Jurisprudência sobre
dever de seguranca
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101 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.
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102 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em seu nome. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido
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103 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido
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104 - TJSP. Direito do Consumidor. Empréstimos bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Provimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor em face da r. sentença que julgou improcedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude na contratação dos empréstimos em nome do autor; (ii) se há responsabilidade da instituição financeira pela contratação fraudulenta de serviços bancários em nome do autor; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário e da conta corrente; (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. Violação do dever de segurança pela instituição financeira. A instituição financeira, ao possibilitar a contratação de serviços de maneira facilitada, por intermédio de redes sociais e aplicativos, tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança que identifiquem e obstem movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto. 4. Devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. 5. Dano moral caracterizado, dever de indenização no valor de R$ 5.000,00, quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivo relevante citado: CDC, art. 14; LGPD, arts. 43, 44 e 45. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 479, 362 e 54; STJ/REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema 929; TJSP/Apelação cível: 1009410-19.2023.8.26.0565, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM MOLHO DE TOMATE. ALIMENTO PARCIALMENTE CONSUMIDO. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. NORMAS DE HIGIENE NÃO OBSERVADAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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106 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - SAQUE EM AGÊNCIA BANCÁRIA - Autor ameaçado por terceiros com emprego de invólucro simulando arma de fogo a efetuar as transações bancárias questionadas no interior da agência - Responsabilidade objetiva da Casa Bancária - Dever de segurança - Fortuito interno - Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir o valor arbitrado a título de dano moral.
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR, SOB O PRETEXTO DE CONTRAIR NOVO EMPRÉSTIMO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZADA FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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108 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais. CDC. Compras realizadas por terceiro. Uso do cartão de crédito e de débito. Alegação de falha no dever de segurança da instituição financeira. Sentença de parcial procedência. Dano moral afastado. Inconformismo de ambas as partes.
1. Apelação do réu. (1.1) Alegação de falta de interesse de agir por parte da autora. Afirmação de que a autora teria firmado acordo extrajudicial, dando-se por satisfeita quanto ao ressarcimento de seu prejuízo, bem como renunciado ao direito de pleitear indenização em juízo. Acordo que envolveu parte do prejuízo sofrido pela autora, decorrente do uso indevido de cartão de débito. Ação judicial em que se pleiteia o ressarcimento pela utilização indevida do cartão de crédito. Presente o interesse de agir. (1.2) Uso indevido do cartão de crédito. Compras realizadas por terceiro. Falha no dever de segurança da instituição financeira. A vulnerabilidade do sistema bancário, que admite operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores, viola o dever de segurança que cabe às instituições financeiras e, por conseguinte, incorre em falha da prestação de serviço. Dever de indenizar o consumidor. Súmula 479/STJ. Precedentes do STJ e do TJSP. 2. Apelação da autora. Dano moral. Inocorrência de violação aos direitos de personalidade. Fatos narrados que constituem mero aborrecimento, não se constatando qualquer excepcionalidade na hipótese em discussão. Dano moral não configurado. Precedentes do STJ e do TJSP. 3. Custas e honorários. Em face da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas a arcarem proporcionalmente com as custas e despesas processuais, cabendo ao réu suportar os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa e à autora em 15% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Improvidos os recursos de ambas as partes, ficam majorados os honorários devidos pelo réu para 12% sobre o valor corrigido da causa e os devidos pela autora para 17% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, quanto à autora, a gratuidade concedida (art. 98, §3º, do CPC). 4. Recursos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJRJ. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Alegação autoral de fraude na emissão de boleto de pagamento de fatura de energia elétrica. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da ré.
Fraude que configura fortuito interno à atividade prestada pela apelante, caracterizando falha no dever de segurança na gestão das informações do contrato, o que possibilitou o ato ilícito. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Facebook. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Procedência da pretensão inicial. Recurso provido
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111 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em seu nome. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido
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112 - TJSP. VOTO 27035
APELAÇÃO - GOLPE DA TROCA DO CARTÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - APELAÇÃO DO RÉU - DESCABIMENTO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em respeito ao caráter intimidativo e condenatório da reparação. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.
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114 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c Restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Fraude do boleto bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Inadmissibilidade. Prova documental inequívoca de que o prejuízo material sofrido pelo autor decorreu do defeito de segurança relativamente aos serviços prestados pelo réu. Violação ao dever de segurança da informação. Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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115 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Consumidor. Cartão furtado. Responde a fornecedora de cartão de crédito pelas compras realizadas com cartão furtado. A comunicação tardia não elide a responsabilidade da fornecedora pelo defeito do serviço prestado. Dever de segurança. Quantum indenizatório arbitrado com base nos precedentes relativos a danos morais de pequena monta. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Recurso desprovido.
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116 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Assalto em estabelecimento da ré que resultou na morte do marido da autora. Responsabilidade objetiva da ré. Ocorrência. Dever de segurança em relação aos que utilizam seus serviços, em razão dos riscos inerentes à atividade bancária, que não pode ser afastado nem mesmo pelo fato doloso de terceiro (assalto), assumindo o banco, nesse particular, uma responsabilidade fundada no risco integral. A circunstância de contratar empresas especializadas para fazer a segurança, mesmo que idôneas e conceituadas, não desonera o banco desse dever, nem acarreta sua transferência. Indenização devida. Fixação de pensão mensal no valor de um salário mínimo, dispensada a constituição de capital. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.
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117 - TJSP. Apelação. Ação declaratória para desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Roubo de cartão de crédito. Despesas altas, efetuadas no mesmo dia, que destoam do histórico da cliente. Falha no sistema de segurança. Danos morais não caracterizados. Procedência parcial. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Majoração dos honorários. Recurso da requerida improvido, sentença mantida
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118 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito.... ()
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119 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por fraude bancária - Sentença de procedência - Restituição de valores decorrentes de fraude bancária - Recurso da instituição financeira - Golpe do «pix que teve como destinatária conta mantida com a ré - Hipervulnerabilidade do consumidor idoso, o que afasta culpa concorrente - Negligência do dever de segurança, sob a ótica da cautela, ao permitir que estelionatário criasse conta bancária para prática de crimes - Conta bloqueada pelo próprio agente após o golpe, a explicitar o dever não cumprido - Fortuito interno evidenciado - Responsabilidade objetiva, nos termos da Súmula 479 do C. STJ - Restituição devida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido
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120 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Conta hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome da autora. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser fixado à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Juros incidentes desde a citação. Encargos sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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121 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Transportadora de valores. Assalto a estação ferroviária quando da coleta de valores. Atividade perigosa. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Dever de segurança. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único.
«1 - O exercício de atividade perigosa, que gera riscos para os direitos de outrem, atrai a incidência da responsabilidade objetiva pelos danos causados, nos termos do parágrafo único do CCB/2002, art. 927. 2 - Neste contexto, o assalto em estação ferroviária, no momento em que empresa realizava a coleta de valores sem o emprego dos cuidados necessários, mesmo sem lesão grave, enseja o dever de indenizar os prejuízos daí advindos para a vítima. 3 - A indenização por dano moral deve representar compensação razoável pela ofensa experimentada, cuja intensidade, aliada a outras circunstâncias peculiares de cada conflito de interesses, consideram-se para o seu arbitramento.... ()
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122 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instituição bancária que ao não inibir ação de fraudador no interior de sua agência, permite que o mesmo tenha acesso à senha e cartão magnético de cliente, o que veio a lhe possibilitar posteriormente auferir vantagem econômica, provocando abalo psíquico e emocional naquele que necessitava dos valores para sua sobrevivência. Má prestação dos serviços e quebra do dever de segurança. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Ressarcimento de Valores e Danos Morais. Despesas de cartão de crédito contestadas pelo titular. Indícios de fraude. Dever de segurança. Falha na prestação de serviços. Sistema eletrônico que não efetuou o bloqueio de transações realizadas com o cartão bancário da vítima de furto. Ausência do cumprimento do dever de vigilância pelo sistema bancário com relação às operações destoantes e em desacordo com a prática cotidiana e uso regular do cartão pelo cliente - Responsabilidade objetiva por fortuito interno decorrente de fraude. Exegese Súmula 479/STJ. - Lançamentos contestados pelo consumidor - Utilização do cartão que resultou na realização de transações não reconhecidas por sua titular - Juízo de primeira instância que julgou a ação procedente declarando a inexistência das transações impugnadas na inicial e condenou os bancos requeridos à indenização por danos materiais e morais. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS IMPROVIDOS.
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124 - TJSP. Ação indenizatória em danos materiais e morais. Sentença de improcedência. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. MÉRITO. Transação bancária não reconhecida. Autora que foi abordada por terceiro, no interior da agência bancária, e foi induzida a realizar suposta atualização cadastral no caixa eletrônico. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do banco réu. Súmula 479/STJ. Elementos de convicção que demonstram a irregularidade da transação e o defeito na segurança do estabelecimento bancário. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança. Dever de restituição do valor subtraído. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.
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125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA DE VALOR VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIO ID HABITUAL, LOGIN E SENHA DO CORRENTISTA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA OS FATOS QUE VITIMARAM O CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
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126 - TJSP. INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática Ementa: INSTAGRAM - Conta «hackeada - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco -. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Danos morais configurados, pois manifesto o desassossego gerado à autora pela subtração de sua conta, de inopino, por pessoa dedicada à prática de crimes - Além disso, configurado, também, o desvio produtivo, pois, para a recuperação da conta a autora encetou diversas diligências - Quantum da indenização, contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido.
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127 - TJSP. Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula Ementa: Abertura de conta corrente - Documento falso - Terceira pessoa que se utilizou de dados da autora e abriu uma conta na instituição recorrente, tendo sido realizadas transferências de valores de conta legítima mantida pela autora junto à primeira requerida para a conta falsa aberta junto à segunda requerida - Falha no dever de segurança - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira, em razão do risco da atividade exercida - Súmula 479/STJ - Prejuízo caracterizado - Devolução dos valores devida - Dano moral caracterizado - Quantia de R$ 5.000,00 condizente com os fatos narrados e a situação das partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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128 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAMPANA DE FREIO DE CAMINHÃO) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral dos autores por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Sentença de parcial procedência que afastou a indenização por danos morais - Pretensão recursal apenas da concessionária para que a demanda seja julgada improcedente - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de medidas de segurança adequadas - Omissão no dever de fiscalização - Rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - Danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da concessionária desprovido... ()
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129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BRIGA EM INTERIOR DE CASA NOTURNA - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - EXCLUDENTE - CULPA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - VALOR FIXADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MENTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Evidenciado nos autos que a casa noturna não empreendeu com a segurança devida para evitar a briga ocorrida entre terceiros e que atingiu o autor, ocasionando-lhe danos no rosto, resta configurada a falha na prestação dos seus serviços. Considerando que a ré não se incumbiu se deu ônus probatório de comprovar o excludente de reponsabilidade invocado, qual seja a culpa exclusiva de terceiro, deve ser mantida a sentença de procedência dos pedidos reparatórios. A indenização por lesão moral e estética deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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130 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Direito do Consumidor. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Morosidade da ré para a resolução administrativa das questões que motivou a propositura da demanda. Ônus sucumbenciais que também devem ser carreados à ré. Sentença mantida. Recurso não provido
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131 - TJSP. Apelação - Alegação de «golpe do pix - Sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos material e moral - Insurgência da autora para reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira - Inocorrência - Transação realizada com chave pix e emprego de senha pessoal - Ausência de elementos probatórios mínimos de falha no dever de segurança bancária - Dispensa expressa de dilação probatória - Valor da transação compatível com a renda da autora, que, ademais, foi realizada em uma única movimentação - Impossibilidade de impor à instituição financeira dever de análise prévia de toda e qualquer transação - Ausência de falha na prestação dos serviços bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido
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132 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - SÚMULA 479/STJ - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA - ART. 182 DO CC.
1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2. Constata-se a inaplicabilidade da tese de culpa exclusiva da autora, uma vez que o fraudador possuía informações sobre empréstimo consignado contraído além do número do CPF do apelante. 3. Com a declaração de nulidade, deve-se retornar ao status quo ante, nos termos do art. 182 do CC. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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133 - TJSP. Fraude. Sentença de parcial procedência. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Implementação de desconto do benefício pelo banco. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Danos morais devidos. Recurso conhecido e parcialmente provido
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134 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais - inépcia da petição inicial, tutela de urgência e multa - preclusão - matérias não conhecidas - transações, realizadas em sua conta corrente, não reconhecidas pela autora - autora vítima de terceiro fraudador - vulneração de dados pessoais e bancários - transações que fogem ao perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - débito acertadamente declarado inexigível - dever de reparação do dano material - impossibilidade de redução da verba honorária sucumbencial, posto que fixada no patamar legal mínimo - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido na parte conhecida
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. BANCO BMG. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. TEMA 1061. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DEPÓSITOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro dos descontos efetivados na conta da autora e à compensação por dano moral. 2. A autora é consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 da Lei 1º 8.078/1990, tendo sido vítima de fato do serviço, sendo aposentada por idade, recebendo benefício do INSS. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 5. O réu optou por não produzir prova, devendo-se reputar fraudulento o contrato, com assinatura diferente da que possui a autora. 6. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1061, Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 6. Falha no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Fixa-se a verba compensatória de R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. Depósito efetivado na conta corrente da autora, sendo necessária a compensação, evitando-se o enriquecimento sem causa. 11. Provimento do recurso.... ()
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136 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais - ilegitimidade passiva - matéria a ser analisada com o mérito - transações em conta corrente de titularidade de pessoa jurídica - relação de consumo não evidenciada - inversão do ônus probatório que, contudo, encontra amparo no art. 373, §1º do CPC, posto a negativa da autora quanto à realização das transações - ônus probatório do qual a ré não se desincumbiu - transações realizadas fora do perfil da titular da conta - dever de segurança inerente ao contrato entabulado entre as partes - inobservância pela ré - negligência - dever de reparação dos danos decorrentes do ato ilícito - arts. 186 e 927 do Código Civil - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido
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137 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido
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138 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. VAZAMENTO DADOS BANCÁRIOS. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO. RESTITUIÇÃO VALOR. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.
-As Instituições Bancárias, na qualidade de prestadoras de serviços, não estão liberadas do dever de proteção e, portanto, possuem como uma de suas funções precípuas a garantia da segurança na contratação dos seus serviços. ... ()
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139 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Estupro sofrido por hóspede em interior do hotel em que estava hospedada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dever de vigilância. Fortuito externo não configurado. Dever de indenizar os danos morais suportados pela autora. Indenização fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932, IV. CDC, arts. 2º, 3º e 14, § 1º.
«... A hipótese dos autos, induvidosamente, não configura fortuito externo, já que há omissão específica do estabelecimento quando não garante a segurança dos hóspedes que se acham hospedados em suas dependências. ... ()
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140 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fraude bancária. Contrato não reconhecido pela apelante-autora. Dívida inexigível. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC, art. 14). Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Valor elevado para dez mil reais. Suficiência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.
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141 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRAS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO CONTESTADAS PELA TITULAR. COMPRAS FORA DO PERFIL DO CONSUMIDOR. INDÍCIOS DE FRAUDE DEMONSTRADOS. DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SISTEMA ELETRÔNICO QUE NÃO EFETUOU O BLOQUEIO DO CARTÃO MAGNÉTICO, NEM AS TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIROS. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ZELAR PELA SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FORTUITO INTERNO DECORRENTE DE FRAUDE. EXEGESE SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FATOS NARRADOS SUPERARAM O MERO ABORRECIMENTO QUOTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ônus de sucumbência carreado ao Banco apelante, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal... ()
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142 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido
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143 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Denunciação a lide. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença ultra petita. Nulidade. Desnecessidade. Adequação. Estabelecimento comercial. Padaria. Explosão de artefato. Comerciante. Denúncia de bomba. Diligência. Falta. Dever de segurança. Violação. Fato de terceiro. Excludente. Não verificação. Cliente. Ferimento. Nexo causal. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Dano estético. Descabimento. Lucros cessantes. Cabimento. Apuração. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.
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144 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C REPARAÇÃO DE DANOS - Transações bancárias não reconhecidas - Movimentações que fogem do perfil de uso do correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Súmula 479 do C. STJ - Nulidade das transferências e inexigibilidade dos empréstimos que se impõe - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Quantum arbitrado que não foi especificamente impugnado, o qual deverá, portanto, permanecer inalterado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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145 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. SAQUES DESCONHECIDOS DO VALOR CORRESPONDENTE AO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR INACAPAZ. FRAUDE EM OPERAÇÃO REALIZADA EM SUA CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DE BENEFÍCIO TRANSFERIDO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão das transações, desconhecidas pelo autor, nomeadas de «saques contrarrecibo e descontos de «cheques avulsos, em sua conta corrente mantida pelo réu, que comprometeu o valor de benefício transferido de outro banco. 2. Legitimidade passiva do banco réu, tendo em vista o questionamento referente à conta do autor mantida junto ao banco réu. 3. A ausência de vista ao Ministério Público em primeiro grau para se manifestar sobre o mérito, anteriormente à prolação da sentença, não caracteriza nulidade da sentença, tendo em vista a procedência do pedido e a intervenção do Ministério Público nesta instância. 4. Relação de consumo a atrair a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento. 5. Caracterizada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, em razão de ter deixado de observar um dever de cuidado fundamental na atividade que desenvolve, permitindo que terceiros fraudadores tivessem acesso aos dados pessoais do autor, viabilizando, assim, a execução da fraude em questão. 6. Dever de proteção à segurança do consumidor previsto nos art. 8º, 9º e 10 do CDC e que, envolvendo a prestação de serviços bancários e financeiros, estende-se à segurança no uso dos meios de pagamento, no compartilhamento de informações pessoais e no atendimento telefônico. 7. Tratando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar, inserindo-se no risco do empreendimento, conforme entendimento pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, e segundo a Súmula 479/STJ. 8. Banco réu que falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, «d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiros fraudadores fossem bem-sucedidos, caracterizado, portanto, o defeito na prestação do serviço, ensejando a obrigação de indenizar os prejuízos causados ao consumidor decorrentes de operações e saques não reconhecidos realizados na conta corrente do autor. 9. Dano material comprovado, eis que sacado indevidamente, por diversas transações, o valor correspondente ao benefício recebido pelo autor incapaz, transferido de outro banco, o que justifica a devolução simples da quantia corrigida pelo réu. 10. Violação do dever de segurança, com quebra da legítima expectativa, que ultrapassa o inadimplemento contratual, extrapolando o mero aborrecimento. 11. Danos morais configurados, razoavelmente arbitrados, em observância à extensão do dano e à função preventiva, em atenção à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Desprovimento do recurso... ()
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146 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-a a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE CONTA MANTIDA EM INSTAGRAM - FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA - DESVIO PRODUTIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ABALO À IMAGEM DA AUTORA - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO
- Écabível indenização por danos morais em razão do desvio produtivo gerado pela ré, que não se prontificou a resolver o problema da autora, vítima de ataque cibernético em seu perfil social, forçando-o a desviar consideravelmente sua vida útil para resolver uma barafunda cuja gênese remonta à falha na segurança da empresa. Ademais, houve uso indevido da imagem da autora, gerando desabono indelével. Valor de cinco mil reais condizente com o caso. Precedentes. ... ()
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148 - TJSP. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Operações fraudulentas. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil. Responsabilidade configurada. Honorários advocatícios bem arbitrados. Art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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149 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória, visando à restituição em dobro de cobranças indevidas no benefício de INSS do autor e à compensação por dano moral. 2. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 3. A alegação de cerceamento de defesa por não ter sido deferido o requerimento de depoimento pessoal do autor não prospera, porquanto, além de ser o juiz o destinatário da prova, tal depoimento de nada serviria ao deslinde da questão. 4. Inexiste cerceamento de defesa, por não ter sido determinada a realização de perícia grafotécnica, visto que, ao inverter o ônus da prova, o juiz facultou ao banco réu a produção de novas provas, que informou no índex 108 não ter outras provas a produzir. 5. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 6. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar do autor. 7. Não se tratando de engano justificável, impõe-se a restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício de INSS do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 8. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. A verba compensatória deve ser majorada para R$ 10.000,00, razoável e proporcional, consoante precedentes desta Corte para casos análogos. 10. O termo inicial dos juros de mora, relativos ao dano moral e material, considerando a inexistência de relação contratual entre as partes, são devidos a partir do evento danos, já que se a responsabilidade civil é extracontratual, conforme Súmula 54 do E. Tribunal de Justiça. 11. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR. BANCO. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA DE VALOR VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. TRANSAÇÕES EFETUADAS POR MEIOID HABITUAL, LOGIN E SENHA DO CORRENTISTA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO CONFIGURADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO CONCORREU PARA OS FATOS QUE VITIMARAM O CORRENTISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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