(DOC. VP 778.6789.6405.0689)

TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE - CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO POR TERCEIROS - CLONAGEM - RELAÇÃO CONSUMERISTA. DEVER DE SEGURANÇA -

as instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de compras fraudulentas - Súmula 479 do C. STJ. Anulação das transações e reembolso dos valores contestados mantidos. DANO MORAL - não configurado - Ausência de ofensa de cunho moral ou outros desdobramentos - Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixados por equidade - Observância do Tema 1076 do STJ e do CPC, art. 85, § 8º - Descabida fixação de

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