(DOC. VP 161.6703.3004.4500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acidente em linha férrea. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2. «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem com

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