Jurisprudência sobre
dever de seguranca

651 - TJPE. Direito processual civil .agravo de instrumento. Ação de indenização causada por dano moral com pedido de tutela antecipada. Contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente. Prazo razoável de cinco dias para exclusão do nome do agravado nos registro do spc e serasa. Multa diária respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.. Extrai-se, do caso que o banco agravante inadvertidamente e sem o devido dever de segurança, firmou contrato de empréstimo consignado de forma imprudente e negligente, sem averiguar a titularidade do contratante, inserindo o nome do agravado, que nunca realizou qualquer negócio jurídico, nos registros de proteção ao crédito spc/SErasa.. No que diz respeito ao prazo de cinco dias para exclusão do nome do agravado dos registros, é um prazo razoável, que se define por analogia ao previsto no CDC, art. 43, parágrafo terceiro (CDC), que estabelece. «o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção. segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. Portanto, não assiste razão ao agravante.. Quanto à aplicação da multa, entendo que a Juiz a quo agiu corretamente, observando seu caráter pedagógico e o porte econômico do seu destinatário. Portanto, perfeitamente, cabível a fixação do valor da multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), contudo deixo de proceder a qualquer minoração, posto que foram respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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652 - TJSP. APELAÇÕES.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. ... (Continua)

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653 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Preliminar deduzida em contrarrazões - Violação ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Motivos de fato e de direito adequadamente expostos no recurso - Questão superada - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações bancárias não reconhecidas - Golpe da «falsa central de atendimento - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Entrega do cartão de crédito pelo autor a terceiros - Conduta negligente - Evento danoso que decorre de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil afastada - Transações realizadas através do cartão e senha pessoal do titular - Culpa exclusiva de terceiros e do consumidor - art. 14, §3º, II, do CDC - Defeito ou falha na prestação de serviços - Inocorrência - Responsabilidade do estabelecimento bancário ou comercial - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência dos réus - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente dos réus que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Fatos da causa que extrapolam os limites da relação objetiva - Descumprimento do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com a adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Prévia análise do perfil do cliente - Descabimento - Mera liberalidade do fornecedor do serviço - Ausência de vinculação ou obrigação nesse sentido - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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654 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Transporte rodoviário. Acidente. Sentença de parcial procedência, com a condenação da requerida no pagamento de indenização por dano moral. Insurgência da requerida. Sujeição a acidente viário que, por si, é extravagante e geradora de desestabilização psíquica. Requerente, ademais, que do acidente colheu fratura de vértebra lombar. Fatos transbordantes por além do mero dissabor ou incômodo usual, trespassando a subjetividade da vítima e autorizando a lenificação indenizatória. Dever de segurança a que o transportador está obrigado que compreende, também, o resguardo psicológico do transportado. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que mostram excessivo o valor fixado, pelo julgador singular, à indenização por dano moral (R$20.000,00). Minoração do quantum indenizatório ao valor de R$10.000,00, com correção monetária desde a data da sentença e juros moratórios legais desde a citação. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido em parte... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - COMPRAS NÃO RECONHECIDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras de R$ 7.000,00 e R$ 720,00 no mesmo dia e de R$ 2.500,00 no dia seguinte - Sentença de improcedência - Inconformismo - Acolhimento - Transações em valor vultoso efetuadas na cidade de Osasco, distante a 500 km da cidade do autor, que destoam do perfil do cliente - Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas compras por cartão de crédito no mesmo estabelecimento comercial em que realizada transação anterior suspeita - Fraude evidenciada - Má prestação do serviço com evidente falha na segurança - Precedente do STJ - Fortuito interno caracterizado - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva do réu - Art. 14 caput do CDC - Inexigibilidade do débito - Dano moral - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e desta Câmara - Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 conforme precedente desta Câmara - Sentença reformada para declarar a inexigibilidade das cobranças e condenar o réu no pagamento de R$ 5.000,00 com correção monetária a partir da publicação do acórdão e juros, a partir da citação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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656 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - FORTUITO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO DESPROVIDO.

1.As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas na prestação de serviços, especialmente no que se refere à segurança das transações bancárias, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. ... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização - Contratação de empréstimos consignados, saques relacionados a cartão de crédito consignado e transferências de valores (PIX) não reconhecidos pela autora - Aplicação do CDC - Ausência de comprovação pelo réu da efetiva contratação - Ônus que lhe incumbia - Documentos juntados insuficientes para comprovação da autenticidade das transações - Verossimilhança das alegações da parte autora, que lavrou boletim de ocorrência dias após os fatos e ajuizou a ação em período inferior a dois meses - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Declaração de inexistência dos débitos corretamente determinada - Danos materiais configurados e que devem ser reparados pelo réu - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada, diante da violação à boa-fé objetiva - Contratações efetuadas após 30/03/2021- Entendimento do e. STJ - Compensação - Impossibilidade - Autora que não se beneficiou dos valores depositados em sua conta - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum que merece redução para R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Redução dos honorários - Descabimento - Honorários fixados no percentual mínimo legal - Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade no caso - Tema 1.076 do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEIL.

Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória. Sentença de procedência do desiderato autoral. Insurgência do Município Réu. Pretensão inicial voltada à reparação moral do Autor, absolutamente incapaz, em decorrência de acidente sofrido nas dependências da Creche, tendo sido atingida por uma televisão, que soltou do suporte e caiu sobre sua cabeça, causando-lhe traumatismo craniano, resultando em sua internação por 03 (três) dias. Lesão corporal. Alegação do Município Réu de que a criança teria puxado a TV. Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) Rompimento do dever de segurança estatal em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda. Nexo de causalidade configurado. Danos morais bem fixados em R$ 20.000,00, tendo sido respeitados os «princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Taxa judiciária devida pelo Município Réu, nos termos do verbete 145, da Súmula deste E. TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos materiais e morais - Furto de celular seguido de transferências de valores via Pix - Sentença de procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos valores transferidos e à indenização por danos morais na quantia de R$ 6.000,00 - Insurgência do Banco - Responsabilidade do réu demonstrada, ausente fato exclusivo da vítima ou de terceiro apto a excluir sua responsabilidade - Demonstração de que o aplicativo de recarga utilizado para pagamento de passagem de transporte coletivo (Bilhete Único) recebeu a quantia de R$ 5.913,93 e tão logo o valor foi transferido via Pix para conta de terceiro - Movimentação financeira que divergia do perfil de consumo do autor - Banco que falhou no dever de segurança ao autorizar tais transações sem confirmar sua autenticidade com o consumidor - Circunstâncias que caracterizam o ilícito e geram o dever de indenizar, inclusive por danos morais, não tratando a situação de mero aborrecimento - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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661 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Contrato de Credenciamento e Adesão de Estabelecimentos ao Sistema Rede (contrato de credenciamento) - Operações aceitas pelo sistema contratado pela parte autora - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Ausência de demonstração pela ré credenciadora de que a autora não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança do serviço oferecido, necessários à formalização do negócio jurídico - Estorno (chargeback) - Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela credenciadora - Precedentes - Risco que não pode ser repassado à comerciante - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Desnecessária dilação probatória - Contrato de credenciamento - Operações aceitas pelo sistema contratado pela parte autora - Alegação de que as transações não foram reconhecidas pelos titulares do cartão - Ausência de demonstração pela ré credenciadora de que a autora não tomou os devidos cuidados no momento da venda - Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade empresarial - Dever de segurança do serviço oferecido, necessários à formalização do negócio jurídico - Estorno (chargeback) - Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela credenciadora - Precedentes - Risco que não pode ser repassado à comerciante - Restituição dos valores de rigor - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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663 - TJSP. APELAÇÃO.

Contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Negativa de contratação. Contratação através do sistema «Clique Único". Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida. Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco. Falha na prestação do serviço. Declaração de inexistência da contratação. Cessação dos descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da apelante. DANOS MATERIAIS. Devolução em dobro, com modulação dos efeitos, dos descontos. DANO MORAL. Ocorrência. Subtração de valores do parco benefício previdenciário da requerente, o qual tem cunho nitidamente alimentar. Lesão aos direitos da personalidade. Indenização. Montante suficiente para cumprir a dupla função (compensatória e pedagógica-punitiva). Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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664 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO.

Recurso Banco-réu. Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Indenização pelo dano material sofrido pelo Autor, no valor de R$ 7.150,00, tendo em vista as compras efetivadas com o seu cartão de débito. Parcial provimento ao recurso tão somente para adequar os índices de correção monetária e juros de mora na forma do atual art. 406, § 1º do CPC. Observância do princípio tempus regit actum. Sentença reforma em parte. ... (Continua)

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665 - TJSP. VOTO 42050

Golpe da central de atendimento. ... (Continua)

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666 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO

Pessoa física - Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual- Impugnação- Rejeição: - Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e no CF/88, art. 5º, LXXIV, deve ser mantido o benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira e do Autor. Desacolhimento. Ilegitimidade passiva «ad causam". Inocorrência. Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Preliminar afastada. Transferência bancária via «pix". Golpe do falso funcionário. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer o Autor a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

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668 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - IDOSA HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e consolidada na Súmula 479/STJ, abrange fraudes praticadas por terceiros quando estas decorrem de falhas nos mecanismos de segurança bancária, configurando fortuito interno. ... (Continua)

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669 - STJ. Constitucional e civil. Responsabilidade por danos morais e materiais. Tumulto ocorrido em frente a boate. Disparo de arma de fogo na via pública. Pretensão indenizatória ajuizada contra a casa noturna e o município. Omissão do dever de segurança. Súmula 7/STJ. Ofensa dos arts. 927, parágrafo único, 932, III e 933 do Código Civil. Incongruência com as razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Na origem, a demandante busca a reparação de danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha, que foi alvejada por disparo fatal de arma de fogo oriundo de tumulto ocorrido na via pública, em frente ao estabelecimento noturno que é demandado juntamente com o município. ... (Continua)

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670 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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671 - TJSP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

Não responsabilização como matéria de mérito, e não matéria processual obstativa de seu conhecimento. Questão preliminar que suscita questão de mérito. Rejeição da preliminar. ... (Continua)

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672 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos. ... (Continua)

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673 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Julgamento de parcial procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que induziu o autor a realizar operações bancárias - Autor que comunicou a agência após a realização da transação, tendo sido informado que o telefone havia sido clonado - Áudio não impugnado pelo réu - Valor do empréstimo transferido via dois Pix para conta de terceiro - Operações seguidas e desconexas com o perfil de consumo do correntista, dado o considerável valor - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - APELAÇÃO DO AUTOR - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento, notadamente por ter sido negativado mesmo após a concessão de tutela de urgência determinando a cessação dos descontos - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Precedente desta C. Câmara - Eventual quantia descontada da conta do consumidor deverá ser devolvida em dobro, conforme entendimento do C. STJ (EREsp. Acórdão/STJ) - Sentença parcialmente reformada - Ônus da sucumbência atribuído à ré - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO; PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR... (Continua)

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674 - TJSP. VOTO 40499

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora. Empréstimos consignados que desconhece. Elementos dos contratos de abertura de conta bancária e de empréstimo que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para provar a contratação. Dados cadastrais incorretos. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pelas rés. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva dos bancos por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

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675 - TJSP. VOTO 40525

Fraude bancária. Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado fraudulento. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Teoria da asserção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inversão do ônus da prova que, apesar de declarada na sentença, deriva da lei. CDC, art. 14, § 3º. Apelante, ademais, que não esclareceu em recurso quais provas pretendia produzir. Mérito. Contratação eletrônica alegada em defesa não provada. Fraude evidenciada pelos documentos e fatos incontroversos. Crédito do mútuo transferido para terceira empresa envolvida no golpe. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) e por atos de seus prepostos (art. 932, III, do Código Civil). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Compensação. Impossibilidade. Crédito do mútuo que não reverteu em favor do autor. Dano moral. Ocorrência. Autor vítima de fraude e atingido em sua subsistência digna. Desvio, ademais, do seu tempo útil. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL ELETRÔNICO COM O USO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DO CARTÃO NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE FEZ PROVA MÍNIMA DO ALEGADO, COM A JUNTADA DO COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. INCONTROVERSO QUE A AUTORA SOLICITOU O CARTÃO DE CRÉDITO. CABERIA AO BANCO COMPROVAR QUE O CARTÃO DE CRÉDITO CHEGOU À RESIDÊNCIA DA AUTORA E FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO POR ELA, NÃO POR TERCEIROS FRAUDADORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. TELAS DE SISTEMA PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO BANCO, SEM QUALQUER SUBSCRIÇÃO DA AUTORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA MESMA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU ADEQUADAMENTE DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DEIXANDO DE OBSERVAR O CPC, art. 373, II. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. DE OFÍCIO, CORRIGE-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ANTE A INAPLICABILIDADE DA FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO CASO PRESENTE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§2º E 8º, DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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678 - TJSP. PRELIMINAR - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS -

Não acolhimento - Momento processual adequado para o réu apresentar documentos que comprovem suas alegações corresponde ao protocolo da contestação - «Documento novo não configurado - Pandemia de Covid-19 não justifica a apresentação extemporânea dos documentos - Demanda ajuizada em 19 de junho de 2023, período em que a pandemia estava sob controle - Rotina das empresas dentro da normalidade - PRELIMINAR REJEITADA ... (Continua)

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679 - TJSP. VOTO 41870

Desconto de valores do benefício previdenciário da autora por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de cidade diversa do domicílio da autora. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

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680 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA.

Contexto probatório a demonstrar que as assinaturas constantes do contrato objeto da lide não partiram do punho do autor. Laudo pericial grafotécnico conclusivo nesse sentido. Teoria do Risco do Negócio. Dever de segurança do serviço. Instituição financeira que, ao disponibilizar o autoatendimento, assume o ônus de zelar por seu regular funcionamento. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que a fraude fosse perpetrada. Responsabilidade de natureza objetiva. Inteligência do CDC, art. 14. Ônus do banco de provar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Prova não produzida. Valores indevidamente descontados. Repetição do indébito em dobro mantida. Aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais devidos. Caráter alimentar e ofensa ao direito de personalidade da autora. Manutenção do valor arbitrado em R$ 3.000,00, quantia necessária e suficiente para reparar o gravame e para reprimir novas ocorrências. Honorários mantidos. RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)

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681 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Pretensão de indenização pelos prejuízos decorrentes de estelionato sofrido pelo Autor, que culminou na realização de diversas operações bancárias por criminosos («golpe do motoboy). Sentença de procedência, condenando o Réu a desconstituir o débito e indenizar o Autor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, com juros a contar da citação e correção a partir do julgado. Irresignação defensiva. Preliminares. Impugnação à gratuidade de justiça. Não acolhimento. Idoso que possui renda mensal inferior a dez salários-mínimos, fazendo jus à isenção legal instituída pela Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99. Alegação de ilegitimidade passiva que também se rechaça. Teoria da Asserção. Narrativa autoral da qual se depreende que os fraudadores se passaram por prepostos do Réu e detinham dados pessoais do Autor. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Orientação sufragada pelo STJ no sentido de que, embora não se negue caber ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Documentação adunada comprovando que as operações contestadas se mostram incompatíveis com o perfil de consumo do Requerente. Demandado que não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II) ou qualquer das excludentes previstas no art. 14, §3º, do CDC. Inobservância do dever de segurança. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade do banco réu pelos prejuízos, na forma do CDC, art. 14, escorreitamente reconhecida. Danos morais. Lesão ao tempo e atingimento de verba alimentar. Cifra compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade. Precedentes. Incidência do Verbete Sumular 343 desta Nobre Casa de Justiça. Manutenção da sentença vergastada. Cabimento de honorários recursais, majorando-se a verba devida para 12% do valor da condenação. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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682 - TJSP. APELAÇÃO -

Fraude bancária - Reparação por danos morais e materiais - Transferências via Pix não reconhecida pela requerente - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Admissibilidade parcial - Operação em fraude realizada na conta da autora, não detectada pelos sistemas de segurança da ré - Falha na prestação do serviço - Teoria do risco da atividade - Operação atípica quando já havia suspeita de utilização indevida - Inobservância do dever de segurança do serviço oferecido pelo banco - Culpa exclusiva da vítima e/ou fato de terceiro - Inocorrência - Fortuito interno - Responsabilidade de natureza objetiva - Súmula 479/STJ - Não correlação ao perfil da autora - Dano material - Dever da ré de restabelecer o saldo em conta da autora previamente existente à operação impugnada - Dano moral - Não verificação - Ausência de ofensa a direito da personalidade - Recorrente implicada na fraude sem participação do apelado, deixando-se ludibriar por terceiro, suposto vendedor de eletrodoméstico - Não afetação do nome ou da imagem - Sucumbência recíproca reconhecida - Sentença reformada para julgar procedente em parte o pedido e, em consequência,: (i) declarar a inexigibilidade da transferência impugnada; (ii) condenar a ré ao pagamento de R$ 10.904,11, a título de dano material, devidamente atualizado; (ii) reconhecer a sucumbência recíproca e redistribuir o ônus entre os litigantes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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683 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu ITAÚ UNIBANCO S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, que julgou de forma parcialmente procedente a lide, condenando a parte ré a restituir à autora todos os valores descontados indevidamente de sua aposentadoria na forma dobrada, com correção monetária e incidência de juros de mora de um por cento ao mês desde a citação. ... (Continua)

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684 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - GOLPE DO BOLETO FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA - JUROS MORATÓRIOS - MARCO INICIAL

De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O pagamento de boleto fraudado emitido após contato com os canais de atendimento da instituição financeira, sob aparente legitimidade, num contexto de contratação inexistente, configura falha no dever de segurança bancária a atrair tutela de recomposição material e moral. Para o arbitramento de indenização por dano moral o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como a razoabilidade e a proporcionalidade. A indenização quantificada sem excesso no contexto da lide desafia manutenção. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros moratórios incidentes sobre a indenização moral contam-se do evento danoso.... (Continua)

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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Invasão por terceiros da conta da autora mantida junto ao Facebook. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Imprescindibilidade do fornecimento da URL não comprovada. Autora que, ademais, forneceu os dados do perfil na inicial. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil da autora e passou a aplicar golpes em seus contatos. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Dano moral configurado. Majoração do quantum para R$ 5.000,00 que se mostra adequado à espécie. Verba honorária fixada pela equidade, à luz do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC, a fim de não ensejar em honorários irrisórios. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ. - Compensação de valores - Admissibilidade - Retorno das partes à situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Dano moral configurado e que deve ser reparado, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Quantum arbitrado de forma razoável em R$5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Aplicação da Lei 14.905/2024 - Matéria de ordem pública - Norma processual com aplicação imediata - Negado provimento ao recurso da autora, recurso do réu parcialmente provido... (Continua)

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687 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparatória de danos materiais e morais - ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual - questões a ser analisadas com o mérito - clonagem de linha telefônica - realização de empréstimos não reconhecidos pela autora - provas dos autos das quais deflui a verossimilhança das alegações da autora - inversão do ônus da prova amparada no CDC e art. 373, §1º do CPC - ônus do qual os corréus não se desincumbiram - falhas nas prestações dos serviços caracterizadas - dever de segurança inobservado - bloqueio da linha telefônica e troca do «chip com posterior retorno ao «chip correto reconhecidos pela operadora de telefonia em correspondência trazida aos autos pela autora - acesso dos fraudadores às mensagens «sms token que possibilitaram a contratação dos empréstimos - cadeia de consumo - falha na prestação do serviço da instituição financeira - fundada suspeita de fraude nas transações em decorrência dos valores e do perfil de consumo da autora - ausência de atuação preventiva - Súmula 479/STJ - culpa exclusiva da vítima e de terceiro não caracterizada - CDC, art. 14 - responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços - responsabilidade solidária amparada nos arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º do CDC - ausência de litisconsórcio necessário em relação à Caixa Econômica Federal - faculdade do consumidor na escolha contra quem irá demandar - ausência de má-fé quanto aos descontos indevidos - restituição em dobro afastada - juros de mora a contar da citação - existência de prévia relação contratual - fase de liquidação que se mostra necessária para a comprovação dos efetivos descontos das parcelas - dano moral configurado - «quantum indenitário reduzido - recursos dos corréus providos em parte para esses fins - recurso da autora improvido

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688 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS - SEQUESTRO RELÂMPAGO - CORRENTISTA QUE ENTREGA CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL AOS ASSALTANTES - EFETIVAÇÃO DE SAQUES E COMPRAS - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS DEBITADAS DETERMINADA - FALHA DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO - RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR - DNOA MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA. 1- Autor que teve seu cartão magnético subtraído por bandidos que, de posse da senha, efetuaram diversas transações, enquanto o mantinham em seu poder. 2- Utilização indevida do cartão pelos assaltantes que integra o risco do negócio comercializado pelo fornecedor. 3- Falha no dever de segurança que deve nortear a prestação dos serviços disponibilizados pelo réu. 4- Devida a restituição dos valores debitados da conta do recorrido por força da utilização fraudulenta do cartão. 5- Danos morais excepcionalmente configurados, diante da intransigência do banco que se manteve firme em não tomar qualquer medida a fim de amenizar os danos experimentados pelo correntista, além de não ter se prestado a analisar com cautela e eficiência a ocorrência que lhe fora noticiada. 6- Valor da indenização que se afigura razoável e consentâneo com a extensão dos danos. 7- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. 8- Recurso a que se nega provimento. 9- Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de declaratória de inexigibilidade de débitos por danos morais e materiais. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço. Danos morais. Configurados.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 05/11/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 31/01/2022 e concluso ao gabinete em 14/12/2022. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO-

Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... (Continua)

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691 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM DE TITULARIDADE DO AUTOR, A QUAL FOI INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA ASSIM CONDENAR O RÉU NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA DO AUTOR, NEGANDO PROCEDÊNCIA AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de nulidade contratual e obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto Preposto bancário, efetuou procedimento solicitado e contratou portabilidade de empréstimo consignado. Posterior realização de operações financeiras, abertura de conta bancária e celebração de Contratos de empréstimo realizados pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de nulidade dos Contratos e cancelamento de conta bancária indevidamente aberta. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados da Requerente. Danos morais configurados e preservados, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Compensação incabível. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por dano moral. Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Invasão de conta corrente mediante instalação de aplicativo. Autora abordada por suposta Preposta da Instituição Financeira. Utilização indevida de acesso online à conta bancária da Autora por terceiros fraudadores. Transações via «pix e empréstimos realizados via aplicativo de celular. Falha no dever de segurança. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações que fogem ao perfil da cliente. Autora que nega ter realizado as operações. Instituição financeira que, por sua vez, não comprova que estas foram realizadas pela Autora (art. 373, II do CPC). Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora que incidem desde o evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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694 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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695 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MEDIDA DE RIGOR.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, incumbe à parte ré comprovar a regularidade da contratação originária da dívida questionada, nos termos do art. 373, II, CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

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696 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Autora, após receber ligação telefônica de suposto Preposto do Banco Réu, o qual informava sobre transação bancária por ela desconhecida, efetuou procedimento solicitado pelo fraudador em aplicativo de seu aparelho celular. Posterior realização de operação financeira e contratação de empréstimo bancário realizado pelo golpista. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transação e contratação bancária efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Restituição, na forma simples, dos valores indevidamente retirados da conta bancária da Requerente. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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697 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão deduzida pela apelada fundada em perda de acesso a conta mantida na rede social INSTAGRAM, administrada pelo réu. Conta invadida e «hackeada por criminosos. Procedência em primeiro grau. Apelante condenado a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00. Inconformismo. RESPONSABILIDADE CIVIL. A recorrida é usuária dos serviços prestados, que são acessados mediante utilização de login e senha. O dever de segurança é inerente à atividade desenvolvida pelo apelante, que tem a obrigação de evitar o acesso da conta por terceiros. A invasão da conta da autora se trata de fortuito interno e não tem o condão de romper o nexo de causalidade. DANOS MORAIS. Violação aos direitos de personalidade. O descumprimento de dever contratual de segurança superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a autora foi tolhida do acesso à rede social, ferramenta cotidianamente utilizada para exercício do direito de comunicação. O perfil foi invadido e passou a ser utilizado para a prática de crimes, de modo a macular a honra objetiva da demandante. QUANTUM DEBEATUR. Sopesando-se que o perfil não era utilizado profissionalmente e que não há notícia de que os hackers tenham obtido êxito na tentativa de ludibriar os seguidores da autora, entendo que a indenização deve ser minorada para R$ 7.000,00, valor suficiente e proporcional ao fim que se destina. SUCUMBÊNCIA. Ônus mantido a cargo do apelante. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. HOMICÍDIO PRATICADO EM CASA DE FESTAS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APELO ADESIVO DA DEMANDANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO LOCADOR DO ESPAÇO DESTINADO AO EVENTO E DO SEU ORGANIZADOR OU PROMOVENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA CARACTERIZADO. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. ART. 14, § 1º, I

a III, DO CDC. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL E DANO MATERIAL EVIDENCIADOS. MAJORAÇÃO DO VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE SE IMPÕE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

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699 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO

-Considerando as peculiaridades do caso dos autos, (a) embora a parte autora tenha sido vítima da extorsão - crime formal - tivesse iniciado fora das dependências da agência bancária e a parte autora não tivesse comunicado esse fato ao preposto da parte ré, que a atendeu dentro da agência, mesmo estando ela parte autora sozinha na agência, no momento da transferência objeto da ação, uma vez que o extorsor se encontrava do lado de fora, (b) é de se reconhecer que: (b.1) a transferência objeto da ação é de valor expressivo e fora do perfil da parte autora, idosa de 77 anos, na data do evento danoso; (b.2) a inexistência de manifestação de livre vontade da parte autora na transferência objeto da ação, visto que realizada sob coação moral caracterizada pela ameaça séria e idônea de dano decorrente da entrara em contato com os filhos dela; (b.3) houve consumação e o exaurimento do crime de extorsão, caracterizado com a efetivação das transferência realizadas pela parte autora, dentro da agência bancária e (b.4) o descumprimento do dever de segurança patrimonial da parte autora cliente, por não fornecer a segurança que «o consumidor dele pode esperar (CDC, art. 14, § 1º), porque (b.2.1) cabe à parte ré instituição financeira cercar-se de maiores e mais eficientes cautelas atinentes às operações bancárias realizadas por pessoas idosas, em operação foram do perfil ordinário do cliente, tal como se constata no caso dos autos; e/ou (b.2.2.) a parte ré instituição financeira não demonstrou ter adotado nenhuma medida efetiva para impedir o saque pelos extorsores do valores decorrentes da transferência da ação, ocorrida por volta da 15h30, embora recebido pedido da parte autora com esse alcance, manifestado, após ter sido liberada pelos extorsores, no mesmo dia, por volta da 18hs, com comunicação do sequestro relâmpago e extorsão de que ela parte autora foi vítima. ... (Continua)

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700 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino. Escola estadual. Dever de guarda. Falta de segurança. Indenização. Cabimento. Quantum. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Disparo de arma de fogo em escola. Falta do serviço. Omissão específica do dever mínimo de segurança. Dever de indenizar reconhecido. Fixação do dano moral.

«1. Tratando-se de dano causado em razão de alegada omissão estatal, ou seja, pela falta do serviço, incidente a teoria da responsabilidade civil subjetiva. ... (Continua)

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