(DOC. VP 357.7922.0352.3691)

TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização - Invasão da conta do autor por hackers para aplicação de golpe - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da ré - Falha no dever de segurança - Ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva do consumidor - Determinação de restabelecimento do acesso ao perfil, com o usuário original e com todos os conteúdos existentes antes da invasão - Manutenção - Direito à efetiva reparação dos danos - Ausência de demonstração de impossibilidade técnica de cumprimento - Danos morais configurados - Perfil utilizado para fins profissionais - Ofensa aos direitos da personalidade - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso

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