Jurisprudência sobre
dever de seguranca

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO SOLICITADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA DO DANO MORAL. PROFESSORA ESTADUAL. PESSOA DE BAIXA RENDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETERAM VERBA ALIMENTAR. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em razão de descontos bancários decorrentes de empréstimo não contratado. 2. A ocorrência de falha no sistema de segurança das operações do Banco se mostrou evidente, cabendo a este fornecer um sistema hígido, íntegro, configurando fortuito interno. 3. O serviço mostrou-se defeituoso, não tendo sido fornecida a segurança que o consumidor dele pode esperar, como disposto no CDC, art. 14, § 1º. 4. As circunstâncias fáticas geraram, inequivocamente, um constrangimento e um sentimento de impotência à consumidora. 5. Os descontos incidiram sobre verba alimentar de pessoa de baixa renda, no correspondente a mais de 4% de seus vencimentos, causando-lhe considerável transtorno. 6. O banco não resolveu a questão administrativamente, obrigando a consumidora por equiparação a desperdiçar seu tempo útil, irrecuperável, a se desviar das suas atividades cotidianas para solucionar um problema causado pela desídia do fornecedor. 7. Majoração da verba indenizatória do dano moral para R$ 10.000,00, razoável e proporcional. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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352 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. TRANSAÇÕES REALIZADAS EM OUTRO ESTADO (POSSÍVEL CLONAGEM DO CARTÃO). ALÉM DE TRANSAÇÕES ATÍPICAS, EFETUADAS DE FORMA SEQUENCIAL E FORA DO PERFIL DE CONSUMO, O DEMANDADO NAO TROUXE ELEMENTOS QUE PUDESSEM ATESTAR QUE AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR E TENHAM SIDO POR ELE REALIZADAS. AUSÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, DE PROVIDÊNCIAS PERTINENTES PARA BLOQUEAR AS OPERAÇÕES. CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO DEVER DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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353 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Danos materiais e morais - Cartão de crédito e débito - Golpe da troca de cartão - Transações não reconhecidas pelo cliente - Desdobramento de evento envolvendo a participação do autor em transação entabulada com terceiro (vendedor ambulante) - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Fatos narrados que se deram fora do estabelecimento bancário, a partir de atuação de terceiro - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Observância ao REsp. Acórdão/STJ - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Precedentes - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

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354 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

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355 - TJSP. VOTO 40479

Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Descontos em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA VÍTIMA DE ACIDENTE DURANTE POUSO DE SALTO DUPLO DE PARAQUEDAS. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO.

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357 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Acolhimento. Conta hackeada em plataforma virtual (Instagram). Dever de segurança e bloqueio. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Responsabilidade civil objetiva. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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358 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO.

Invasão de conta em rede social por terceiro que passou a utilizar o perfil da autora e aplicar golpes. Falha do réu quanto ao dever de segurança. Responsabilidade objetiva à luz do CDC. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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359 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de reparação por danos morais e estéticos - Agressão sofrida no interior do estabelecimento - Relação de consumo - Demonstrada a falha no dever de segurança no ambiente - Ausente quebra do nexo de causalidade - Dano moral caracterizado em relação ao autor Adriel - Abalo de direito da personalidade - Danos morais não comprovados com relação aos demais autores - Danos estéticos ocorrentes, mas com repercussão mínima - Valor da indenização reduzido - Juros de mora a incidir da data do evento danoso - Súmula 326/STJ. ... (Continua)

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA E INVASÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL.

Decisão interlocutória que deferiu pedido de tutela de urgência. Insurgência da ré, alegando impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Conta da autora na rede social «Instagram que foi invadida por hackers, tendo sido utilizada para ofertar possibilidades de investimentos e ganhos financeiros. Violação ao dever de segurança. Precedentes deste Egrégio Tribunal em casos análogos. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Agravante que deverá bloquear qualquer acesso ao perfil da usuária, preservar o nome de usuário da autora, bem como enviar link para o restabelecimento da conta invadida, nos moldes da decisão agravada. Decisão mantida.... (Continua)

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361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA PELO SEGUNDO RÉU. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU E FIXOU A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 15.000,00, DEVIDA POR AMBOS OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU E DA AUTORA. JULGADO QUE NÃO MERECE RETOQUE. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE EM MUITO EXTRAPOLA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA LANÇADA.

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362 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimos consignados - Declaração de inexistência - Recurso do réu para afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos materiais - Valores descontados indevidamente devem ser devolvidos pelo réu, subtraídos eventuais valores já devolvidos - Danos morais - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. ... (Continua)

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363 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Invasão de conta em rede social por terceiro que passou a utilizar do perfil da autora e aplicar golpes. Falha do réu quanto ao dever de segurança. Responsabilidade objetiva à luz do CDC. Defeito na prestação do serviço (CDC, art. 14, § 1º). Excludente de responsabilidade não demonstrada. Obrigação de restabelecimento da conta. Danos morais devidos. Quantificação. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção em R$ 10.000,00. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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364 - TJSP. VOTO 41064

Transações irregulares via pagamentos de boletos bancários em valores consideráveis, na mesma data e horário. Fato incontroverso. CDC. Aplicabilidade. Teoria finalista aprofundada. Transações que destoavam do perfil da correntista. Fortuito interno configurado. Súmula 479 do C. STJ. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (CDC, art. 14). Condenação à devolução dos valores irregularmente transferidos. Sentença mantida. ... (Continua)

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365 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

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366 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de empréstimo com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11.

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367 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

Criação de perfis falsos em nome da apelada na rede Instagram. Dever de segurança inserido na Lei 13.709/2018, art. 6º, VII violado. Tentativas de exclusão dos perfis do Instagram sem sucesso, ante a não atuação da apelante. Prejuízo à imagem da autora bem caracterizado que configura dano moral. Montante arbitrado em patamar acima do razoável que justifica redução. Coimas da sucumbência fixadas de forma adequada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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368 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado - Prova pericial conclusiva no sentido de falsidade da assinatura - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos materiais e danos morais configurados - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Redução para R$ 5.000,00 - Termo inicial dos juros de mora - Data do evento danoso - Verbete 54 da Súmula de Jurisprudência do STJ - Responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

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369 - TJSP. VOTO 41488

Mútuo sucedido de transferência bancária. Furto mediante fraude. Prática conhecida como «golpe da falsa central de atendimento". Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479 do C. STJ. Defeito na prestação do serviço. Dever de segurança não observado. Exegese dos CDC, art. 8º e CDC art. 14. Culpa exclusiva de consumidor ou do terceiro. Inocorrência. Danos morais in re ipsa. Débito que alcançou parcela do patrimônio do correntista. Precedentes do C. STJ. Valor reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade de proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL AUTOMATIZADA. FRAUDE. FATO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. FALHA NO SISTEMA DO BANCO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RISCO DE DESENVOLVIMENTO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, APOSENTADO POR INVALIDEZ. DANO MORAL CONFIGURADO, IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de descontos no benefício previdenciário do autor decorrentes de contrato que não celebrou. 2. O demandado não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 14, § 3º, sendo o caso de inversão ope legis do ônus da prova em favor do consumidor, tratando-se de fato do serviço. 3. A ocorrência de falha no sistema de segurança do banco se mostrou evidente, configurando fortuito interno. 4. O réu não apresentou qualquer documento que contivesse a assinatura do autor, nem mesmo a denominada assinatura digital, ônus que era seu, não tendo comprovado a inexistência do defeito, o fato exclusivo do consumidor ou de terceiro, devendo ser responsabilizado nos termos do art. 14, §§ 1º e 3º, I e II, do CDC. 5. A ocorrência de falha no sistema de segurança do Banco se mostrou evidente, cabendo ao fornecedor do serviço dispor de um sistema hígido, íntegro. 6. É notória a quantidade de fraudes nas contratações eletrônicas, por meio de telefone celular, cabendo às instituições financeiras adotar procedimentos de modo a garantir a segurança na prestação de seus serviços. 7. A falha na segurança de seus sistemas configura risco de desenvolvimento, não exonerando a responsabilidade do banco. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, tendo o autor sofrido descontos indevidos seu benefício previdenciário por invalidez, verba de natureza alimentar. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. VAZAMENTO DE DADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO E DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais e materiais, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)

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372 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO - CONSUMIDOR -

Autor alega que recebeu telefonema de um suposto funcionário do banco, informando sobre empréstimo realizado e necessidade de adoção de procedimento de segurança, que resulta em transferências não autorizadas na conta da parte autora que somam R$ 313.000,00 e empréstimo no valor de R$ 250.000,00 realizados em curtos intervalos e após o horário de expediente bancário, valores que fogem ao perfil de movimentações do apelado - falha na prestação de serviços da ré - DEVER DE SEGURANÇA - As instituições bancárias devem zelar pela segurança das transações, respondendo de forma objetiva por falhas em razão de delitos praticados por terceiros - Súmula 479 do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)

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373 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO DIGITAL APÓS FURTO DE CELULAR DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA. RISCO INERENTE À ATIVIDADE FINANCEIRA CONFIGURA FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO

Ação indenizatória proposta por consumidora em decorrência de fraude praticada por terceiro, após furto de seu aparelho celular, com contratação de empréstimo via aplicativo bancário. Alegada falha do serviço pela instituição financeira, pois teria permitido a contratação fraudulenta. ... (Continua)

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374 - STJ. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débitos. Dever de segurança. Fraude perpetrada por terceiro. Contratação de mútuo. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Processual civil. Recurso conhecido e provido. Súmula 479/STJ. CCB/2002, art. 104, III e CCB/2002, art. 166, IV e V, e CCB/2002, art. 169; CDC, art. 6º e CDC, art. 14; e CPC/2015, art. 373, II, do Código de Processo Civil. Precedente: REsp 1.197.929, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011.

A instituição financeira responde objetivamente por falha na prestação de serviços bancários ao permitir a contratação de empréstimo por estelionatário. ... (Continua)

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375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE FURTO DE MOTOCICLETA NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. SÚMULA 130/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em que o autor pleiteou a condenação de supermercado em razão dos danos materiais e moral decorrentes de tentativa de furto de sua motocicleta estacionada no estacionamento do estabelecimento enquanto fazia compras. 2. O autor comprovou suas alegações por meio de documentos e de fotografias no local, tendo apresentado o documento relativo à retirada da motocicleta por meio de reboque. 3. O réu, instado a se manifestar sobre as alegações e documentos apresentados em réplica, manteve-se inerte, não tendo impugnado sequer a alegação de que foi a sua seguradora que prestou o serviço de reboque ao consumidor. 4. Em seu recurso, o réu argumentou que não pôde dispor das imagens de suas câmeras no estacionamento. 5. O autor apresentou os documentos necessários à comprovação do evento, ocorrido no interior do estacionamento do réu, enquanto este não comprovou qualquer das hipóteses excludentes da sua responsabilidade, previstas no CDC, art. 14. 6. Comprovados o fato e o dano, incide o dever de reparar. 7. É pacífico o entendimento nesse sentido, tendo o STJ editado a Súmula 130, A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. 8. As despesas com o reparo da motocicleta totalizaram R$ 733,80, e não R$741,87, cabendo ínfima alteração na sentença, nesse aspecto. 9. Os fatos narrados na inicial causaram inequívocos transtornos ao autor, os quais transcendem o mero aborrecimento, configurando o dano moral. 10. Não bastasse o próprio evento, decorrente da falha de segurança do réu, o autor ainda perdeu tempo útil para tentar uma solução, somente obtida pela via judicial. 11. A verba indenizatória fixada mostra-se razoável e proporcional. 12. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

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376 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CLONAGEM DE CHIP DE TELEFONE CELULAR. FRAUDE DENOMINADA «SIM WAP". ESTELIONATÁRIOS QUE INVARIAM WHATSAPP E PERFIL DO INSTAGRAM DA AUTORA, POUSADA SITUADA EM ILHA GRANDE, PASSANDO A APLICAR GOLPES EM SEUS CLIENTES. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA E PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO CONTRA O FACEBOOK BRASIL. INCONFORMISMO DA AUTORA E DO FACEBOOK. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL REJEITADA. FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR, NOS BRASIL, OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC. JULGADOS DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SOLIDARIEDADE DOS FORNECEDORES. SERVIÇO DEFEITUOSO NOS TERMOS DO CDC, art. 14. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DE AMBOS OS RÉUS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. IMAGEM DA AUTORA VIOLADA PERANTE SEUS CLIENTES. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CABENDO O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA RÉU. RECURSO DO FACEBOOK DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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377 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de cobrança indevida referente a compras não reconhecidas na fatura de cartão de crédito administrado pelos Demandados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar.) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.). Entendimento sufragado pelo Insigne Tribunal Cidadão no sentido de que, embora não se negue que cabe ao correntista tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso ao seu cartão magnético e às suas senhas pessoais, os bancos têm o dever de zelar pela regularidade e a idoneidade das transações bancárias. Acervo probatório-fático dos autos evidenciando a inobservância do dever de segurança pelo Requerido ao admitir a compensação de operações com manifesta aparência de ilegalidade. Demandado que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço bancário configurada. Dano moral. Lesão ao tempo. Comprovação do desvio das atividades habituais da consumidora para solucionar problema criado pelos fornecedores. Verba compensatória fixada em harmonia com o Princípio da Proporcionalidade e com os Precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Manutenção da sentença vergastada. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIAS DA AUTORA PARA TERCEIROS VIA PIX, POR MEIO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO RÉU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PERDA DA PROVA ORAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA, SEJA PELO VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA CORRENTISTA, SEJA PELA OFERTA DE CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE PASSÍVEIS DE SEREM VIOLADOS POR TERCEIROS, OU MESMO PELA FALTA DE BLOQUEIO PREVENTIVO DA TRANSFERÊNCIA DE ALTO VALOR, DESTINADA AO MESMO CPF, QUE SE SEGUIU À PRIMEIRA JÁ IDENTIFICADA COMO FRAUDE NO SISTEMA DO BANCO. DEVER DE REPARAR O DANO MATERIAL E MORAL SUPORTADO PELA CLIENTE. COMPENSAÇÃO PELA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$5.000,00. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA SUCUMBÊNCIA DO APELANTE, QUE DEU CAUSA E RESTOU VENCIDO NO PROCESSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 14, §1º DO CDC; ART. 405 DO CC; ARTS. 82, §2º E 85, CAPUT, DO CPC. JULGADOS CITADOS DO TJRJ: APELAÇÕES CÍVEIS: 0819425-27.2023.8.19.0209; 0328608-92.2021.8.19.0001; E 0829354-26.2023.8.19.0002 . SÚMULAS: 94 E 343 DO TJRJ; E 479 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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380 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. RUPTURA DO DEVER DE SEGURANÇA. DANO MORAL.

I. A RESPONSABILIDADE IMPOSTA PELO SISTEMA DA LEI 8.078/90 É OBJETIVA, A QUAL DISPENSA O EXAME DA CULPA PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, BASTANDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E O VÍCIO (RESPONSABILIDADE CONTRATUAL) OU O DEFEITO NO SERVIÇO, OU PRODUTO (RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL). ... (Continua)

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381 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das rés. Autora vítima de golpe em serviço delivery. Ilegitimidade da ré PagSeguro reconhecida, pois, agiu na qualidade de intermediadora dos valores recebidos pela compra fraudulenta e, em momento algum concorreu para a fraude, inexistindo nexo causal entre o ilícito praticado por falsário e a sua conduta no âmbito da intermediação. Compras no cartão de crédito. Operação suspeita no valor de R$ 2.222,22, detectada pelos sistemas de segurança da ré Banco XP. Operações ocorridas na sequência e em valores maiores que foram aprovadas pelo banco e após serem questionadas pela autora, foi reconhecida irregularidade e excluídas da fatura. Ré, no entanto, que após três meses da operação questionada, voltou a lançar as compras na fatura do cartão. Falha na prestação do serviço evidenciada. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Débito declarado inexigível. Reconhecimento de que a ré Banco XP deve restituir os valores indevidamente cobrado de forma simples. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Banco XP não provido e provido recurso da ré PagSeguro.

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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DA CONTA DO AUTOR EM JOGO VIRTUAL EM VIRTUDE DE ATAQUE HACKER. RÉ QUE REATIVOU A CONTA DO AUTOR ANTES DE SUA CITAÇÃO. SENTENÇA DE PERDA DE OBJETO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DO AUTOR. NO PRESENTE CASO, SE VERIFICA A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL. ORIENTAÇÃO DO VERBETE 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A REATIVAÇÃO DA CONTA SE DEU EM 28/06/23, E A CITAÇÃO DA RÉ OCORREU EM 19/09/2023. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE SE VERIFICA. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, AGIU A RÉ DE ACORDO COM O DEVER DE SEGURANÇA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, art. 4º, CAPUT) FATO ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE A TERCEIRO, EXCLUINDO-SE, ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO

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383 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário - Ilegitimidade passiva da instituição financeira afastada - Impugnação ao valor da causa afastada - Valor da causa que corresponde ao valor do empréstimo bancário contratado - Empréstimo firmado por pessoa interditada, sem autorização de sua curadora - Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor atribuído à causa - Alteração - Honorários advocatícios que devem ser arbitrados nos termos do art. 85, §2º, do CPC e Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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384 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA DE TERCEIRO. GOLPE MEDIANTE PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO OU FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DOS BANCOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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385 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX E TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário e a condenou à restituição de valores subtraídos da conta do autor por meio de transações fraudulentas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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386 - TJSP. VOTO 41480

Empréstimo pessoal. Falsidade da assinatura eletrônica lançada no instrumento contratual atestada por perícia digital. Contrato inexistente. Crédito decorrente de negócio inexigível. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença reformada nesse ponto. ... (Continua)

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387 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

"Golpe do falso funcionário - Sentença de procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminares de ilegitimidade passiva e denunciação da lide rejeitadas - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo dos correntistas - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil dos consumidores - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Devolução dos valores que se impõe - Precedentes desta C. Câmara - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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388 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Empréstimo consignado declarado nulo pelo Juízo a quo, diante da ausência de comprovação da legitimidade da contratação pelo banco - Recurso exclusivo da parte autora para condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Cabimento - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Damos morais configurados - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório deve ser fixado em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Fixação em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. FRAUDE EM TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação indenizatória proposta por correntista contra instituição de pagamento, alegando realização de transferências via PIX não autorizadas. Pedido de ressarcimento dos valores subtraídos e indenização por danos morais. Apelação interposta pelo requerido contra sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 899,36 a título de danos materiais e R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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390 - TJSP. Restituição de valores e indenização por danos moral - Compra e venda - Bem móvel (veículo) - Anúncio de veículo em rede social (Facebook) - Autor vítima de fraude - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transação realizada mediante ato voluntário do autor - Realização de transferência via PIX para conta bancária titularizada por terceiro - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada - Ação improcedente - Inversão do ônus sucumbencial em desfavor da parte autora

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391 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Telefonia. Golpe do «SIM Swap". Dados do Chip de celular transferidos indevidamente para terceiro, propiciando o acesso de falsários à conta do instagram da recorrida. Ré que não tomou providências para impedir a ação de criminosos. Falha no dever de segurança pela qual responde a operadora de celular. Autora que teve sua imagem vinculada a terceiros fraudadores. Fatos extraordinários que ensejam o dever de indenizar. Danos morais configurados e reduzidos nesta instância. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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392 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação indenizatória em que a autora, vítima do golpe da troca de cartões, alega que, após utilizar um táxi e tentar pagar a corrida com cartão, recebeu do motorista cartão de terceiro. Transações não reconhecidas foram realizadas em sua conta, resultando em prejuízo de R$ 4.512,00. A autora pleiteou indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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393 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento. Autora que pretende a declaração de inexigibilidade de débito que detém junto à ré e não a devolução de valores. Sentença que reconheceu a inexigibilidade e determinou a devolução de valores. Operações suspeitas e fora do perfil do correntista, compatíveis com uso por terceiros não autorizados. Irregularidades não detectadas pelos sistemas de segurança da ré. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido pelo banco. Responsabilidade de natureza objetiva. art. 14, «caput, do CDC e Súmula 479/Colendo STJ. Alegação da ré de que a sentença é extra petita. Acolhimento. Débito declarado inexigível, que está contido no reconhecimento da nulidade do empréstimo pela fraude, e a abrigar no referido dispositivo, se deixava de haver crédito em conta da autora para a transferência, sua inexigibilidade, apenas. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum indenizatório fixado dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência readequada. Recursos parcialmente providos

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394 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Apelação. Recurso que observa o princípio da dialeticidade. «Golpe do motoboy". Gastos realizados que fogem do perfil de consumo da correntista. Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor. Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco. Súmula 479 do C. STJ. Vício do serviço configurado (CDC, art. 14). Dano material reconhecido. Dano moral. Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento. Indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, cujo valor não pode acarretar enriquecimento sem causa. Quantum arbitrado em R$ 8.000,00, conforme pedido inicial. Invertidos os ônus de sucumbência. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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395 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Inaplicabilidade do CDC. Contrato de prestação de serviço de recebimento de valores oriundos de transações realizadas por meio do terminal Cielo. Operações aceitas pelo sistema fornecido à autora. Ré que não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Teoria do risco da atividade. Dever de segurança do serviço oferecido. «Chargeback". Abusividade da cláusula contratual que possibilita a retenção de quantias oriundas de transações comerciais após ter sido efetivamente aprovada pela operadora. Risco que não pode ser repassado à lojista. Restituição dos valores de rigor. Dano Moral. Pessoa jurídica. Inocorrência. Retenção indevida de numerário. Fato contido no âmbito interno do desacordo comercial, sem outra repercussão. Ausência de idoneidade por si para atingir a honra objetiva ostentada pela comerciante em seu meio comercial. Conceito de imagem e crédito não abalados pelo fato. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação

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396 - TJSP. Apelação Cível. «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência". Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe ocorrido no interior da agência bancária, em caixa eletrônico no qual o serviço de saque é disponibilizado pela ré. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. CDC, art. 14. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Falha no bloqueio dos saques e do empréstimo que foram, aliás, realizados de forma sucessiva e fora do padrão de consumo da autora. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Responsabilidade configurada. Restituição atualizada dos valores sacados da conta da autora. Declaração de nulidade do empréstimo, com devolução de eventual importância do negócio nulo cobrado, também atualizado. Repetição simples. Danos Morais. Quantum indenizatório em atendimento dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Sucumbência majoritária da ré. Recurso provido em parte

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397 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

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398 - TJSP. Apelação - Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos autores - Determinação para recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Desatendimento - Deserção configurada - Inteligência do art. 101, §2º, do CPC - Recurso dos autores não conhecido.

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399 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente e cartão de crédito - Transações não reconhecidas - Indenização - Questão preliminar - Ilegitimidade passiva e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável ao apelante - Incidência do CPC, art. 488 - Reconhecimento - Questão de mérito - Indenização por danos materiais e morais - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco réu, a partir de número desconhecido, seguido da execução de alguns procedimentos indicados pelo interlocutor da chamada - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Circunstâncias que extrapolam os limites da relação objetiva - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora.

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400 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes.

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