(DOC. VP 176.5725.8015.5100)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade. Condenação. Acórdão confirmatório. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Teses supostamente não analisadas pelo tribunal em apelação. Não interposição de embargos de declaração. Preclusão. Apelação julgada. Interposição de recurso especial. Inadmissão. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Ordem denegada

«1. A estreita via do habeas corpus é imprópria a infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, com base no material cognitivo produzido nos autos, fundamentadamente, decidiu pela existência de provas suficientes para embasar a condenação do paciente. 2. Não há falar em nulidade pela não apreciação de tese erigida pela defesa se esta, no momento processual oportuno, não opôs embargos de declaração para sanar supostas omissões, acarretando a preclusão da m

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