(DOC. VP 231.2040.6809.5623)

STJ. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Adicional de ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato consistente na exigência de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibi

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