(DOC. VP 717.6799.5698.1348)

TJSP. VOTO 40479 REPARAÇÃO DE DANOS C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA.

Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Descontos em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura da autora atestada por perícia grafotécnica. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Responsabilidade civil objetiva. DANO MORAL. Ocorrência. Desvio do tempo útil do consumidor. Transtornos que superam o mero aborrecimento. Dever de reparar. «Quantum» reparatório mantido. Razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote