(DOC. VP 240.7031.1341.8712)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Multa aplicada pelo programa de proteção e defesa do consumidor (procon). Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança referente à aplicação de multa pelo PROCON diante da suspensão do fornecimento de energia elétrica pela agravante no último dia útil da semana. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, constata-se dos documentos acostados nos Id.78846972 que houve a apresentação de impugnação admini

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