Jurisprudência sobre
dever de seguranca

251 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade civil objetiva. Consumidor por equiparação. Assalto a mão armada em estacionamento de condomínio de lojas. Falha no dever de segurança. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 17.

«A ocorrência de assalto a mão armada ocorrida no interior do condomínio de lojas é fato incontroverso. Centro de compras localizado em área nobre da cidade que oferece aos consumidores uma estrutura que transmite a ideia de que podem realizar suas compras, ir ao cinema, frequentar praças de alimentação em local seguro. Finalidade de atrair o consumidor, incrementando a atividade. Fato conhecido quanto a opção dos consumidores em pagar valores exorbitantes para utilizar o estacionamento como alternativa segura aos estacionamentos localizados nas ruas, justamente para fugir da violência típica de um grande centro urbano. Obrigação de zelar pela segurança do consumidor. Responsabilidade do condomínio que decorre da falha na segurança, não podendo ser oposta excludente de ilicitude pela ocorrência de fortuito externo/força maior. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado a fim de atender as finalidades do instituto. Honorários sucumbenciais fixados de acordo com os parâmetros da lei processual. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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252 - TJRJ. Direito do Consumidor. Fraude bancária. Conta bancária que não foi aberta pelo consumidor. Fortuito interno. Danos morais configurados. Apelação desprovida.

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. SAQUES EM TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO. BIOMETRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 14, § 3º DO CDC. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

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254 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DEVER DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

1.Configurada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira que não comprovou a regularidade das transações bancárias, as quais destoaram do perfil habitual do consumidor, gerando danos materiais e morais. ... (Continua)

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255 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE SEGURANÇA E MANUTENÇÃO DA VIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Concessionária de rodovia contra r. sentença que, em ação de indenização ajuizada por particular/usuário, condenou a concessionária ao pagamento de R$ 7.025,12, corrigidos monetariamente, pelos danos materiais decorrentes de acidente causado pela presença de animal morto na pista de rolamento. ... (Continua)

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256 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Procedência parcial - Contrato de empréstimo realizado por falsários após a demandante ter clicado em link recebido por WhatsApp, recomendando o cancelamento de compra não reconhecida - Inexistência de culpa da correntista - Falha na prestação de serviços e do dever de segurança evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Declaração de inexistência da operação impugnada bem reconhecida e que comporta ser mantida - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal do réu, postulando seu afastamento ou redução - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que comporta ser mantido - Recurso improvido

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257 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c danos morais e restituição de valores eventualmente descontados e tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Operação estranha ao perfil do cliente não detectada pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Enunciado 14 do E. Tribunal de Justiça. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Caberia à ré a realização de perícia da operação eletrônica, para aferição da participação ativa da parte autora no negócio não havida. Débito declarado inexigível. Danos morais. Ocorrência. «Quantum indenizatório arbitrado em R$5.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde a citação. Sucumbência da ré. Sentença reformada. Recurso provido

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258 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida.

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259 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Ressarcimento de Danos. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo. «Golpe do motoboy". Contato telefônico com a suposta central de atendimento da instituição financeira ré, seguida de entrega de cartão bancário a motoboy, com posterior realização de realização de empréstimos em conta-corrente, saques e transferências. Operações fora do perfil do cliente. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Condenação do banco na restituição da quantia proveniente das operações fraudulentas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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260 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SUPERMERCADO EM FACE DE EMPRESA DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM DEMANDA DE CONSUMIDOR ALVEJADO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DURANTE TENTATIVA DE ASSALTO AO CARRO-FORTE DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A TRANSPORTADORA AO RESSARCIMENTO DE METADE DOS VALORES ARCADOS PELO AUTOR FRENTE AO CONSUMIDOR LESADO. TROCA DE TIROS ENTRE ASSALTANTES E PREPOSTOS DE AMBOS OS LITIGANTES COMPROVADA NAQUELE FEITO E NÃO IMPUGNADA NESTES AUTOS POR QUAISQUER DAS PARTES. CONCORRÊNCIA PARA O EVENTO DANOSO. DEVER DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO QUE EXSURGE DA ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ A RESPONSABILIZAÇÃO DA RÉ POR REPARAÇÃO CIVIL QUE DECORRA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA ESCORREITA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DECENAL DISPOSTA NO CODIGO CIVIL, art. 205. PEQUENO RETOQUE QUANTO AOS JUROS DE MORA QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, DEVEM CONTAR DA CITAÇÃO, NOS MOLDES DO art. 405, DO MESMO DIPLOMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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261 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva -  Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo) - Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida.

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262 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Saques indevidos de conta bancária e realização de empréstimo não reconhecido pelo correntista. Culpa da instituição bancária caracterizada. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Defeito na prestação do serviço demonstrado. Relação de consumo comprovada. Aplicação do disposto nos artigos 8º e 14, § 1º e 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor. Configuração como dano «in res ipsa, que decorre apenas do fato da coisa. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral, convertido, apenas, seu valor de salários mínimos para Reais. Determinação para que a correção monetária incida a partir da data do arbitramento, mantidos os juros moratórios com incidência a partir da data do ilícito. Verba honorária majorada para 20% do valor da condenação. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.

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263 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais - autora vítima de estelionatários - compras com cartão de crédito não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - mensagem recebida de terceiros indicando conhecimento prévio da existência de cartão de crédito emitido pelo banco corréu com a bandeira da corré - ausência de provas de que as transações correspondem ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos débito - baixa dos apontamentos junto ao órgão de proteção ao crédito - reparação de danos materiais - ausência de pedido inicial - inovação recursal - matéria não conhecida - dano moral configurado - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim, na parte conhecida

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264 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Transações realizadas por falsários após o demandante ter clicado em link recebido por WhatsApp, acreditando ter sido enviado pela instituição financeira, visando o estorno de operações não reconhecidas - Inexistência de culpa da correntista - Falha na prestação de serviços e do dever de segurança evidenciada - Responsabilidade do réu que é de caráter objetivo e que se evidencia no caso, uma vez que não provou as excludentes previstas no art. 14, § 3º, de referido Código, conforme se lhe impunha - Aplicabilidade da Teoria do risco da atividade - Restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta do autor que se mostra cabível - Dano moral também cabível - Sentença reformada para julgar a ação procedente - Recurso do autor provido

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265 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Extorsão, mediante sequestro, de representante legal de empresa, obrigado, com uma arma apontada para sua cabeça, a transferir alto valor de sua conta corrente para a indicada pelos criminosos, operação facilitada pela instituição bancária quando autorizou, por telefonema realizado pela própria vítima, a transferência do numerário. Não observância da norma do BACEN, que exige autorização escrita ou eletrônica do correntista para a efetivação da transação, artigo 18, inciso I e § 1º, da Resolução 2878 de 26.7.2001. Dever de segurança não observado, dando ensejo à responsabilização da instituição financeira pela restituição do valor indevidamente transferido e sacado. Indenizatória procedente. Recurso provido para este fim.

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266 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE SEGURANÇA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. ABERTURA DE CONTA REALIZADA SEM AS CAUTELAS EXIGIDAS PELA LEI. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora realizou duas transações via PIX, nos valores de R$ 2.000,00 e R$ 12.533,06, após ser induzida a erro por meio de golpe aplicado via rede social Instagram. A fraude envolveu a segunda ré, responsável pela conta bancária que recebeu os valores transferidos. A recorrente pleiteia a condenação solidária das instituições financeiras ao ressarcimento dos valores e ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

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267 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição valores e indenização - Transação bancária não reconhecida - Banco digital/conta digital - Responsabilidade - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Banco digital/conta digital - Processo e procedimento de abertura de conta - Cadastramento pelo contratante (consumidor do serviço - cliente) de dois tipos de senha (senha de acesso e transacional - utilizada na validação das transações efetuadas no aplicativo). Transação realizada por aplicativo e mediante assinatura digital e senha pessoal e intransferível (de acesso e transacional) - Dever de guarda do aplicativo com segurança (token de segurança do banco - vinculação aplicativo ao dispositivo) e sigilo de senha - Ônus do titular - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais -  Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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268 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RUPTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEFEITO DO PRODUTO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. REPARAÇÕES DEVIDAS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há cerceamento de defesa quando oportunizadas às partes a ampla produção de provas, sendo robusto o acervo probatório produzido, suficiente para o julgamento da demanda. ... (Continua)

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269 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C DANOS MORAIS -

Autora que teve seu perfil do Instagram invadido/hackeado - Utilização da conta para aplicação de golpes - Falha do dever de segurança - Danos morais cabíveis - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00, ante as especificidades do caso concreto - Sentença reformada neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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270 - TJSP. Apelação - Transações bancárias impugnadas - Sentença que julgou procedentes os pedidos de danos material e moral - Apelo da instituição financeira - Valores elevados que foram direcionados da conta bancária do autor para a de terceiros - Ausência de prova de que o consumidor compartilhou seus dados pessoais - Instituição financeira que bloqueou apenas parcela dos valores transferidos - Cumprimento apenas parcial do dever de segurança da instituição financeira - Ofensa à boa-fé que se exige nas relações de consumo, conforme CDC, art. 4º, III - Falha na prestação dos serviços evidenciada, nos termos do art. 14 do mesmo Código - Devida a restituição simples do valor estabelecido na r. Sentença - Dano moral evidente - Desfalque de valor elevado da conta do autor que trouxe evidente insegurança patrimonial - Redução, contudo, que se impõe para o valor de reparo do dano moral para R$ 5.000,00, adequando-se a precedente desta v. 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso a que se dá parcial provimento

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271 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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272 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL SEM AUTENTICAÇÃO. CONTRATO SEM ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PRECEDENTES.RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL RESSARCIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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273 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que anulou contrato fraudulento, condenou à restituição ao status quo ante e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de transações indevidas realizadas após roubo de celular do autor. ... (Continua)

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274 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Mensagem enviada por terceiro de má-fé, noticiando a aprovação de uma compra no cartão de crédito mantido junto ao Banco Bradesco - Autor que ao entrar em contato com a central de relacionamento ao cliente foi orientado a instalar um antivírus, o qual permitiu o acesso às movimentações financeiras - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo dos correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno - Incidência da Súmula 479/STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, segundo os parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa do requerente - Ação julgada procedente - Recurso provido - Sentença reformada

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275 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com restituição de valores e pedido de indenização por danos morais com pedido de antecipação da tutela de urgência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré PicPay. Transações via PIX em curto espaço de tempo. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Ausência de prova de que as transações se encaixam no perfil do correntista. Por analogia, aplica-se o Enunciado 14 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Art. 373, II, CPC. Reparação material devida. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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276 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Descabimento - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da requerida - Tentativas sem êxito de solucionar o problema administrativamente - Sucumbência devida pela ré apelante ante o princípio da causalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido

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277 - TJSP. Prestação de serviços. Alegação de falha no dever de segurança do aplicativo de mensagem (WhatsApp), permitindo a utilização da conta de terceiro conhecido (sogro do autor) para a prática de golpe contra o autor, com prejuízo material, em função da transferência de valores. Falta de prova da fraude por meio da obtenção de senha de verificação do aplicativo. Possibilidade de obtenção dos dados de contato do autor e do perfil do terceiro por outros meios. Responsabilidade da gestora do aplicativo que de todo modo seria afasta na situação mesmo se constatada a invasão em si, ante a incidência da excludente de responsabilidade do art. 14, § 3º, II, do CDC. Culpa exclusiva do consumidor e do terceiro para os prejuízos financeiros sofridos. Falta de cautela mínima do usuário ao não confirmar a autoria dos pedidos de transferência dos valores elevados. Transferência de valores voluntária pelo autor. Inexistência de nexo causal para com a conduta da operadora da rede social, em torno dos ilícitos, a justificar a imposição de dever indenizatório. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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278 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL HACKEADO - POSTAGENS PREJUDICIAIS A BOA IMAGEM - GOLPES - DEVER DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ASTREINTES - MAJORAÇÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS.

Por se tratar de relação tipicamente consumerista, a responsabilidade é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos consumidores por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da culpa, nos termos do CDC, art. 14. O dano moral in re ipsa prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de entretenimento - Autora que foi atingida por garrafa de vidro arremessada em evento organizado pelas rés, e que lhe ocasionou corte profundo em sua perna - Direito do Consumidor - Responsabilidade civil objetiva - Inteligência do CDC, art. 14, § 1º - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, o que viabiliza o reconhecimento de seu pleito - Falha na prestação dos serviços, relacionada ao dever de segurança - Precedentes desta E. Corte - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais majorados para R$ 7.000,00, adequado aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, e suficiente para compensar o dano e desestimular a reincidência - Sentença parcialmente reformada - Recurso das rés desprovido, e provido o da autora

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280 - TJSP. Apelação. Bancários. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Fraude em cartão de crédito. Despesa alta, efetuada em local distante, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Irresignação da parte ré. Preliminar de fundamentação e precedentes apresentados pela parte. Não há violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o juiz deixa de se manifestar sobre precedentes meramente persuasivos mencionados pela parte, uma vez que o dispositivo se refere apenas a súmulas e precedentes com caráter vinculante. Precedente do STJ. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Confirmação nos Moldes Do Art. 252 Do Regimento Interno Da Corte. Majoração dos honorários. Recurso da parte ré improvido, sentença mantida.

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281 - TJSP.

Responsabilidade civil. Acidente em shopping center. Criança que se feriu ao encostar em luminária de piso situada no estabelecimento da ré, sofrendo queimaduras de 1º e 2º graus. Falha no dever de segurança. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Dano moral configurado. Indenização devida e bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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282 - TJSP. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Golpe da Central Telefônica. Operações realizadas em aplicativo da instituição financeira (AnyDesk) após fragilização do acesso pela parte. PIX. Transferências que foram realizadas fora do perfil da parte, a caracterizar falha no sistema de segurança da ré. Declaração de inexigibilidade de débito em relação ao empréstimo e transferência realizada pelos golpistas. Dano material caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Movimentação de conta bancária com concessão de empréstimos. Invasão de conta. Arbitramento que deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$5.000,00. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais integralmente carreados à ré. Súmula 326/STJ. Recurso da autora provido, nos termos da fundamentação

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283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débitos fraudulentos. A sentença condenou a requerida a restituir valores indevidamente debitados da conta do autor, a título de compras fraudulentas realizadas com cartão clonado, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. ... (Continua)

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284 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valor c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297 do C. STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Resgate de aplicação para pagamento de diversos boletos. Operações realizadas fora do perfil do autor. Instituição financeira que procedeu com o estorno de uma das nove operações impugnadas. Falha no sistema de segurança da ré. Restituição pelos valores indevidamente retirados de sua conta-corrente. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. «Quantum indenizatório fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios da citação por se tratar de fraude havida no interior da relação contratual. Sentença reformada. Fixação da sucumbência a cargo da ré. Recurso provido

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285 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco, por meio de falsa Central de Atendimento - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora, ao argumento de não haver falha na prestação do serviço - Contudo, houve falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Ação julgada totalmente procedente - Recurso da autora provido e desprovido o do réu - Sentença parcialmente reformada

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286 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário - Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal - Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Recurso provido... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cancelamento de conta em aplicativo de interatividade social (Whatsapp). Falha no dever de segurança. Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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288 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos materiais - Autor que teve seu plano de saúde suspenso por suposto inadimplemento - emissão de boleto falso para pagamento de fatura mensal - título bancário que não possuía qualquer vício aparente - excludente de responsabilidade não caracterizada - dever de segurança das informações do consumidor é do fornecedor de serviços - risco do negócio que não deve ser transferido ao consumidor - responsabilidade dos fornecedores verificada - danos materiais comprovados - mantida a r. Sentença - Recursos improvidos... (Continua)

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289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÉBITO INDEVIDO. FRAUDE EM CONTA CORRENTE. CARTÃO DOTADO DE TECNOLOGIA COM CHIP. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE A AUTORA, PACIENTE RENAL CRÔNICA E APOSENTADA, TEVE DÉBITO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE NO VALOR DE R$400,00, COMPROMETENDO SUAS FINANÇAS DURANTE TRATAMENTO DE SAÚDE GRAVE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÕES RÉS QUE NÃO APRESENTARAM PROVAS SUFICIENTES PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE FRAUDE, NEM DEMONSTRARAM A REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO CONTESTADA, FALHANDO EM SEU DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO, DIANTE DA ANGÚSTIA CAUSADA PELA PERDA DE RECURSO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DA POSTULANTE. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DE R$2.000,00 PARA R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E COM O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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290 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu. Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo diante da teoria da asserção. Autora que foi vítima de furto de seu celular, sendo utilizado o aplicativo do réu para a realização de diversas transações. Recorrente que falhou em seu dever de impedir a realização de transações que fugiam ao perfil de sua cliente. Falha no dever de segurança evidenciada. Responsabilidade do requerido pelo dano material bem reconhecida, não havendo que se falar em culpa exclusiva ou concorrente da autora. Caracterizado dano material, deve ocorrer a restituição dos valores relativos às transações impugnadas. Contexto dos autos que não evidencia ato ilícito por parte do réu que configure danos morais indenizáveis, justificando o afastamento da indenização imposta a esse título. Recurso provido em parte.

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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PERPETRADA ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. AUTOR/APELADO QUE AFIRMA QUE SEQUER POSSUÍA O SERVIÇO HABILITADO, BEM COMO AS TRANSAÇÕES, EM RAZÃO DO VALOR, DESTOAM DE SEU PERFIL DE CORRENTISTA. BANCO RÉU QUE ALEGA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, EIS QUE O CONSUMIDOR TERIA CLICADO EM LINK SUSPEITO E FORNECIDO SUA SENHA PESSOAL AO FRAUDADOR. TAMBÉM ASSEVERA QUE AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS SÃO AUTORIZADAS MEDIANTE TOKEN ENVIADO PARA O TELEFONE DO CORRENTISTA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADA PELO JUÍZO A QUO EM DUAS OPORTUNIDADES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU INERTE E NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. arts. 373, II, DO CPC E 14, §3º, DO CDC. ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUE GEROU PREJUÍZO MATERIAL À PARTE APELADA. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO CARECE DE REPAROS. RECURSO IMPROVIDO.

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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65.000,00. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA, EMPRESA QUE REALIZA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 14. A PROVA PRODUZIDA CORROBOROU O RELATO DA INICIAL, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA FOI LUDIBRIADA POR TERCEIRO, DIZENDO-SE PREPOSTO DO BANCO RÉU, MUNIDO DE TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, O QUE SE DEVE À FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO APELANTE. FRAUDE EVIDENCIADA, PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORRENTISTA DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE SE VÊ ENVOLVIDA NO GOLPE DO MOTOBOY. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. FRAUDE COMETIDA COM A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CONSUMIDORA CONSTANTES NOS SISTEMAS OPERACIONAIS DO BANCO. GRAVE FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS QUE DEVERIAM ESTAR PROTEGIDOS. SERVIÇO DEFEITUOSO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR NÃO CRIAR MECANISMOS QUE OBSTEM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS COM INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O ESTORNO DOS VALORES GASTOS NAS TRANSAÇÕES REALIZADAS DE FORMA FRAUDULENTA, TANTO POR MEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO, COMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, BEM COMO PARA CONDENAR O RÉU NO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS FATOS E EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

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294 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPRA CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de anulação de débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Transferência de titularidade da conta praticada por terceiro sem o conhecimento ou autorização da consumidora. Falha no dever de segurança. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Responsabilidade objetiva (art. 14, «caput, do CDC). Danos materiais e morais devidos. Sentença mantida. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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296 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS POR TERCEIROS.

Mantida - Não há nos autos qualquer documento que permita revogar o benefício concedido.... (Continua)

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297 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos - contratação de serviços de investimentos para obtenção de ganhos financeiros - depósitos realizados mediante uso de cartão de crédito - relação amparada pelo CDC - existência da causa subjacente não negada pelo autor que, contudo, afirma ter identificado posteriormente suposta fraude da empresa para a qual foram destinadas as quantias - contestação das transações perante a ré - procedimento de «chargeback - estorno, em confiança, das transações - recusa do estabelecimento comercial - reapresentação dos valores - juízo de valor acerca do desacordo comercial - ônus que não incumbe à administradora do cartão, sob pena de colocar em risco o mercado de consumo fomentado pelas transações via cartão de crédito - autor não demonstrou, de forma cabal, ter sido vítima do estelionato - dever de segurança observado - ausência de falha na prestação do serviço - excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - art. 14, §3º do CDC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

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298 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo. Teoria Finalista Mitigada. Invasão de Conta no Aplicativo WhatsApp. Sentença de procedência que não comporta alteração. Discussões à possibilidade de incidência de multa cominatória que deverão ser travadas no momento processual específico, qual seja, fase de cumprimento de sentença. Temáticas que não podem ser conhecidas por agora. Conta comercial da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Obrigação de restituição da conta à autora que deve ser mantida. Ausência de prova no sentido de que se trata de obrigação inexequível. Danos morais configurados. Quantum indenizatório bem fixado. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivaram a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido

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299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -CARTÃO DE CRÉDITO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS - OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE BLOQUEAR OPERAÇÕES SUSPEITAS - ÔNUS DA PROVA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a direito alheio. 2. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa, nos termos do CDC, art. 14. 3. «A vulnerabilidade do sistema bancário, portanto, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, acarreta falha da prestação de serviço - Resp 2.052.228 - DF. 4. A instituição financeira deve ser capaz de detectar a movimentação suspeita na conta de seus correntistas de modo a, pelo menos, dificultar a ação dos criminosos. 5. Configura falha na prestação do serviço a omissão da instituição financeira em bloquear a realização de operações atípicas e, portanto, suspeitas na conta do consumidor. 6. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 8. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo... (Continua)

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300 - TJSP. Apelações - Negativa de contratação do serviço SEBRASEG que incidia sobre o benefício previdenciário da autora - Sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de debito, repetição em dobro e reparação por dano moral - Corréu BRADESCO parte legitima para compor o polo passivo, pois há contra si suficiente imputação abstrata de responsabilidade pela parte autora - Concretizada, em juízo de mérito, a responsabilidade do corréu BRADESCO, que não observou seu dever de segurança nas transações bancárias - Ademais, art. 11 da Resolução 51/2020 do BACEN que impõe às instituições financeiras dever de autenticidade em relação à autorização de débitos em conta - Responsabilidade solidária entre a instituição financeira e a empresa que ofereceu o serviço indevido, nos termos dos arts. 7, parágrafo único, e 25, § 1, do CDC - Restituição em dobro, conforme julgamento do C. STJ no EAREsp  676.608/RS - Contratação indevida que viola a boa-fé objetiva - Dano moral evidenciado - Redução do valor do reparo em consonância com precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Juros de mora que fluem a partir do último desconto, nos termos do verbete contido na Súmula 54 do C. STJ - Sentença minimamente reformada - Recursos parcialmente providos.

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