(DOC. VP 563.6170.1531.0324)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA EM CASOS DE RELATOS SEM VEROSSIMILHANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e moral, em razão de golpe financeiro conhecido como «falsa portabilidade". O autor alegou ter sido induzido a realizar pagamentos e um empréstimo em seu nome, resultando em prejuízos financeiros e dano moral. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco réu falhou em seu dever de segurança, resultando em danos ao autor, e se há cerceamento de defesa por não ter sido oportunizado

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