(DOC. VP 335.9555.7086.0688)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONTATO DE FALSO FUNCIONÁRIO - FRAUDE - MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS TOTALMENTE ATÍPICAS - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - REQUISITOS PRESENTES - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

responsabilidade civil da instituição financeira decorrente de falha na prestação do serviço ofertado ao correntista é objetiva. - A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor se demonstrada a ausência de defeito na prestação do serviço, que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido e, ainda, que o prejuízo decorra exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, do CDC).

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