Jurisprudência sobre
dever de seguranca

51 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL MORTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE SEGURANÇA NA RODOVIA QUE ADMINISTRA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM NOME DA AUTORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM SEDE DE SANEAMENTO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade de justiça à parte autora, por ter demonstrado sua condição de hipossuficiência econômica. Ação declaratória e indenizatória, na qual o pleito de cancelamento do contrato de empréstimo fraudulento realizado sem anuência da autora foi cancelado administrativamente, e no feito, extinto sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto. Prosseguiu a demanda unicamente quanto ao pedido a título de dano moral. 2. Alegação preliminar de cerceamento de defesa que não deve prosperar, diante da desnecessidade de realização de prova pericial na hipótese, por se tratar de matéria de direito. 3. Falha no dever de segurança do banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 4. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 5. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 6. O dano moral ocorre em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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53 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Assalto. Pedágio. Parada obrigatória. Falta de segurança. Concessionária. Responsabilidade. Falha na prestação de serviço. Apelação e recurso adesivo. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Posto de pedágio. Parada obrigatória. Crime de roubo envolvendo consumidor que estava no local. Dever de segurança não observado. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar reconhecido. Valor indenizatório mantido. Correção monetária. Fixação da indenização. Juros de mora. Evento danoso.

«I. Autor vítima de roubo com utilização de arma de fogo no posto de pedágio, parada obrigatória na qual não havia policiamento ostensivo. Presença de seguranças que poderia ter desestimulado a ação dos meliantes ou lhe reduzido os efeitos. Fato ocorrido durante a madrugada e em local visado a tal tipo de crime, em vista dos grandes valores monetários que lá circulam, não havendo falar, portanto, em fato inevitável ou imprevisível. Risco da atividade. II. Configurada omissiva a conduta da ré quanto ao dever de segurança do consumidor. Aplicação dos artigos 14, §1º, II, e 22 do Código de Defesa do Consumidor. Caracterizado o defeito na prestação do serviço e, portanto, o ato ilícito. Dever de indenizar reconhecido. III. Mantido o valor fixado para recompor os danos morais. Observância ao caráter coercitivo e pedagógico da reparação, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, principalmente, ao fato de ter a concessionária do serviço prestado socorro ao autor e seus companheiros, também vítimas da ação dos criminosos. Dano moral que não pode ser tabelado e deve se ajustar às circunstâncias do caso concreto. IV. Mantida a fixação da correção monetária a partir da sentença, quando foi fixada a indenização, e modificado o termo inicial dos juros de mora para a data do evento danoso. Incidência das Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Negaram provimento à apelação da ré e deram parcial provimento ao recurso adesivo do autor.... (Continua)

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54 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Desprovimento.

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55 - TJSP. Indenização - Ação para ressarcimento de danos causados por acidente de veículo - Óleo na pista - Ação proposta em face do DER e da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Precedentes - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso

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56 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA.

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. Anulação das transações e reembolso dos valores contestados mantidos. ... (Continua)

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57 - TJSP. Recurso inominado. CDC. Fraude de boleto bancário. Falha na prestação de serviço da plataforma que disponibiliza, de forma indiscriminada, a possibilidade de emissão de boletos falsos. Quebra do dever de segurança. Sentença mantida. Recurso não provido.

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58 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA E ATROPELAMENTO NO DESEMBARQUE. MORTE DO PASSAGEIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por Viação Cidade Dutra Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação com pedido de indenização por danos morais e materiais movida por Jamília Batista da Silva. A autora alegou que seu esposo faleceu após ser atropelado por um ônibus da ré durante o desembarque, em razão de negligência do motorista. O juízo de primeira instância condenou a empresa ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

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59 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. «GOLPE DA MAQUININHA OU «GOLPE DO DELIVERY". FALHA DE SEGURANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. Nesse sentido, de suma importância a adoção de medidas preventivas, no âmbito do princípio da prevenção que norteia a responsabilidade civil contemporânea. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. Foram realizadas três operações financeiras sequenciais, em favor do mesmo beneficiário, com valores altos, perfazendo o total de R$ 2.998,87. O banco-réu admitiu operações atípicas, sem criar mecanismos que impeçam transações com aparência de ilegalidade, configurando falha na prestação dos serviços. Logo, de rigor a restituição da quantia debitada. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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60 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Colisão entre motocicleta e automóvel. Gravação do evento danoso. Manobra de conversão realizada pela ré de acordo com as regras de trânsito (art. 34, 37 e 44 do CTB). Violação do dever de atenção e segurança pelo motociclista (CTB, art. 28). Ausência de conduta ilícita, nexo causal e culpa da motorista. Dever de segurança do veículo de maior porte sobre o menor (CTB, art. 29, § 2º) não violado no caso. Sentença de improcedência correta. Recurso desprovido.

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61 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Envio de boleto após contato telefônico informado pela própria instituição financeira. Falha no dever de segurança da instituição financeira no que tange às informações sigilosas do usuário, especialmente no que se refere aos contratos em vigor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DO INSS. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS E 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral, em razão de empréstimos fraudulentos contratados em nome da autora. 2. A questão de fato foi resolvida pela prova pericial que atestou que as assinaturas nos contratos não eram da autora, havendo falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. O CDC, art. 14, § 3º estabeleceu para o caso de fato do serviço a inversão (ope legis) do ônus da prova. 5. Restituição em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS. 6. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 7. A verba compensatória foi fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. PARCELAS DESCONTADAS MENSALMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA. FATO DO SERVIÇO. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO, ÔNUS QUE ERA SEU. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, § 3º, I E II, DO CDC. CPC, art. 373, II. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos efetuados pela ré no benefício da autora decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2. A ré não comprovou a contratação, não tendo requerido a produção de prova pericial a fim de comprovar a autenticidade dos documentos apresentados, nem comprovou a efetivação do depósito ou transferência do valor do empréstimo para a conta da autora, requisitos dos arts. 14, § 3º, I E II, do CDC e 373, II, do CPC, já que, em se tratando de fato do serviço, opera-se a inversão ope legis do ônus da prova. 3. Como pacificado na Súmula 94 deste Tribunal, Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar. 4. A ré falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 5. As quantias descontadas indevidamente do benefício da autora, idosa, devem ser devolvidas, em razão do defeito na prestação do serviço. 6. Houve falha no dever de segurança, não se tratando de engano justificável, devendo a restituição ocorrer, em dobro, como pacificado pelo STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.413.542/RS. 7. O dano moral é inequívoco, ocorrendo in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. Verba compensatória que se fixa de modo razoável e proporcional, consoante precedentes desta Corte para casos análogos. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

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64 - TJSP. INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta Ementa: INSTAGRAM - Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais - Conta do autor nas redes sociais invadida por terceiro - Falha na prestação de serviços caracterizada - Não observância do dever de segurança, ínsito ao serviço disponibilizado - Responsabilidade objetiva - Teoria do risco da atividade - Ausência de qualquer excludente de responsabilidade - Dever de fornecer ferramenta administrativa efetiva e cumprir a determinação judicial de restabelecimento do acesso à conta por meio do e-mail indicado e não criar exigências ou restrições adicionais, não previstas na ordem judicial - Obrigação de fazer confirmada - Danos morais configurados - Notória desídia da requerida na solução do problema - Indenização por danos morais arbitrada em patamar razoável (R$ 3.000,00), considerando o tempo em que a parte autora ficou sem acesso à sua conta no Instagram, utilizada inclusive para fins profissionais - Montante insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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65 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o apelado deu origem ao saldo devedor. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dever de segurança não observado pela instituição financeira, ora apelante. Provas da excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º. Inexistência. Dano moral devido, bem como a inexigibilidade do débito. Recurso improvido.

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66 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Reparação por danos morais. Clonagem de cartão de crédito. Apontamento indevido de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.

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67 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

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68 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEQUESTRO RELÂMPAGO. MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS CRIMINOSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Do dever de segurança, próprio da responsabilidade objetiva, surge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou artifícios danosos às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido. 2. Incumbe às instituições financeiras monitorar as operações feitas em sequência, que fogem da normalidade do cliente, como ônus pela facilitação do crédito. 3. De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e recomposição do saldo bancário ao estado anterior a fraude realizada. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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69 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IDOSO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. LEI 8.078/1990, art. 17. FRAUDE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. DESCONTOS INDEVIDOS. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE VERBA COMPENSATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em razão de inexistência de relação jurídica, julgada parcialmente procedente. 2. A responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, como já decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. 3. O réu falhou no seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, não impedindo que terceiro fraudador contratasse em lugar da autora. 4. O pagamento mínimo descontado mensalmente no contracheque da autora, incidindo diretamente sobre os proventos pagos pelo INSS, acarreta a incidência de encargos e resulta na perpetuação da dívida, em excessiva vantagem para a instituição financeira e consequente desvantagem do consumidor. 5. Dano moral configurado, diante das peculiaridades do caso concreto, observando-se para a fixação da verba compensatória a proporcionalidade, bem como os parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, com aplicação da Súmula 343 deste Tribunal. 6. Decaindo a autora em parte mínima do pedido, o réu deve arcar com os ônus sucumbenciais. 7. Provimento do recurso.... (Continua)

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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Assalto em estabelecimento bancário com tiroteio. Bala perdida que atingiu a autora dentro do ônibus que transitava no local. Responsabilidade objetiva da ré. Caracterização. Dever de segurança. Consumidor por equiparação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Abalo moral configurado. Indenização por dano moral devida. Prejuízo material não comprovado. Recurso provido em parte.

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71 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Compras contestadas pelo autor. Cartão de crédito furtado. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. Desprovimento.

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72 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito. Vício na prestação do serviço. Fraude em conta corrente. Prova nos autos. Culpa do Banco apelado. Falha com o dever de segurança. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. Razoabilidade do «quantum. Recurso provido.

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73 - TJSP. "Relação de consumo - cartão de crédito - transações contestadas - dever de segurança - falha na prestação do serviço - excludentes de responsabilidade não evidenciadas - ação julgada parcialmente procedente para declarar a inexigibilidade do crédito- sentença mantida nos termos da Lei 9099/95, art. 46 - recurso improvido.

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74 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo ocorrido no banheiro localizado no interior do estabelecimento comercial. Dever de segurança do estabelecimento que impõe responsabilidade objetiva pelos eventos danosos ocorridos. Dano evidenciado. Indenização devida da quantia subtraída, corrigida da data do evento danoso. Sentença mantida. Recurso improvido.

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75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PREPOSTO DAS AUTORAS QUE TEVE SEU CELULAR SUBTRAÍDO POR AGENTE CRIMINOSO - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CORRENTISTA - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL CARACTERIZADO.

Recurso desprovido.... (Continua)

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76 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais - cartão de crédito - compras não reconhecidas pelo titular - transações que fogem do perfil financeiro da autora - dever de segurança não observado - danos materiais - restituição das quantias descontadas de forma linear que deve ser mantida - ausência de má-fé na cobrança - verba honorária verificada - tabela da OAB - mera referência - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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77 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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78 - TJSP. Apelações. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Não configuração. Ausência de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença mantida. Recursos improvidos

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79 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe da maquininha. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço. Dever de segurança. Transação de valor vultoso. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Banco que se aproveitou do momento de vulnerabilidade para oferecer novos empréstimos consignados para saldar as dívidas. Dano configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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80 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Parcial Procedência - Apelo da autora visando a declaração total da inexigibilidade total do débito discutido e a condenação da instituição ao pagamento de indenização por danos morais. Incontroversa a ocorrência do golpe do delivery - Não há que se falar em responsabilidade solidária, mas sim em evidente falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira, decorrendo do risco da atividade que desenvolve, portanto, em seu dever de segurança e cuidado, na medida em que admitiu operações atípicas ao padrão de consumo da apelante, o que viola o dever de segurança demonstrada em outras transações de menor valor, respondendo, dessa forma, pelo risco da atividade econômica, pela omissão em identificar e barrar aludidas transações destoantes do perfil da consumidora e que poderiam evitar a fraude. Assim, prestou um serviço defeituoso, posto que sua atuação com a segurança se mostrou falha (fortuito interno), evidenciando em sua responsabilidade objetiva (por se tratar de prestadora de serviço de natureza bancária). Declaração de inexigibilidade total do débito e condenação em danos morais, fixado o quantum em R$ 5.000,00 - Sentença Reformada - Apelo Provido

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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA.

Imputação de responsabilidade dos réus por suposta abordagem dos autores por um jovem em situação de vulnerabilidade, no interior de farmácia situada em shopping center. Prova dos autos demonstrativa de que os fatos ocorreram diversamente do relatado na inicial. Abordagem iniciada pelo segundo autor e dirigida à cliente que comprava fraldas descartáveis para doar ao jovem que a acompanhava. Imputação ao jovem, pelos autores, da conduta de aquisição de fraldas para revenda e posterior compra de entorpecentes. Discussão travada no caixa do estabelecimento, por iniciativa do segundo autor e mediada por segurança dos réus. Configuração das excludentes previstas no art. 14, §3º, I e II, do CDC. Provimento dos recursos dos réus, declarado prejudicado o interposto pelos autores.... (Continua)

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82 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Roubo de celular e realização de transações financeiras via aplicativo. Responsabilidade civil da instituição financeira. Ocorrência. Falha no dever de segurança. Fato exclusivo de terceiro. Não configuração.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em 27/6/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 7/6/2021 e concluso ao gabinete em 24/7/2023. ... (Continua)

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÂO FINANCEIRA PELA RESTITUIÇÃO DO SAQUE. DANO MORAL. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO CONFIGURADAS.

Por ser relação de consumo, a responsabilidade da ré pelos danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva (CDC, art. 14, caput) a menos que comprove a inexistência de defeito ou a presença de causas excludentes da responsabilidade. ... (Continua)

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84 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAQUES DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. FRAUDE VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FIANCEIRA. RESSARCIMENTO DO VALOR. DANO MORAL CONFIGURADO E ADEQUADAMENTE ARBITRADO.

Trata-se de controvérsia a ser tratada sob a ótica do Código do Consumidor por ser a relação travada entre as partes por conta de retirada de conta bancária sem autorização da autora (v. Súmula 297/STJ) ... (Continua)

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85 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de veículo com sequestro relâmpago em estacionamento de shopping. Falha no dever de segurança ao cliente. Vítima que sofreu agressões físicas, culminando com a perda de um dente. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Recurso do autor provido e negado provimento ao recurso das rés.

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86 - TJRJ. Apelação. Consumidor. Ação indenizatória. Operações em cartão de crédito incompatíveis com o perfil do cliente, não reconhecidas pelo titular. Falha no dever de segurança da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação das Súmulas 479 do STJ e 94 desta Corte. Dano moral. Recurso provido em parte para reduzir a indenização ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

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87 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Cliente. Furto de bolsa. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ausência de ofensa à honra. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por dano moral. Furto no interior de supermercado. Simples configuraçao da falha do dever de segurança não é suficiente para caracterizar a responsabilidade do supermercado. Ausência de dano moral indenizável.

«1) Responsabilidade do réu decorrente da falha na segurança do estabelecimento. Dever de guarda e vigilância. Os estabelecimentos comerciais respondem pela segurança de seus consumidores, devendo indenizar os proprietários pelos danos eventualmente resultantes da falha na segurança. Inteligência do CDC, art. 14, §1º. ... (Continua)

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88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia de eletrocauterização. Queimadura da paciente com a combustão provocada pelo uso de bisturi elétrico. Responsabilidade solidária das rés. Dever de segurança e de incolumidade do paciente. Pretensão de denunciação da lide descabida. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório corretamente fixado. Afastamento da pena por litigância de má-fé. Recurso das rés provido em parte e da autora não provido.

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89 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo ocorrido dentro do estacionamento da ré. Violação de direitos da personalidade, com a privação temporária da liberdade, além da ameaça à incolumidade física do autor. Dano moral configurado. Inocorrência de força maior. Dever de segurança e vigilância aos clientes. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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90 - TJSP. Golpe bancário - Diversas transações fraudulentas - Sentença de procedência para ordenar restituição em dobro e danos morais - Recurso do banco réu. 1. Falha no dever de segurança configurada, vez que as transações destoam do perfil da consumidora. 2. Culpa exclusiva da consumidora ou terceiro afastada, haja vista que as instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva. 3. Trata-se de fortuito interno, em que há o dever de indenizar. 4. Dano moral deve ser afastado, ante a ausência de abalo aos direitos da personalidade autorais por parte da instituição financeira. 5. Devolução de valores simples, não em dobro. Recurso conhecido e parcialmente provido

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91 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexibilidade de débito. Consumidor. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil. Uso de cartão e senha. Dever de segurança. Falha na prestação de serviço.

1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... (Continua)

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92 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO (CAIXA DE TRANSPORTE) EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS -

pretensão inicial destinada à reparação material da parte autora por acidente de veículo ocorrido na pista de rolagem administrada pela demandada - preliminar de cerceamento de defesa afastada - mérito: possibilidade de se reconhecer a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de medidas de segurança adequadas - omissão no dever de fiscalização - rompimento do dever de segurança em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor de conserto do bem - sentença de procedência mantida - apelo da concessionária não provido... (Continua)

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93 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo, seguida de transações em favor de terceiros, que não são reconhecidas pela correntista. Autorização de operações com evidências de fraude que caracterizam violação ao dever de segurança. Correta a declaração de nulidade do empréstimo Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de nulidade cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Contratação de empréstimo, seguida de transações em favor de terceiros, que não são reconhecidas pela correntista. Autorização de operações com evidências de fraude que caracterizam violação ao dever de segurança. Correta a declaração de nulidade do empréstimo fraudulento, com a consequente obrigação de restituição de eventuais valores descontados a tal título. Dano moral não caracterizado. Circunstâncias dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte, apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

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94 - TJSP. Fraude bancária. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido

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95 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão de crédito. Defeito na prestação de serviço. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Apontamento indevido da correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral «in re ipsa. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. «Quantum reparatório. Atendimento dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade. Recurso desprovido.

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96 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ACIDENTE EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SINISTRO OCASIONADO POR ANIMAL NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE SEGURANÇA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE À COMPLEXIDADE DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração se prestam para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou, ainda, para corrigir erro material constante do julgado. ... (Continua)

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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículo. Supermercado. «Sequestro-Relâmpago. Relação de consumo. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Estacionamento integrado ao edifício do supermercado que, em última análise, nada mais é do que uma extensão do estabelecimento, pouco importando se é gratuito ou pago. Dever de segurança. Fato previsível e evitável. Ocorrência de fortuito interno, decorrente do próprio risco do negócio. Indenização mantida. Recurso improvido.

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98 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em seu nome. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Sentença reformada. Recurso provido

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99 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - cerceamento de defesa não configurado - fraude cometida por terceiros - falha na prestação de serviço - dever de segurança - operações que fogem do perfil de consumo do autor - responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços - excludente de responsabilidade não evidenciada - Súmula 479/STJ - CDC, art. 14 - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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100 - TJSP. Direito do Consumidor. Empréstimos bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito. Repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação de serviço. Dever de segurança. Golpe do falso atendente. Provimento.

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