(DOC. VP 181.5511.4025.0900)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade. Reexame. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população» (REsp 1.210.064/SP, submetido ao rito do CPC, 543-C, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote