(DOC. VP 830.3187.7166.1896)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo bancário - Empréstimo firmado por menor de idade, por meio de sua representante legal - Contrato nulo, nos termos do art. 166, I, do Código Civil - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor - Recurso provido

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