(DOC. VP 405.3524.2324.7234)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado. Ação de inexigibilidade de débito, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Princípio da dialeticidade recursal que não restou violado. Recorrente que falhou em comprovar ter a recorrida realizado os contratos, restando constatada a ocorrência de falha no dever de segurança da instituição financeira. Recorrida que foi indevidamente privada de seu benefício previdenciário. Danos morais configurad

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