Jurisprudência sobre
dever de seguranca
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151 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Golpe do presente". Autorização de transação atípica, em valor elevado que destoava significativamente do perfil do correntista. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. «Golpe do presente". Autorização de transação atípica, em valor elevado que destoava significativamente do perfil do correntista. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva da instituição financeira, impondo-se a declaração de inexigibilidade da transação fraudulenta e a condenação do banco à devolução da respectiva quantia. Injustificada a divisão do prejuízo material, em razão da menor culpabilidade do consumidor hipervulnerável. Alegado dano moral que decorreria da fraude da qual ambas as partes foram vítimas, não sendo observadas outras circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento, sendo indevida a indenização por danos morais por parte do requerido. Recurso do réu desprovido e recurso do autor parcialmente provido, para afastar a repartição do prejuízo.
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152 - TJSP. Apelações. Fraude. Furto de cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que condenou a instituição bancária ao ressarcimento dos valores descontados e os demais réus, juntamente com o banco, à indenização por danos morais. Recursos dos réus. Transações fora do perfil de consumo. Falha de serviço do banco. Dever de segurança. Transação rápida de valores vultosos. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco do negócio. Danos morais. Ausente configuração. Falta de provas de abalo ao crédito ou de que os valores afetaram o mínimo existencial. Sentença reformada. Recurso do banco parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais, mantido o dever de restituição. Recurso dos demais réus provido para julgar, quanto a eles, o pedido improcedente
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153 - TJSP. Indenização - Ação de regresso - Ressarcimento de danos causados em acidente de veículo - Animal na pista - Ação proposta em face da concessionária do serviço público - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Incidência do Tema 1.122/STJ - Eventual identificação do dono do animal que não elide a responsabilidade da administradora da pista - Violação do dever de segurança - Responsabilidade concorrente com o dono do animal que apenas lhe asseguraria direito de regresso - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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154 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE OBJETO METÁLICO NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - procedência em primeiro grau - acerto - Preliminarmente: ausência da alegada prescrição, porque houve o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas, anteriormente, visando à instrução destes autos, que ocasionou a interrupção do prazo prescricional - Mérito: responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da concessionária desprovido... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS MATERIAIS -
Preliminar: ilegitimidade passiva - descabimento - a autarquia estadual é responsável pela conservação, manutenção e administração da Rodovia SP 351 (Rodovia Altino Arantes), local do acidente. Mérito: pretensão inicial voltada à reparação material da seguradora-autora, via ação regressiva, em decorrência de acidente de trânsito sofrido na rodovia por omissão negligente da requerida (vício no dever de conservação da via pública) - acerto - responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - risco da atividade - ausência de fiscalização adequada - rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - falha na prestação do serviço público - nexo de causalidade configurado - danos materiais devidos, consoante o valor desembolsado pela seguradora para ressarcir o segurado, já abatido o valor adquirido com a alienação do salvado - sentença de procedência do feito mantida. Recurso da autarquia desprovido... ()
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156 - TJSP. Apelação. Indenizatória. Autora que foi vítima de sequestro relâmpago ocorrido dentro do estacionamento de hipermercado. Responsabilidade objetiva da empresa que disponibiliza vagas de estacionamento aos seus clientes para obter benefícios financeiros. Entendimento firmado pelo STJ e por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos. Inteligência da Súmula 130/STJ. Falha no dever de segurança. Fato que não configura fortuito externo, pois se encontra dentro do risco da atividade da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido
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157 - TJSP. VOTO 26862
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR ROUBADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS BANCOS RÉUS - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA DE FORMA ADEQUADA - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARARecursos desprovidos... ()
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158 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Rede social. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não comporta alteração. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido
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159 - TJSP. Apelação Cível. Ação de restituição de valores c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. CDC. Aplicabilidade. Súmula 297/Colendo STJ. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Operações realizadas em aplicativo das instituições após click em link enviado pela ré Flow. Falha no sistema de segurança das rés evidenciado. Responsabilidade solidária reconhecida. Restituição simples de valores indevidamente retirados do autor. Dano moral. Ocorrência. Sucumbência exclusiva das rés. Sentença reformada. Recurso provido
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160 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM SERVIÇO DE VALET DE RESTAURANTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-Apesar de a atividade-fim do restaurante não ser a de guarda de veículos, ao colocar tal serviço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... ()
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161 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Parcial procedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos da correntista - Golpe do funcionário do banco - Banco se negou a ressarcir a quantia indevidamente retirada da conta da autora - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Recurso desprovido - Sentença mantida
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162 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição foi celebrado com apresentação de documento de identidade falso e por pessoa diversa da autora. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Relação de consumo. Reconhecimento. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso do réu parcialmente provido.
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163 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -GOLPE DO MOTOBOY. RESPONSABILIDADE CIVIL - DEVER DE SEGURANÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A instituição financeira responde pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros em seu âmbito de atuação, uma vez que consistem em risco próprio do seu empreendimento. 2.- É dever das instituições financeiras verificar a idoneidade das movimentações realizadas nas contas dos clientes, utilizando-se de meios que possibilitem a identificação e o resguardo contra fraudes. 3.- No caso de idoso, que se apresenta em situação de hipervulnerabilidade, é necessária a adoção de conduta mais cautelosa no âmbito das relações bancárias. 4. Recurso não provido.... ()
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164 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória ajuizada contra shopping center. Queda em pista de patinação explorada por empresa no interior de shopping center. Sentença de improcedência declarando a ilegitimidade passiva do shopping réu. Reforma que se impõe. Solidariedade entre o shopping e o lojista que se reconhece. Teoria do risco do empreendimento. Dever de segurança. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma para se acolher o pleito autoral em parte. Recurso parcialmente provido.
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165 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - transferência de valor em conta corrente da autora para terceiros - transação negada - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - transações fora do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - devolução da quantia subtraída - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. MODIFICOÇÃO UNILATERAL DOS TERMOS DO ACORDO. COBRANÇA INTEGRAL DAS PARCELAS DO SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. PLEITO RECURSAL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FIXA, DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação indenizatória em razão de cobrança indevida de dívida de cartão de crédito anteriormente parcelada. 2. A instituição financeira ré modificou unilateralmente os termos do acordo de parcelamento, cobrando integralmente as parcelas do saldo devedor sem anuência da consumidora. 3. É inequívoco que a conduta arbitrária do réu, que falhou na prestação do serviço, violando o dever de segurança, causou à consumidora transtornos que superam o mero aborrecimento, tendo, além do dano material, lhe causado dano moral. 4. A consumidora não só ficou privada de quantia elevada em relação a seus rendimentos, como não obteve a almejada solução administrativa para um problema que o réu não deveria ter-lhe causado. 5. A autora não teve o esperado reconhecimento de seu direito pela empresa ré, que frustrou a sua legítima expectativa, não tendo restado alternativa à consumidora a não ser a de buscar a solução judicial. 6. Configurado o dano moral, incide o dever de reparar. 7. Verba indenizatória que se fixa de modo razoável e proporcional, em consonância com precedentes desta Corte. 8. Provimento do recurso.... ()
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167 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando magazine de demonstrar ter consumidora efetuado despesas em suas dependências mediante uso de cartão da loja, bem como de juntar cópia da avença relativa à contratação do serviço, limitando-se a colecionar «condições gerais de contratação, patente sua responsabilidade objetiva pelas operações fraudulentas verificadas, pois violado o dever de segurança imposto aos fornecedores nas relações de consumo, nos termos dos CDC, art. 8º e CDC, art. 14. Indenização dos danos morais («in re ipsa) de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa não provido.
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168 - TJSP. Dano moral. Autor picado por escorpião nas dependências do parque de diversões do réu. Responsabilidade objetiva- Inocorrência de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Réu que não demonstrou quaisquer providências para evitar a presença de escorpiões em suas instalações. Serviço defeituoso. Falha no dever de segurança. Danos morais configurados. Majoração do quantum indenizatório para R$5.000,00 a cada um dos autores. Manutenção da sucumbência. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso. Súmula 54 do Egrégio STJ. Recurso do réu desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido.
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTANDO A FALSIDADE ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREEDIMENTO. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. APELO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. EMPRESTIMO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA VALOR DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FIXADO EM OBSERVAÇÃO AO PRINCPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE VIGILÂNCIA - INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS - PROVIMENTO.
A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva nas hipóteses de falha na prestação dos serviços, especialmente quando configurado o fortuito interno, conforme previsão da Súmula 479/STJ. No caso, comprovada a realização de transações financeiras fora do padrão habitual de consumo do autor e a omissão do banco em adotar medidas preventivas, como o bloqueio ou a verificação prévia das operações, configura-se a falha no dever de segurança. A inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII, impõe à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade das transações, do qual não se desincumbiu. A omissão do banco em monitorar movimentações atípicas evidencia negligência e reforça o dever de declarar inexigíveis os valores decorrentes das operações fraudulentas, sem se reconhecer culpa concorrente da vítima. RECURSO PROVIDO... ()
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171 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Fraude Bancária «Golpe do falso funcionário". Sentença de parcial procedência. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário do Banco. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido
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172 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contrato e de desconstituição de débito c/c danos morais. Relação de consumo. Improcedência. Ausência de prova de que os contratos tenham sido firmados pelo autor. Juntada de simples declarações unilaterais. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do banco. Dever de segurança das transações. Súmulas 279 e 479 (STJ). CDC, art. 14. Ocorrência de dano moral, com indenização fixada em R$ 5.000,00. Majoração dos honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada
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173 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Concessão de serviço público. Estação rodoviária. Assalto. Dever de indenizar. Descabimento. Nexo causal. Inexistência. Fato de terceiro. Apelação cível. Responsabilidade civil. Estação rodoviária. Concessão de serviço público. Assalto. CF/88, art. 37, § 6º omissão. Responsabilidade subjetiva. Fato de terceiro. Nexo de causalidade rompido.
«Em se tratando da conduta omissiva, a responsabilidade civil do concessionário do serviço público é subjetiva e está subordinada à prova dos danos, do nexo de causalidade entre a ausência ou má prestação do serviço e o evento danoso. Caso concreto em que a situação descrita na inicial (assalto na estação rodoviária) caracteriza fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Dever de segurança do concessionário, ademais, que está restrito ao âmbito da concessão, pois permanece com o Estado o dever de vigilância inerente às políticas de Segurança Pública. APELO DESPROVIDO.... ()
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174 - STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenizatória. Golpe do motoboy. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Operações que destoaram do perfil do consumidor. Dever de segurança. Falha na prestação dos serviços configurada. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, que entende que o dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza... ()
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175 - TJSP. VOTO 26949
APELAÇÃO CÍVEL - INVASÃO POR TERCEIROS DA CONTA DO INSTAGRAM DA AUTORA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA PERMITIR O RESTABELECIMENTO DA CONTA DA AUTORA - INCONFORMISMO DA AUTORA - CABIMENTO - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS - CONTA INVADIDA UTILIZADA PARA A DIVULGAÇÃO DE GOLPES FINANCEIROS E INVASÃO DA CONTA DE SEGUIDORES - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARARecurso provido... ()
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176 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Procedência. Irresignação do banco réu. Parte apelada que nega a contratação de cartão de crédito, cujo inadimplemento ensejou a inserção de seu nome em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Negativação indevida. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Quantum indenizatório reduzido. Ação Procedente. Recurso parcialmente provido
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177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES
-Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento. ... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATADOS POR FAMILIAR DA CORRENTISTA, COM INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR ESTA ÚLTIMA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - TRANSAÇÕES QUE NÃO DESTOAM DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DA CONSUMIDORA - NÃO CARACTERIZADA FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MATERIAL OU MORAL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA INDEFERIDA - CONTRATOS CELEBRADOS POR MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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179 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - gratuidade processual - ausência de provas que infirmem a hipossuficiência financeira dos autores - impugnação rejeitada - transações contestadas - autores vítima de golpe praticado por terceiros - transações que fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - débitos acertadamente declarados inexigíveis - danos morais não configurados - condenação afastada - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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180 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CELULAR DA CLIENTE FURTADO E ACESSO DOS CRIMINOSOS AO APLICATIVO DO BANCO PARA REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA «PIX". FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DO CDC. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO RÉU. TRANSAÇÃO INCOMPATÍVEL COM PERFIL DA CLIENTE QUE ENSEJARIA O BLOQUEIO DA TRANSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 479, DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA NÃO CONFIGURADA. ACIONANTE QUE DECAIU DE PARTE DOS PEDIDOS. SENTENÇA NESTA PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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181 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Invasão da conta do autor por hackers para aplicação de golpe - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Falha no dever de segurança - Ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva do consumidor - Determinação de restabelecimento do acesso ao perfil, com o usuário original e com todos os conteúdos existentes antes da invasão - Manutenção - Direito à efetiva reparação dos danos - Ausência de demonstração de impossibilidade técnica de cumprimento - Danos morais configurados - Perfil utilizado para fins profissionais - Ofensa aos direitos da personalidade - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso
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182 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais - autor vítima de estelionatários - empréstimos e transações via «pix não reconhecidas - vulneração de dados pessoais e bancários - transações não correspondentes ao perfil de consumo habitual - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexistência dos contratos - devolução, de forma simples, de eventuais parcelas descontadas - dano moral não configurado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim
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183 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos do consumidor - Golpe do funcionário do banco - Revelia dos requeridos - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Recurso provido - Sentença reformada
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184 - TJSP. Apelação - Recurso da ré - Contrato bancário - Sentença que julgou procedentes pedidos fundados em fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Irresignação da instituição financeira sobre a existência e extensão dos danos morais - Danos morais evidentes - Violação ao direito ao crédito do consumidor e perda de seu tempo útil, em razão da falha no dever de segurança bancária - Minoração do arbitramento, contudo, que se impõe - Redução da reparação por dano moral para R$ 5.000,00 - Precedentes deste Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte
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185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE PARTICULARES. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. REQUERIDO QUE ADENTROU A VIA PRINCIPAL SEM A CAUTELA EXIGIDA. NÃO OBSERVADO O DEVER DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO DE MENOR PORTE. REGRA DO § 2º DO CTB, art. 29. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO RÉU E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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186 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SAQUE INDEVIDO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, determinando a devolução de R$ 1.000,00 (mil reais) à autora, corrigidos e acrescidos de juros de mora, e condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. O banco sustentou ilegitimidade passiva, má-fé da autora e inexistência de falha na prestação do serviço, alegando culpa exclusiva da vítima. Subsidiariamente, requereu a redução dos valores indenizatórios e dos honorários advocatícios. ... ()
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187 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. IN CASU, TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE ITENS DE CARÁTER PESSOAL, TAIS COMO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL. USO INDEVIDO POR TERCEIRO DE POSSE DO CARTÃO E DA SENHA QUE DECORRE DA FALHA DO DEVER DE GUARDA POR PARTE DO USUÁRIO, NÃO IMPLICANDO EM RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. TODAVIA, NO QUE TANGE ÀS COMPRAS QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELO BANCO RÉU AO AUTOR, NESTE ASPECTO ESPECÍFICO, NÃO SE VISLUMBRA QUE O BANCO RÉU TENHA PROCEDIDO COM SEU DEVER DE SEGURANÇA DA CONTA DO AUTOR. NESTE PARTICULAR, TEM-SE QUE O BANCO RÉU NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU MESMO EXTINTIVA DO DIREITO AUTORAL, TAMPOUCO DE CARACTERIZAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º Da Lei 8.078/90, art. 14. CORRETA A SENTENÇA AO CARACTERIZAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO TOCANTE AO DEVER DE SEGURANÇA, NO QUE CONCERNE À PERMISSÃO IMOTIVADA DAS TRANSAÇÕES QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE DE CRÉDITO DISPONÍVEL AO AUTOR, À MÍNGUA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE ESTE TENHA FEITO PRÉVIO REQUERIMENTO PARA O AUMENTO DO SEU LIMITE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, CONSIDERANDO A FALTA DE CUIDADO E ZELO NA GUARDA E A MANUTENÇÃO DA SENHA E DO CARTÃO MAGNÉTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS.
1. ¿Ofornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.¿ (Art. 14, caput e § 3º do CDC); ... ()
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188 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transações bancárias contestadas. Impugnação do autor quanto à validade da movimentação em sua conta Mercado Livre e negativa de abertura de conta junto ao Mercado Pago. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Falha na prestação do serviço. Súmula 479/STJ. Teoria do Risco da Atividade. Falha no dever de segurança, possibilitando a realização das indevidas transações e permitindo a abertura de conta fraudulenta por terceiros. Pretensão do autor de indenização por dano moral. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos
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189 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE, MUNIDOS DOS CARTÕES RECEBIDOS DA AUTORA, EFETIVARAM TRANSFERÊNCIAS EM SUAS CONTAS CORRENTE E DE POUPANÇA, REALIZANDO, AINDA, COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO QUE FUGIRAM COMPLETAMENTE AO PERFIL DE GASTOS DA CLIENTE - A SIMPLES ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIROS NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE O MODUS OPERANDI DA FRAUDE PERPETRADA DENOTA QUE OS DADOS BANCÁRIOS E PESSOAIS DA APELADA, PESSOA IDOSA QUE CONTAVA COM 89 (OITENTA E NOVE) ANOS À ÉPOCA DO EVENTO, ERAM DE CONHECIMENTO DOS AGENTES FRAUDADORES - O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECENTE JULGAMENTO RELATIVO AO DENOMINADO «GOLPE DO MOTOBOY, SALIENTOU QUE SE AS OPERAÇÕES OCORRERAM COM USO DE CARTÃO ORIGINAL E SENHA PESSOAL, O ÔNUS DE PROVAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA É DO CONSUMIDOR, RESSALVANDO, NO ENTANTO, QUE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TOTALMENTE ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO CLIENTE DEMONSTRA A VULNERABILIDADE DO SISTEMA BANCÁRIO E VIOLA O DEVER DE SEGURANÇA QUE CABE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCORRENDO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DESTACANDO TAMBÉM A COLENDA CORTE SUPERIOR, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.995.458/SP, QUE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO É NECESSÁRIA A CONCORRÊNCIA DE CAUSAS, VALE DIZER, A ENTREGA DO CARTÃO E SENHA PELO CONSUMIDOR AO ESTELIONATÁRIO E A VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA POR PARTE DO BANCO, AO NÃO CRIAR MECANISMOS QUE POSSAM OBSTAR TRANSAÇÕES COM APARÊNCIA DE ILEGALIDADE, POR DESTOAREM DO PERFIL DE COMPRA DO CONSUMIDOR, ENFATIZANDO O JULGADO QUE, EM CASOS COMO TAL, HÁ QUE SE ATENTAR PARA A PECULIAR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO (RESP 1.995.458/SP, TERCEIRA TURMA, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 18/08/2022) - A FRAUDE PROVOCADA POR TERCEIROS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NA JURISPRUDÊNCIA, NÃO É CAPAZ DE EXCLUIR O NEXO DE CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE SE TRATA DE FORTUITO INTERNO, INSCRITO NO RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO DEMANDADO, HAVENDO QUE SER APLICADA, NO CASO VERTENTE, A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, COM A FIXAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO APELANTE E SEU CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR, SOBRETUDO QUANDO SE OBSERVA QUE A FALTA DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CORRETAS AO CLIENTE, ALIADA À COMPROVADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRA, SAQUES E TRANSFERÊNCIAS POR MEIO DE CARTÃO, NÃO ISENTA A INSTITUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, POIS INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESENVOLVIDA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO VERBETE DA SÚMULA 94, DESTA COLENDA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL «AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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190 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Supermercado. Menor. Equipamento eletrificado. Choque. Queimadura. Segurança. Falta. Vítima. Culpa exclusiva. Não comprovação. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Supermercado. Choque elétrico. Menor de idade. Aplicabilidade do CDC. Teoria do risco do empreendimento. Falha no dever de segurança. Dano moral configurado.
«1. Dada aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aliado ao conjunto probatório, conclui-se que o choque elétrico sofrido pelo menor decorreu da culpa exclusiva do estabelecimento demandado, que faltou com o seu dever de zelar pela segurança do consumidor. ... ()
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191 - TJSP. Ação de indenização em danos materiais e morais. PRELIMINAR de cerceamento de defesa não conhecida. Ausência de dialeticidade. Foi produzida a prova oral pleiteada pelo réu. Apelo não conhecido neste ponto. MÉRITO. Fraude bancária. Transferências via pix não reconhecidas pelo autor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos gerados por fortuito interno. Fraude perpetrada por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Falha na prestação de serviço e descumprimento do dever de segurança no estabelecimento bancário. Dever de restituição dos valores subtraídos. Dano moral configurado, porém, fixado em patamar excessivo. Não demonstração pelo autor de maiores repercussões em sua esfera moral. Redução da indenização arbitrada para R$5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com o patamar adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recurso parcialmente provido
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192 - TJSP. VOTO 27879
APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUTORA QUE FORNECEU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS DADOS NECESSÁRIOS PARA O COMETIMENTO DA FRAUDE - CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA - NEGLIGÊNCIA QUANTO A GUARDA E O SIGILO DE SEUS DADOS BANCÁRIOS - DANO MORAL INOCORRENTE - DANO MATERIAL QUE DEVERÁ SER REPARTIDO IGUALMENTE ENTRE AS PARTES - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso de apelação do réu provido em parte. Recurso adesivo da autora desprovido... ()
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193 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO CAUSADO PELA PRESENÇA DE BOVINOS EM RODOVIA ADMINISTRADA PELA REQUERIDA - VÍCIO NO DEVER DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do autor por acidente de veículo ocorrido na rodovia administrada pela requerida - Procedência parcial em primeiro grau - Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - Risco da atividade - Ausência de sinalização adequada - Rompimento do dever de segurança estatal em relação à segurança da rodovia que se encontrava sob sua administração - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade configurado - DANOS MATERIAIS devidos, com quantificação na fase de liquidação da r. sentença - DANOS MORAIS igualmente configurados, vez que as circunstâncias superaram o mero aborrecimento e insatisfação, tendo acarretado efetiva violação a direito da personalidade - Apelo exclusivo do DER - Impossibilidade de majoração do montante por obra deste Juízo «ad quem, em prestígio à vedação da reformatio in pejus - Valor arbitrado pelo Juízo singular a título de indenização pelos danos morais que, sem prejuízo da consideração supra, respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso do DER não provido... ()
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194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR APELA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DO PIX QUESTIONADO POR DESTOAR DO PERFIL DO CONSUMIDOR INCONTROVERSO NOS AUTOS, TENDO EM VISTA QUE O BANCO NÃO INTERPÔS APELAÇÃO, BEM COMO DEPOSITOU O VALOR DA CONDENAÇÃO NOS AUTOS. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NO SERVIÇO PRESTADO INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. SÚMULA 479 DO C.STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARA O DEVIDO ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E EQUIDADE, BEM COMO PARA COIBIR A REINCIDÊNCIA DA CONDUTA ILÍCITA DO CAUSADOR DO DANO, PORÉM, SEM PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VÍTIMA, CONSIDERANDO O VALOR ENVOLVIDO NA FRAUDE E O TEMPO DESPENDIDO PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, «QUANTUM INDENITÁRIO FIXADO EM R$5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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195 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.
-Vício na prestação do serviço bancário- Golpe utilizando «WhatsApp - Pix realizado pela parte, acreditando se tratar de filho- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: -Diante da ausência de prova acerca da falha no dever de segurança, possibilitando que criminosos tivessem acesso às contas bancárias da autora, que não atuou com a cautela necessária nas transações eletrônicas que efetuou, de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. ... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA - CELULAR FURTADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DANO MORAL - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - TRANSAÇÕES DISTINTAS DO PADRÃO DE COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - FALHA NA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00 EM RAZÃO DAS PARTICULARIDADES DO CASO - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.
Recurso da ré desprovido e provido o da autora... ()
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197 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Transações não reconhecidas - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante mobile bank e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda com segurança e sigilo de senha - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Operações não realizadas pelo cliente. Cartão de débito. Operações suspeitas e fora do perfil do correntista, compatíveis com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Débito declarado inexigível. Dano material caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido
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199 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - autora vítima de furto do aparelho celular - compras realizadas na modalidade carteira digital não reconhecidas pela titular - transações que fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais que devem abarcar todas as transações não reconhecidas, ainda que realizadas antes do pedido de bloqueio do aplicativo bancário - danos morais não configurados - ação julgada parcialmente procedente em maior extensão - recurso provido, em parte, para esse fim
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200 - TJSP. APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVAS SUFICIENTES - CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 355, I - NÃO OCORRÊNCIA.
-Tese que depende de prova documental - Provas suficientes nos autos - Ocorrência - Desnecessidade de outras provas- Convencimento do Magistrado- Julgamento Antecipado - Aplicação do art. 355, I, do CPC- Possibilidade: - Não se admite o alegado cerceamento de defesa ante a suposta necessidade de realização de outras provas, se as provas são suficientes para o livre convencimento do Magistrado, sendo permitido o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. ... ()
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