Jurisprudência sobre
dever de seguranca
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401 - TJSP. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que condena o supermercado corréu ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de indenização por danos materiais, considerando relato de furto do aparelho de telefone celular da autora no interior de estabelecimento do corréu. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO. Efeitos da revelia que não se mostram absolutos e em certas condições não dispensam o polo ativo de prova, ao menos, prova mínima, acerca dos fatos constitutivos do direito invocado. Suposto furto de celular no interior do supermercado corréu. Objeto que estava supostamente na bolsa da autora. Fatos não comprovados minimamente em juízo. Dever de segurança imposto ao fornecedor que, de todo modo, exclui o dever de guarda e vigilância em relação aos objetos pessoais em poder do consumidor. É de se ter presente que, em se tratando de bolsas, carteiras - objetos de guarda pessoal, não há um serviço específico de proteção, devendo ser provada situação excepcional apta para justificar nexo causal envolvendo o dever de indenizar. Prova insuficiente no caso em foco. RECURSO INOMINADO DO CORRÉU ATACADÃO PROVIDO.
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402 - TJSP. Apelação. Contratos bancários. Transferências via pix não reconhecidas. Inexigibilidade de débito. Restituição devida.
Sentença de procedência, em parte, que declarou a inexigibilidade dos débitos, condenando o banco na restituição simples. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Sequência de transações via pix em valor vultoso que destoa do perfil do cliente. Desfalque de R$ 15.599,83. Registro de Boletim de Ocorrência. Réu que descumpriu com o dever de segurança ao não obstar a realização de novas transações diante da atitude suspeita. Não configurada a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Não caracterizada a culpa concorrente do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Art. 14 caput do CDC. Fraude evidenciada. Má prestação do serviço com evidente falha na segurança. Precedentes do STJ. Fortuito interno caracterizado. Operações financeiras destoantes do perfil do cliente. Responsabilidade do banco por não dispor de mecanismos para a identificação e bloqueio de operações que não se coadunam com o perfil do consumidor (REsp. Acórdão/STJ). Súmula 479/STJ. Enunciado 14 da Seção de Direito Privado do TJSP. Precedentes desta Colenda Câmara. Inexigibilidade do débito com restituição na forma simples bem reconhecida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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403 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Débitos lançados na fatura de cartão de crédito não reconhecidos pela autora. Sentença de improcedência da ação na origem. Irresignação da autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações envolvendo valores expressivos e absolutamente destoantes do perfil da autora. Dever de segurança não observado (§ 1º do CDC, art. 14). Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença reformada. Recurso da autora provido... ()
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404 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Golpe do motoboy - Gastos realizados desconexos com o perfil de consumo das correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, que atende as especificidades do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO; DESPROVIDO O RECURSO DOS RÉUS... ()
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405 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE TITULARIDADE DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS E CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO, NA FORMA DO art. 373, II DO CPC. EMPRÉSTIMOS QUE MANIFESTAMENTE DESTOAM DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Avaliação e decisão sobre a necessidade ou não de produção de provas que cabe ao juiz. CPC, art. 370. Depoimento pessoal da autora que neste caso se revela desnecessária ao deslinde da questão; ... ()
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406 - TJRJ. APELAÇÃO.
Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Consumidor vítima de fraude bancária com contratação de empréstimo automotivo e registro de veículo em seu nome, sem que nada tenha contratado ou requerido. Sentença de parcial procedência. Apelo da instituição bancária. Dever de segurança dos serviços ofertados ao mercado que compete ao banco. Súmula 479/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 30.000,00 que deve ser reduzida para R$ 10.000,00 face precedentes desta Corte. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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407 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado pela consumidora por equiparação. 2. A autora idosa foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia técnica grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, o que justifica o dever de indenizar, imprimindo-se pequeno reparo na sentença, apenas para reduzir o quantum fixado para o patamar de R$10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Aplicabilidade da súmula 343 deste Tribunal de Justiça. 9. Provimento parcial do recurso.... ()
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408 - TJSP. APELAÇÃO -
Transferência de titularidade de chip relativo à linha telefônica do autor e contratação de nova linha por fraudadores. RELAÇÃO CONSUMERISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DEVER DE SEGURANÇA - Réu não provou a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3º, I e II, do CDC).... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).... ()
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410 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA EM RAZÃO DE DESCONHECER A ORIGEM DA DÍVIDA QUE DEU CAUSA À NEGATIVAÇÃO EM SEU NOME. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE SEGURANÇA E DILIGÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS QUE NÃO EXIME O RECORRENTE DA RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AO PROPÓSITO REPARADOR-SANCIONADOR-INIBIDOR E NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR INALTERADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM APLICADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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411 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO MENSAL -
Cadastro da Autora na plataforma da Requerida como «entregadora parceira - Autora alega que sofreu acidente de trânsito após realizar entrega, quando retornava para a sua residência - Não caracterizada a relação de consumo ou o vínculo empregatício entre motoristas e empresas prestadoras de serviços de intermediação digital - Dever de segurança não é inerente à atividade desenvolvida pela Requerida - Veículo envolvido no acidente é de propriedade de terceiro - Autora não realizava entrega no momento do acidente - Não configurado o nexo de causalidade - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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412 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE CONTA NO FACEBOOK. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR.
-Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Acolhimento. Conta do autor no Facebook invadida por hackers. Conjunto probatório dos autos que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando-se da falha do sistema da rede social, acessou a referida conta. Nexo de causalidade consagrado. Violação do dever de segurança. Determinação judicial para restabelecimento do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, diante das peculiaridades do caso. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. ... ()
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413 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Ausência de comprovação mínima da contratação- Parte ré sequer juntou aos autos o contrato firmado pelas partes - Falha no dever de segurança - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Débito declarado inexistente - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório fixado em consonância ao princípio da razoabilidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. ... ()
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414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Facebook). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Determinação para o restabelecimento da conta de usuário. Obrigação de restabelecimento da conta. Eventual impossibilidade técnica que poderá dar ensejo à conversão em perdas e danos. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Procedência da ação. Sucumbência integral da ré. RECURSO PROVIDO... ()
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415 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. PAGAMENTO, TRANSFERÊNCIAS, EMPRÉSTIMO E COMPRAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO. RECURSO DA AUTORA. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE FRAUDE QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ ASSENTE NO SENTIDO DE QUE A OCORRÊNCIA DO FATO DANOSO DECORRE DA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, COMPREENDIDAS NO FORNECIMENTO DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR E VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR. SITUAÇÕES VERIFICADAS NA HIPÓTESE DOS AUTOS. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE VALORES. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CÂMARA AO JULGAR CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
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416 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Invasão por terceiros na ferramenta «BUSSINES MANAGER administrada pela autora. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Ofensa à honra objetiva da autora. Manutenção do quantum em R$ 10.000,00 que se mostra adequado à espécie. Precedentes. Sentença mantida. ... ()
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417 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Invasão da conta Instagram. Ré que detém o dever de segurança das contas criadas em sua plataforma digital. Ausência de mecanismo de célere atuação contra fraudes praticadas contra o usuário. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização mantida, levando-se a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC).... ()
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418 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência em parte. Recurso do réu. Invasão da conta Instagram. Ré que detém o dever de segurança das contas criadas em sua plataforma digital. Ausência de mecanismo de célere atuação contra fraudes praticadas contra o usuário. Dano moral caracterizado. Violação aos direitos de personalidade. Indenização mantida, levando-se a extensão dos danos sofridos e a capacidade econômica da ré, bem como observa a função punitiva e pedagógica. Precedentes da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85,§ 11, do CPC). ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por danos morais. (golpe da falsa central). Sentença de parcial procedência. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Utilização indevida da conta bancária da Autora por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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420 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, AO CADASTRAR «USUÁRIOS INIDÔNEOS, TENDO EM VISTA OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO DELITO DE ROUBO SOFRIDO PELO AUTOR, VÍTIMA DE UMA «EMBOSCADA QUANDO ACEITOU UMA «CORRIDA, SUPONDO SE TRATAR DE UM CLIENTE, QUANDO EM VERDADE SE CUIDAVA DE UM ASSALTANTE.RECURSO INSUBSISTENTE. DEVER DE SEGURANÇA QUE NÃO É INTRÍNSECO À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ, CUJA ATIVIDADE SE LIMITA AO CADASTRO DE USUÁRIOS EM PLATAFORMA DIGITAL PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL, DE MODO QUE NÃO SE PODE ATRIBUIR À RÉ A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATOS CRIMINOSOS PRATICADOS POR QUEM CONTRATARA O TRANSPORTE POR MEIO DE APLICATIVO.INEXISTÊNCIA NO CASO EM CONCRETO DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA MANTIDO PELA RÉ TENHA FALHADO. CRIMINOSO QUE HAVIA SE CADASTRADO COMO CLIENTE E QUE COMO TAL CONTRATARA O TRANSPORTE, EM CIRCUNSTÂNCIAS TAIS QUE O SISTEMA DE SEGURANÇA MANTIDO PELA RÉ NÃO PODERIA TER PREVISTO SE TRATAR DE ALGUÉM QUE IRIA PRATICAR UM CRIME CONTRA O AUTOR.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Subtração da conta mantida pelo agravante em rede social, com publicação de conteúdo infringente - Pretensão de restituição do acesso à conta - Irresignação contra decisão que indeferiu a gratuidade ao autor/agravante - Não conhecimento - Exame da causa de pedir - Provedora de aplicação que teria falhado no dever de segurança - Responsabilidade de fundo que não é extracontratual, mas sim contratual, notadamente em se tratando de conta com confessado intuito de publicidade - Matéria afeta à competência das Subseções de Direito Privado II e III, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução 623/2011 - Precedentes da Corte - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição... ()
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422 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.
Contratação de Empréstimo Consignado. Elementos que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação da validade do contrato. Fotografias e geolocalização insuficientes para comprovação. Contrato desprovido de assinatura. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco (Súmula 479/STJ). Dever de restituição reconhecido. DANO MORAL. Ocorrência. Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário. Minoração do importe. Descontos que equivalem a menos de 3% do valor do benefício. Recurso provido em parte... ()
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423 - TJSP. VOTO 41308
INEXIGIBILIDADE C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cartão de crédito. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da maquininha". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Lançamentos em fatura. Inexigibilidade. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Conjunto de provas que demonstrou que terceiro fraudador, utilizando de falha no sistema da rede social Instagram, apoderou-se das contas dos autores, com o fito de fraudar pessoas. Nexo de causalidade consagrado. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Obrigação de reparar o dano suportado indevidamente pelos autores que não pode ser afastado. Lesão anímica configurada. Quantum indenizatório por dano moral fixado na origem em patamar acima do razoável que comporta redução. Recurso parcialmente provido... ()
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425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DEVER DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL DA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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426 - TJSP. Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Transações não reconhecidas e antecipação de parcelas vincendas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Parte autora que manteve contato com suposto representante do réu, via whatsapp, fornecendo código recebido via SMS em seu aparelho de telefonia - Permissão/facilitação de acesso por terceiros a dados sensíveis e de segurança - Inobservância do dever de cautela pelo titular, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transações autorizadas e validadas com as credenciais do cliente, mediante acesso partido de aplicativo bancário, e com autenticações válidas, por login e senha pessoal e intransferível - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inexistência de falha ou defeito na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida - Recurso provido
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427 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - Fraude bancária confessada na contestação - Autora que é vítima de fraude em ambiente que deveria ser seguro (site do banco), recebendo mensagem de falsário quando efetuado o log in - Falha do dever de segurança - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Súmula 479 C. STJ - Inexigibilidade do valor contestado - Dano moral - Autora que é pessoa jurídica - Ausência de demonstração de que a situação causou abalo a sua honra objetiva - Sentença mantida - Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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428 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -
Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Relação de consumo configurada - Operações realizadas que destoam do perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco (CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ) - Manutenção da inexigibilidade das operações contestadas - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum fixado na r. sentença que não comporta redução (R$ 5.000,00), eis que observa as especificidades do caso concreto - Sucumbência recursal (art. 85, § 11 do CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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429 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inocorrência. Prescindibilidade da dilação probatória pretendida. ... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reparação de danos materiais e morais cumulada com restituição de valores. Apelante abordada por terceiro dentro da agência bancária, sob a falsa intenção de auxiliá-la. Posterior identificação de saque não reconhecido. Dever de segurança inobservado. Falha na prestação do serviço configurada. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devolução da quantia subtraída. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e parcialmente provido... ()
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431 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Conta corrente - Transferências pix não reconhecidas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transferências pix realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha e token) através de dispositivo eletrônico habilitado e de uso habitual - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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432 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Reconhecida fraude na contratação - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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433 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Recorrente que falhou em comprovar ter a recorrida realizado os contratos, restando constatada a ocorrência de falha no dever de segurança da instituição financeira. Recorrida que foi indevidamente privada de seu benefício previdenciário. Danos morais configurados. Quantia fixada em sentença que não merece alteração. Recurso desprovido... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Compra não reconhecida pela autora. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova. Ilicitude da compra reconhecida pela administradora da plataforma em que a compra contestada foi realizada. Falha na prestação dos serviços bancários evidenciada. Operações envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil da autora. Dever de segurança não observado. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso do réu desprovido... ()
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435 - TJSP. Ação de indenização - Furto de aparelho celular seguido pela realização de operações fraudulentas por terceiros - Comunicação tardia ao réu apelante e utilização por terceiro de dados pessoais e senha pessoal e intransferível da parte autora por meio de seu celular furtado - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, §único, do Código Civil, e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante aparelho celular com aplicativo bancário instalado, dados pessoais e senha pessoal da autora (ausente prova do efetivo bloqueio de IMEI) - Dever de guarda do aparelho com segurança e sigilo de senha - Ônus do consumidor - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência de pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de comprovação da imediata comunicação da fraude à instituição financeira requerida - Execução de proteção securitária que não foi objeto da pretensão inicial - Inexistência de falha na prestação de serviços - Demanda improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da parte autora.
Recurso do réu provido e recurso do autor não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. AUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DA RÉ SUMUP PARA A CONCRETIZAÇÃO DE OPERAÇÕES POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO, DEVENDO OS RESPECTIVOS VALORES SEREM CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO BANCO C6. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA CONTA CADASTRADA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES, PASSANDO ESTA A ESTAR VINCULADA AO RÉU BANCO DO BRASIL, SEM CIÊNCIA OU ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA AUTORA E DO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A MIGRAÇÃO DA CONTA PARA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DIVERSA SE DEU A PEDIDO OU MEDIANTE CONHECIMENTO DA AUTORA. DANO MORAL EVIDENTE E DECORRENTE DA EXPECTATIVA FRUSTRADA RELATIVAMENTE AO SERVIÇO CONTRATADO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE SEGURANÇA E TRANSTORNOS PELA PERDA, AINDA QUE TEMPORÁRIA, DOS VALORES RECEBIDOS E INCERTEZA SOBRE SUA RECOMPOSIÇÃO. PERDA DO TEMPO ÚTIL COMPROVADA PELA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA CONTROVÉRSIA, EM SUCESSO. INDENIZAÇÃO DE R$ 5.000,00 QUE SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, EIS QUE AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
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437 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
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438 - TJSP. Contrato - Cédula de crédito bancário de empréstimo pessoal consignado - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulado com restituição em dobro de indébito - Sentença de procedência parcial - Expurgo do prêmio do seguro de proteção financeira, condenado o réu à restituição simples do que foi pago a esse título - Inconformismo das partes - Reexame feito com a observância de acórdãos do Col. STJ em recursos repetitivos - Prêmio do seguro de proteção financeira abusivo, caracterizando venda casada vedada pelo CDC - Contratação através do sistema «CLIQUE ÚNICO - Ausência de prova suficiente acerca de sua regularidade, não bastando a tela sistêmica, unilateralmente produzida - Elementos do contrato que põem em dúvida a higidez da contratação - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - Repetição do prêmio do seguro de proteção financeira que deve ser restituído de forma simples, visto que não comprovada a má-fé por parte do banco réu - Verba honorária advocatícia, contudo, que comporta redução, dadas as características da causa - Tabela da OAB que constitui mero referencial, sem caráter vinculante - Redução para R$ 2.000,00 - Apelação da parte ré parcialmente provida, desprovida a da parte autora.
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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a agravada seja compelida a restabelecer a conta da agravante, sob pena de multa. Documentos que demonstram que terceiro fraudador, utilizando-se da falha no sistema da rede social Instagram, apoderou-se da conta da agravada, com o fito de fraudar pessoas. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Acervo probatório que se mostra suficiente para a formação da convicção. Concessão da tutela de urgência que se mostra pertinente. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso provido... ()
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440 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO E COBRANÇA INDEVIDAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO
- Orisco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... ()
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441 - TJSP. VOTO 40330
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.Correntista vítima de «sequestro relâmpago". Operações financeiras realizadas por criminosos, de forma sequenciada e em valores que destoaram do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço bancário. Dever de segurança não observado. Fortuito interno. Súmula 479 do C. STJ. Responsabilidade objetiva. Inteligência dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Inexigibilidade das operações realizadas pelos criminosos. Condenação à reparação dos danos materiais causados ao correntista. Danos morais caracterizados. Infortúnios que causaram abalo psíquico e prejuízo à subsistência do consumidor. Quantum reparatório fixado em R$ 4.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida na íntegra. ... ()
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442 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. Ação de Reparação por danos materiais decorrentes de defeito de serviços. Bancários. Sentença de Procedência. Inconformismo das Partes. Não acolhimento. Operações financeiras realizadas por falsário por meio do «golpe da central de atendimento (sistema bankline). Impugnação consiste em atribuir à Autora ou ao golpista a responsabilidade pelo ocorrido, buscando eximir-se de responsabilização. Descabimento. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Confirmação da fraude perpetrada. Diversas transferências em um único dia. Transações que fugiram ao perfil da correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu caracterizada. Restituição dos valores devida. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Danos materiais configurados. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INDÍCIOS DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a instituição financeira ao ressarcimento parcial dos danos materiais, limitando a restituição aos valores que excederam o teto diário para transações. ... ()
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444 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Autor vítima de sequestro relâmpago - Movimentações financeiras desconexas com o perfil de consumo do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. STJ - Restituição que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização arbitrado pelo Juízo «a quo, na quantia de R$ 5.000,00, que não comporta redução, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença confirmada - RECURSO IMPROVIDO.... ()
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445 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenização - Fraude - Autor que foi contatado por suposto preposto de corresponde bancário do réu para renegociação de seu empréstimo - Contratação de novo empréstimo junto ao banco réu sem sua autorização. ... ()
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446 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Indenizatória - Contrato bancário - Transferência pix não reconhecida pelo cliente - Fraude - Danos materiais - Questão preliminar - Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal - Inteligência do CPC, art. 114 - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva do banco - Questão afeta ao mérito - Responsabilidade civil da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Acesso a site falso (não atribuível à instituição requerida), com a inserção de dados sensíveis da conta - Fragilização da segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.
Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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448 - TJSP. Contratos bancários - Caixa de autoatendimento com defeito - Instabilidade sistêmica - Defeito do serviço caracterizado - 1. Falha no dever de segurança na agência e caixa de autoatendimento do réu - Saque contestado pelo autor que está fora do perfil - Réu que não apresentou a imagem das câmeras de segurança alegadas em contestação - Autor que narrou os fatos de forma verossímil - Instabilidade sistêmica verificada - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Dano ocorrido no interior da agência do réu - 2. Danos materiais - Condenação do banco na restituição do consumidor ao estado anterior - Sentença reformada apenas para determinar que a incidência dos juros ocorra a partir da citação - 3. Danos morais reconhecidos - Autor que teve saque realizado em sua conta bancária de alto valor - Réu que insistiu na cobrança dos juros do cheque especial, mesmo após a comunicação do autor sobre o saque não reconhecido - Autor que tentou resolver a situação extrajudicialmente - Reparação excepcionalmente fixada em R$2.000,00 - 4. Réu que sucumbiu na maior parte dos pedidos - Sucumbência exclusiva do réu - Recurso do autor e do réu parcialmente provido.
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449 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais decorrentes de atropelamento, com óbito, em via férrea. Possibilidade.
«1 - A «(...) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro (...) (REsp 1.210.064/SP), caracteriza o descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, e faz exsurgir a responsabilidade da concessionária de transporte ferroviário . ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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