(DOC. VP 222.3895.9904.9779)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. ROUBO DE CELULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que anulou contrato fraudulento, condenou à restituição ao status quo ante e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, decorrentes de transações indevidas realizadas após roubo de celular do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em debate: (i) a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas; (ii) a legitimidade e proporcionalidade da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDI

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