(DOC. VP 750.2145.5790.3574)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO EM TERMINAL ELETRÔNICO COM O USO DE CARTÃO PESSOAL E SENHA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 1.

Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. 2. Hipótese em que a instituição financeira logrou comprovar a contratação da operação de crédito consignado pela parte, promovendo os descontos no benefício previdenciário em exercício regular do seu direito de credora, o que afasta o direito

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