(DOC. VP 132.3129.1552.6347)

TJMG. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO VEÍCULO MEDIANTE FRAUDE - REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO E/OU PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA PLATAFORMA DE DIVULGAÇÃO DO BEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS - DEVERES AFASTADOS.

Não demonstrada a falha na prestação de serviços por parte do réu, notadamente quanto à participação nos atos de compra e venda de veículo mediante fraude, com o induzimento do consumidor ao pagamento do valor em favor de terceiro fraudador, de cujas tratativas não se pode aferir qualquer vinculação e/ou participação da instituição financeira e/ou da plataforma de divulgação, afasta-se o dever de restituição dos valores depositados em benefício de fraudadores e de indenizaç

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