Jurisprudência sobre
denegacao pelo relator

701 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática do delito de sonegação fiscal. Pretensão defensiva de absolvição por ausência de comprovação do dolo ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas aptas à condenação. Modificação do julgado que esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial não conhecido pelo dissídio jurisprudencial pela aplicação da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado na Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71 - CP,(sonegação fiscal em continuidade delitiva), às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, à razão mínima.... (Continua)

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702 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Impossibilidade de concessão do indulto para crimes não impeditivos enquanto remanescer o cumprimento de pena por crimes impeditivos. Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto. Jurisprudência pacificada pelo STF e STJ. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AGRESSÃO NO MOMENTO DA PRISÃO E PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA.

Apelante condenado pela prática do delito descrito no art. 155, parágrafo 4º, II, do CP à pena de 02 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime aberto. A PPL foi substituída por 02 (duas) PRDs consistentes na prestação de serviços à comunidade e ou entidade pública, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal e pela limitação de final de semana, pelo mesmo prazo da PPL (CP, art. 44, § 2º) (index 215). A Defesa recorre e em suas Razões Recursais pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento de nulidade ao argumento de que o apelante foi agredido quando de sua prisão. Requer, ainda, a absolvição por atipicidade material da conduta perpetrada, mediante a aplicação do princípio da insignificância ou bagatela e, por fim, prequestionou (index 215). ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Tabeliã de notas e de protesto de títulos. Concurso de remoção regido por Lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF com efeitos ex tunc. Adi 3.522/RS. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da citada adi com a consequente manutenção da ora recorrente na titularidade do tabelionato (efeito jurídico). Identidade de causa de pedir e pedido. Recurso desprovido.

«1. A tradição jusprocessualista analítica do instituto da litispendência (e da coisa julgada) apoiava-se na ocorrência da tríplice identidade elementar entre duas ações: mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, teoria que foi acolhida integralmente pelo CPC/73 (art. 301, § 3º); por isso que era inaceitável a ocorrência de litispendência entre um pedido mandamental e uma ação ordinária, porquanto é óbvio que os respectivos pólos passivos são distintos. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo programa de proteção e defesa do consumidor (procon). Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança referente à aplicação de multa pelo PROCON diante da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela agravante no último dia útil da semana. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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706 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante delito em 19.11.08. Excesso de prazo superado. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Atraso justificado diante da realização da perícia a pedido do paciente. Pedido de extensão da decisão proferida em writ pelo tribunal de origem. Incompetência deste STJ. Legalidade da custódia cautelar. Questão não analisada pelo tribunal a quo sob alegação de supressão de instância. Constrangimento ilegal configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem de ofício. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício, apenas para que o tribunal a quo analise o mérito da impetração originária quanto ao pedido de liberdade provisória.

1 - Encerrada a instrução criminal, resta afastado o argumento da impetração relativo ao excesso de prazo, aplicando-se, na espécie, a Súmula 52/STJ, segundo a qual, finda a instrução criminal, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo para formação da culpa.... (Continua)

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707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Mãe de infante menor de doze anos. Prisão domiciliar. Fundamentação idônea para negar a substituição. Hipótese dos autos encontrada nas exceções estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no HC 1143.641/SP. Ordem denegada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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708 - STJ. Habeas corpus. Duplo homicídio triplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória prolatada em plenário. Negativa do direito de apelar em liberdade. Soberania dos veredictos. Execução provisória. Lei 13.964/2019. Prisão preventiva. Requerimento realizado pelo Ministério Público. Fundamentação idônea. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que a defesa busca a concessão de liberdade ao paciente até o trânsito em julgado da sentença que o condenou às penas de 82 anos de reclusão pela prática de dois homicídios triplamente qualificados, praticados contra a esposa e a filha de 8 meses de idade, e de 2 anos de reclusão por porte ilegal de arma de fogo. ... (Continua)

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709 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tentativa de homicídio. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania dos veredictos e de excesso de linguagem. Matéria preclusa. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Determinação de novo julgamento pelo tribunal do Júri. Alegação de contrariedade ao princípio constitucional da soberania do veredito. Improcedência. Necessidade de reexame de fatos e provas impróprio na via eleita. Ordem denegada.

«1. Somente com a condenação do Paciente em novo julgamento pelo Tribunal do Júri à pena de nove anos e quatro meses de reclusão em 25/12/2012, a defesa se insurgiu nas instâncias antecedentes e chegou a impetrar o Habeas Corpus 331.533, Relator o Ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, alegando nulidades no julgamento da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia, transitado em julgado em 7.12.2011, portanto, há mais de quatro anos. Preclusão da matéria. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

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710 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Tribunal do Júri. Condenação. Nulidade. Alegado vício de quesitação. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea c e ao CPP, art. 490 - Código de Processo Penal. Não ocorrência. Questão superada pelo Tribunal de Justiça local, que determinou a submissão do paciente ao terceiro julgamento pelo júri popular, no qual foi condenado. Pretendido reconhecimento da absolvição do paciente em sede de apelação. Impossibilidade. Matéria submetida ao corpo de jurados. Inteligência do inciso II do CPP, art. 483 - Código de Processo Penal. Precedentes. Ordem denegada.

«1. Não procede o inconformismo da defesa quanto à não observância do CPP, art. 490 - Código de Processo Penal (na redação primitiva) pelo juiz presidente do júri. O fato de o conselho de sentença ter respondido negativamente ao quesito de 3, no qual se indagou aos jurados se o paciente foi quem determinou a execução do crime (autor intelectual), não desborda na prejudicialidade do prosseguimento na formulação dos demais quesitos a respeito da sua participação de outra forma na morte da vítima (partícipe), tal como ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

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711 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Delegado de polícia federal. Writ ajuizado dentro do prazo legal. Decadência afastada. Interesse processual evidenciado. Competência do STJ. Ato de Ministro de estado (CF/88 art. 105, I, «b). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Denegação da segurança.

1 - Consoante previsão constitucional, compete ao STJ processar e julgar, originariamente, «os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado « (CF, art. 105, I, «b). ... (Continua)

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712 - STJ. Processual civil. Administrativo. Administrativo. Processo disciplinar. Policial federal. Comissão processante. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração. Vícios. Ausência de indicação. Rejeição. Precedentes.

«1. Embargos de declaração nos quais somente há a ventilação de irresignação com as consequências da denegação da segurança, uma vez que este deu azo à revogação da liminar e à vigência do ato administrativo de demissão. ... (Continua)

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713 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Superação de óbice imposto pelo enunciado da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Gravidade concreta das condutas. Ausência de teratologia. Decisão mantida. Mérito do writ originário julgado na origem. Prejudicialidade de seguimento. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância. (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação, o que não ocorre na hipótese. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 306.319/CE, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015). ... (Continua)

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714 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/conconv/cadin/siafi. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, do distrito federal, sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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715 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de estado-membro em virtude de não aplicação do percentual mínimo de 12% da receita de impostos em ações e serviços públicos de saúde. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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716 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Siafi/cadin/cauc. Inclusão, em cadastro público de inadimplentes, de ente federativo sem que se tenha procedido à prévia instauração de processo de «tomada de contas especial. Consequente imposição, ao estado-membro, de limitações de ordem jurídica. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco para a continuidade da execução de programas sociais no âmbito estadual. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes. Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica, pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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717 - STF. Ação cível originária. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na causa. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 21, § 1º). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Cauc/siafi. Inclusão, nesse cadastro federal, de estado-membro sem que se tenha procedido à prévia notificação do ente federativo inadimplente. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público. Possibilidade de invocação, pelas entidades estatais, em seu favor, da garantia do «due process of law. Violação ao postulado constitucional do devido processo legal (também aplicável aos procedimentos de caráter meramente administrativo). Bloqueio de recursos. Risco à normal execução, no plano local, de serviços públicos essenciais à coletividade. Situação de potencialidade danosa ao interesse público. Precedentes (aco 1.600-. Agr/PI, rel. Min. Celso de mello. Pleno, V.g.). Recurso de agravo improvido. A questão dos direitos e garantias constitucionais, notadamente aqueles de caráter procedimental, titularizados pelas pessoas jurídicas de direito público.

«- A imposição de restrições de ordem jurídica pelo Estado, quer se concretize na esfera judicial, quer se realize no âmbito estritamente administrativo, supõe, para legitimar-se constitucionalmente, o efetivo respeito, pelo Poder Público, da garantia indisponível do «due process of law, assegurada, pela Constituição da República (art. 5º, LIV), à generalidade das pessoas, inclusive às próprias pessoas jurídicas de direito público, eis que o Estado, em tema de limitação ou supressão de direitos, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva e arbitrária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

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718 - TJRJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 171. A decisão de primeiro grau está fundamentada, indicando concretamente a necessidade da medida, a teor a regra do, IX, do art. 93, CF/88. Possibilidade de reiteração criminosa. Anotações na FAC com condenações anteriores pela mesma prática criminosa. Além disso, foi ressaltada a necessidade da prisão preventiva para a aplicação da lei penal, pois o paciente não era localizado em todos os endereços que constam dos autos. Ao contrário do que ocorreu nos autos citados pelos impetrantes (n. 001008-87.2017.8.19.0203), não é possível afirmar que a ¿pequenez acusatória¿ lá verificada seria o mesmo cenário dos autos originários ora em julgamento, no qual o suposto prejuízo financeiro teria sido de R$ 20.520,00. ¿A contemporaneidade não está restrita à época da prática do delito, e sim da verificação da necessidade no momento de sua decretação, ainda que o fato criminoso tenha ocorrido em um período passado¿ (AgRg no HC 721.259/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022). Com relação à proporcionalidade e homogeneidade da prisão cautelar, não há qualquer violação nesse sentido, pois a pena em abstrato máxima prevista para a prática delitiva supostamente realizada pelo paciente é superior a quatro anos, bem como é certo que eventual substituição de pena não está calcada apenas nos anos de reclusão fixados em uma condenação (art. 44, caput e, do CP), portanto, não está a necessariamente indicar que haverá a substituição da pena privativa de liberdade, nem que esta, a princípio, será cumprida em meio aberto ou mesmo semiaberto, mesmo porque se trata de paciente reincidente. Quanto às condições pessoais, além das condenações anteriores pela mesma prática do crime do CP, art. 171, não foram apresentados comprovantes de ocupação lítica ou residência fixa. Ordem denegada.

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719 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria. Serventia extrajudicial. Segurança denegada. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Diretor de Gestão das Carteiras Autônomas do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo-IPESP, objetivando a implementação da aposentadoria do impetrante, com base na Lei Estadual 10.393/1970, art. 20. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Paciente. Constituição de novos advogados. Pedido de desistência formulado pelos anteriores. Motivação inidônea. Manifestação expressa dos novos causídicos pela subsistência do interesse processual. Liminar deferida pelo STF. Ausência de prejudicialidade. Juízo de primeiro grau. Anulação da primeira decisão, que decretara a prisão. Prolação de novo decisum. Possibilidade. Hipótese em que não houve a revogação do Decreto prisional por corte superior. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Necessidade. Periculosidade evidenciada. Modus operandi da prática delitiva.

1 - O fato de o paciente ter constituído outros advogados não justifica, por si só, o pleito de desistência, mormente quando os novos causídicos manifestaram expressamente o interesse no prosseguimento da ação. ... (Continua)

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721 - STJ. Administrativo. Servidor público. Delegado de polícia federal. Demissão. Alegação de nulidade do pad. Cerceamento de defesa e ausência de provas não evidenciados pelos documentos trazidos na inicial. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1 - Tendo o Ministro de Estado da Justiça determinado o prosseguimento do procedimento administrativo unicamente para que fossem analisadas as provas autorizadas pelo Juízo criminal (decorrentes do monitoramento telefônico), não havia razão nenhuma para que se anulassem todos os atos até então realizados. ... (Continua)

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722 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção (edital 03/2003). Cartórios extrajudiciais. Estado do rio grande do sul. Decisão proferida pelo STF, na adi 3522/rs (declaração de inconstitucionalidade dos artigos 16, incisos I, ii e III, e 22, inciso I, da Lei estadual 11.183/1998), com efeitos ex tunc. Reclassificação dos candidatos em virtude da alteração na forma de pontuação. Edital 043/2011, da Corregedoria-geral de justiça, que realiza nova convocação para escolha das serventias. Possibilidade. Inaplicabilidade do Lei 9.784/1999, art. 54. Princípio da especialidade. Art. 60, § 4º, IV, da CF. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O STF, na ADI 3522/RS, julgou inconstitucionais os artigos 16, incisos I, II e III, e 22, inciso I, Lei Estadual 11.183/1998, por permitirem critérios de pontuação, no concurso de ingresso e remoção para cartórios extrajudiciais, em contrariedade com o princípio da isonomia. Em consequência, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no que se refere ao concurso de remoção, desconstituiu os atos de outorga de delegação anteriormente realizados, reclassificou os candidatos e oportunizou nova escolha de serventias. ... (Continua)

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723 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais (CP, art. 184, § 2º). Venda de cd's e dvd’s «piratas. Paciente absolvido pelo tjmg. Decisão do STJ que deu provimento ao recurso especial da acusação para determinar o prosseguimento da ação penal. Revolvimento de fatos e provas. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Ao contrário do quanto alegado na inicial, a decisão da Ministra Relatora do STJ, que deu provimento monocraticamente ao recurso especial, para reconhecer a materialidade do delito e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine as demais questões, apenas revalorou os fatos. Não há falar, assim, em indevido revolvimento do contexto fático-probatório, mas em mera «releitura da qualificação jurídica atribuída aos fatos. Precedente: HC 118.322/MS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma. ... (Continua)

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724 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 288-A, 180 E 311, §2º III, TODOS DO CP E ART. 16, §1º, IV, DA L.10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E DE DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante pela prática de diversos delitos, dentre os quais de milícia privada. Prisão flagrancial convertida em preventiva. Irresignação da defesa que alega excesso de prazo para o oferecimento da denúncia, invoca questões meritórias, aduz a desnecessidade do ergástulo e a suficiência da imposição de medidas cautelares. ... (Continua)

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725 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/03. Fap constitucionalidade. Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009 e resoluções 1.308/09, 1.309/09 e 1.316/10 do cnps. Fator acidentário de prevenção(fap).desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de ação de mandado de segurança objetivando assegurar o direito a recolher a contribuição ao SAT pela alíquota a que estava sujeita anteriormente ao reenquadramento dos graus de risco promovido pelo Decreto 6.957/2002, art. 2º, que alterou os graus de risco de acidentes de trabalho dos setores de atividade econômica. Sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. O Tribunal a quo, manteve a sentença. ... (Continua)

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726 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Empresa optante pelo simples nacional. Pis e Cofins. Imunidade tributária nas vendas destinadas à (alcbv) e (alcb). Segurança denegada. Apelação da parte impetrante não provida. Mantida a sentença que denegou a segurança. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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727 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º-A, I. Absolvição requerida pelo parquet nas alegações finais. Manifestação que não vincula o judiciário. Inocorrência de violação do sistema acusatório. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática do CPP, art. 155, caput, e CPP, art. 385. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

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728 - STJ. habeas corpus. Roubo majorado. Condenação. Nulidade por cerceamento de defesa. Inevidência. Abandono da causa pelo anterior procurador não comprovado. Prazo em dobro para oposição dos aclaratórios. Réus com advogados distintos. Inaplicabilidade.

1 - Na hipótese, o alegado cerceamento de defesa, diante da possível mudança do patrono anterior para outro país e, consequente, abandono da causa, não se encontra demonstrado dos autos, sobretudo porque, ao tempo dos julgamentos na Corte regional, o registro do referido causídico na Ordem dos Advogados do Brasil continuava ativo. Além disso, antes de o atual defensor assumir a causa, o advogado precedente opôs embargos declaratórios em defesa do paciente - que, no entanto, foram considerados intempestivos, impossibilitando, desse modo, a interposição de recursos excepcionais. ... (Continua)

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729 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INICIADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SÚMULA 114/TST. As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tema. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: «à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento não se aplica às sentenças transitadas em julgado que expressamente adotam, na sua fundamentação ou dispositivo, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês. Assim, diante de tal contexto, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, o que se verifica é que a decisão agravada, nos termos em que proferida, está adequada aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo Interno conhecido e não provido.

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730 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PERDA DE OBJETO PARCIAL ANTE SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se alega constran-gimento ilegal consistente no recebimento de denúncia inepta e na manutenção da prisão preventiva do paciente. ... (Continua)

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731 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de provimento judicial que assegure o direito ao crédito fiscal do PIS e da Cofins relativo à parcela do ICMS-ST, seja do destacado em nota fiscal pelo fornecedor, no valor recolhido pela impetrante na entrada de mercadorias respectiva às operações subsequentes, porque integra o valor do custo de aquisição dos bens adquiridos pela impetrante para revenda e reconhecimento do direito ao aproveitamento do crédito fiscal do PIS e da Cofins relativo à parcela do ICMS-ST, por meio de compensação, dos cinco anos anteriores, com incidência de correção monetária pela taxa Selic até a data do efetivo aproveitamento do crédito. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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732 - TJRJ. Habeas corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva sob a alegação de falta de contemporaneidade da custódia cautelar e ausência dos requisitos legais. Busca-se, ainda, a concessão da prisão domiciliar. Liminar indeferida no Plantão Judicial, decisão ratificada posteriormente por este Relator. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 147-A do CP (3 vezes em concurso material), em concurso formal com 215-A do CP (3 vezes em concurso material), por realizar importunação psicológica, causar constrangimentos e fazer ameaças reiteradas às supostas vítimas, suas conhecidas do mesmo bairro (uma delas frequenta a mesma academia que o paciente; outra frequentou o mesmo colégio; e a outra da autoescola). 2. Consta nos autos que os supostos fatos ocorreram, em tese, em diversas datas distintas, durante o ano de 2022, inclusive nos dias 09 e 22 de setembro de 2022, no ambiente cibernético das redes sociais Instagram e Facebook. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 12/11/2023, o decreto prisional foi proferido em 17/11/2023, com expedição do mandado de prisão em 16/01/2024, que foi cumprido no dia 20/02/2024. 3. As decisões proferidas em primeira instancia, decretando a prisão e, posteriormente, mantendo-a, possuem a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. No presente caso, a alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos descritos na denúncia e a decisão da prisão não configura ilegalidade que impeça a custódia cautelar. Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se sinalizada a contemporaneidade da custódia. 4. A autoridade apontada como coatora fundamentou a necessidade da medida extrema adequadamente, considerando o perigo na liberdade do paciente diante do temor das vítimas e da reiteração delitiva, bem como a periculosidade do paciente visto que possui diversas anotações em sua FAC. Foi dito que a prisão também tem o condão de preservar a integridade física das vítimas que residem na vizinhança do acusado haja vista que consta dos autos informação de que o acusado permaneceu importunando as lesadas até ser preso. Vale mencionar, ainda, que uma das vítimas relatou que possui um grupo de WhatsApp com quinze vítimas do agressor. 5. Assim, a custódia é necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Ressalte-se, ainda, que os delitos imputados (perseguição e importunação sexual) alcançam pena máxima superior a quatro anos, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. 7. Verifica-se que o estado de saúde do paciente requer cuidados específicos, haja vista que faz uso de medicamentos de uso controlado, contudo, segundo se colhe dos autos, o tratamento terapêutico necessário pode ser fornecido pelo sistema prisional. Em tais circunstâncias, o pedido de conversão da prisão em domiciliar, não merece acolhimento. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 9. Ordem denegada.

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733 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Medida de internação. Extinção. Indeferimento pelo tribunal de origem. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 21/2/2017). ... (Continua)

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734 - STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Adicional de ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato consistente na exigência de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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735 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Variedade de droga apreendida. Acréscimo de fundamentos pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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736 - TST. HORAS EXTRAS - JORNADA EXTERNA COM EFETIVO CONTROLE DOS HORÁRIOS - FUNÇÃO DE VENDEDOR EXTERNO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, ficou explicitado na decisão agravada, no que tange às horas extras - jornada externa com efetivo controle dos horários, que « a instrução processual revelou que a empresa ré poderia controlar os horários de entrada e saída da parte autora, não o fazendo por mera liberalidade «, assim como se evidenciou que « A Corte a quo consignou que Com relação à jornada de trabalho, ausentes do processado os controles de ponto do autor, documentos de existência obrigatória, comuns a empregado e a empregador, que ficam sob a guarda deste último, atraiu a ré para si o encargo de demonstrar que o obreiro cumpria jornada diversa daquela constante da prefacial e « Deste encargo não se desvencilhou «. Ficou delimitado na decisão monocrática: « Conforme demonstram os excertos extraídos da decisão do Tribunal Regional, os elementos fáticos dos autos conduziram à conclusão de que o reclamante não se enquadrava no disposto no CLT, art. 62, I, pois, não obstante exercesse trabalho externo, tinha a sua jornada de trabalho controlada pelo empregador, motivo pelo qual faz jus ao pagamento das horas extras deferidas na demanda «. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . No que concerne às contribuições previdenciárias, a decisão monocrática foi proferida no sentido de o agravo de instrumento estar desfundamentado, deixando-se consignado que « o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na aplicação da Súmula 296, item I, do TST. A agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada «. Agravo desprovido.

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737 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Redução de débitos tributários ( ICMS), ante a inclusão no pep- ICMS, instituído pela Lei Complementar 189/1920 e regulamentado pelo Decreto estadual 47.488/2021 e pela Resolução pge 4.671/2021. Denegação da ordem. Contribuinte inadimplente. Interrupção do pagamento de parcelamento anterior. Constituição do saldo remanescente em débito autônomo. Incidência do art. 168 do cte. Impetrante que não logrou demonstrar ilegalidade ou irrazoabilidade no ato administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra atos de ofício do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que seja calculado o percentual de redução incidente sobre as penalidades legais e os acréscimos moratórios e sejam expurgadas as quantias computadas erroneamente no PEP-ICMS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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738 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Crime impossível. Não caracterização. Ordem denegada.

«1. A caracterização do crime impossível pressupõe a absoluta ineficácia do meio empregado ou a absoluta impropriedade do objeto, de modo que o bem juridicamente tutelado não sofra qualquer lesão ou ameaça de lesão. Precedentes: HC 116.090, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/04/14; RHC 118.456, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 18/10/13; HC 113.593, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/04/13; HC 114.745, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º.04.13; HC 110.975, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.08.12. ... (Continua)

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739 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade. Condenação. Acórdão confirmatório. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Teses supostamente não analisadas pelo tribunal em apelação. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão. Apelação julgada. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada

«1. A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiu pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do paciente. ... (Continua)

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740 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão. Parcelas a cargo dos empregados. Denegação da segurança. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ambiental Saneamento e Concessões Ltda. contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville objetivando excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo do empregador os valores retidos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária de seus empregados. ... (Continua)

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741 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando . Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. 3. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 4. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «a leniência do Estado com o descumprimento das obrigações da primeira reclamada não apenas permitiu as reiteradas infrações da prestadora, como implicou em descumprimento do contrato pelo próprio tomador, que sequer poderia pagar a contratada sem o fornecimento da documentação atinente às obrigações trabalhistas. Destaco que a documentação aos autos pelo Estado do Rio Grande do Sul não serve para afastar a hipótese de culpa in vigilando, porque não obstante tenha recebido a documentação, não atuou de forma eficiente (denegando o pagamento à prestadora), de forma a evitar a reincidência do descumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora . Portanto, a Corte de origem, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, decidiu em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido .

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742 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, «caput). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Paciente contumaz na prática delitiva. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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743 - STJ. Previdênciario e processual civil. Conflito negativo de competência. Ação ajuizada, em 06/10/2021, por segurado domiciliado em são miguel arcanjo/SP contra o INSS, postulando aposentadoria rural por idade, perante o Juízo Estadual da localidade. Declinação de competência do Juízo Estadual em favor da Justiça Federal, subseção judiciária de Sorocaba/SP. Agravo de instrumento julgado pelo TRF/3ª região, dando pela competência do Juízo Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, III, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. Conflito de competência suscitado, perante o STJ, pelo Juízo Estadual, irresignado contra a decisão do TRF/3ª região. CPC/2015, art. 66. Inexistência de conflito de competência. Conflito de competência não conhecido. Precedentes do STJ.

I - Na origem, a parte autora, domiciliada em São Miguel Arcanjo/SP, ajuizou, em 06/10/2021 -, após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.876/2019 -, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ação de aposentadoria por idade, na condição de rurícola, com pedido de tutela de urgência. O Juízo Estadual da Comarca de São Miguel Arcanjo/SP, ora suscitante, declinou da competência para a Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sorocaba/SP, ao fundamento de que a Comarca de São Miguel Arcanjo/SP está situada a menos de 70 km de Sorocaba, sede de Vara Federal, razão pela qual incidiria a nova redação do, III da Lei 5.010/1966, art. 15, alterado pela Lei 13.876/2019, em vigor a partir de 01/01/2020. ... (Continua)

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744 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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746 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e concussão (operação barbatana). Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Garantia da ordem pública. Grupo criminoso organizado. Múltiplas frentes de atuação. Conveniência da instrução criminal. Ameaças a testemunhas. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus denegado.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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747 - TST. I) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Este Relator, por meio de despacho, denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, por considerá-lo carente de transcendência. 2. Reexaminando os autos, verifica-se a transcendência econômica da causa (valor da causa de R$ 1.830.040,68), razão pela qual deve ser dado provimento ao agravo para que se prossiga na análise do apelo denegado. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA versando sobre negativa de prestação jurisdicional, DESVIO DE FUNÇÃO E MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÓBICES DA SÚMULA 126/TST E INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESPROVIMENTO. In casu, apesar de reconhecida a transcendência econômica da causa, o agravo de instrumento não merece prosperar, porquanto o recurso de revista obreiro, versando sobre negativa de prestação jurisdicional, desvio de função e majoração do percentual dos honorários advocatícios, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando nos óbices da Súmula 126/TST e da inexistência de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ficando prejudicada a análise do tema relativo à majoração do percentual dos honorários advocatícios. Agravo de instrumento desprovido .

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748 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FORÇA MAIOR. FACTUM PRINCIPIS. MULTAS DO ART. 467 E 477, § 8º, DA CLT. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Precedentes do TST. O Recurso de Revista denegado não sugere transcendência, em nenhum de seus indicadores, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. ÔNUS DA PROVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. Estando a decisão proferida no segundo grau de jurisdição em conformidade com a jurisprudência pacífica do TST, o seguimento do apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Hipótese em que o Regional consignou a ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e firmou o entendimento de que o ônus da prova da fiscalização deve recair sobre o Poder Público, tomador dos serviços. Decisão em harmonia com a Súmula 331/TST, com a tese fixada pelo STF, quando do julgamento do Tema 246 da Tabela de Teses de Repercussão Geral, e, ainda, com a jurisprudência pacificada na SBDI-1, que encampa o princípio da aptidão para a prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019). Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

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749 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Terceirização de mão-de-obra. Responsabilidade subsdidiária da tomadora de serviços. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de embargos de declaração em caso de omissão na admissibilidade de todas as matérias discutidas no recurso de revista pelo trt de origem. Preclusão.

«O Tribunal Pleno do TST, considerando o cancelamento da Súmula 285/TST e da Orientação Jurisprudencial 377/TST-SDI-I, editou a Instrução Normativa 40/TST, que, em seu art. 1º, § 1º, dispõe: «Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1.024, § 2º), sob pena de preclusão. Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pela Recorrente apenas quanto ao tema «multa da CLT, art. 467, por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento do apelo no que concerne ao tema «responsabilidade subsidiária. Desse modo, em razão da nova sistemática processual e da edição da Instrução Normativa 40/TST - já vigente quando da publicação da decisão do TRT - cabia ao Recorrente impugnar, mediante embargos de declaração, a omissão proferida no juízo de admissibilidade do seu apelo, sob pena de preclusão, ônus do qual não se desincumbiu. Portanto, o exame do cabimento do recurso de revista ater-se-á ao tema recebido pela Corte de origem. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema.... (Continua)

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750 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Análise na via do habeas corpus. Impossibilidade. Apreciação dos requisitos da continuidade delitiva. Vedação. Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Vedação. Ordem denegada.

«1. As circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. ... (Continua)

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