Jurisprudência sobre
dever de seguranca

751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte de pessoas. Ônibus. Acidente viário. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. Relação consumerista. Inexistente prova de que se acidentou a requerente por descautela ou negligência no dever de cuidado que lhe era exigido, quando do uso do coletivo. Patente a falha na prestação do serviço de transporte ofertado pela requerida, pois lhe era exigível a obrigação de transportar, incólume, a consumidora, o que não se deu. Despontada laceração moral. Sujeição a acidente viário que, por si, é extravagante e geradora de desestabilização psíquica. Requerente, ademais, que do acidente colheu fratura de vértebra lombar e conseguinte incapacidade parcial e permanente. Fatos transbordantes por além do mero dissabor ou incômodo usual, trespassando a subjetividade da vitimada e autorizando a lenificação indenizatória. Dever de segurança a que o transportador está obrigado que compreende, também, o resguardo psicológico do transportado. Liame causal entre a conduta ilícita e o dano despontado. Dever de indenizar. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram acertado o valor fixado, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$10.000,00). Precedentes desta C. Câmara. Inaplicabilidade da Súmula de 54 do E. STJ, pois contratual a responsabilidade atribuível à requerida. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORAS QUE ALEGAM TEREM SIDO VÍTIMAS DO «GOLPE DO DELIVERY (QUE SE CONFIGURA PELA MANIPULAÇÃO DA «MAQUININHA DE CARTÃO PELO ENTREGADOR VINCULADO AO APLICATIVO DE «DELIVERY), ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE PELO OCORRIDO À PLATAFORMA DIGITAL E AO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO EM QUE FORAM REALIZADAS AS TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.

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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E RECEBIMENTO DO PLÁSTICO DO CARTÃO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE SEGURANÇA E CAUTELA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM ATENÇÃO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Declaratória de inexistência de relação jurídica e obrigação de fazer com e indenizatória, em que o autor objetiva o cancelamento da negativação de seu nome, alegando ausência de contratação. 2. Incide no caso o CDC, como enuncia a Súmula 297/STJ, respondendo as instituições financeiras de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores. 3. Em se tratando de responsabilidade por defeito no serviço, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, é ônus do fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou a inexistência do defeito, o que não ocorreu. 4. Embora o banco réu tenha comprovado a contratação da abertura de conta digital em 2020, com os documentos do autor, o réu não apresentou o termo de adesão assinado eletronicamente pelo autor para contratação de cartão de crédito com o respectivo registro de IP, com dados de geolocalização, com número do celular, entre outros, tampouco comprovou que o cartão foi enviado ao endereço do autor indicado no momento da contratação, limitando-se a juntar as faturas emitidas unilateralmente. 5. A contratação digital do cartão de crédito deve ser demonstrada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não fez o banco réu, que sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial. 6. A instituição financeira ré responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ, por meio da Súmula 479. 7. Deve o banco réu ré arcar com o ônus de seu empreendimento lucrativo, não podendo repartir o risco de sua atividade com terceiros vitimados pelo serviço defeituoso, restando configurada a falha na prestação do serviço, ensejando a declaração de inexistência de débito do cartão de crédito impugnado, com a exclusão do respectivo apontamento indevido realizado pelo banco réu, bem como a obrigação de indenizar o dano causado. 8. Negativação indevida e, por inexistir qualquer outro apontamento negativo em nome do autor, configura-se o dano moral, como orienta a Súmula 385/STJ. 9. Juros de mora que incidem a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária que deve fluir a partir do presente julgado, em consonância à Súmula 97 deste Tribunal e Súmula 362/STJ, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 10. Provimento do recurso.... (Continua)

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754 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SAQUES - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - VALIDADE DAS OPERAÇÕES - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Legítima a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, inclusive para utilização com a finalidade de saques, autorizando-se os descontos automáticos dos valores mínimos das faturas em benefício previdenciário ou contracheque do devedor. ... (Continua)

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755 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO - «GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO -

Sentença de improcedência - Pretensão de reforma da autora - Desacolhimento - Autora que agiu de maneira imprudente ao realizar pagamentos aleatórios a empresa desconhecida, tendo sido sua conduta imprescindível para a causação dos resultados - Ainda que não tivesse feito os pagamentos, também teria permitido diretamente a violação de segurança por terceiros ao clicar em link suspeito que a redirecionava às suas contas nas instituições de pagamento demandadas - Aplicação analógica do entendimento do C. STJ a respeito da utilização de cartão magnético com senha de uso pessoal e intransferível do titular - Hipótese em que, ademais, não se podia exigir das instituições de pagamento a averiguação da regularidade das transações para evitá-las por atipicidade, já que, além de não possuírem os mesmos mecanismos dos bancos para conhecerem o perfil aquisitivo de seus usuários, a apelante não comprovou ter havido defeito no dever de segurança através de indícios concretos, por exemplo, da comparação das suas movimentações com eventual histórico anterior, prova cuja produção lhe competia, por não ser automática a inversão do ônus da prova em causas consumeristas - Caracterização da culpa exclusiva da consumidora e terceiros, que rompe o nexo de causalidade imputado às apeladas - Recurso a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça deferida à apelante.... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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757 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica médica. Paciente. Internação. Distúrbio mental. Contenção mecânica. Morte por asfixia. Enforcamento. Nexo causal. Comprovação. Equipe de enfermagem. Troca de turno. Excludente. Inocorrência. Assistência integral. Necessidade. Imperícia. Falha no serviço. CDC. Aplicação. Unimed. Solidariedade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fatores que influenciam. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos materiais e morais internação em clínica em face de crises de agitação psico-motora. Bipolaridade. Paciente agressiva. Óbito decorrente de enforcamento por asfixia mecânica causada pelo colete de contenção. Falha na prestação do dever de segurança da integridade física da paciente. Responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde. Nexo causal não afastado. Defeito na prestação do serviço. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral reduzido. Sucumbência redimensionada.

«1. A operadora do plano de saúde é legítima para responder pela demanda indenizatória, porque é a fornecedora do serviço médico (CDC, art. 3º, § 2º), sendo responsável pelos profissionais que escolheu para integrar o seu corpo clínico, de modo que ela tem a obrigação de garantir o tratamento adequado e a qualidade dos serviços prestados. ... (Continua)

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758 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente débito e determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A ré recorre pleiteando a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a validade do contrato de cartão de crédito que originou a negativação do nome da autora; e (ii) determinar o valor adequado para a indenização por danos morais decorrente da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Na ausência de comprovação da contratação do cartão de crédito pela autora, a instituição financeira falha no cumprimento do dever de segurança, nos termos do CDC, art. 14. (ii) A anotação indevida em cadastros de restrição ao crédito gera dano moral, independentemente de comprovação de prejuízo, dado o abalo causado ao direito de crédito do consumidor. (iii) O valor da indenização por danos morais deve ser reduzido para R$ 5.000,00, considerando os precedentes e a função compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00... (Continua)

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759 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO.

Sentença parcialmente procedente. ... (Continua)

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760 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição e indenização - Transferência de valores via internet banking empresarial mediante validação por assinatura eletrônica e token (senha transacional que se equipara à assinatura eletrônica e valida autenticidade de transação - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2) - Fatos da causa e do contrato (vínculo classificado como usuário master) - Responsabilidade instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Ônus do titular - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prova de fato - Ônus da instituição bancária - CPC, art. 373, II - Atendimento - Registros eletrônicos (prints de tela sistêmica) - Prova digital - Validade - documento hábil a demonstrar e comprovar transação e contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ 2019/0299453-4 - Transação realizada mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível e perfil da transação adequado aos limites da vinculação - Impossibilidade de obrigação de averiguar toda e qualquer movimentação bancária de correntista e efetivação de bloqueio - Prática abusiva - Ausência de regra legal e contratual - Vedação da condição de censor ou Corregedor de práticas bancárias pelo banco e pelo judiciário - Inexistência de definição de perfil de movimentação bancária e de regra legal de responsabilização por não bloqueio - art. 403, do Código Civil e CDC, art. 14- Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade da instituição financeira - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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761 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS. «GOLPE DO MOTOBOY". VULTOSAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DESTOANTES DO PERFIL DE CONSUMO DA VÍTIMA. EVIDENTE FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO COM A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação do banco requerido contra sentença de procedência que declarou inexistentes as operações bancárias cometidas em fraude e o condenou à recomposição dos danos e ao pagamento de multa. Ação movida pela correntista, idosa, vitimada por conhecido golpe praticado no âmbito das operações bancárias (contratação de empréstimos, pagamentos em favor de terceiros e compras com cartão de crédito). ... (Continua)

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762 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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763 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DE TERCEIRO NAS DEPENDÊNCIAS DA AGÊNCIA BANCÁRIA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de reparação de danos materiais e morais devido a fraude bancária praticada por terceiro. O autor foi vítima de golpe do falso funcionário, dentro de agência bancária, resultando em saque e retirada de cheques, com prejuízo de R$74.902,00. Sentença que reconheceu a culpa concorrente e condenou o réu a ressarcir metade do prejuízo, afastando a indenização por dano moral. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) ilegitimidade passiva do réu; (ii) responsabilidade objetiva do banco por falha na prestação de serviço; (iii) culpa concorrente e responsabilidade por danos materiais; (iv) termo inicial da correção monetária; (v) reconhecimento de dano moral. III. Razões de Decidir. A instituição financeira possui legitimidade passiva, pois é responsável pela conta bancária do autor. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo responsabilidade objetiva ao banco por falhas de segurança. A fraude que ocorreu dentro da agência, o que constitui fortuito interno. Transações que fogem do padrão de consumo do correntista. A falha no dever de segurança do banco é incontroversa, não afastando sua responsabilidade. Culpa da vítima não configurada, afastando-se a culpa concorrente. Dano moral não configurado. Não comprovada a ocorrência de qualquer atendimento vexatório, com descaso ou capaz de atingir direitos de personalidade. Correção monetária que deve incidir desde a data do prejuízo efetivo. Súmula 43/STJ. - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... (Continua)

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764 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU E DA AUTORA.

Empréstimo consignado não contratado pela autora. Apesar de conter Selfie, geolocalização e IP, os dados não correspondem aos dados da autora. Inconsistências tomadas em desfavor do réu (fornecedor). ... (Continua)

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765 - TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO E/OU PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO DO BEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DEVERES AFASTADOS.

Não demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do réu, notadamente quanto à participação nos atos de compra e venda de veículo mediante fraude, com o induzimento do consumidor ao pagamento do valor em favor de terceiro fraudador, de cujas tratativas não se pode aferir qualquer vinculação e/ou participação da instituição financeira e/ou da plataforma de divulgação, afasta-se o dever de restituição dos valores depositados em benefício de fraudadores e de indenização a título de danos morais. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade da prestadora de serviço ferroviário. Culpa concorrente. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção, em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu que a culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário - acarretando o dever de indenizar - se configura, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Ainda, sedimentou que, a despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... (Continua)

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767 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - «Golpe do falso funcionário ou «Golpe do Motoboy - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Ausência culpa exclusiva do consumidor - Ausentes causas excludentes - Meio eletrônico oferecido ao consumidor cuja constante fiscalização de regularidade é conferida à Instituição Financeira - Entendimento do C. STJ - Irresignação impertinente - Declaração de inexigibilidade dos débitos bem proclamada na r. sentença - Honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, §2º, do CPC - Sentença mantida - Honorária Recursal - Majoração dos honorários advocatícios devidos ao patrono do autor (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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768 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do réu e da autora. ... (Continua)

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769 - TJSP. Regressiva - Indenização - Fraude em transação com cartão de crédito/débito - Responsabilidade do credenciador/adquirente (plataforma intermediadora da transação - prestação de serviço de processos de transações financeiras - maquininha) - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Não reconhecimento - Limitação de responsabilidade pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta, fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança (conduta - relação de causa e efeito) - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Limitação da atividade de credenciador/adquirente (prestador de serviço de intermediação - captação, transmissão e compensação de operação) e ausência de prova de benefício ou de participação na fraude, ou da existência de meios para averiguar a condição das partes envolvidas na transação - Transação contestada (não reconhecida) que foi realizada a partir de contrato de crédito com o autor - Emissão pelo autor de cartão de crédito/débito - Transação realizada no sistema do autor e pelo autor analisada e aprovada e não pelo réu credenciador/adquirente (maquininha/fornece a Leitor e comunica transação entre loja/bandeira/instituição financeira contratada e emissora do cartão) - Impossibilidade de adoção de providência pelo credenciador/adquirente relativa à identificação de usuário ou portador do cartão, análise, bloqueio de transação ou cancelamento do contrato de crédito (e cartão) - Empresa credenciadora/adquirente que não é o contratante ou contratada do serviço de crédito (e cartão de crédito/débito) - Vínculo jurídico limitado ao contratante e ao autor (instituição financeira/bandeira) - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu (empresa credenciadora/adquirente) - Ação regressiva improcedente - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.

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770 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito pela qual a autora alega a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário pelo réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento de cobrança realizada pelo réu- Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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772 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta pessoal do Instagram, Whatsapp e Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. CDC, art. 6º, VIII. Mérito. Falha na prestação de serviços. Configuração. Presunção de veracidade da alegação da recorrente de invasão de sua conta. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 341. Falta de medidas eficazes para impedir o acesso de terceiros aos perfis da apelante. Violação ao dever de segurança. CDC, art. 14. Dano moral. A invasão das contas expôs a autora a constrangimentos públicos e lesou sua imagem e reputação, extrapolando o mero aborrecimento. Quantum da indenização fixado em R$ 8.000,00, observando-se os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência. Valor corrigido desde o arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Responsabilidade civil contratual. Modificação do ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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773 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação declaratória e indenizatória. Transações bancárias não reconhecidas após sequestro da autora. Responsabilidade objetiva. Taxa SELIC. Recurso parcialmente provido.

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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acidente em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

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775 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM PASSAGEM DE NÍVEL DE VIA FÉRREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente de atropelamento em passagem de nível de via férrea, sob fundamento de culpa exclusiva da vítima. ... (Continua)

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776 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Empréstimo consignado. Fraude comprovada por perícia grafotécnica. Sentença de parcial procedência. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. Validade da contratação e culpa exclusiva do consumidor. Não acolhimento. Dever de segurança inerente à atividade desenvolvida. A mera apresentação de documento pessoal não confere validade à contratação. Restituição simples. Acolhimento. Fraude perpetrada por terceiros, não podendo se olvidar que o banco apelado também tenha sido vítima de ação criminosa, o que não subtrai sua boa-fé objetiva e desautoriza a devolução do indébito dobrada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. Restituição em dobro. Prejudicialidade. Dano moral. Ausência de violação que supere o mero aborrecimento. Não comprovação de situação excepcional que justifique indenização. Dano material. Contratação de advogado particular. A contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedente do C. STJ. Afastamento de compensação. Não cabimento. Compensação devida dado o retorno ao status quo ante entre as partes, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Creditamento comprovado. Compensação devida. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento. Verba sucumbencial majorada. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES INTERCREDIS E VIA BOLETO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA 479/STJ - DESVIO NO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO - OCORRÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO - VERIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros no contexto de operações bancárias, caracterizado o fortuito interno. III - A ausência de bloqueio das transações fraudulentas, realizadas em curto intervalo de tempo e em valores expressivos, configurando operações atípicas e em dissonância com o perfil da cliente, evidencia falha na prestação do serviço bancário e afronta o dever de segurança imposto às instituições financeiras. IV - Compete às instituições financeiras adotar medidas de segurança em seus sistemas eletrônicos, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes. V - A inércia do banco em resolver a questão na via administrativa, que não efetuou o bloqueio das operações apontadas pela consumidora como fraudulentas, aliado ao fato de a instituição financeira frustrar com a legítima expectativa de segurança da autora, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando, assim, a ocorrência de dano de natureza moral. VI - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma s empre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito.>... (Continua)

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778 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTATO DE FALSO FUNCIONÁRIO - FRAUDE - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS TOTALMENTE ATÍPICAS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

responsabilidade civil da instituição financeira decorrente de falha na prestação do serviço ofertado ao correntista é objetiva. ... (Continua)

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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de consumidor contra instituição financeira, declarando a inexigibilidade de operações bancárias fraudulentas e condenando o banco à restituição de R$ 7.400,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha de segurança que permitiu a fraude bancária; e (ii) estabelecer se a recusa da instituição financeira em solucionar administrativamente o problema caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) As instituições financeiras possuem dever de segurança amplo, incluindo a adoção de medidas preventivas para evitar fraudes, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (ii) A realização de transações bancárias atípicas ao perfil do consumidor, em curto espaço de tempo e em valores elevados, exige da instituição financeira mecanismos de segurança para autenticação, como contato prévio com o cliente ou bloqueio preventivo, o que não ocorreu no caso. (iii) A alegação de culpa exclusiva ou concorrente da vítima não se sustenta, pois a responsabilidade da instituição financeira decorre do risco da atividade e da falha na prestação do serviço, conforme CDC, art. 6º, VI. (iv) O dano moral é caracterizado pelo desvio produtivo do consumidor, que foi obrigado a buscar a solução judicial após negativa genérica do banco em resolver a questão administrativamente, violando o direito à reparação integral. (v) O valor da indenização por danos morais é fixado em R$ 5.000,00, considerando precedentes da Turma julgadora e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... (Continua)

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780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO. MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega ter contraído um empréstimo consignado junto ao réu por intermédio de dupla de estelionatários. Sustenta que houve falha no dever de segurança da instituição bancária, eis que a conta corrente é de titularidade de pessoa jurídica com baixa anterior ao empréstimo, apesar de não ter procedido o devido cancelamento da conta. ... (Continua)

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781 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação manejada por consumidora idosa e cadeirante, que foi vítima de golpe de falso funcionário, resultando na contratação indevida de empréstimos consignados com o Banco Itaú Consignado S/A e na realização de transferências bancárias a terceiros. ... (Continua)

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782 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. UTILIZAÇÃO DE FGTS COMO GARANTIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídica referente a contrato de empréstimo fraudulento vinculado ao FGTS do autor, declarando inexigível o débito oriundo da contratação, condenando a instituição financeira à restituição de valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada pela fraude cometida em contratação de empréstimo que utilizou o FGTS do autor como garantia. (ii) Estabelecer se os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual superior ao determinado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas no âmbito de suas atividades, nos termos do CDC, art. 14 (CDC) e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno relacionado aos riscos inerentes à atividade bancária. (ii) O banco não demonstrou ter adotado medidas de segurança eficazes para evitar a fraude, configurando falha na prestação do serviço e descumprimento do dever de segurança. (iii) A utilização indevida do FGTS, verba de natureza alimentar e essencial à subsistência do trabalhador, configura dano moral passível de reparação, mantendo-se o valor arbitrado de R$ 4.000,00 como proporcional e adequado. (iv) Quanto aos honorários advocatícios, sua base de cálculo deve considerar o proveito econômico obtido pela parte autora, incluindo a soma do contrato nulificado e os valores da condenação, razão pela qual o percentual de honorários é majorado para 12%, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido... (Continua)

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783 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão de recebimento de indenização por indenização por dano material, consubstanciada em pensão mensal vitalícia de 05 (cinco) salários mínimos, além do dano moral, sob o fundamento, em suma, de que o menor sofreu uma queda na sala de aula de instituição escolar administrada pelo réu, não tendo a professora responsável pelo menor nem outro funcionário socorrido de pronto o autor, que teve que aguardar a sua genitora chegar para que fosse encaminhado ao hospital, onde foi constatada fratura do fêmur, e, posteriormente, restou constatado que o menor acabou ficando com diferença de comprimento de um membro inferior para o outro, o que lhe causou uma debilidade motora permanente. Sentença que julgou, parcialmente, procedente o pedido. Inconformismo do ente municipal. Estabelecimento de ensino público. Aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva, que somente será afastada nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu. Dever de segurança em relação aos alunos durante o período que se encontram sob sua vigilância e autoridade, devendo responder de forma objetiva por eventuais danos suportados por eles, conforme dispõem os CCB, art. 932 e CCB, art. 933. Embora não tenha resultado para o autor danos de natureza permanente, a fratura no fêmur lhe gerou um período de incapacidade para as suas atividades habituais por 03 (três) meses. Além disso, o demandado não prestou imediato socorro ao menor, tendo em vista que o mesmo teve que aguardar a chegada da sua genitora para ser levado ao hospital. Desse modo, é evidente o dever de responsabilização do ente municipal, que, portanto, não deve ser afastado. Quanto ao dano moral, sem sobra de dúvidas restou ele configurado, diante do abalo sofrido pelo demandante, uma criança que teve seus movimentos limitados por 03 (três) meses em razão da queda, além do socorro deficiente prestado pela escola. Verba indenizatória ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não merece, de forma alguma, ser reduzida. Todavia, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, assiste razão ao apelante, pois o autor formulou 02 (dois) pedidos indenizatórios e decaiu de 01 (um) deles, devendo ser reconhecida, portanto, a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa. Provimento parcial do recurso, para o fim de reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada parte com a metade das despesas processuais e honorários advocatícios, devidos ao advogado da parte adversa, observada a gratuidade de justiça concedida ao autor.

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784 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ATRAVÉS DO CARTÃO MAGNÉTICO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO.

Verificando-se que a contratação do crédito consignado questionado na demanda ocorreu em terminal de autoatendimento, através da utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

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785 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO GERENTE. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM DO PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. DEVER DA AUTORA DE RESTITUIR OU COMPENSAR VALORES EMPRESTADOS QUE NÃO FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TERCEIROS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou a nulidade dos contratos de empréstimo fraudulentos, determinou a abstenção de negativação da autora, impôs multa diária para eventual descumprimento e condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, sem fixar indenização por danos morais. ... (Continua)

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786 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de danos morais. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte, inclusive por meio de recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, as prestadoras de serviço de transporte ferroviário respondem pela omissão ou negligência quando não cumprirem com o dever de segurança e vigilância das linhas férreas. Ademais, «a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima (REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012). ... (Continua)

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787 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo à restituição à autora da quantia de R$ 10.000,00, referente a transação fraudulenta realizada com cartão de crédito corporativo, mediante coação a familiar do titular da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o CDC (CDC) é aplicável à relação jurídica entre as partes; (ii) estabelecer se houve falha na prestação de segurança por parte da instituição financeira, justificando a responsabilidade pelos danos materiais sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Aplica-se o CDC (CDC) à relação jurídica em razão da vulnerabilidade técnica e jurídica da empresa autora frente à instituição financeira, nos termos da teoria finalista mitigada, sendo configurada uma relação de consumo. (ii) A instituição financeira possui dever de segurança abrangente em suas operações, especialmente diante de transações manifestamente suspeitas, como a realizada no valor de R$ 10.000,00 durante a madrugada, em desconformidade com o padrão de consumo do titular do cartão. (iii) A falha na prestação de serviços bancários é evidenciada pela ausência de mecanismos de verificação ou bloqueio preventivo, o que caracteriza o defeito de segurança nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (iv) O argumento do réu de que a relação estaria regulada exclusivamente por contrato de seguro não afasta sua responsabilidade, pois a questão central é a falha na segurança do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. SAQUE DE NUMERÁRIO. ROUBO NAS IMEDIAÇÕES DA AGÊNCIA BANCÁRIA. «SAIDINHA DE BANCO". FALHA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO PROPORCIONOU PRIVACIDADE E SEGURANÇA NO ATENDIMENTO DO CLIENTE, NOTADAMENTE NAS HIPÓTESES DE SAQUES DE DINHEIRO NA «BOCA DO CAIXA". DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de pretensão de indenização pelos danos materiais suportados em decorrência do roubo em frente à instituição bancária, após ter realizado saque no interior da agência bancária. ... (Continua)

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789 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação judicial com pedido de concessão de tutela antecipada em caráter antecedente. Reativação de linha telefônica. Golpe do «Sim Swap". Sentença de procedência em parte. Recursos apresentados por ambas as partes. EXAME: ilegitimidade passiva da ré afastada. Troca de titularidade do chip telefônico da autora, com invasão de sua conta nas redes sociais incontroversa nos autos. Responsabilidade da ré, conforme o CDC, art. 14. Ônus da prova da inexistência de defeito, com a demonstração de que a transferência de titularidade foi regular e ocorreu com o consentimento da antiga titular que pertencia à ré (art. 14, §3º, do CDC), do qual não se desincumbiu. Falha no dever de segurança evidenciada. Dano moral configurado. Invasão das redes sociais da autora por terceiros, com a finalidade de perpetrar golpes em outros usuários. Prejuízo à imagem. Violação aos direitos de personalidade. Necessidade de intervenção judicial. Teoria do Desvio Produtivo. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Monta que se adequa aos parâmetros médios da jurisprudência em casos similares, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da requerida, bem como a função pedagógica da verba. Honorários advocatícios bem fixados na r. sentença com base nos critérios estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

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790 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR TERCEIROS - FURTO DE CARTÃO E DOCUMENTOS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

1.Restou comprovado nos autos que o autor foi vítima de furto de seu cartão bancário e documentos pessoais, situação comunicada previamente ao banco requerido, o qual não adotou as medidas necessárias para evitar a contratação fraudulenta de empréstimo consignado. ... (Continua)

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791 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes. Recurso dos réus tempestivo, pois interposto no prazo legal. Adequada exposição das razões do pedido realizado pelos réus de reforma da sentença (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Preliminares afastadas. Transações não reconhecidas após furto do plástico. Saque em caixa eletrônico 24h e compras realizadas de forma sequencial, fora do perfil de consumo do autor. Contestação das transações. Registro da ocorrência junto à autoridade policial. Discussão acerca da segurança do chip e da senha do cartão irrelevante. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, uma vez configurado o defeito na prestação de serviço consistente no dever de segurança. Fortuito interno. Aplicação do CDC e da Súmula 479/STJ. Ausência de excludente de responsabilidade a afastar a condenação dos réus. Restituição simples dos valores subtraídos. Descabida a restituição em dobro, pois o disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC exige que haja pagamento indevido em benefício de quem faz a cobrança e não de terceiros. Danos morais não configurados. Prejuízo exclusivamente patrimonial. Vítima que de algum modo facilitou a descoberta da senha. Desvio produtivo não verificado, porque sequer tentada a solução nos órgãos extrajudiciais existentes para mediar os conflitos de consumo. Sentença mantida. Recursos não providos.  

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792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - INVALIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS EM NOME DA AUTORA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONSEQUÊNCIA LÓGICA - RETORNO DAS PARTES AOS STATUO QUO ANTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha no serviço, uma vez comprovados pelo consumidor, nos termos do CDC, art. 14. ... (Continua)

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793 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por dano material e moral. Roubo de aparelho celular. Operação em cartão de crédito. Sentença de procedência declarou a inexigibilidade da operação de crédito impugnada e condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 por dano moral.

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794 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação regressiva promovida pelo banco autor em face da empresa ré. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Participação da ré, na cadeia da fraude sofrida pelo cliente do banco autor. Empresa que figurou como beneficiária da transferência feita pelo cliente do banco autor. Ação anterior movida pela cliente do banco em que o banco foi condenado ao pagamento de indenização em razão da fraude sofrida pelo consumidor. A ré (empresa de pagamentos e subordinada às normas do BACEN) permitiu abertura de conta em sua plataforma de serviços financeiros (pagamentos e recebimentos) sem cautelas necessárias na identificação do cliente (fraudador). O golpe também terminou bem-sucedido, porque a ré permitiu a abertura de conta de recebimento sem conferências necessárias sobre real destinatário. Violação dos arts. 2º e 4º da Resolução 4.753/2019 do BACEN. Incidência da Súmula 479/STJ. Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Precedentes desta C. Turma Julgadora em processos envolvendo as mesmas partes. Corresponsabilidade da ré reconhecida. Valor pleiteado pelo banco autor na presente demanda de regresso que deve ser acolhido pela metade da condenação imposta ao banco, na precedente ação de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO.

Autor alega que solicitou à 1ª ré uma simulação de empréstimo, ocasião em que forneceu sua senha junto ao INSS. Aduziu que, ao solicitar outra simulação em outra financeira, constatou a existência de desconto sobre seu benefício, referente a empréstimo não contratado junto ao 2º réu, Banco Itaú consignado S/A. ... (Continua)

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796 - STF. Recurso extraordinário. Tema 912/STJ. Direito constitucional. Liberdade de expressão. Liberdade de reunião. Repercussão geral reconhecida. Manifestação pública. Proibição de máscaras em manifestações. Segurança pública. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, II, IV e XVI. CF/88, art. 136, § 1º, I, «a». CF/88, art. 139, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 912/STF - Possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV e XVI, e dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, acerca dos limites da liberdade de manifestação do pensamento e de reunião, notadamente sobre a possibilidade de lei proibir o uso de máscaras em manifestações públicas.» ... (Continua)

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797 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais - GOLPE - BOLETO FALSO - Autora que alega ter pagado boleto com dados idênticos aos do boleto que pagava mensalmente ao Shopping Iguatemi - Após o pagamento, o Shopping acusou a inadimplência e a autora notou inconsistências no comprovante de pagamento, que apontou pessoa física como sendo o beneficiário - FALHA NO SISTEMA INFORMÁTICO - DEVER DE SEGURANÇA - Inconsistência relevante no comprovante de pagamento, que atribui o CNPJ do Shopping Iguatemi (real beneficiário) ao pagador (autora) - Indício de exploração de vulnerabilidade do sistema informático - Possível vazamento de dados do corréu Banco Santander e exploração de vulnerabilidade do sistema de emissão de boletos da corré EBANX - RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEFEITO DO SERVIÇO - Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços - Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 927, par. ún. do CC - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Não configurados - PESSOA JURÍDICA - O reconhecimento de danos morais sofridos por pessoa jurídica ocorre apenas em casos excepcionais - Sociedade empresária que não comprovou cabalmente lesão à sua honra objetiva ou ocorrência de negativações ou protestos indevidos - Ausência de maiores desdobramentos - Precedentes do STJ e do TJSP - Afastamento da condenação à indenização por danos morais - Recursos providos em parte... (Continua)

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798 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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799 - TJSP. *RESPONSABILIDDE CIVIL - RESTITUIÇÃO DE PIX E DANO MORAL - PIX

realizado pelo autor em benefício de terceiro, somente depois tomando conhecimento de que havia sido vítima de fraude - Pretensão de que o valor transferido lhe seja ressarcido pelos bancos (emissor e receptor do numerário) - Ação julgada improcedente por ausentes os pressupostos da responsabilidade civil - Insurgência pelo autor - Descabimento - Relação de consumo que é incontroversa - Excludente de responsabilidade, contudo, que desonera, ambos os bancos, que não participaram, nem de forma mínima, do evento - Aplicação do art. 14, §3º, II, CDC - Autor que agiu por sua livre vontade ao transferir o dinheiro via PIX para o terceiro, sem se acercar de que ele realmente era o proprietário do bem que acreditava adquirir - A despeito de haver prova nos autos de que comunicou os bancos tão logo descortinou a fraude, o que ocorreu aproximadamente uma hora depois da transferência via PIX, também há prova de que neste momento a conta da falsária já estava zerada, impossibilitando, portanto, a aplicação da ferramenta MED (Meio Especial de Devolução - Res. Bacen 103/2021), não se podendo desconsiderar que é da essência do PIX a transferência imediata de dinheiro entre contas - Inexistência de falha na prestação do serviço ou mesmo de violação do dever de segurança, como alega - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

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800 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Fraude bancária - «Golpe do falso funcionário ou «Falsa Central de Atendimento - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Incidência do CDC - Hipossuficiência técnica - Autor recebeu mensagem «sms informando suposta transação em cartão não reconhecida por ele, efetuou ligação ao número telefônico indicado, sendo atendido por pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira e o orientou a seguir procedimentos para cancelar a transação, via aplicativo bancário - Tais procedimentos resultaram no acesso, por fraudadores, à conta bancária do autor, causando prejuízos ao correntista - Operações que destoam do perfil do consumidor - Falha na prestação do serviço e dever de segurança - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14) e Súmula 479 do C. STJ) - Declaração de inexigibilidade das transações financeiras descritas nos autos, com retorno das partes ao status quo ante, estornando-se os valores suportados pelo autor, correspondente ao que foi extraído de sua conta bancária com a realização das operações mediante fraude - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada para julgar procedentes os pedidos - Readequação das verbas de sucumbência, em desfavor do réu apelado - Honorária recursal não incidente, em caso de provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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