(DOC. VP 474.4715.3262.1473)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO ACIDENTÁRIO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.

Sentença que, diante da ausência de prova da contratação do serviço bancário questionado, julgou procedente em parte o pedido para declarar a inexistência das exigências, condenado o banco a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, bem como a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação do banco. Cerceamento de defesa não verificado. Juiz destinatário da prova. Desnecessidade de oitiva pessoal do autor-

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