ferroviário respondem por omissão ou negligência quando não cumprirem com o dever de segurança e vigilância das linhas férreas, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva da vítima. Precedente de recurso representativo da controvérsia. ... (Continua)

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847 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal da autora requerendo a condenação do réu a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, bem como condenação ao pagamento do dano moral no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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848 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Indenização. Marquise de prédio urbano que ruiu atingindo transeunte e causando-lhe a morte. Má conservação. Dever de indenizar por parte do proprietário do imóvel em ruínas. Dano moral inconteste sofrido pelos familiares da vítima. Manutenção de seu quantum, eis que de acordo com o sofrimento suportado. Pensão alimentícia fundada no direito das obrigações. Inexistência de comprovação da necessidade. Perda do caráter alimentar ante o lapso temporal transcorrido sem a sua fixação. R$ 80.000,00 a cada um dos autores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 937.

«... O Código Civil é bastante esclarecedor no que se refere à responsabilidade do proprietário de prédio urbano. O art. 937 prevê que o dono do edifício responde pelos danos causados por suas ruínas quando a necessidade de reparo do imóvel era premente. Trata-se, portanto, de responsabilidade civil objetiva, já que a responsabilidade do proprietário, neste caso, prescinde da existência culpa, pois que o fato de o imóvel ter ruído já é o bastante para comprovar que necessitava de reparos e configurado está o nexo causal. Corroborando este entendimento vale trazer à baila os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho, reconhecida sumidade no assunto em questão: ... (Continua)

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849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. TERMINAL 24H. TROCA DE CARTÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Autora que realizou saque em terminal 24h. Cartão que ficou preso na máquina, momento em que terceiro se aproximou, retirou o cartão e o entregou à autora. Mais tarde, ao receber a ligação do banco réu informando a ocorrência de transações suspeitas na conta corrente, a autora se deu conta de que seu cartão havia sido trocado. ... (Continua)

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850 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE COM CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -

Sentença de procedência - Pretensão de reforma da parte requerida, que sustenta a ausência de falha no serviço - Descabimento - Responsabilidade pelo fato do serviço induz à inversão automática do ônus probatório, por força de lei, dispensando a verossimilhança das assertivas ou a hipossuficiência do consumidor - Jurisprudência em Teses do C. STJ - Competia ao fornecedor corroborar eventuais causas excludentes de responsabilidade, independentemente de provocação do órgão jurisdicional, em especial porque somente ele detinha os recursos necessários para demonstrar a regularidade do uso do cartão, sobressaindo, no caso em tela, a irrazoabilidade da imputação de tal obrigação ao consumidor - Surge a desídia da instituição financeira quando não impede a realização de compras incompatíveis com o perfil de gastos do cliente, mesmo se concretizadas por meio de cartão com «chip e senha pessoal - Hipótese em que caracterizado o descumprimento do dever de segurança, por não terem sido evitadas as aquisições, comprovadas pelo consumidor, que destoavam das efetuadas nos meses anteriores - Danos extrapatrimoniais in re ipsa, em virtude da inscrição desabonadora - Súmula 385 do C. STJ - Tendo em vista que a única consequência do defeito no serviço foi a inserção no cadastro negativo, de per se, sem maior e específica repercussão na esfera de dignidade do apelado, mostra-se imperativa a redução da importância definida na origem para R$ 4.000,00 - Precedentes desta E. Câmara - Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, sem majoração da verba advocatícia ou redistribuição dos ônus sucumbenciais, para a redução do montante indenizatório.... (Continua)

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