Jurisprudência sobre
dever de seguranca

601 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso da autora a sua conta, sem vislumbrar, contudo, a ocorrência de danos morais indenizáveis. Apelo da autora insistindo na incidência de danos morais. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Autora que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostra adequada à espécie, em conformidade com os precedentes desta C. Câmara. Sentença parcialmente reformada. Fixação de honorários advocatícios por equidade no mínimo da Tabela da OAB. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

602 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - «SEQUESTRO RELÂMPAGO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DECABIMENTO -

Hipótese em que o autor foi vítima de coação perpetrada por terceiros - Circunstâncias que, em princípio, não caracterizam falha na prestação de serviços ou fortuito interno a autorizar a responsabilização da instituição financeira pela indenização dos danos causados ao correntista; entretanto, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, revela-se a falha na segurança dos serviços prestados pela instituição financeira, uma vez que foram autorizadas vinte e três compras sequenciais no cartão de crédito, o que efetivamente não se coadunava com o perfil de utilização do plástico - Dano material configurado, com a consequente restituição do indébito - Danos morais configurados, derivados da falha no dever de segurança dos serviços da requerida - A indenização por dano extrapatrimonial foi fixada em valor mediano e condizente com a situação enfrentada pelo correntista pelo d. magistrado de primeiro grau em R$ 5.000,00, não se constituindo em enriquecimento sem causa - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

603 - TJSP. Ação de indenização - Improcedência - «Golpe das pequenas tarefas e/ou da falsa oportunidade de investimento consistente em seguir perfis e curtir publicações em redes sociais e, posteriormente, investir em plataforma de criptomoedas, denominada Coinpto - Transferências feitas pela correntista via PIX para terceiros desconhecidos - Alegação de que o réu faltou com o dever de segurança por permitir o envio dos valores para «contas laranjas, deixando de realizar o bloqueio cautelar mesmo diante do evidente indício de fraude - Admissibilidade, a despeito da evidente culpa da autora pela ocorrência deste golpe, que, como ela mesma afirmou - Falha na prestação dos serviços das instituições financeiras, contudo, também configurada, notadamente quanto a abertura das contas utilizadas pelos golpistas para receberem os valores transferidos pela autora - Regularidade da abertura destas contas, apontadas pela autora como contas laranjas, não demonstrada pelo réu, conforme ônus probatório que lhe competia, tendo sido determinada pela douta Magistrada a inversão do ônus da prova em favor da autora, nos termos do CDC, art. 6º. VIII - Responsabilidade do réu que também deve ser reconhecida no presente caso, nos termos do CDC, art. 14, do art. 927, parágrafo único, do Código Civil e Súmula 479 do E. STJ - Hipótese de culpa concorrente evidenciada, devendo ser reconhecido, contudo, que houve culpa em maior grau por parte do réu, na proporção de 70% por permitir a utilização de seu sistema para prática de golpes como aqui versado, evidenciando, assim, que não tomou as cautelas necessárias para evitar esta utilização - Demandante que faz jus, também, a indenização por danos morais - Ação que deve ser julgada parcialmente procedente - Recurso da autora provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

604 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. OPERAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DO CARTÃO E DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. DISPONIIBLIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.

Verificando-se que a contratação do empréstimo consignado questionado pelo autor ocorreu em terminal de autoatendimento, mediante utilização do cartão magnético e digitação da senha pessoal e intransferível do titular da conta corrente, com a efetiva disponibilização do produto do mútuo ao correntista, ausente furto do plástico ou defeito no dever de segurança da instituição financeira, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR VÍTIMAS DE FURTO OCORRIDO EM NOVEMBRO/2018 NO CURSO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PRIVADO OBJETO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL SUPOSTAMENTE ADVINDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 2º e CDC art. 3º. COADUNAÇÃO DA ESPÉCIE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE QUE CUIDA O ART. 14, CAPUT E §1º, I E II, DA LEI 8.078/90. NÃO VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE FATO DE TERCEIRO, À PROPORÇÃO QUE, ENQUANTO O VERBETE SUMULAR 130 DO STJ REFERE-SE À REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM ESTACIONAMENTO POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA FORNECEDORA, A HIPÓTESE CONCRETA VERSA SOBRE RES FURTIVA DIVERSA, A SABER, ITENS PESSOAIS DOS APELANTES ACONDICIONADOS EM BAGAGENS NO INTERIOR DE COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA QUESTÃO REPORTADA ACERCA DO NÃO CERRAMENTO DO ÔNIBUS POR PREPOSTO QUANDO SE PASSOU O DELITO INVESTIDO EM CAUSA PETENDI. PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO INSERIDO NO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NÃO INFENSO AO DEVER DE INDENIZAR ÍNSITO AO ART. 927 DO CC. SUBTRAÇÃO DE BENS DE ALTO VALOR CAPAZ DE CONFIGURAR A EXTRAPOLAÇÃO DO ATO ILÍCITO PARA ALÉM DA ESFERA MERAMENTE PATRIMONIAL. OFENSA IMATERIAL IGUALMENTE CONFIGURADA. RESPECTIVA VERBA RESSARCITÓRIA ESTIPULADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE FORMA ESCORREITA, EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA QUAL DOS DEMANDANTES, SEGUNDO O CRITÉRIO BIFÁSICO DE QUANTIFICAÇÃO, COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO, GRAU DE CULPA DO CAUSADOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM CASOS AFINS. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com condenatória - Operações bancárias realizadas em nome do consumidor por seus sequestradores - Sentença de parcial procedência. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Dano material - Comprovação por meio de juntada de extratos bancários indicando operações impugnadas - Prejuízo adequadamente demonstrado - Condenação na indenização do dano material mantida. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do banco parcialmente provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

607 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo consignado e cartão RMC e RCC - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Selfie e documentos pessoais são insuficientes para comprovar a contratação - Valor do empréstimo de R$ 18.672,68, sequer foi disponibilizado em favor da autora - Valores dos contratos de cartão foram restituídos ao requerido - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

608 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo pessoal impugnado pelo autor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura digital, certificação com geolocalização, IP, fotografias ou documentos que comprovem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

609 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de comprovação da suposta assinatura por biometria facial, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

610 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Divergência de dados - foto e nome previsto em contrato são diferentes dos da autora, provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

611 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de RMC e RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Endereços divergentes - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14) RESPONSABILIDADE OBJETIVA do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

612 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX não reconhecidas após ligação de terceiro.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

613 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro. Verba fixada em R$ 200,000,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 10.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Em relação ao Município do RJ, trata-se de responsabilidade civil objetiva por omissão. Prova dos abusos sexuais e da doença contraída pela criança (condiloma anal e vaginal) por força do vírus HPV. Condenação criminal do faxineiro do colégio. Descumprimento pelo Município do dever de segurança, vigilância e proteção da criança com vistas a evitar o nefasto abuso sexual sofrido pela mesma durante o expediente escolar. Danos morais mantidos em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor do advogado da autora, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Sentença parcialmente reformada. Provimento parcial do 1º recurso. Provimento do 2º recurso. Desprovimento do 3º recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

614 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.

Contrarrazões da autora. Preliminar de não conhecimento do recurso do réu por não rebater os fundamentos da sentença. Requisitos do CPC, art. 1.010 preenchidos. Preliminar afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

615 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Perícia grafotécnica realizada - Laudo pericial refutou a veracidade da assinatura lançada no contrato - Fraude configurada - Incidência do CDC - Falha na prestação do serviço - Dever de segurança não observado pela instituição financeira - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

616 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÃO DENTRO DE AGÊNCIA DO RÉU -

Consumidora que, no interior da agência do réu, é abordada por terceira pessoa, passando-se por funcionária da casa bancária - Posterior descoberta de contratação de empréstimos e realização de saques do ativo da autora - Réu que não apresenta imagens do circuito interno, a fim de rechaçar as alegações da apelada - Ônus estatuído no CDC, art. 6º, VIII do qual o apelante não se desvencilhou - Defeito na prestação dos serviços bancários - Violação ao dever de segurança - Ausência de impeditivo para que golpista agisse livremente dentro da agência bancária - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Incidência da Súmula 479, do E. STJ - Dano material comprovado - Inexistência de culpa concorrente - Prejuízo que deve ser ressarcido pelo réu - Dano moral configurado - Quantum reparatório que não foi objeto de insurgência recursal - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC, art. 14 - SÚMULA 479/STJ.

Fraude bancária caracterizada pela entrega de cartão magnético a terceiros que se passaram por funcionários do banco. Compras realizadas em valores elevados, concentradas em curto período e fora do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade bancária. O dever de segurança foi comprometido diante da ausência de bloqueio preventivo ou confirmação das transações, demonstrando falha na prestação do serviço. Desprovido o recurso de apelação, mantendo-se a condenação ao estorno dos valores e ao cancelamento das transações indevidas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

618 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso da requerida. Transações irregulares ocorridas em conta de cliente da instituição financeira autora, cujos valores teriam sido recepcionados em conta de suposta titularidade da requerida, junto ao Mercado Livre, sob 95333487651. Alegação de desconhecimento de referida conta pela ré. Conjunto fático probatório coligado aos autos que demonstra a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ré que comprovou que utiliza conta diversa, sob 3661715024-9. Dados cadastrais da conta utilizada na fraude junto ao Mercado Livre que divergem dos da requerida. Falha no dever de segurança da instituição financeira, devendo responder pelos riscos do negócio. Fortuito interno. Danos morais, contudo, afastados. Ausentes evidências de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da ré, como causa de abalo extrapatrimonial relevante. SENTENÇA REFORMADA, para julgar improcedente a ação. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

619 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Julgamento de procedência - Golpe da Falsa Central de Atendimento - APELAÇÃO DO RÉU - Mensagens enviadas à autora como se fossem do banco informando a troca da senha do aplicativo - Autora que, posteriormente, acessou o aplicativo, inclusive com reconhecimento facial, e percebeu a contratação de empréstimos e realização de PIX para desconhecidos - Transações realizadas desconexas com o perfil de consumo da correntista  - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Declaração de inexigibilidade do empréstimo realizado e determinação de devolução dos valores descontados mantidas - Dano moral - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum mantido em R$ 8.000,00, considerando que atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

620 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Associação dos Moradores do Residencial Garden Village interpõe recurso de apelação de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer contra Thiago Orives Aguiar, obrigando-o a manter seus cães em sua residência, observando o dever de segurança, com utilização de equipamentos no transporte dos animais em área comum no condomínio, sob pena de imposição de multa cominatória. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

621 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição de valores. «Golpe da falsa central de atendimento". Sentença de parcial procedência, que reconhece a existência de culpa concorrente e atribui à instituição financeira a responsabilidade por apenas uma das transferências impugnadas, por ser incompatível com o perfil do correntista. Recursos de ambas as partes. Recurso do autor inadmitido, por sua intempestividade. Não conhecimento do pedido do autor em contrarrazões para reforma da sentença, pela inadequação de tal via. Recurso do réu que não ataca efetivamente o fundamento da sua responsabilização, não infirmando a atipicidade da transação realizada após a contratação de empréstimo. Violação ao dever de segurança caracterizada. Fraude configurada como fortuito interno que enseja a responsabilização objetiva do banco recorrente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

622 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Contratos bancários. Sentença de procedência. Inconformismo da Instituição Financeira. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Criminoso que afirmou ser Preposto do Réu. Transferências bancárias via «pix". Golpe da falsa central de atendimento. Falha no dever de segurança. Terceiro que se passa por funcionário do próprio Banco Réu para convencer a Autora a efetuar transações financeiras. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu. Inteligência do art. 186 do Código Civil e CDC, art. 14, bem como da Súmula 479/STJ. Empréstimo consignado que deve ser declarado inexigível, sem qualquer compensação pois a quantia foi devolvida ao terceiro fraudador. Danos morais configurados. Dano in re ipsa. Culpa concorrente que não importa em excludente de responsabilidade civil, servindo de mero parâmetro para a redução do quantum indenizatório. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

623 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQUESTRO-RELÂMPAGO (EXTORSÃO) -

Pretensão do réu de reforma da r.sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano material - Descabimento - Autora que foi abordada em via pública e coagida a permitir a realização de operações - Responsabilidade objetiva do agente financeiro (CDC, art. 14), pelo risco da atividade que desempenha (CC, art. 927, par. único), por inobservância ao dever de segurança e pela má prestação dos serviços bancários - Danos materiais decorrentes das operações realizadas fraudulentamente - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

624 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de fraude bancária envolvendo transações atípicas realizadas com cartão de crédito do autor. A sentença declarou inexigível o débito de R$ 15.500,00, determinou a exclusão de registro do nome do autor em cadastros de inadimplentes e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

625 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - FRAUDE - AUSÊNCIA DE CAUTELA DA AUTORA.

-Vício na prestação do serviço bancário- Abertura de conta pelo autor induzido pelos fraudadores- Autor que encaminha seus documentos e realiza PIX em favor de terceiro fraudador- Falha no dever de segurança- Inocorrência- Excludente de responsabilidade- art. 14, § 3º, do CDC- Autor que não atuou com as cautelas necessárias abrindo a conta por sua própria vontade- Súmula 479 do C. STJ- Improcedência- Manutenção: - Não há como imputar ao banco falha na prestação do seu serviço, porque a conta foi aberta pelo próprio autor, induzido pelos fraudadores, e realizado PIX em favor deles, acreditando que seria cancelado o empréstimo pessoal. Ausência de nexo de causalidade entre a atividade bancária e o dano narrado, por exclusão da responsabilidade civil, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

626 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Carne estragada. Alimento impróprio para consumo. Ação de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Réus revéis. Fenômeno da revelia que afasta a controvérsia fática sobre a compra do produto já em estado inadequado ao consumo. Aplicação dos efeitos da revelia que torna incontroversa a alegação de que eventual armazenamento inadequado não se deu por parte do consumidor, mas, sim, antes da compra. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Venda de carne em mau estado que, por si só, causa repugnância e viola o dever de segurança do produto e a legítima expectativa do consumidor. Entendimento do STJ. Ingestão de pequena porção que, indubitavelmente, aumenta o dano. Danos morais configurados. Arbitramento no valor de R$ 5.000,00 que se mostra adequado ao presente caso. Sentença reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

627 - TJSP. RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Transações realizadas com cartão de crédito questionadas pelo consumidor - Regularidade não demonstrada pelo banco recorrente - Ônus da prova que lhe competia por ser o detentor da tecnologia empregada na consecução do serviço - Necessidade da utilização de senha para a realização das transações questionadas - Irrelevância, Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO - REPARAÇÃO DE DANOS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - Transações realizadas com cartão de crédito questionadas pelo consumidor - Regularidade não demonstrada pelo banco recorrente - Ônus da prova que lhe competia por ser o detentor da tecnologia empregada na consecução do serviço - Necessidade da utilização de senha para a realização das transações questionadas - Irrelevância, sobretudo porque, conforme se extrai dos autos, as compras questionadas foram realizadas na modalidade on line - Patente falha do dever de segurança - Fragilidade do sistema que possibilitou o golpe - Responsabilidade objetiva do fornecedor à luz dos ditames do CDC - Inexigibilidade dos débitos discutidos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95 - Recurso a que se nega provimento - Recorrente vencido arcará com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55, da Lei . 9.099/95).

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

628 - TJSP. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA -

Preliminar suscitada pela Works Construção e Serviços Ltda, alegando que não foi deferida prova testemunhal - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC, art. 355, I - Ausência de fato controvertido - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

629 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação dos réus - Roubo de celular que continha os aplicativos das instituições bancárias rés - Operações financeiras que não foram reconhecidas pela consumidora - Negativa de cancelamento do contrato de empréstimo ao fundamento de que houve validação mediante o uso de senha pessoal e credenciais - Insubsistência - Instituições financeiras que não efetuaram o devido controle da movimentação da conta da cliente e permitiram operações que destoam do perfil da correntista sem as devidas cautelas - Falha no dever de segurança e na adoção de medidas preventivas - Caso fortuito interno, inerente à cadeia de fornecimento - Súmula 479 do C. STJ - Dever de restabelecer a situação da conta bancária da autora ao estado anterior à ocorrência - Restituição dos valores transferidos que é devida - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado pelo juízo de origem, de R$ 5.000,00 para cada um dos réus, que não comporta alteração - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

630 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -

Contratação de empréstimo sobre benefício previdenciário - Réu que não acosta o contrato assinado pela autora - Ausência de assinatura, geolocalização e de autorização de descontos sobre o benefício - Elementos que põem em dúvida a higidez do ajuste - provas insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

632 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais - Negativação indevida - Aplicação do CDC - Ausência de prova pelo réu de que agiu em exercício regular de direito - Inexistência de documento que demonstre a contratação pelo autor do cartão de crédito que teria originado o débito objeto da negativação - Faturas com endereço desconhecido insuficientes para comprovação da origem do débito - Falha no dever de segurança - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Débito declarado inexigível - Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes em decorrência de débito inexigível - Conduta abusiva - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00 - Valor razoável, fixado de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes - Previsão de multa para o caso de desatendimento da obrigação de fazer que deve ser mantida, inclusive quanto ao valor e à periodicidade, uma vez que fixados de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade - Negado provimento ao recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - INVALIDADE DOS DÉBITOS LANÇADOS EM NOME DA AUTORA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

instituição financeira possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação cuja causa de pedir envolve fraude praticada em transações bancárias que a favorecem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC, sob pena de se atribuir à parte autora o dever de produzir prova negativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

635 - TJSP. VOTO 41475

Descontos no benefício previdenciário da autora. Reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito. Falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual atestada por perícia grafotécnica. Contrato inexistente. Crédito decorrente do negócio inexigível. Dever de segurança não observado pelas instituições financeiras. Responsabilidade civil objetiva. Fortuito interno. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

636 - TJSP. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Golpe da falsa central de atendimento - Realização de transações financeiras por fraudador a partir de ligação para a vítima e apresentação de dados pessoais - Responsabilidade da instituição financeira em zelar pela higidez das transações à luz dos perfis de movimentação, bem como desenvolver ferramentas para impedir fraudes com a mesma eficiência que o faz para oferecer serviços virtuais aos correntistas - Falha no dever de segurança - Responsabilidade objetiva - Restituição de valores devida - Danos morais, porém, afastados diante do reconhecimento de falta de cautela da vítima que, embora incapaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira - Sentença parcialmente reformada para afastar o dano moral - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

637 - TJSP. VOTO 42010

Desconto de valores do benefício previdenciário do autor por empréstimo consignado que desconhece. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Geolocalização com indicação de endereço diverso do endereço do autor. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de assinatura por meio de certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ). Dever de restituir os valores subtraídos do benefício previdenciário do autor. Sentença mantida nesse ponto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

638 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA DEMANDA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. TERCEIRO FRAUDADOR. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 1.413.542. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. Cerceamento de defesa afastado, tendo em vista que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso em julgamento, indeferiu depoimento pessoal da autora, por entender ser este inútil ao deslinde da controvérsia. 3. O julgador é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir se a produção de determinada prova é ou não necessária para a formação do livre convencimento motivado (CPC, art. 370). 4. Inexistência de ofensa ao direito fundamental da ampla defesa e do contraditório. 5. Nulidade da sentença que se rejeita. 6. A autora foi vítima de fato do serviço. 7. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 8. A questão de fato foi dirimida pela perícia técnica grafotécnica, que concluiu que não foi a autora que assinou o contrato. 9. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 10. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 11. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 12. A verba compensatória deve ser majorada para R$ 8.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e segundo precedentes desta Corte. 13. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 15%, a fim de remunerar o trabalho do advogado da autora, inclusive em sede recursal. 14. Desprovimento do recurso do réu e provimento do recurso da autora.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

639 - TJSP. CONTRATAÇÃO DE SEGURO -

Alegação de descontos indevidos a título de contratação de seguros na aposentadoria por invalidez percebida pelo autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

640 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Golpe da troca de cartões - Gastos realizados desconexos com o perfil de consumo da correntista  - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo Banco - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Inexigibilidade dos valores contestados - Necessária restituição, em dobro, tendo em vista que as transações não reconhecidas são posteriores à orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Dano moral caracterizado - Fatos narrados que extrapolam a esfera do mero aborrecimento - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Quantum arbitrado em R$ 10.000,00 mantido, uma vez que atende as especificidades do caso concreto - Pedidos de alteração do termo inicial dos juros de mora da indenização por danos materiais e do percentual da verba honorária arbitrado não conhecidos, uma vez que a r. sentença já os fixou na forma em que se pretendida no recurso - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

641 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - PORTAL SERASA LIMPA NOME - INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDA - CONDENAÇÃO DA RÉ A ABSTER-SE DE COBRAR TAIS VALORES - R. SENTENÇA REFORMADA - DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

642 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA VIA TED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE SEGURANÇA. RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS DANOS MATERIAIS, POIS NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO TAMBÉM DO REPARO POR DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao ressarcimento de parte dos danos materiais suportados pelo autor. A instituição financeira recorre a pleitear a improcedência da demanda, sob a alegação de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. O autor, por sua vez, busca o afastamento da culpa concorrente reconhecida na origem, o ressarcimento integral dos danos materiais e a fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

643 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TERCEIRO FRAUDADOR. A AUTORA PAGOU O BOLETO INDUZIDA A PENSAR QUE QUITARIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O BANCO COM QUEM A AUTORA HAVIA CONTRATADO O EMPRÉSTIMO NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DA EMISSÃO DO BOLETO. FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE EMITIU O BOLETO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAL CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada indenizatória em que a autora alegou que pagou boleto bancário visando à quitação de empréstimo consignado, mas que os descontos em seu benefício previdenciário permaneceram. 2. O boleto não foi emitido pelo Banco Safra, com quem a autora contratou o empréstimo, tendo sido a operação efetuada fora de sua rede, não havendo nos autos comprovação de que tivesse havido vazamento dos dados da autora por essa instituição financeira, não se configurando a conexão da fraude com a sua atividade, restando caracterizado o fato exclusivo de terceiro. 3. O Banco Bradesco emitiu o boleto, tendo prestado serviço para o requerente da emissão, auferindo lucro pela prestação desse serviço, e podendo identificar quem o contratou, ou seja, o fraudador, e, se não puder identificá-lo, falhou em seu dever de segurança, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC, sendo inconcebível, com toda a estrutura de gestão de informações de que dispõe, que não possua registros daquele para quem prestou o serviço, mormente considerando-se a implantação, pela Febraban, de nova plataforma que modernizou o processo de apresentação dos boletos de pagamentos, com mecanismos que trazem mais controle e segurança a esse meio de pagamento, não cabendo transferir o ônus decorrente do risco da atividade para o consumidor. 4. Prestação de serviço complexa, que não se exaure com a simples emissão do boleto, mas com a efetiva alocação do valor pago na conta do beneficiário indicado no título, como registrado no REsp. Acórdão/STJ. 5. O risco associado à emissão do boleto, ocorrido a posteriori, não exonera a responsabilidade do banco emissor, estando afastado o fato exclusivo do consumidor. 6. Como pacificado na Súmula 479/STJ, As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 7. Dever de restituir a quantia paga pela autora. 8. Dano moral configurado, impondo-se a reparação. 9. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

"Golpe do funcionário falso". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença deprocedência em parte. Inconformismo do Banco Réu. Não acolhimento. Autora, após receber ligação de suposto preposto bancário, efetuou procedimento solicitado, visando impedir movimentações fraudulentas. Posterior celebração de Contratos de empréstimos e operações financeirasrealizadas pelos golpistas. Relação de consumo configurada. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Transações e contratações bancárias efetuadas por terceiros fraudadores, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha no dever de segurança, inerente à prestação de serviços bancários, evidenciada. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/Colendo STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos fraudulentos. Restituiçãodo valor indevidamente retirado da conta bancáriada Requerente. Correção monetária e os juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 43/Colendo STJ.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Operações financeiras realizadas por terceiro por meio de conta bancária e cartão de crédito da Autora. Incidência das Súmulas 297 e 479 do Egrégio STJ e CDC, art. 14. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Confirmação nos Autos que a Autora não contratou o serviço do Banco Réu. Utilização indevida de sua conta bancária e cartão de crédito por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do Banco Réu por força do ato ilícito praticado. Débitos inexigíveis. Evidente a falha no dever de segurança do Requerido. Dano moral. Redução. Não acolhimento. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Operações realizadas desconexas com o perfil de consumo da correntista - Falha do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil da consumidora - Fortuito interno, inerente à atividade explorada pelo banco - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Súmula 479, do C. STJ - Inexistência dos débitos impugnados na petição inicial - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados após 30/03/2021, conforme entendimento firmado no EREsp. Acórdão/STJ, observada a modulação - Ausência de compensação (devolução de valores pela autora), diante do fortuito interno - Prequestionamento - Aplicação do CPC, art. 1025 - Litigância de má-fé - Dolo processual não verificado, tampouco caracterizada qualquer das hipótese previstas no CPC, art. 80 - Gratuidade deferida à requerente - Inteligência do CPC, art. 98 - Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

647 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Cartão de crédito consignado não reconhecido - Sentença de parcial procedência dos pedidos - O banco réu/apelante deixou de provar a legitimidade da contratação impugnada - Em caso de contestação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Manifestação de desinteresse na realização da prova - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Danos morais e materiais configurados - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

648 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS MEDIANTE COAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RESTITUIÇÃO PARCIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, cumulada com ressarcimento de valores e indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante coação contra a autora e condenando os réus, solidariamente, à restituição dos valores debitados, com correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

649 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NA PLATAFORMA «INSTAGRAM". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência dos pedidos. Recursos da ré. Invasão de perfil da plataforma «Instagram, com aplicação de golpes financeiros aos seguidores. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Danos morais. Cabimento. Este Egrégio Tribunal tem decidido que, em casos de invasão de perfis no Instagram por terceiros, com a utilização da reputação do proprietário do perfil para a comercialização de produtos ou serviços, como forma de aplicação de golpes, enseja a condenação da plataforma em danos morais. Precedentes. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Astreintes. Quantia razoável e proporcional, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 1º (R$ 500,00 por dia, limitada a 60 dias). Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

650 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM SUPERMERCADO. SENTENÇAMANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote