(DOC. VP 617.0923.4277.4916)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, obrigação de fazer e indenizatória de danos materiais e morais - autora vítima de furto do aparelho celular - compras realizadas na modalidade carteira digital não reconhecidas pela titular - transações que fogem do perfil de consumo - dever de segurança inobservado - falha na prestação do serviço prestado pelo réu - ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais que devem abarcar todas as transações não reconhecidas, ainda que realizadas antes do pedido de bloqueio do aplicativo bancário - danos morais não configurados - ação julgada parcialmente procedente em maior extensão - recurso provido, em parte, para esse fim

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